Motoristas de São Paulo decidem parar no dia 19 contra a reforma da Previdência

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Na assembleia, presidente da CUT, Vagner Freitas, reafirmou: “Dia 19 é greve nacional no Brasil inteiro contra a reforma da Previdência. E não é só dos motoristas, não. É de todas as categorias”

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, reafirma paralisação no próximo dia 19 contra a reforma da Previdência durante Assembleia Geral dos Motoristas de Ônibus da Cidade de São Paulo, o SindMotoristas, que reuniu mais de 4 mil trabalhadores na quadra dos bancários nesta quarta-feira (7).

“Dia 19 é greve nacional no Brasil inteiro contra a reforma da Previdência”, disse Vagner. “Não sei se eles vão votar no dia 19, 20 ou 21. Mas não vamos ficar correndo atrás do calendário deles. Vamos parar todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Não só o transporte. Vamos parar servidores públicos, professores, metalúrgicos, todos”, complementou.

No final da assembleia, por unanimidade, os motoristas de São Paulo aprovaram a greve contra o fim da aposentadoria, caso o governo coloque a proposta. 

A afirmação feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que colocará a reforma da Previdência em votação no dia 20 “para garantir a mobilização para que possa encerrar esse assunto no dia 20, dia 21, 22 ou, no limite, dia 28” contribuiu para reforçar a decisão de greve nacional. A data ainda não foi definida porque o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 da reforma da Previdência, mas Maia acha que o Brasil precisa da reforma que restringe o acesso à aposentadoria de milhões de brasileiros.

A assembleia dos motoristas de São Paulo, que contou com a participação de sindicalistas de outras cidades da Região Metropolitana, foi marcada para discutir a reforma da Previdência e a nova lei Trabalhista e votar a paralisação no dia 19, que acabou sendo confirmada porque a categoria está pronta para “ir pra cima”, segundo o presidente do SindMotoristas, Valdevan Noventa.

“São Paulo vai puxar a luta da classe trabalhadora, não tenham dúvidas disso”, disse Noventa.

“Essa reforma da Previdência quer acabar de vez com nossos direitos. E esse Sindicato jamais vai fugir da luta”, afirmou o presidente do SindMotoristas, que conclamou a categoria para uma nova plenária no dia 16 para organizar a participação na greve do dia 19.

Para o presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos, Metropolitanos, Intermunicipais de Guarulhos e Região (Sincoverg/CUT), Mauricio Brinquinho, chegou a hora de enterrar de vez essa reforma.

“Estão usurpando os nossos direitos e é com luta e com a nossa greve que devemos responder. E é dia 19 que temos de fazer isso. Agora é a hora de enterrar essa reforma da Previdência. Quem deixa o Brasil andando são os condutores e condutoras”, disse Brinquinho.

Ainda hoje, a partir das 18h, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC realiza uma assembleia popular contra a reforma, em sua sede, em São Bernardo do Campo. 

Essa movimentação toda é fundamental para impedir a aprovação da reforma de Temer, diz a vice-presidenta da CUT, Carmen Foro. Segundo ela “eles não têm votos. Se intensificarmos a mobilização eles não vão conseguir votar”. Carmen e o secretário Geral da CUT, Sérgio Nobre, participaram da reunião com Maia na manhã desta quarta, em Brasília. 

Governo mexe novamente no texto para forçar a aprovação

Na nota, a CUT ressalta que, no desespero para votar a reforma da Previdência, o relator da proposta, deputado Artur Oliveira Maia (PPS-BA), foi curto e grosso ao apresentar aos jornalistas, nesta quarta-feira (7) as mudanças de alguns itens no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que restringe o acesso à aposentadoria.

Segundo os parlamentares, três trechos serão modificados, referentes a trabalhadores rurais, dependentes de policiais mortos em serviço e pessoas contempladas com o Benefício de Prestação Continuada (BCP). Mas o parlamentar deixou claro que outras alterações não estão descartadas e poderão ser feitas durante discussão e possível votação a matéria no plenário da Câmara, “contanto que o recuo do governo resulte em votos favoráveis para a aprovação da proposta”, enfatiza a CUT.

Entrada do público acima de 60 anos eleva saques do PIS/Pasep em R$ 1,3 bilhão

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Entre os dias 22 e 31 de janeiro, cerca de um milhão de pessoas sacaram o benefício, informa o Ministério do Planejamento

O público com mais de 60 anos foi aos bancos desde o início da última etapa de saques e já retirou R$ 1,3 bilhão em cotas do PIS/Pasep. Entre os dias 22 e 31 de janeiro, quando foi autorizado o crédito em conta para pessoas com mais de 60 anos correntistas da Caixa e do Banco do Brasil e o saque nas agências bancárias, houve um aumento significativo das retiradas: cerca de um milhão de pessoas sacaram o benefício, o que representa aproximadamente um terço do valor total sacado até o fim do mês passado, assinala a nota do Planejamento.

Desde o início do calendário de saques autorizado pela Medida Provisória (MP) 813/2017 – lançada pelo governo no fim de 2017 e que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep para 60 anos, tanto para os homens quanto para as mulheres, 1,7 milhão de pessoas já foram beneficiadas. Ao todo, esta nova etapa de saques beneficia mais de 3,2 milhões de cotistas do PIS e do Pasep, que poderão efetuar o saque de R$ 5,6 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.

Todos os públicos contemplados pela MP 813/2017 podem buscar as agências e requerer o saque da cota: pessoas com mais de 60 anos, aposentados, herdeiros, quem foi transferido para a reserva remunerada ou reforma ou casos de invalidez. O pagamento dos cotistas é uma iniciativa conjunta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), da CAIXA e do Banco do Brasil.

Quem pode sacar:

Tem direito às cotas do PIS/PASEP o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacou o saldo total de cotas na conta individual de participação.

A MP 813/2017 alterou a idade para saque de cotas do PIS/PASEP. Com a publicação, homens e mulheres a partir de 60 anos têm direito ao saque de cotas dos dois programas. As demais regras de saque das cotas do PIS/PASEP não foram modificadas.

É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.

 

Herdeiros:

Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da CAIXA e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque.
O saque poderá ser realizado pelo representante mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/PASEP.

 

 

Canais de pagamento e documentação:

 O saque das cotas do PIS e do PASEP será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias.

 

No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no Autoatendimento da CAIXA apenas com a Senha Cidadão. Já com Cartão Cidadão e Senha Cidadão, o saque pode ser feito nas Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.

 

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI com Cartão do Cidadão, Senha Cidadão e documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O saque das cotas do PASEP pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto.

No BB, para aqueles que possuem saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio de TED para outra instituição financeira, sem custos, pela internet (www.bb.com.br/pasep) ou pelos terminais de autoatendimento do Banco.

 

Canais exclusivos de consulta das cotas do PIS e do PASEP:

A CAIXA criou um serviço exclusivo em seu site (www.caixa.gov.br/cotaspis) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque das cotas do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber e os canais disponíveis para realização do pagamento.

 

Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou do internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

 

O Banco do Brasil disponibilizou todas as informações acerca do PASEP na página www.bb.com.br/pasep, na qual os cotistas podem consultar a documentação necessária para saque, existência de saldo e ainda realizar transferência (TED) para outra instituição financeira, sem custo, caso não seja correntista ou poupador do BB e tenha cota no valor de até R$ 2,5 mil.

 

As soluções de consulta e saque da cota para envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento do BB. O cotista também poderá obter informações por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

Conselho Nacional do Trabalho inicia as atividades de 2018

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Cartas-convites serão enviadas às entidades representantes para indicação dos membros das Câmaras Técnicas Tripartites. A primeira reunião do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 2018 está prevista para março.

Com a publicação do Regimento Interno no Diário Oficial da União, em dezembro, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) pode dar início ao cronograma de trabalho para 2018. Cartas-convites estão sendo enviadas às entidades de trabalhadores e empregadores que integram o Conselho para que elas possam indicar representantes que irão compor as Câmaras Técnicas Tripartite, informou o Ministério do Trabalho.

“As entidades deverão indicar seus representantes nas Câmaras. Após essa etapa, começaremos a definir o calendário das próximas reuniões”, explica o secretário-executivo do CNT, Luis Barbosa, lembrando que as câmaras debaterão minuciosamente problemas e soluções de setores econômicos para a geração de empregos no país. A primeira reunião do CNT de 2018 está prevista para março.

Em dezembro do ano passado, os conselheiros instalaram quatro Câmaras Técnicas Tripartites: Eletroeletrônico, de Informática e Serviços de Tecnologia e Informação (TI), Portuário, de Transporte e da Construção Civil. Aguarda a análise do CNT ainda a do setor da Alimentação, uma solicitação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação. Esse assunto será discutido pelo Conselho em março.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Helton Yomura, a instalação das Câmaras Técnicas é uma etapa de especial importância. “Os membros desses fóruns dialogarão sobre os problemas e apresentarão as respostas ao aprimoramento das relações de trabalho”, observa.

O Conselho, instalado no dia 1º de junho de 2017, no Ministério do Trabalho, é composto de dez representantes dos trabalhadores, dez de empregadores e dez do governo. Entre as entidades representadas na reunião estavam a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central do Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), as confederações empresariais e os conselheiros do governo federal.

Ministério do Planejamento, Caixa e BB divulgam calendário de pagamento do PIS/Pasep

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Mais de 4,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova redução da idade para o saque de cotas do PIS/Pasep estabelecida pela MP 813/2017. 

O pagamento de cotas do PIS/PASEP para pessoas com mais de 60 anos terá início no dia 24 de janeiro. Esta nova etapa de saques beneficia mais de 4,5 milhões de cotistas do PIS e do PASEP que poderão efetuar o saque de R$ 7,8 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.

O crédito em conta automático para os beneficiários com conta corrente ou poupança individual na Caixa e no Banco do Brasil será realizado na noite do dia 22 de janeiro. Com relação ao Pasep, cerca de 1,8 milhão de cotistas terão direito ao valor total de R$ 3,2 bilhões. Quanto ao PIS, mais de 2,7 milhões de pessoas poderão sacar o total disponível de R$ 4,6 bilhões.

O pagamento das cotas do PIS/Pasep para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, que já tinham sido contemplados pela MP 797/2017, será retomado a partir desta segunda-feira (8/1), nas agências e canais da Caixa e do Banco do Brasil, assim como para os demais cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros.

Esta nova etapa de saques é possível em razão da MP 813/2017, lançada pelo governo no fim de 2017 e que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep para 60 anos, tanto para os homens quanto para as mulheres. O pagamento dos cotistas é uma iniciativa conjunta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Caixa e do Banco do Brasil.

Para o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a nova redução da idade tem como objetivo aumentar o acesso ao saque das cotas do PIS/Pasep para os trabalhadores brasileiros. “Essa medida, além de colocar dinheiro no bolso do brasileiro para pagar despesas e deixar suas contas em dia, ajuda a aquecer a economia, ativar o comércio, a indústria e os serviços, gerando mais empregos e melhorando a renda dos trabalhadores”, ressalta.

Quem pode sacar:

Tem direito às cotas do PIS/Pasep o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacou o saldo total de cotas na conta individual de participação.

A MP 813/2017 alterou a idade para saque de cotas do PIS/Pasep. Com a publicação, homens e mulheres a partir de 60 anos têm direito ao saque de cotas dos dois programas. As demais regras de saque das cotas do PIS/Pasep não foram modificadas.

É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.

 

​Herdeiros:

Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da CAIXA e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque.

O saque poderá ser realizado pelo representante mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.

Canais de pagamento e documentação:

O saque das cotas do PIS e do Pasep será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias.

No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no Autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão. Já com Cartão Cidadão e Senha Cidadão, o saque pode ser feito nas Unidades Lotéricas e Caixa Aqui, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, Unidades Lotéricas e Caixa Aqui com Cartão do Cidadão, Senha Cidadão e documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto.

No BB, para aqueles que possuem saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio de TED para outra instituição financeira, sem custos, pela internet (www.bb.com.br/pasep) ou pelos terminais de autoatendimento do Banco.

Canais exclusivos de consulta das cotas do PIS e do Pasep:

A Caixa criou um serviço exclusivo em seu site (www.caixa.gov.br/cotaspis) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque das cotas do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou do internet banking para correntistas da Caixa, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O Banco do Brasil disponibilizou todas as informações acerca do Pasep na página www.bb.com.br/pasep, onde os cotistas podem consultar sobre o calendário de pagamento, a documentação necessária para saque, existência de saldo e ainda realizar transferência (TED) para outra instituição financeira, sem custo, caso não seja correntista ou poupador do BB e tenha cota no valor de até R$ 2,5 mil.

As soluções de consulta e saque da cota para envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento do BB. O cotista também poderá obter informações por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001(demais localidades).​

Férias coletivas têm novas regras

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Muitas empresas aproveitam o período de festas – Natal e Réveillon – para conceder aos seus funcionários as chamadas férias coletivas. E, apesar de estarem associadas a esta época do ano, estas férias podem ser estipuladas em qualquer fase do calendário anual e, com as mudanças na CLT, podem ser divididas

Esse tempo de descanso, entretanto, é regulamentado por normas e obrigações específicas. De acordo com o advogado trabalhista do escritório Yamazaki ,Calazans e Vieira Dias, Roberto Hadid, a determinação das férias coletivas é um privilégio da empresa. “O empregador poderá especificar o início e o fim do descanso coletivo”, afirma.

O especialista destaca também que as novas regras trabalhistas que entraram em vigor no último dia 11 de novembro trouxeram algumas mudanças neste benefício. “As férias coletivas podem ser divididas, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os outros não inferiores a cinco dias. O empregado deve concordar com essa divisão, sendo vedado o início das férias dois dias antes de feriados ou dia de repouso semanal remunerado, conforme estabelece o novo texto do artigo 134 §3º da CLT”, aponta Hadid.

Outra alteração importante é a possibilidade do fracionamento das férias, inclusive do período coletivo, para todos os funcionários, revela Felipe Rebelo Lemes Moraes, advogado do Baraldi Mélega Advogados.

“A reforma trabalhista revogou o disposto no §2º, do art. 136, da CLT, que previa que as férias dos menores de 18 anos e maiores de 50 anos não poderiam ser fracionadas. Com o fim do impedimento, os mais jovens e os mais idosos deixam de ser prejudicados em relação ao parcelamento das férias e não há mais qualquer óbice caso a empresa opte pela adoção das férias coletivas fracionadas em dois períodos para todos os seus empregados, independentemente de idade”, afirma Moraes.

Comunicação

Uma das regras especificas das férias coletivas é o cuidado com a comunicação sobre o período em que elas vigorarão. O advogado Rodrigo Luiz da Silva, do escritório Stuchi Advogados, observa que, por lei, a empresa deve comunicar as férias coletivas aos funcionários, ao Ministério do Trabalho e ao sindicato com, no mínimo, 15 dias de antecedência. “Os empregadores devem comunicar ao Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os setores da empresa serão abrangidos pela medida. Além disso, devem enviar cópia da comunicação aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais, e providenciar a afixação de aviso nos locais de fácil acesso dos funcionários”, diz.

Felipe Moraes ressalta que as férias coletivas podem ser concedidas a todos os funcionários da empresa ou, ainda, a setores específicos, “desde que todos englobados saiam em férias coletivamente. Sendo assim, não é permitido que sejam concedidas férias a apenas uma parte do setor, parcialmente”.

Remuneração

O advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, observa que a remuneração das coletivas tem como base o salário recebido pelo trabalhador na época da concessão. “No valor das férias coletivas deverá ser incluído – caso haja – a média do pagamento das horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade ou periculosidade, desde que tais adicionais sejam pagos com habitualidade”, orienta.

Stuchi também reforça que o total do valor é determinado pela duração do período de férias e pela forma de remuneração empregada, sempre acrescido de 1/3 (um terço), conforme prevê a Constituição Federal.

Ao contrário do que acontece nas férias individuais, que só podem ser divididas em casos excepcionais, as coletivas podem ser fracionadas em dois períodos, desde que sejam obedecidos os prazos – mínimo de dez dias e máximo de 30 dias.

Os especialistas informam que a concessão das férias deve ser anotada na carteira de trabalho dos funcionários, assim como no livro ou nas fichas de registro, antes do início do descanso.

As sanções para as empresas que não cumprirem as previsões legais das férias coletivas são:

– a possibilidade de as férias coletivas serem consideradas inválidas (convertendo-as em individuais);

– pagamento de multa administrativa, a ser calculada por empregado que se apresentar em situação irregular;

– Uma vez reconhecida a irregularidade pela Justiça Trabalhista, as férias devem ser pagas novamente ao empregado.

Previdência – Reforma mais enxuta ainda tem apoio incerto

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Governo aumenta pressão para que mudanças no sistema previdenciário sejam apreciadas no plenário da Câmara no início de dezembro, mas não tem certeza se conseguirá os 308 votos necessários para que a PEC seja aprovada

ALESSANDRA AZEVEDO
PAULO DE TARSO LYRA

A reforma da Previdência já tem um novo texto, mais simples, mas isso está longe de garantir que ela será aprovada pelos parlamentares. Além da falta de definição de um calendário, que depende da agilidade da base aliada em conseguir o apoio de mais de 308 deputados, e da perigosa proximidade das eleições de 2018, ainda deve-se esperar novos embates, na Câmara dos Deputados, por mudanças na proposta.

A avaliação, tanto de parte do governo, nos bastidores, quanto de consultores e parlamentares, é que ainda há brechas para que os deputados invistam em destaques — sugestões de mudanças que serão discutidas no plenário.

Um grupo que não está satisfeito é o dos servidores públicos, que terão o limite de benefícios equiparado ao da iniciativa privada, além de a idade mínima para requerer aposentadoria elevada de 55 para 62 anos, para mulheres, e de 60 para 65, no caso dos homens.

Outro ponto que deve gerar discussão é a pensão por morte, cujo acúmulo com aposentadorias ficou limitado a dois salários mínimos (o equivalente, hoje, a R$ 1,8 mil). “Certamente, será demanda de muitos deputados, porque há outras sugestões para esse acúmulo, como aumentar para três salários mínimos”, avaliou um consultor legislativo da Câmara. Há dezenas de emendas que tocam no assunto e podem ser recuperadas.

O clima instável na Câmara também pesa no andamento da reforma. O desgaste gerado pela quase nomeação do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) para a Secretaria de Governo é um ponto que divide os deputados. Os tucanos governistas, por exemplo, pediram para que Antonio Imbassahy seja mantido no comando da pasta até a convenção do PSDB, em 9 de dezembro, para não perder os votos da ala alinhada ao Palácio do Planalto. “Agora não é mais economia, é política”, resumiu o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo na Câmara. Ele acredita que o momento é de os líderes conversarem e de o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atuar.

Corrida

Ontem, Maia voltou a defender a reforma, mas não estipulou uma data para colocar a matéria na pauta do plenário. Se ela não for para a frente, o risco é de “desmontar toda a recuperação econômica que foi construída nos últimos 12 meses”, alertou. “Redução da taxa de juros, recuperação dos empregos, redução da inflação. Tudo isso pode ir embora se perdermos essa janela de oportunidade de aprovar a reforma previdenciária na Câmara, pelo menos, ainda este ano”, considerou.

O objetivo do governo é que a reforma seja aprovada pelos deputados na primeira semana de dezembro. Para o relator do texto, Arthur Maia (PPS-BA), o prazo ideal é até 15 de dezembro. “Esse é um objetivo, uma tentativa, mas nós precisamos de votos para isso”, avaliou Rodrigo Maia. Hoje, o governo conta com cerca de 260 dos 308 votos necessários para a aprovação da matéria no plenário da Câmara.

Maia não nega a corrida contra o tempo. “Claro que todos esses prazos, em relação ao que a gente pensava no início do ano, são muito curtos, são muito pequenos”, disse. “Mas o que a gente faz? Deixa o Brasil entrar em 2018 e, principalmente, projetar para 2019 uma crise fiscal enorme, que pode tirar investimento?”, questionou.

Em geral, o convencimento está “muito complicado”, avaliou o líder do PR na Câmara, José Rocha (BA). “Se for para não aprovar, melhor nem colocar em votação para não desgastar o governo. Se o governo colocar para votar e perder, dólar sobe e bolsa cai. Se não votar, o estrago é menor”, acredita. O líder do PP na Casa, deputado Artur Lira (AL), acredita que o projeto será votado, mas não arrisca um calendário. “É uma construção que temos de ir fazendo. Mas o clima está mudando, as associações empresariais estão no jogo. Temos que bater na questão dos privilégios”, afirmou.

164 sugestões

Pelo regimento da Câmara, só podem ser apresentados ao texto destaques que tenham como base destaques já apresentados pelos deputados durante a discussão da da reforma previdenciária na comissão especial formada para avaliar o projeto encaminhado pelo governo. No caso da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, a PEC da reforma, há 164 sugestões que podem se tornar destaques, e nem todas foram atendidas pelo relator.

Aposentados poderão sacar cotas do Pis-Pasep a partir desta sexta-feira, 17

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Caixa e BB iniciam a segunda etapa do calendário de pagamentos;  em dezembro, será a vez dos que têm mais de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)

A partir de hoje, estará disponível para os aposentados que têm saldo nas contas do Fundo Pis-Pasep a opção de fazer os saques dentro da segunda etapa do calendário divulgado em setembro pelos bancos públicos (Caixa/Pis e Banco do Brasil/Pasep).

Na terça-feira passada, 14, cerca de 417 mil aposentados correntistas desses bancos com direito ao saque e com os cadastros atualizados já foram beneficiados pelo crédito em conta, representando pagamentos na ordem de R$ 446 milhões.

Na primeira etapa de pagamentos, iniciada em 19 de outubro, homens e as mulheres com mais de 70 anos foram beneficiados.   Para aqueles que ainda não sacaram, não há data limite para retirar o dinheiro, os recursos continuarão no fundo à disposição para serem retirados.

Até o dia 15/11, R$ 764 milhões já haviam sido pagos aos cotistas do Pis-Pasep, beneficiando 693 mil pessoas.

Estimativas apontam que mais de R$ 9 bilhões pertencentes a cotistas com mais de 70 anos – ou seus herdeiros no caso de falecimento – continuam à disposição nos bancos para o saque.

Se a pessoa não puder comparecer à agência, por motivo de saúde, por exemplo, o saque poderá ser realizado por procurador, desde que apresente a devida documentação. A sugestão é que os brasileiros mais novos ajudem seus pais ou avós, consultando em canais como agências, caixa eletrônico ou internet a situação deles. Se possuírem recursos no Fundo e se estiverem enquadrados nas regras, podem fazer os saques rapidamente – inclusive, herdeiros de cotistas falecidos.

CADASTROS DESATUALIZADOS

Para as pessoas que são cotistas do Pis-Pasep e que possuem conta na Caixa e no Banco do Brasil, mas que não receberam o crédito automático, a recomendação é que procurem as agências para atualizar seus cadastros.

Isso porque há casos de pessoas que têm direito, mas não receberam o crédito, já que há muitos cadastros do Pis e do Pasep que, por serem antigos, estão desatualizados. A falta do CPF, por exemplo, impede o depósito automático. Regularizando os dados cadastrais, o saque é feito tranquilamente.

AS REGRAS

As regras para sacar as cotas do Fundo Pis-Pasep foram anunciadas pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em agosto, quando o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 797/2017.

Tem direito às cotas o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 e 04/10/88 que ainda não tenha sacado o saldo total da conta individual de participação. A MP 797/2017 alterou a idade para saques. A partir de sua edição, passaram a ter direito ao saque não apenas os com idade superior a 70 anos, mas também os aposentados e as mulheres com 62 anos ou mais e homens a partir de 65 anos. As demais regras de saque das cotas do Pis-Pasep não foram modificadas.

O Secretário do Planejamento e Assuntos Econômicos, Marcos Ferrari, estima que a liberação dos recursos terá um efeito multiplicador na economia, assim como ocorreu com o FGTS. O total disponível para saque está em torno de R$ 15,9 bilhões.

“Esses recursos ajudarão o consumo, o acesso ao crédito, a produção industrial e agrícola. Embora pareça uma medida microeconômica, todo o país será beneficiado com o reforço na economia”, ressaltou na ocasião.

SERVIÇO

Para informações mais detalhadas, acesse: www.caixa.gov.br/cotaspis ou www.bb.com.br/pasep. Ou, pelo telefone,  ligue para 0800 726 0207 (Caixa/Pis), ou 0800 729 0001 e 4004-0001 (BB/Pasep)

Presidente anuncia antecipação do pagamentos aos trabalhadores dos recursos do Fundo PIS-PASEP

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Os pagamentos acontecerão ainda no exercício de 2017 e priorizarão, no primeiro mês, os cotistas com mais de 70 anos

O presidente Michel Temer anunciou nesta tarde a antecipação do calendário de pagamento das cotas do Fundo PIS-PASEP. Inicialmente previsto para durar até março de 2018, o calendário foi antecipado para que os pagamentos ocorram ainda em 2017.

De acordo com Temer, “o governo, inspirado no sucesso da liberação do FGTS, anuncia mais uma medida que irá beneficiar milhões de brasileiros e brasileiras com mais de R$ 15 bilhões, ou seja, estaremos mais uma vez impulsionando o crescimento e a retomada da economia”.

Já para o ministro do Planejamento, Dyogo Olivera, “cerca de 8 milhões de pessoas serão beneficiadas e cada uma receberá, em média, R$ 1.200 ainda este ano. Esse recurso ajuda o consumo, o acesso ao crédito e a produção industrial e agrícola e, embora pareça uma medida microeconômica, todo o país será beneficiado com o reforço na economia”, pontuou.

Durante o mês de outubro, serão liberados os recursos dos cotistas com mais de 70 anos. Na sequência, em novembro, serão disponibilizados os recursos para os aposentados e, em dezembro, serão atendidos os demais cotistas beneficiados pelo critério de idade, ou seja as mulheres com idade superior a 62 anos e os homens com 65 anos ou mais.

           Data Critério de Pagamento
19/Outubro/2017 Disponibilizados os recursos para os cotistas com mais de 70 anos.
17/Novembro/2017 Disponibilizados os recursos para os aposentados.
14/Dezembro/2017 Disponibilizados os recursos para demais cotistas beneficiados pelo critério de idade.

 

A Medida Provisória nº 797/2017, publicada em 23 de agosto de 2017, reduziu a idade mínima para saque das cotas do fundo para 62 anos, no caso de mulheres, e 65 anos no caso de homens. Adicionalmente, a MP permitiu que o crédito fosse disponibilizado de forma automática na conta do cotistas enquadrados nas hipóteses para saque, e que as transferências dos créditos para outros bancos fossem feitas sem custo.

Com a antecipação dos pagamentos, a medida elevará o volume mensal de saques do Fundo PIS-PASEP em 51 vezes, de acordo com as projeções iniciais elaboradas com os dados dos agentes administradores, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Em número de atendimentos, a expectativa é que os bancos recebam um volume de solicitação de saques 48 vezes acima da média de 56 mil atendimentos mensais, realizados até junho passado. Esse salto no volume de saques exigiu um planejamento apropriado para garantir o atendimento de maneira adequada a todos os cotistas.

A medida beneficiará cerca de 8 milhões de cotistas do Fundo PIS-PASEP, permitindo a injeção de R$ 15,9 bilhões na economia. Dessa forma, contribuirá para a consolidação da retomada do crescimento da economia brasileira.

Saque das contas inativas do FGTS terá impacto de 0,61 ponto percentual no PIB de 2017

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Medida liberou R$ 44 bilhões na economia e beneficiou 26 milhões de trabalhadores, segundo estudo do Ministério do Planejamento. De acordo com a nota do ministério, os trabalhadores diminuíram suas dívidas e consumiram mais

O Ministério do Planejamento concluiu que o  volume de saques do FGTS superou as expectativas iniciais do governo, com a liberação de 88% do valor potencial reajustado para R$ 49,9 bilhões. A constatação foi apoiada em um estudo que estima o impacto na economia dos recursos liberados pelo FGTS. De acordo com o levantamento, no período, houve redução da inadimplência, diminuição do endividamento e do comprometimento de renda, além de aumento da confiança do consumidor e do comércio.

A liberação dos saques das contas inativas fez parte de um conjunto de ações da equipe econômica com o intuito de alavancar a economia do país. Essa medida, em especial, afetou diretamente a vida do trabalhador brasileiro, de acordo com o órgão, porque aliviou o bolso do consumidor, ao permitir o saque das contas inativas até 31 de dezembro de 2015, sem a exigência de aguardar três anos fora do mercado de trabalho formal.

O pagamento das contas, lembrou o Planejamento, obedeceu um calendário – que se encerrou em 31 de julho – de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. A medida, que liberou R$ 44 bilhões na economia e beneficiou 26 milhões de trabalhadores, vem gerando um impacto positivo sobre o PIB, que pode alcançar 0,61 p.p.

De acordo com a nota do ministério, os trabalhadores diminuíram suas dívidas e consumiram mais. O Planejamento citou as estatísticas de desempenho de vários setores para indicar a melhora na economia. Apontou que pesquisas, como do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), verificaram que muitas famílias usaram os recursos sacados do FGTS para pagar dívidas, sair da inadimplência e volta a consumir. O reflexo no consumo foi verificado por indicadores do comércio varejista, como o volume de vendas de supermercados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o volume de vendas de celulares da Associação Brasileira da Indústria de Eletroeletrônicos (Abinee) e o licenciamento de veículos (Fenabrave).

“O importante é que essa medida beneficiou milhões de trabalhadores, permitindo-os acessar um recurso que, na verdade, é dele e usar livremente conforme sua decisão”, disse o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do ministério do Planejamento, Marcos Ferrari. “O que vimos é que esses recursos ajudaram a reduzir o grau de endividamento das famílias e, ao mesmo tempo, contribuir com a melhoria do nível de atividade, principalmente via comércio, conforme apontam vários indicadores,” disse.

A Medida Provisória nº 763 foi editada em dezembro do ano passado, no rol das medidas anunciadas pelo governo para estimular o crescimento da economia. Em maio de 2017,  foi convertida na Lei nº 13.446/2017.

Caixa inicia pagamento de abono salarial nesta quinta-feira (27)

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Trabalhadores que têm direito ao benefício referente ao ano-base 2016 irão receber
conforme calendário escalonado de pagamentos, que tem início com os nascidos em julho
A Caixa Econômica Federal inicia nesta quinta-feira (27) o pagamento do Abono Salarial calendário 2017/2018, ano-base 2016. Os pagamentos serão efetuados conforme o mês de nascimento do trabalhador, começando com os trabalhadores nascidos em julho. Os beneficiários deste mês, titulares de conta individual na CAIXA com saldo acima de R$1,00 e movimentação, terão crédito automático no dia 25 de julho.

Os valores do benefício variam de R$ 79 a R$ 937, de acordo com o tempo de trabalho durante o ano de 2016. Os recursos ficarão disponíveis ao trabalhador até 29 de junho de 2018.

Calendário de Pagamento 2017/2018:

Quem tem direito ao Abono Salarial:
Tem direito ao Abono o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), há pelo menos cinco anos, que trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2016.

Os trabalhadores poderão consultar a partir do dia 24 de julho o direito e o valor do benefício no Aplicativo Caixa Trabalhador, na página www.caixa.gov.br/PIS, escolhendo as abas “Você”, “Serviços Sociais”, “PIS”, “Consulta o Pagamento” ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

Como sacar:
O trabalhador que possui Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento CAIXA Aqui ou aos terminais de autoatendimento da CAIXA. Caso não tenha o Cartão Cidadão, o valor pode ser retirado em qualquer agência da CAIXA, apresentando o documento de identificação.

O trabalhador com vinculo a empresa pública possui inscrição PASEP. O pagamento desse programa é feito pelo Banco do Brasil. Mais informações sobre o PASEP podem ser obtidas pelo telefone do BB: 0800 729 0001.

Reabertura do Calendário 2016/2017:
Os trabalhadores que não sacaram até dia 30/06 o Abono Salarial calendário 2016/2017, ano-base 2015, também terão nova oportunidade para sacar o benefício. A medida foi aprovada com a publicação da Resolução nº 785 do CODEFAT, de 28 de junho de 2017. Para esses trabalhadores, o valor estará disponível para saque de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.

O Ministério do Trabalho disponibiliza uma ferramenta de consulta, para o trabalhador saber se tem direito ao abono salarial ano base 2015. Basta acessar: http://verificasd.mtb.gov.br/abono/. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 158 da Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério.

Rede de atendimento:
A rede de atendimento da CAIXA é composta por 4.249 unidades próprias (470 com Penhor e 3 instaladas em Barco), sendo 3.412 agências, 837 postos de atendimento e 8 unidades móveis (Caminhões), 13.080 casas lotéricas, 11.178 correspondentes CAIXA Aqui e 6.230 pontos de autoatendimento, com 31.315 equipamentos, 19.868 terminais do Banco 24Horas e 2.953 da Rede Compartilhada CAIXAxBB.