Presidentes do BC e do BNDES discutem o papel do Estado e as estratégias para o crescimento

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Evento organizado pelo Columbia Global Centers | Rio de Janeiro acontece no Rio de Janeiro e em São Paulo nos dias 12 e 13 de dezembro e conta ainda com a participação de acadêmicos da Universidade de Columbia, representantes do Banco Mundial, entre outros nomes

Em meio à aprovação da PEC 55 sobre o teto dos gastos públicos pelo Senado Federal (PEC 241 – Câmara dos Deputados), o Columbia Global Centers | Rio de Janeiro, braço da universidade norte-americana de Columbia, a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/FGV), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e UM BRASIL realizam nos dias 12 e 13 de dezembro o evento “Estratégia para o crescimento: o papel de controle do Estado”.

O seminário discutirá a crise econômica no país e as medidas necessárias para colocá-lo novamente na rota do crescimento global, com participações de especialistas e economistas brasileiros e internacionais.

A grande crise financeira de 2007 e a consequente recessão trouxeram uma mudança brusca na atividade e no papel econômico do Estado em muitos países, desestruturando fronteiras previamente estabelecidas entre os papéis e as responsabilidades dos setores público e privado, e desafiando as estratégias estabelecidas para o crescimento e desenvolvimento. À medida que a economia global se recupera gradualmente, o Center on Global Economic Governance da Universidade Columbia, liderado pelo professor Jan Švejnar, tem desenvolvido uma série de conferências para examinar em profundidade a mudança do papel do Estado nos modelos econômicos e o surgimento de diferentes sistemas financeiros.

Após duas conferências de sucesso na Europa e na Ásia, o debate acontecerá no Brasil, onde a função do Estado está passando por uma reavaliação crítica e novas estratégias para o crescimento se fazem urgentes.

No Rio de Janeiro, o seminário acontece dia 12 de dezembro às 14h no auditório da FGV Rio, na Praia de Botafogo, 190, em Botafogo. O destaque será a apresentação da presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, no seminário “O Papel do Estado na Liberação do Investimento no Setor Privado – O Debate no Brasil”. As discussões girarão em torno das políticas brasileiras de concessões e privatizações e da nova função do BNDES na melhoria da infraestrutura no Brasil.

Já em São Paulo, o evento terá início às 14h do dia 13, e será na sede da FecomercioSP, na Rua Dr. Plínio Barreto, 285, na Bela Vista. A abertura contará com as presenças do presidente da FecomercioSP, Abram Szajman; da decana da Escola Internacional de Relações Públicas da Universidade Columbia, Merit Janow; e do diretor do Columbia Global Centers | Rio de Janeiro, Thomas Trebat. O objetivo do evento é estimular o debate sobre a mudança do papel do Estado e as medidas necessárias para o restabelecimento do crescimento econômico.

O seminário também dará andamento à série de entrevistas produzidas por UM BRASIL, que discute o tamanho do Estado e o controle dos gastos públicos para estabelecer uma política monetária equilibrada e compatível com as aspirações do País e do mercado mundial. Para discutir o tema, a plataforma ouve especialistas e economistas respeitados mundialmente, que compartilham experiências e visões que enriquecem as discussões. “O debate sobre carga tributária não vai a lugar nenhum, enquanto a sociedade não sentar e dizer: ‘Bom, se a carga deve ser reduzida, quais serviços que podemos dispensar? Precisamos de tantos ministérios? Se não, quais podem ser excluídos?’ Falta um debate honesto sobre quanto vamos deixar de gastar”, apontou o diretor do Columbia Global Centers | Rio de Janeiro, Thomas Trebat, durante entrevista ao especial sobre gastos públicos, produzido por UM BRASIL.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site https://goo.gl/2lm7Vv

Confira a programação do seminário no Rio de Janeiro (12/12):

14h – Credenciamento

14h30 – Abertura

Merit Janow, membro mais antigo da School of International and Public Affairs, da Universidade Columbia

Thomas Trebat, diretor da Columbia Global Center Rio de Janeiro

Álvaro Cyrino, vice-diretor da EBAPE/FGV

14h45 – Seminário: “O Papel do Estado na Liberação do Investimento no Setor Privado – O Debate no Brasil”

Palestrante: Maria Silvia Bastos Marques, presidente do BNDES

15h15 – Moderador: Alvaro Cyrino, vice-diretor da FGV-EBAPE

Debatedores:

Debora Revoltella, diretora do Departamento de Economia do European Investment Bank (EIB)

Eduardo Pontual Ribeiro, professor e economista da UFRJ

José Alexandre Scheinkman, professor e economista da Columbia University

Maria da Graça Fonseca, professora de Economia da UFRJ

16h30 – Coffee break

17h15 – Novo modelo de desenvolvimento para o Brasil

Moderadores:

José Roberto Afonso, pesquisador da FGV-IBRE

Cristiane Alkmin Schmidt, conselheira especial do CADE

Jan Švejnar, diretor do Centro de Governança Econômica Global da Universidade Columbia (SIPA)

Joísa Dutra, professora de Economia da FGV-EBAPE

Thomas Trebat, diretor da Columbia Global Center do Rio de Janeiro

18h15 – Considerações finais e encerramento

 

Confira a programação do seminário em São Paulo (13/12):

14h – Credenciamento

14h30 – Abertura

Merit Janow, membro mais antigo da School of International and Public Affairs, da Universidade Columbia

Thomas Trebat, diretor do Columbia Global Centers | Rio de Janeiro

Abram Szajman, presidente da FecomercioSP

14h45 – Seminário: “Superando a crise no Brasil: o papel da política monetária”

Palestrante: Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central do Brasil

15h15 – Debatedores

Moderador: José Alexandre Scheinkman, professor e economista da Universidade Columbia

Gustavo Franco, fundador da Rio Bravo Investimentos

Márcio Holland, professor e economista da Fundação Getulio Vargas (FGV-EESP)

Debora Revoltella, diretora do Departamento de Economia do European Investment Bank (EIB)

16h30 – Coffee break

17h15 – Seminário: “O futuro do Brasil em uma perspectiva comparativa”

Moderador: Marcos Troyjo, codiretor da BRICLab da Universidade Columbia

Albert Fishlow, professor emérito de Estudos Brasileiros da Universidade Columbia

Jan Svejnar, diretor do Centro de Governança Econômica Global da Universidade Columbia (SIPA)

Shang-Jin Wei, professor de Negócios e Economia Chinesa e professor de Economia e Finanças da Universidade Columbia (SIPA)

Otaviano Canuto, diretor-executivo do Banco Mundial

18h15 – Considerações finais e encerramento

 

Sobre Columbia Global Centers | Rio de Janeiro

O Columbia Global Centers | Rio de Janeiro promove e facilita o engajamento colaborativo e impactante entre sua ampla rede de parceiros locais e professores da Universidade Columbia, alunos e ex-alunos. Sua missão é melhorar a compreensão dos desafios globais por meio de uma perspectiva transcultural e transdisciplinar aplicado constantemente para expandir nossa rede.

 

Sobre o Centro de Governança Econômica Global

O Centro de Governança Econômica Global foi criado partindo da premissa de que sem uma governança econômica global adequada, gera-se maior possibilidade de grandes crises e uma tendência para o protecionismo e a insegurança política. É missão do Center on Global Economic Governance da Universidade Columbia desenvolver, promover e implementar novas teorias, estudos e iniciativas políticas que atravessem as fronteiras do Estado-nação e abordem novas realidades.

 

Sobre UM BRASIL

É uma plataforma multimídia mantida pela FecomercioSP e composta por entrevistas, debates e documentários com grandes nomes dos meios acadêmico, intelectual e empresarial. O conteúdo de UM BRASIL aborda questões importantes sobre os quadros econômico, político e social do País e possui como objetivos resgatar os debate político, econômico e social no País; estimular a participação e o conhecimento político do cidadão; envolver o jovem brasileiro nas discussões; auxiliar no desenvolvimento do senso crítico da sociedade; e promover o questionamento e a elaboração de ideias e ações. O material está disponível no site www.umbrasil.com.

 

Sobre a FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 157 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista (e quase 10% do PIB brasileiro), gerando em torno de 10 milhões de empregos.

 

Sobre a EBAPE/FGV

A Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EBAPE/FGV) foi criada no dia 15 de abril de 1952, na cidade do Rio de Janeiro, como a primeira escola de administração pública do Brasil e da América Latina. A EBAPE surgiu por meio de uma parceria entre a FGV e a Organização das Nações Unidas (ONU) para atender à demanda por profissionais qualificados na área pública no País. Trata-se da primeira escola a oferecer curso superior em administração no Brasil e na América Latina.

Resposta da Anauni contesta Anpprev e Anafe

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Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) exigiu direito de resposta a uma matéria postada neste Blog, com o objetivo de contestar informações divulgadas anteriormente por duas outras entidades da mesma classe dos advogados: Anpprev e Anafe. No texto, a Anauni destaca que “lamenta a falta de acuidade técnica e as distorções contidas no referido documento”

Veja o texto na íntegra:

“Considerando os termos da matéria veiculada na coluna Blog do Servidor em 15/11/2016 (http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/briga-de-advogados/), a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), entidade representativa da carreira de Advogado da União e que possui em seus quadros a grande maioria dos integrantes dessa carreira, vem solicitar direito de resposta aos termos de tal matéria, e lamentar a falta de acuidade técnica e as distorções contidas no referido documento, de modo que se impõe o esclarecimento da situação.

Em primeiro lugar, impõe-se informar a este veículo de comunicação que as carreiras de Procurador do Banco Central do Brasil e de Procurador Federal, ao contrário do que afirmam na aludida matéria, não integram a Advocacia-Geral da União. Tampouco integram a AGU os órgãos Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

A Procuradoria-Geral Federal foi criada pela Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, como órgão autônomo, independente e tão somente vinculado à AGU, conforme consta do artigo 9º do referido diploma legal (Art. 9o É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União). Com efeito, a Procuradoria-Geral Federal não integra a estrutura da AGU, sendo apenas objeto de supervisão pela Administração Pública Federal direta, conforme consta do parágrafo único do artigo 9º, sendo uma entidade que atua na representação judicial e assessoramento jurídico da Administração Indireta da União, que é composta por: Autarquias, Fundações Públicas Federais e Agências Reguladoras.

A Procuradoria-Geral do Banco Central integra a estrutura do Banco Central do Brasil, conforme previsto no bojo da Lei n. 9.650, de 27 de maio de 1998, sendo que a carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, conforme previsto no artigo 1º da referida Lei, integra o quadro de pessoal da referida autarquia federal ( “Art. 1o O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior”).

Além disso, a Advocacia-Geral da União é regulamentada pelo artigo 131 da Constituição Federal, que estabelece as atribuições do órgão, sendo ela responsável pela representação judicial da União apenas, e não de suas autarquias e fundações. Da mesma forma, a Lei Complementar n. 73/93 estabelece os órgãos que compõem a estrutura da AGU e não inclui a PGF e a PGBC como órgãos de execução da instituição.

Causa espécie, portanto, que se venha a público informar a sociedade que haveria uma tentativa de “excluir” esses órgãos e carreiras da AGU, quando sequer eles foram integrados à instituição. Tanto que o ex-Advogado-Geral da União, sabedor dessa questão de natureza jurídica, encaminhou ao Congresso Nacional em 2012 um projeto de Lei Orgânica da AGU (PLC 205/2012),  que já foi duramente criticado pela Anauni em face de vários problemas jurídicos e de natureza constitucional detectados no seu texto, conforme se pode ver na seguinte matéria: http://www.anauni.org.br/site/?p=2450.

Convém informar ainda que tal posicionamento da Anauni não se dá por mero corporativismo ou interesse setorial. Muito pelo contrário. Se dá em defesa da Lei e da Constituição Federal, como soe acontecer com entidade que congrega membros da Advocacia Pública, como é o caso da Anauni, cuja missão constitucional é a defesa do Estado Democrático de Direito e da Legalidade.

Tanto é assim que a posição externada pela Anauni encontra amparo em manifestações de juristas de escol como Marcelo Neves, Professor da Universidade de Brasília e um dos grandes constitucionalistas brasileiros da atualidade, e no ex-Ministro e Presidente do STF Carlos Ayres Britto, que em recente artigo expôs toda a situação que envolve a Procuradoria-Geral Federal e sua condição de órgão meramente vinculado e externo à AGU.

A proposito disso, parecer do ex-Presidente do STF, Ayres Britto, foi publicado recentemente na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/bzw_emagis_revisada_final_1.2_ok.pdf) onde defendeu a inconstitucionalidade da defesa de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas, ou agências reguladoras, pela Advocacia-Geral da União. Para ele a inclusão dessa função no bojo de competências da AGU configura violação do sistema constitucional de ordenação da administração pública, além de ferir a autonomia que devem possuir tais entidades da administração pública indireta.

Convém destacar trecho do referido estudo realizado pelo ex-Ministro do STF:

“Advocacia-Geral da União carece de competência constitucional para a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e das fundações públicas federais. Carência insuscetível de suprimento por lei, por se tratar de matéria que jaz sob a absoluta reserva de Constituição. O que também significa a impossibilidade de se contornar essa vedação constitucional por meio de lei unificadora das carreiras advocatícias da própria AGU com aquelas encarregadas da representação judicial e extrajudicial, da consultoria e do assessoramento jurídico das autarquias e das fundações públicas de índole federal.”

Convém ainda destacar que os então Procuradores Autárquicos Federais tentaram em diversas oportunidades ingressar nos quadros da AGU. No bojo do Mandado de Injunção 188, o STF considerou inconstitucional a pretensão de um Procurador Autárquico (denominação anterior dos integrantes da carreira de Procurador Federal) de ingressar nos quadros da AGU. A ementa foi a seguinte:

“Mandado de injunção. Condições da ação. Ilegitimidade “ad causam”. Suposta provisoriamente a veracidade dos fatos alegados pelo autor, a existência “em abstrato e em hipótese”, do direito, afirmado como suporte da pretensão de mérito ou de relação jurídica prejudicial dele, ainda se comporta na questão preliminar da legitimação ativa para a causa: carece, pois, de legitimação “ad causam”, no mandado de injunção, aquele a quem, ainda que aceita provisoriamente a situação de fato alegada, a Constituição não outorgou o direito subjetivo cujo exercício se diz inviabilizado pela omissão de norma regulamentadora. Advocacia-Geral da União. Procuradores Autárquicos federais. A Constituição não conferiu aos procuradores das autarquias federais direito subjetivo à integração no futuro quadro de advogados da Advocacia-Geral da União.

E em recente julgado a Ministra Presidente do STF, Carmen Lúcia, proferiu voto como relatora em recuso extraordinário interposto por Procurador Federal julgando improcedente o pleito de 60 (sessenta dias de férias), ocorrido no RE 602381/STF/AL, julgado em 04/11/2014, facilmente passível de consulta no site do STF (www.stf.jus.br). O pedido fora formulado sob o argumento de que os Procuradores da Fazenda Nacional, integrantes da AGU, teriam sido beneficiados com esse direito, e que eles, Procuradores Federais, também fariam jus ao direito por isonomia. Contudo, a Ministra Carmen Lúcia afastou tal pretensão dizendo em seu julgado que os Procuradores Federais não integram a AGU, e, portanto, não fazem jus a qualquer direito que é garantido aos membros da instituição. Vejamos o que diz a emenda desse julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE NO PONTO. PROCURADORES FEDERAIS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE FÉRIAS DE SESSENTA DIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 18 DA LEI N. 9.527/1997. INTERPRETAÇÃO DO ART. 131, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, APESAR DE MANTER VINCULAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COMO ÓRGÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

Importante lembrar ainda que a discussão sobre a inclusão dos então Procuradores Autárquicos se deu no bojo dos debates no Congresso Nacional da Lei Orgânica da AGU, em 1993, e um dispositivo com esse objetivo foi inserido no corpo do projeto que viria a ser a Lei Complementar n. 73/93. Nesse caso, houve um veto do Presidente da República ao artigo 19 e seu parágrafo, que possibilitava que os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas fossem disciplinadas pelas mesmas normas jurídicas que regem a AGU. O Governo de então considerou o dispositivo inconstitucional (vide: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep-75-Lcp-73-93.pdf).

Assim, é de se concluir que segundo o Ordenamento Jurídico em vigor no país, no caso, a Constituição Federal no seu art. 131, bem como a Lei Orgânica (Lei Complementar No 73/1993) que rege a AGU até o presente momento prevê explicitamente apenas duas carreiras como membros da Advocacia-Geral da União: Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional. Sem negar a importância para as autarquias/fundações bem como para o Estado brasileiro dos integrantes da carreira de Procurador Federal (antigos procuradores autárquicos e fundacionais) e dos Procuradores do Banco Central, estes em verdade pertencem ao chamado quadro das carreiras jurídicas federais, assim como os Juízes Federais, Procuradores da República e os membros da AGU. Porém não integram a Advocacia-Geral da União como membros da instituição, conforme previsão da Lei Complementar n. 73/93, referida alhures.

Com efeito, não se confundem nem os membros da AGU, tampouco do Ministério Público ou da Magistratura. São responsáveis pela defesa de pessoa jurídica diversa, integrando um órgão denominado de Procuradoria-Geral Federal, vinculado à AGU, o qual possui (ou ao menos deveria possuir) vinculação com a AGU apenas para fins de fiscalização ministerial (art. 9º da Lei No 10.480/2002).

Logo, a Procuradoria-Geral Federal e, por consequência, os Procuradores Federais não pertencem à AGU, não sendo membros da instituição. Tal situação inclusive foi sedimentada a pouco pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do RE 602.381/AL . Por raciocínio lógico o mesmo se aplica à Procuradoria-Geral do Banco Central e aos Procuradores do Banco Central.

Assim, a Anauni vem tão somente prestar tais esclarecimentos à matéria que foi publicada com graves equívocos de natureza técnico-jurídica, e postula seja o presente veiculado no mesmo local em que se deu a publicação da matéria citada no início, de modo a que se possa dar ampla divulgação e evitar que sejam difundidas informações inverídicas à sociedade brasileira.

Diretoria da Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União”

CNJ – Comitê discute aperfeiçoamentos em sistema de bloqueio judicial de contas

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Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central (Bacen) para tornar mais efetivas as ordens do Poder Judiciário ao Sistema Financeiro Nacional.

Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representa o CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça. A mudança foi formalizada em comunicado do Bacen em 21 de outubro e os bancos terão 360 dias para colocá-la em prática.

“Os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma segunda tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita pela Justiça, automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia”, afirmou o conselheiro, após reunião do Comitê Gestor do Bacenjud realizada quarta-feira (9/11) na sede do CNJ, em Brasília.

Outra mudança no Bancenjud anunciada na reunião foi o fim de uma funcionalidade do sistema que impedia o bloqueio de contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ. “O juiz emitia uma ordem judicial no sistema para que o banco bloqueasse uma conta ligada a um CPF, por exemplo. Por causa dessa funcionalidade, tornava-se impossível a qualquer outro magistrado bloquear a conta ligada a esse mesmo CPF. Isso invadia a competência jurisdicional do juiz, que tem de decidir cada caso concreto apresentado”, afirmou Dias. Dessa forma, outros credores ficavam impedidos de serem pagos, mesmo após a sentença judicial favorável.

Novidade – O comitê também decidiu criar uma nova funcionalidade para evitar o risco de bloqueio a contas-salário. Essa modalidade de conta é praticamente impenhorável, de acordo com a legislação – uma exceção é a necessidade de se garantir recursos para pagamento de pensão alimentícia. “O juiz poderá decidir, ao acessar o Bacenjud na tela do computador, se inclui a conta-salário do réu entre as contas a serem rastreadas na busca de recursos que assegurem o pagamento de uma dívida já reconhecida pelo Poder Judiciário”, afirmou.

Eficiência – Segundo levantamento do Banco Central, no ano passado 3,6 milhões de bloqueios de valores foram feitos graças ao BacenJud, no valor total de R$ 29,1 bilhões reservados para a amortização de débitos reconhecidos por decisão judicial. A praticidade do sistema informatizado reduziu o número de ofícios em papel a apenas 53.236 dos casos.

Antes do sistema, criado em 2001, pedidos de bloqueio de valores ou requisição de informações eram feitos em meio físico, o que retardava o cumprimento das ordens judiciais e prejudicava a eficácia da decisão judicial. As ordens de bloqueio que tramitaram pelo sistema afetaram 5,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas em 2015.

Para Fraga, o país está saindo do coma

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Segundo o ex-presidente do BC, aprovação de reformas permitirá crescimento. “Eu acho que estabilidade absoluta não deveria existir no funcionalismo. Acho saudável que se discuta isso. O Brasil precisa se autoavaliar. Temos que repensar o Estado sem preconceito”, disse

SIMONE KAFRUNI

O Brasil é um paciente politraumatizado que está saindo do coma, comparou ontem o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, sócio-fundador da Gávea Investimentos. “Para o médico, mais uma ou duas votações e o país volta a respirar”, brincou o economista para a plateia do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), onde palestrou ontem à noite ao lado de Mansueto Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. “Estamos andando para a frente, isso já é um primeiro passo. Mas nada desse meu otimismo é garantido”, completou.

As duas votações a que Fraga se referiu são a aprovação da PEC 241, que estipula um teto para os gastos públicos, e a reforma da previdência. “Precisamos ter sangue frio e paciência. Mas, se essas duas medidas forem aprovadas, estou esperançoso como futuro do país”, disse. Para o economista, no entanto, a PEC requer a reforma da previdência, que é um assunto delicado do ponto de vista político. “Uma sem a outra não funciona. Impossível respeitar um teto de gastos sem a reforma”, reiterou.

Armínio Fraga fez uma longa exposição sobre a economia brasileira desde os anos 1950, para mostrar que o problema do Brasil não é estrutural. “Nos falta muita coisa, mas em tese tudo está ao nosso alcance. O problema é que escolhemos um modelo errado, de pouca ênfase na produtividade e na educação, e insistimos no erro”, analisou. “Demorou-se a ver que o Estado não podia tudo”, resumiu.

Ele lembrou que, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, houve um ajuste e que, no primeiro mandato de Lula, o país contou com um “período incrível de alta de commodities e ciclo de crédito”. “Confesso que até o Lula 1 eu achava que podia dar certo. Mas depois o crescimento se mostrou perneta. Com muito consumo, mas o investimento nunca rompeu a barreira dos 20% do PIB (Produto Interno Bruto), claramente insuficiente para fazer o país crescer”, destacou.

Sobre o governo Dilma Rousseff, Fraga alertou que o modelo foi mantido, mas a trajetória das commodities mudou. “Temos que ser justos e levar isso em conta. Porém, ficou claro que o modelo não funcionava”, disse. O economista ressaltou que o Brasil perdeu de forma escancarada a disciplina macroeconômica. “Saímos de um superavit fiscal de 3% do PIB para um deficit de 2,8%. “Uma deterioração de seis pontos numa velocidade impressionante”, destacou.

Repensar o Estado

“A trajetória explosiva da relação dívida PIB exige uma resposta profunda. E a PEC 241 é um caminho. O crescimento está com cara de que vai ser retomado, lentamente. A situação é preocupante porque existe bastante endividamento e a situação do emprego afeta o comportamento do consumidor”, ressaltou. “O quadro macro é bastante difícil, mas não impossível. Tenho um pouco de medo disso acontecendo no momento em que a Lava-Jato chegou ao setor político. Isso tem consequências difíceis de se prever. Eu gostaria de acreditar que o Congresso vai continuar com a agenda de aprovação das medidas”, disse.

Sobre a reforma da Previdência, Fraga, destacou que o Brasil é um país jovem com gasto previdenciário desproporcional ao momento da sua demografia. “Essa reforma é essencial e vejo com bons olhos. Porém, acho que o espaço de manobra é exíguo, mas talvez exista. O que temos é um projeto que vai passar por uma certa fase de risco”, disse. O economista afirmou que a reforma previdenciária precisará acabar com distorções. “Eu acho que estabilidade absoluta não deveria existir no funcionalismo. Acho saudável que se discuta isso. O Brasil precisa se autoavaliar. Temos que repensar o Estado sem preconceito”, disse.

Mansueto Almeida destacou que o atual governo pegou um ponto de partida muito ruim, com deficit de R$ 170,5 bilhões previsto para este ano. “Não temos alternativa senão fazer ajuste fiscal. A situação é delicada. O endividamento do Brasil é de mais de 70% do PIB, quando a média dos emergentes, que é de 45%”, lembrou.

“A PEC 241 tem uma ideia interessante. Se o PIB crescer e a despesa ficar estável pelos próximos 10 anos, a gente consegue reduzir o gasto em 5 pontos percentuais do PIB. Não é fácil. Necessita reformas adicionais e teremos que fazer uma análise do custo e benefício de vários programas. O que não funciona tem que terminar”, disse o secretário.

Servidores protestam em frente ao Banco Central e CAE aprova projeto de reajuste na íntegra

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Técnicos e analistas do Banco Central fizeram na manhã de hoje um ato conjunto de protesto em todo o Brasil pelo cumprimento do acordo salarial assinado no apagar das luzes da gestão Dilma Rousseff. O objetivo era impedir que a Comissão de Assunto Econômicos (CAE), do Senado, não retirasse do PLC 36/2016 a reestruturação da carreira de técnico que muda o acesso de nível médio para nível superior. A pressão deu resultado. A CAE aprovou o PLC36/2016, que trata dos reajustes de analistas, técnicos e procuradores do BC. Os parlamentares mantiveram a redação original do projeto, na Câmara, com acordo para aprovação em plenário e encaminhamento à sanção do Presidência da República. Os líderes do governo, maioria e minoria, assim como os relatores expressaram o entendimento que as emendas aos projetos de reajuste seriam objeto de possível veto presidencial. “A próxima etapa, deliberação pelo plenário do Senado, deve ocorrer ainda hoje. E, na sequência, precisará a direção do BC entrar em campo junto com os servidores para impedir o veto ao nível superior no ingresso ao cargo de técnico”, informou o Sindicato Nacional do Funcionários do BC (Sinal), .

BC DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), informou que, em outubro de 2015, decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região garantiu aos servidores que ingressassem no Banco Central após 4 de fevereiro de 2013 – e já detinham cargos públicos em outras esferas, bem como os das forças armadas, polícia militar, civil e corpo de bombeiros do DF, que não interromperam vínculo anterior para assumir cargo na carreira de especialista – teriam a opção pela permanência no regime próprio de previdência do servidor público.

“No entanto, até o momento, Banco Central, União e Funpresp não cumpriram a ordem judicial e os servidores contemplados pela decisão seguem sendo descontados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, destacou a nota.

De acordo com o sindicato, em dezembro passado, a assessoria jurídica do Sinal informou à justiça a desobediência à ordem e requereu que a Autarquia fosse oficiada e procedesse ao cumprimento com celeridade.

No último dia 8 (mais de seis meses após o deferimento do pedido de antecipação de tutela), ainda sem resolução do imbróglio, o Sindicato reafirmou a cobrança da demanda. Em reunião com o diretor de administração, Luiz Edson Feltrim, e a chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BC, Nilvanete Ferreira, Jordan Alisson, diretor de assuntos jurídicos do Sinal, solicitou atenção especial ao caso.

Na ocasião, explicou o Sinal, Feltrim prometeu acompanhar de perto a situação dos servidores, que se encontra nas mãos da Procuradoria-Geral da Casa.

QUADRO INCERTO, AUMENTO IDEM

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O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) convoca a classe para assembleia amanhã

Por meio de nota, o sindicato destaca que, uma vez admitido o impedimento da presidente e o processo enviado para julgamento pelo Senado, há motivos razoáveis para acreditar que a Câmara federal finalmente constitua suas comissões permanentes para este ano parlamentar e, com isso, dê sequência aos projetos de lei de sua incumbência.

“Por um lado, é a oportunidade de avançar os projetos de reajuste do funcionalismo federal, cuja primeira parcela está apalavrada para agosto próximo. Por outro, o PLP 257/2016 também pode avançar, criando por si novas obrigações fiscais ao governo, o autor do projeto, e dificuldades na consecução dos acordos assinados”, destaca o documento.

A nota ressalta ainda que “a coisa não para por aí”. Nas semana passada foi encaminhado à Casa o PLDO, que traz, além da tradicional diretriz de fixar a folha de março deste ano como parâmetro de despesas de pessoal – fatos supervenientes, ou seja, as leis do reajuste, podem expandi-las -, tem uma novidade.

“O ministro Valdir Simão, do Planejamento, declarou à imprensa que quem ganha mais que a média dos salários do serviço público da União pode não receber qualquer aumento. A quase totalidade dos servidores do BCB ganha mais que a média citada”, alertou o Sinal.