Receita Federal – Nota de esclarecimento

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“Sobre   as   informações  contidas  na  reportagem  “Falta  liberdade  para investigar autoridades” (22/6), tendo como fonte o presidente da Associação Nacional  do  Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), em especial, de   que   faltaria  liberdade  para  atuação  dos  Auditores-Fiscais  para fiscalizar  políticos  e  autoridades  supostamente  envolvidas  em  crimes tributários  e  de  que  a  substituição  dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação  de  Receitas  Federais (DARF) estaria por abrir brechas para a lavagem  de  dinheiro de recursos ilícitos, a Receita Federal, embora tenha prestado  as  informações  ao  jornal, que não as considerou, informa serem absolutamente inverídicas tais informações, que decorrem do desconhecimento de  suas  fontes  sobre  o  real,  impessoal  e  técnico  funcionamento dos procedimentos de fiscalização da Instituição.

Auditores-Fiscais  da  Receita Federal do Brasil atuam de forma vinculada à lei  e  exercem  suas prerrogativas com autonomia funcional para combater a sonegação  de  qualquer contribuinte que apresente indícios de sonegação. É absolutamente  falsa  e atenta contra a história da Receita Federal afirmar que “celebridades são tratadas com neutralidade e leniência”.

O  início  de  um  procedimento  de fiscalização é resultado de um processo metodológico,  realizado  por  Auditores-Fiscais,  que  utilizam  critérios técnicos   e   impessoais   efetuados  com  uso  de  intensa  tecnologia  e conhecimento  específico  de  seleção  e  programação, que se conclui com a emissão  do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, justamente para  se  garantir  à  sociedade  e  aos  contribuintes  o  cumprimento dos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade.

Nesse    processo   de   seleção   impessoal   realizado,   frise-se,   por Auditores-Fiscais,   uma  vez  identificados  os  contribuintes  que  serão fiscalizados,  não  há  restrição  de  qualquer  ordem para a realização de qualquer  procedimento.  Evidencia-se  tal realidade, as inúmeras denúncias criminais já oferecidas no âmbito da operação denominada Lava-Jato, onde as autuações  e  as  investigações  realizadas  pela  fiscalização  da Receita Federal podem ser analisadas.

Nesse  sentido,  beira  a deslealdade com a Instituição e com a verdade dos fatos  a  afirmação  de que a “os radares da Receita não detectaram enormes transferências   de  recursos,  ocultações  de  patrimônio,  utilização  de empresas  de  fachada,  que  só  vieram  à  tona com a Operação Lava-Jato”, sobretudo  porque muito antes da deflagração da fase ostensiva da operação, a Fiscalização da Receita Federal já havia autuado sonegadores em mais de R$ 4,6 bilhões.

Informa-se  ainda,  que  atuam  no  processo de seleção e identificação dos contribuintes  que  serão  fiscalizados,  350 Auditores-Fiscais com elevado nível  de  especialização  e  comprometimento.  Tais apurações, conforme já manifestado,  são  realizadas  de maneira impessoal e objetiva, com análise detalhada  de  todas  as  informações  recebidas  dos sistemas geridos pela Receita  Federal  do  Brasil.  Se a fonte do jornal tem conhecimento de que algum  Auditor-Fiscal  foi  compelido  a  fazer  ou  deixar  de fazer algum procedimento  que  não  reflita  os valores e os princípios aqui descritos, faz-se  necessária  a  indicação do fato para que sejam levadas a efeito as medidas corretivas cabíveis.

É  isso  que  se  espera da Receita Federal e assim que o órgão, referência internacional   entre  às  Administrações  Tributárias  no  mundo,  atua  e continuará atuando.

Dados da Dercat

Em relação à afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) estaria por abrir brechas para a
lavagem  de  dinheiro  de  recursos ilícitos, tal afirmação é desarrazoada.

Qualquer  ilação  nesse  sentido  não  condiz  com a verdade e não impede a autuação  dos  Auditores-Fiscais.  Tanto  as  informações  que determinam a seleção  dos  contribuintes  que  serão  fiscalizados quanto as informações relativas  às DERCAT não ficam acessíveis a todos os servidores da RFB, mas disponíveis  apenas para quem atua motivadamente nesse processo de trabalho (seleção de contribuintes que serão fiscalizados).

A  definição  de  código  de  receita  específico  para  o RERCT decorre do necessário  controle  da  arrecadação federal e se destina, entre outros, a assegurar  o  adequado repasse a fundos constitucionais. O acesso a base de arrecadação  federal  é  efetuado  por  diversas  áreas da RFB, tais como o atendimento  a contribuintes. Logo, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos  CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional ao permitir que servidores  que  não atuem na atividade de revisão das DERCAT acessem dados sem motivação.

Em  relação  às  25.114  Declarações  de  Regularização Tributária (DERCAT) transmitidas  durante  a  primeira  fase do RERCT, essas declarações também estão  sujeitas  a  procedimentos  de  auditoria posterior (como ocorre com todas  as  declarações  exigidas  pela Receita Federal), que podem ter como consequência  a exclusão do optante quando este não comprove as informações declaradas,  relativas  à  condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados, ou seja, se origem dos bens é licita.

Além  disso, os bens e direitos declarados na DERCAT deverão ser informados nas  DIRPF do optante, isto é, a situação dos bens regularizados, podem ser objeto  de  diligência  adicional pela Fiscalização quando esta identificar variações   patrimoniais   não   suportadas   por  recursos  ordinariamente tributados.

Ressalte-se  que,  caso  qualquer um dos 25.114 optantes à primeira fase do RERCT  tente  buscar  efeitos de extinção penal para crimes de corrupção ou busque  lavar  bens  que tenham origem em qualquer atividade ilícita, será, após o devido processo legal, excluído do RERCT, conforme art. 29 da IN RFB nº 1.627, de 2016.

Por fim, é lamentável que pessoas conhecedoras dos processos de trabalho da Instituição,   reconhecidamente  realizados  com  seriedade  e  excelência, prestem    informações   sabidamente   inverídicas.   Causa   espécie   tal comportamento,  pois  não  guarda  qualquer  relação  com os padrões éticos adotados pela Receita Federal.

Iágaro Jung Martins

Auditor-Fiscal

Subsecretário de Fiscalização

Secretaria da Receita Federal do Brasil”

Falta liberdade para investigar autoridades

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Presidente da Unafisco questiona atuação da Receita em fiscalização de privilegiados pelo sigilo, como parlamentares, juízes, ministros e diretores de estatais, e é submetido a processo de apuração de ética, acusado de deslealdade e de causar dano à imagem da instituição

Reclamação de um auditor fiscal da Receita Federal (RFB) pôs em xeque o excessivo controle da liberdade de profissionais do Fisco para investigar políticos e autoridades supostamente envolvidas em crimes tributários. O presidente da Associação Nacional dos Auditores (Unafisco), Kleber Cabral, após denunciar a restrição, foi interpelado judicialmente pelo secretário Jorge Rachid e submetido a um processo de apuração de ética, acusado de deslealdade e de causar dano à imagem da instituição. O fato repercutiu muito mal dentro e fora do órgão e recebeu apoio de diversas entidades sindicais. Cabral foi punido porque deixou claro que, no momento em que a sociedade luta contra a corrupção e o desvio de dinheiro público, a Receita Federal não trata com suficiente rigor um grupo de privilegiados.

De acordo com Cabral, o objetivo da revelação sobre os caminhos equivocados dos gestores da Receita foi abrir um debate e indicar formas de enfrentar o problema. Mesmo com as acusações de Rachid e da Comissão de Ética, consideradas por ele infundadas, Kleber Cabral afirma que não desistirá. “Não vamos recuar. Continuaremos com altivez e severidade fazendo o enfrentamento. A discussão que veio à tona pode ser interpretada como uma recomendação para aprofundarmos os estudos. Não há razão para a RFB fazer monitoramento indiscriminado do auditor, e não de quem comete irregularidades”.

Há anos, celebridades são tratadas com neutralidade e leniência, disse. Na lista dos privilegiados pelo sigilo estão deputados, senadores, ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais, juízes e procuradores, cuja posição estratégica no Estado os torna, em tese, potencialmente mais propícios a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Mesmo assim, por longos anos, os radares da Receita não detectaram enormes transferências de recursos, ocultações de patrimônio, utilização de empresas de fachada, que só vieram à tona com a Operação Lava Jato.

Incômodo

Mas quando Cabral botou o dedo na ferida, dois principais assuntos incomodaram Rachid: o acobertamento dos CPFs e CNPJs dos contribuintes que aderiram à Lei de Repatriação – o que abre brechas para a lavagem de dinheiro, uma vez que não há exigência de se provar a origem dos recursos no exterior – e a lista das Pessoas Politicamente Expostas (PPE). Até mesmo auditores que participam da força tarefa da Lava Jato têm dificuldade de conhecer os nomes envolvidos. Se a PPE é acessada, imediatamente o delegado ou superintendente da área ou o próprio secretário da RFB é alertado.

“Em investigação sigilosa contra, por exemplo, um deputado do interior, não há como o delegado da área não ficar sabendo. Procuradores da República já falaram sobre a necessidade de se abrir a caixa-preta da PPE”, lembrou. O acobertamento contraria, inclusive, normas internacionais, seguidas por órgãos como o Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “A Receita alega respeito ao princípio da impessoalidade, que só vale para o auditor”, destacou Cabral.

Apoio de entidades sindicais

Entidades representativas de servidores demonstraram perplexidade e indignação com o cerceamento à livre manifestação do líder sindical Kleber Cabral, garantida pela Constituição. O Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco Nacional) declarou que nenhum dirigente deve se sentir constrangido ou intimidado em decorrência da expressão de seus pensamentos. “De fato, soa estranho a manutenção de lista de pessoas protegidas, num momento em que, sabe-se, as investigações dos auditores têm subsidiado importantes operações policiais contra a corrupção, como Lava Jato, Zelotes, Calicute. Para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, é fundamental que os auditores estejam protegidos de qualquer tipo de censura ou retaliação quando em cumprimento da sua atividade fiscalizatória”, desatacou o Sindifisco.

O presidente do Sindifisco-DF, Waltoedson Dourado, igualmente apoiou as denúncias de Cabral. “Ele apenas ressaltou a capacidade limitada de cumprir nossa atribuição. E que esses limites vão contra o interesse da sociedade. As declarações em nada ferem a RFB. Estamos fazendo um abaixo-assinado em favor do Cabral e contra a retaliação que ele recebeu”, contou Dourado. Ele revelou que não é a primeira vez que o secretário Rachid age dessa forma. O sindicato já entrou com vários processos contra ele pelo mesmo motivo.

Democracia

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente da Carreiras de Estado (Fonacate), destacou que fatos como esses não podem acontecer em uma democracia. “O Fonacate se solidariza com o presidente da Unafisco e vai estudar medidas jurídicas para protegê-lo e garantir o direito de voz”, declarou Rudinei Marques. Por meio de nota, a RFB informou que o órgão “por força do sigilo fiscal trabalha em silêncio, diferentemente do MPF e PF que não têm essas amarras”. As autuações na Operação Lava Jato já totalizam mais de R$ 12 bilhões, destacou a nota. Desse total, R$ 7 bilhões em créditos tributários.

Mas, antes, a fiscalização já atuava nos casos que causaram prejuízo à Petrobras, “com autuações de R$ 4,72 bilhões no caso Schain, relativo a produção de plataformas”. A nota diz, ainda, que a Receita, também na Lava Jato, “já analisou 7.516 CNPJ e 6.072 CPF, e 3,5 milhões de páginas de documentos judiciais e extrajudiciais”. Investigou 58,7 mil pessoas até o momento, foram instaurados 1.686 procedimentos fiscais, dos quais 1.008 estão em andamento e 678 foram encerrados.

A Receita informou também que encaminhou 67 representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal e já está preparando 140 para enviar em 2018. “Por fim, aproximadamente 800 procedimentos de fiscalização deverão ser
encerrados em 2017, com expectativa de autuações de mais de R$ 4 bilhões”, declarou o órgão, sem especificar os motivos que levam o secretário Jorge Rachid atuar contra o auditor Kleber Cabral.

O outro lado

Apesar do apoio às denúncias do presidente da Unafisco, Kleber Cabral, críticos ao comportamento dos auditores fiscais da Receita, “classe que chegou a defender autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo”, relatam que é um perigo ampliar o poder da categoria, para evitar abrir espaços para abusos de autoridade. Para essas pessoas, que não quiseram se identificar, Cabral faz parte da ala conservadora da Receita. “Ele acha que o Rachid tem que endurecer com os demais servidores e dar todas as prerrogativas e poderes aos auditores, além do bônus de eficiência, que ele também acha que tem que ser só para auditor. Ele chama analista de auxiliar de auditor”, reclamam.

Segundo Waltoedson Dourado, do Sindifisco-DF, há controles internos que não permitem exageros. Em 2016, por exemplo, foram aplicadas 78 penalidades a servidores do Fisco. Destas, 66 foram expulsórias – entre elas 44 por corrupção. “A Corregedoria da Receita tem equipe treinada para comprovação de excessos ou ilícitos penais. É uma das mais eficientes do mundo”, disse Dourado. Além disso, externamente, há controle do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), relatou Dourado. Para Kleber Cabral, a discussão não é sobre poder. “Todos os acessos ao sistema são controlados. E deve ser mesmo dessa forma. Agora o que se quer é uma fiscalização efetiva para qualquer um de nós, inclusive para as celebridades”, defendeu-se Cabral.

Advogado combate críticas sobre Lei de Repatriação

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Para Nereu Domingues, do Domingues Sociedade de Advogados, os casos de pedido repatriação fora dos parâmetros do estabelecido em lei são minoria absoluta

Em meio a tantas notícias de corrupção, uma situação chama a atenção do advogado e agora escritor Nereu Domingues, do Domingues Sociedade de Advogados, com sede em Curitiba: 98% dos casos de pedidos de repatriação de bens que entraram no escritório no ano passado é fruto de histórias de vida que pouco tem semelhança com o que a imprensa noticia nos últimos meses sobre o tema, conta ele. São trajetórias de famílias comuns que adquiriram bens de forma lícita, os mantiveram no exterior sem declaração às autoridades brasileiras e que hoje veem no “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” uma oportunidade de regularizar situações muitas vezes centenárias.

Neste ano, 18 dessas histórias reais foram usadas para compor um livro em formato inédito de crônicas que trazem uma reflexão para o leitor acostumado às notícias negativas sobre o tema. O livro – que acaba de chegar às livrarias – apresenta desde os casos mais comuns de repatriação até emocionantes dramas familiares que levaram a advocacia a misturar-se com algo parecido com a psicologia. “O mais difícil nestes casos é sem dúvida a parte psicológica dos clientes que muitas vezes carregam sozinhos o fardo de manter recursos fora do país como uma forma de segurança, mas que hoje necessitam ou simplesmente desejam resolver a situação”, comenta Domingues.

Para os casos dos recursos financeiros com origem no Brasil, o advogado pontua que a grande parte destes recursos foram remetidos ao exterior na época do Plano Collor, no final dos anos 80, quando a insegurança jurídica e econômica no país era ainda maior e muita gente – entre empresários, profissionais liberais e empregados comuns – teve a oportunidade de guardar quantias em segurança dos bancos internacionais.

A ideia da publicação surgiu da necessidade de “desmistificar” a repatriação como algo essencialmente negativo, como conta Domingues: “É justamente o contrário, os casos que não atendem os parâmetros legais são minoria absoluta, temos hoje histórias de pessoas que enviaram dinheiro para o exterior para tratamento médico, que receberam salários lá fora e não puderam ou não quiseram trazer na época, mas que hoje fazem questão de estar dentro da lei e pagam os tributos, mesmo não tendo mais a posse do dinheiro gasto no passado”.

O Domingues Sociedade de Advogados foi o escritório que mais realizou ações de repatriação na primeira etapa do programa de Regularização Cambial e Tributário em 2016. Foram cerca de 200 casos de todo Brasil. O livro “Crônicas da Lei da Repatriação” já está disponível nas principais livrarias online do Brasil, como Amazon, Submarino, Americanas.com, Shoptime e em breve estará nas grandes redes físicas do país.

Ficha Técnica

Título: Crônicas da Lei da Repatriação: e os segredos para investimentos seguros e rentáveis no exterior

Autor: Nereu Domingues

Editora: Hum. Publicações Tamanho: 16cm x 22cm

Número de páginas: 164 ISBN: 978-85-63387-09-2

Ano de publicação: 2017

Preço: R$ 49,90

Hum. Publicações Avenida República Argentina, 665. Cj. 1207 Curitiba-PR Email: contato@humpublicacoes.com.br

Acampamento Terra Livre 2017 terá protestos e quase dois mil indígenas

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Mobilização indígena acontece em meio à maior ofensiva contra os direitos dos povos originários nos últimos 30 anos. O Acampamento Terra Livre (ATL) vai reunir quase dois mil indígenas de todo o país em Brasília, na semana que vem, de 24 a 28 de abril. A programação prevê protestos, marchas, atos públicos, audiências com autoridades, debates e atividades culturais.

De acordo com o ATL, a mobilização acontece em meio à maior ofensiva contra seus direitos das últimas três décadas, articulada nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Neste ano, o mote do acampamento é “Unificar as lutas em defesa do Brasil indígena. Pela garantia dos direitos originários de nossos povose seu objetivo é reunir lideranças dos povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil para discutir e se decidir sobre a violação dos direitos constitucionais e originários dos povos indígenas e das políticas anti-indígenas do Estado brasileiro.

Estão na pauta da mobilização, entre outros temas, a paralisação das demarcações indígenas; o enfraquecimento das instituições e políticas públicas indigenistas; as proposições legislativas anti-indígenas que tramitam no Congresso; a tese do “Marco Temporal”, pela qual só devem ser consideradas Terras Indígenas as áreas que estavam de posse de comunidades indígenas na data de promulgação da Constituição (5/10/1988); e os empreendimentos que impactam negativamente os territórios indígenas.

O ATL 2017 é promovido pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) com apoio de organizações indígenas, indigenistas, da sociedade civil e movimentos sociais parceiros.

Fazem parte da Apib as seguintes organizações indígenas regionais: Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), Conselho do Povo Terena, Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpinsudeste), Articulação dos Povos Indígenas do Sul (Arapinsul), Grande Assembléia do povo Guarani (Aty Guasu), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coaib) e Comissão  Guarani Yvyrupa (CGY).

Acampamento Terra Livre 2017

Unificar as lutas em defesa do Brasil Indígena. Pela garantia dos direitos originários de nossos povos.

Quando: 24 a 28 de abril de 2017

Onde: Brasília, local ainda a ser informado

OAB – Não somos Odebrecht, graças a Deus!

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Diante dos fatos noticiados, na última semana, sobre o pagamento de propinas e caixa dois pela empresa Odebrecht a autoridades, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, redigiu artigo no qual demonstra toda sua indignação com o atual cenário do País.

Confira o texto:

Juliano Costa Couto*

É difícil, estarrecedor e triste acompanhar o noticiário atual. Testemunhar a desfaçatez com que Emílio Odebrecht e, na mesma linha, seu filho Marcelo, até então tidos como gigantes da atividade empresarial brasileira, promovem seus depoimentos em delação. É de dar ânsia de vômito.

Em minha casa, de mineiros, trabalhadores, desde as lições de meus avós, perpassando os tios e pais, aprendemos os valores da honestidade, do trabalho e do amor ao Brasil e ao próximo. Tais valores sempre me levaram a sonhar – literalmente – com um País melhor, em especial para meus filhos Gustavo (20) e Manuela (5). Este País era sempre imaginado como sendo melhor em todos os sentidos: estruturais, econômicos, políticos e éticos.

Gosto de política e de ler suas histórias e construções. O futuro, e no caso do Brasil até mesmo o presente, de um país depende de um sistema político saudável, mesmo com todas dificuldades e desafios inerentes aos processos democráticos.

Temos assistido a um strip-tease sobre a forma pela qual os tratos políticos e as campanhas eleitorais ocorriam Brasil afora, sempre com a presença do “caixa 2” e com os caros e depois indecentemente cobrados aportes financeiros empresariais. Palmas para a OAB que afastou, por meio de Adin, no STF, as contribuições de pessoas jurídicas nas campanhas eleitorais. Mas é pouco!

No meio das tenebrosas e frias revelações, envolvendo variadas autoridades dos poderes, temos em curso propostas de reforma política. Inclusive a indigitada forma de ‘eleição’ por “lista fechada”, a ser apresentada pelos partidos para ser – ou não – ‘referendada’ pela população. Sem nem entrar no mérito do sistema de votação pelas listas fechadas, temos que tal proposta é um soco na cara do cidadão visto que, claramente, golpeará a democracia e caminhará na contramão do óbvio anseio social de mudanças na representação política. E mais: contribuirá para a manutenção do poder dos atuais e incriminados ‘caciques’ partidários.

Outra tristeza é ver parecer mais atual do que nunca o espanto de Ruy Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Mesmo atualmente verdadeira a assertiva, só nos cabe tomar um rumo, uma atitude: seguir em frente, sem desanimarmos com a virtude, sem rir da honra e tendo orgulho de sermos honestos! Afinal de contas, nas palavras de Martin Luther King, “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.”

Cabe a todos nós agora, cada cidadão, em especial os dignos membros da Advocacia nacional, formadores de opinião, exortar nossa repulsa às manobras políticas contrárias aos interesses da nação e da cidadania. E que essa lição tenha início dentro de nossa casa, com nossos filhos e familiares, cultivando e nutrindo o amor e os valores de que o País tanto necessita.

Por fim, lembremo-nos da lição de Franklin Roosevelt: “Nem sempre podemos construir o futuro para nossa juventude, mas podemos construir nossa juventude para o futuro”.

Que o Gustavo, a Manuela e todos os brasileirinhos não sejam obrigados a conviver novamente com tamanha pouca vergonha no trato da coisa pública, com tanta violência e desrespeito aos interesses da nação. Com a traição descarada ao admirável e sofrido povo brasileiro. Que as novas gerações tenham a oportunidade de ter orgulho de seus representantes. Que apareçam outros Juscelinos no país de Ruy Barbosa e Sobral Pinto.

O dever de casa é nosso. Já!

*Advogado, Mestre em Direito e Presidente da OAB/DF.

Autoridades da Saúde se reúnem para debater inovação no setor

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Na quinta-feira, 1º de dezembro, o Senado Federal será palco do VIII Fórum Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde. A fim de  discutir políticas que incentivem o desenvolvimento tecnológico no país por meio de pesquisas, nomes como de Luiz Henrique Mourão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e Fatini Santos e Marco Fireman, ambos representantes do Ministério da Saúde, estão na lista de palestrantes do evento. O Fórum é gratuito com inscrições pelo site www.acaoresposavel.org.br.
Serviço: VIII Fórum Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde
Local: auditório Antônio Carlos Magalhães do Interlegis – Senado Federal (Brasília/DF)
Data: 1° de dezembro de 2016, quinta-feira, das 9 às 14h
Realização: Instituto Brasileiro de Ação Responsável
Coordenação: Agência Íntegra Brasil
Patrocínio: MSD e Sanofi
Inscrições gratuitas: www.acaoresponsavel.org.br
Mais informações: (61) 3368-6044 e 3468-5696

Livro Fronteiras Abertas destaca o impacto das falhas na administração aduaneira na vida da população

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Durante 10 meses, a equipe do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) percorreu rodovias federais e estaduais, estradas vicinais e rios que marcam os mais de 16,8 mil quilômetros de fronteiras do Brasil e visitou os 31 postos aduaneiros mantidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) na fronteira com Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. Nesses pontos, caminhões carregados com carvão, madeira, bebidas e produtos agrícolas entram no Brasil diariamente sem passar por fiscalização, informou o Sindireceita.

O trabalho do Sindireceita resultou no lançamento do livro-reportagem “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana Brasileira”, em 2010, na Câmara dos Deputados. O objetivo desse livro é apresentar à sociedade e às autoridades um retrato das condições de trabalho na aduana, e mostrar como essas falhas na administração aduaneira impactam a vida de toda a população.

As deficiências da Receita Federal do Brasil, além de comprometerem o controle aduaneiro e a repressão ao contrabando, tráfico de drogas, armas e a pirataria, também prejudicam o atendimento ao turista e dificultam o comércio com os países vizinhos, destaca o livro. Quem faz o transporte de cargas sofre com a demora no despacho das mercadorias e com a falta de segurança e de infraestrutura dos postos de controle aduaneiro, na análise do sindicato. Mesmo em Áreas de Controle Integrado (ACI), que são unidades onde operam autoridades aduaneiras dos dois países fronteiriços, existem graves problemas, como a falta de infraestrutura, grande demanda de serviços e prazos elevados para despachos de importação e exportação, apurou a entidade.

Auditores fazem protestos na quinta-feira em todos os aeroportos

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Os auditores fiscais da Receita Federal voltarão a se mobilizar nesta quinta-feira (3) nos principais aeroportos do país. Os atos são porque a categoria se considera prejudicada pelo relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei 5.864/16. Para o Sindifisco Nacional e a classe, o texto desfigura o acordo salarial costurado com o governo federal e desmantela a estrutura da Receita Federal – enfraquece a instituição ao compartilhar funções e autoridades.

Haverá protestos em todos os aeroportos que recebem voos internacionais, sobretudo Guarulhos (SP), Tom Jobim (RJ), Juscelino Kubitschek (DF) e Viracopos (Campinas). O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, estará em Guarulhos à frente da manifestação – cuja concentração será no Terminal 3. No Tom Jobim, o protesto é no Terminal 2.

O relatório PL será apresentado na próxima terça-feira (8), depois de adiamento provocado por um pedido coletivo de vistas dos integrantes da comissão especial que o analisa. Entre as mudanças incluídas pelo relator está a que compartilha o reconhecimento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira da União dos auditores fiscais com um quadro complementar da Receita.

Apelos da base do governo – Agora de manhã, Damasceno teve reunião com o líder do DEM na Câmara, Pauderney Avellino (AM), que manifestou preocupação com a greve dos auditores na Zona Franca de Manaus e o impacto na indústria nacional.

“Entendemos a preocupação das lideranças da base, mas é preciso que elas também entendam nossa preocupação com esse relatório que está sendo gestado. Para os auditores, as alterações preparadas tornam a Receita Federal caótica. Por reconhecer isso é que estamos recebendo apoio até de receitas estaduais, como a de Santa Catarina”, comentou Damasceno. “Esse relatório discutido na comissão especial é um erro a ser denunciado. Se for adiante, o grande derrotado será o Brasil”.

O quê? Manifestação nacional dos auditores fiscais da Receita Federal.

Quando? Quinta-feira, a partir das 10h.

Onde? Principais aeroportos do País.

MARCHA DOS VEREADORES, AMANHÃ, EM BRASÍLIA

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Autoridades, parlamentares, especialistas engajados em gestão pública e política, participam de ampla programação até sexta-feira

A 14ª edição da Marcha dos Vereadores, acontece novamente em Brasília. Com 4 dias de programação, conta com palestras de representantes do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e parlamentos municipais, entidades municipalistas, membros do governo de diferentes esferas.

As atividades acontecem de terça a quinta feira, durante todo o dia com agenda diversa, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O encerramento, é a Marcha dos Vereadores entre o Congresso Nacional, STJ e Palácio do Planalto na sexta-feira, pela manhã.

A União dos Vereadores do Brasil (UVB) é uma entidade de representação do parlamento municipal, fundada em 16 de novembro de 1964, por vereadores, assessores, diretores, procuradores e servidores do Poder Legislativo municipal brasileiro, com a ideia central de valorização e revitalização do Legislativo, oferecendo respostas e prestação de serviço à sociedade.

O presidente da UVB, Gilson Conzatti, destaca a importância do evento em meio ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. “ Esse ano temos as eleições municipais, os vereadores são os políticos mais próximos da população, Brasília está mais do que nunca no epicentro dos holofotes políticos no Brasil e no mundo, então estamos aqui chamando a atenção do Poder Legislativo Nacional, estreitando os laços sociais e políticos entre os vereadores de todo o Brasil.”, conta.

Além de assuntos relevantes como a saúde pública nacional (assolada pelas epidemias transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypt), o processo de impeachment, o Pacto Federativo e a redistribuição do bolo tributário, onde Brasília é contemplada com 60%, 16% para todos os 5.270 municípios do País, 24% restantes para os outros estados da União, a Ética e transparência na máquina pública também serão temas de discussão neste ano.

O evento deve receber cerca de 1.300 participantes durante os 3 dias no Centro de Convenções. Haverá ainda, uma exposição de produtos, feira de artesanato e serviços regionais, que acontece no Mezanino, além de apresentações culturais. O Troféu Destaque Nacional UVB 2016 irá premiar os congressistas que se destacaram pelas iniciativas a favor do fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, além de ações públicas inovadoras. As inscrições podem ser feitas pelo site do evento ou no Centro de Convenções.

Programação da Marcha dos Veadores 2016:

26 de abril de 2016 – Terça-Feira

09h – Recepção e Credenciamento no Centro de convenções Ullysses Guimarães

10h – Agricultura e Cooperativismo e o Desenvolvimento Municipal
Palestrante: Tânia Garib, Secretária de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura – Brasília/DF

11h – Prestação de Contas de gestão de Câmaras de Vereadores e Prefeituras e a Repercussão nas Eleições Municipais;
Palestrante: Eduardo Requião, Advogado especialista em direito administrativo – Salvador/BA

12h – Criação da Comissão da Carta da Marcha 2016

12h15 – Intervalo para Almoço

14h – A importância da função do vereador para a retomada da política brasileira.
Palestrante: Dr. Jose Herval Sampaio Jr – professor universitário, Juiz da Comarca de Mossoró/RN

16h30 – O papel dos Assessores e Servidores das Câmaras na gestão legislativa. Palestrante: Edison Mello, professor, economista, consultor da UVERGS e UVB e Auditor Externo aposentado do TCE/RS

18h – Solenidade de Abertura Oficial

19h – Palestra: Motivando para os desafios de uma nova política Fabio Fiel – Empresário empreendedor

 

27 de abril de 2016 (Quarta-Feira)

08h30 – Reabertura dos trabalhos no Centro de Convenções

09h –Comunicação do mandato em ano eleitoral
Palestrante: Adriano Mazzarino – Jornalista e Consultor de Comunicação

10h30 – Ato em Defesa pelo Pacto Federativo – Confirmado  José Ivo Sartori, governador do RS

11h – Ato em defesa da Saúde Pública e Rede Nacional de Parlamentares para o Combate a Zika
Convidados: Deputados, Senadores e representantes da UNALE

12h – Intervalo para Almoço

14h – O Atual Cenário Econômico e Seus Desafios
Palestrante: Germano Rigotto, Presidente do Instituto Reformar de Estudos Políticos e Tributários e ex-governador do Rio Grande do Sul

16h – Pauta Municipalista
Convidados: Deputados e Senadores, representante de entidades municipalistas – Confirmado Senador Álvaro Dias – PV/PR

18h – Inicio apresentações dos projetos concorrentes ao Troféu Destaque Nacional da UVB

 

28 de abril de 2016 (Quinta-feira)

08h30 – Reabertura dos trabalhos no Centro de Convenções

9h – Segurança Pública: Dever do Estado, Problema dos Municípios – Convidado: Alfredo Gaspar de Mendonça, Promotor Público, Secretário de Segurança Pública de Alagoas

11h – Painel Mulheres na Política e escolha da nova diretoria do Fórum Nacional da Mulher Vereadora da UVB

12h – Intervalo para almoço

14h – Manifestação em Defesa do Pacto Federativo

14h15 – Lançamento do Manual do Candidato, elaborado por Gabriela Rollemberg, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral da OAB e Secretária Geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político

15h – Painel Eleições 2016
Dr. Anderson Alarcon e convidados: Dr. Juacy Loura, Ouvidor Geral da Justiça Eleitoral – Brasília/DF; Dra Viviane Macedo, advogada de Belo Horizonte/MG; Dra. Georgia Nunes, OAB/Federal – Brasília/DF e Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, presidente do TRE/PR.

18h – Ato de assinatura convênio ensino a distância UVB

18h50 – Leitura da Carta da Marcha dos Vereadores 2016

19h – Entrega da premiação do Troféu Destaque Nacional 2016

20h – Sorteio por adesão de um Carro Zero KM e mais nove prêmios

20h30 – Encerramento das atividades no Centro de Convenção Ulysses Guimarães

 

29 de abril de 2016 (Sexta- Feira)

9h – Concentração na Praça das Bandeiras – Congresso Nacional

Tribuna Livre – Espaço do Vereador e Passeata dos Vereadores no entorno da Praça dos Três Poderes

10h – Encerramento da Marcha dos Vereadores 2016

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Serviço: 14ª edição da Marcha dos Vereadores 2016

Local: Centro de Convenções de terça á quinta-feira, durante todo o dia

Sexta-feira a partir das 9h, Marcha entre o Congresso Nacional, STF e Palácio do Planalto, encerramento da edição 2016.

Inscrições: Câmaras filiadas R$ 460,00, não filiadas R$ 550,00 no Centro de Convenções ou no site www.uvbbrasil.com.br

 

Outras informações: No site www.uvbbrasil.com.br ou (61) 3226-1657 – contato@uvbbrasil.com.br