Responsabilidade sobre home office na Caixa recai sobre gestores

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“Um absurdo”, afirma Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). A medida vai na contramão do que recomendam autoridades de saúde e demonstra descaso do banco com a vida dos trabalhadores, ressalta Fenae

Um documento da direção da Caixa Econômica Federal enviado aos gestores da instituição informa que não haverá prorrogação automática do trabalho remoto e que a prorrogação ou não do home office nas unidades do banco passa a ser, desde o último dia 17, uma decisão do gestor conforme as diretrizes de cada vice-presidência. No entendimento da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), a medida demonstra o descaso do banco com a saúde e a vida dos empregados.

“Querem expor os trabalhadores às custas do lucro do banco”, ressalta o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Os casos de covid-19 continuam aumentando. Tirar os empregados do home office vai na contramão de todas as orientações das autoridades de saúde e não se pode permitir este absurdo”, acrescenta.

De acordo com o documento, a continuidade ou não do chamado “Projeto Remoto Excepcional” deverá observar “as orientações de Saúde e Segurança do Ministério da Saúde”. No entanto, o diretor da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, observa que não há qualquer diretriz das vice-presidências sobre o assunto. “A responsabilidade sobre as perdas de vidas, as contaminações e os problemas com os decretos municipais e estaduais vão cair nas costas dos gestores”, alerta. “Os empregados continuam na incerteza e a Caixa está ‘lavando as mãos’”, acrescenta Reis.

Na última quinta-feira (16), mesmo dia em que a direção do banco divulgou o documento, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) enviou ofício à Caixa cobrando a prorrogação do teletrabalho enquanto durar a pandemia do novo coronavírus; considerando, inclusive, que os casos e as mortes provocadas pela covid-19 não diminuíram.

“Diante da informação que a Caixa deixa a cargo de cada gestor a prorrogação ou não do Projeto Piloto — o que, na prática, é o fim do isolamento social — os representantes dos empregados registram a discordância com a atitude da Caixa. Reiteramos a necessidade de retomada das negociações entre os representantes da direção da Caixa com as entidades representativas dos empregados para efetivamente fazer valer os protocolos sanitários e de proteção”, diz o ofício.

Também na quinta-feira, durante uma live interna para os bancários, a vice-presidente de Pessoas (Vipes) do banco, Girlana Granja Peixoto, reforçou que o trabalho remoto ficará a cargo das chefias. Para a Federação, o recado da dirigente foi claro: a saúde e a vida dos empregados da Caixa não estarão acima dos lucros do banco.

Outra fala grave, na avaliação da Fenae, foi a do vice-presidente de Rede de Varejo (Vired), Paulo Angelo Souza. Ele disse que os empregados devem estar onde são mais rentáveis ao banco, ou em casa ou no teletrabalho.

Justiça Federal suspende retorno de servidores do INSS ao trabalho presencial

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A juíza Raquel Fernandez Perrini, da Quarta Vara Federal de São Paulo, suspendeu a “obrigatoriedade da presença física dos servidores, a partir do dia 06 de julho de 2020”

A juíza determinou que o INSS, em 72 horas, apresente os “critérios técnicos ou estudos realizados que embasaram a determinação de reabertura, bem como informe as providências sanitárias adotadas para retomada dos atendimentos presenciais de forma segura”.

A liminar foi em resposta ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social de São Paulo (SINSSP). A magistrada destacou que não haverá “prejuízo irreparável” ao órgão, “já que os servidores permanecerão em trabalho remoto e que a questão será reavaliada após a manifestação do INSS”.

No processo, o sindicato pediu a permanência do fechamento das agência e continuidade do trabalho remoto, até uma reanálise do quadro pelas autoridades de saúde e apresentação de plano eficaz e seguro de retomada dos trabalhos por parte do INSS, como testagem eficaz para Covid-19, de todos os servidores do Estado de São Paulo.

O SINSSP conta que os profissionais foram surpreendidos por “um e-mail da Assessoria de Comunicação Social do órgão, sobre o retorno às unidades no dia 06 de julho de 2020” e reabertura das agências no dia 13. Mas não houve informações sobre a forma dessa reabertura e das medidas de segurança e de proteção à saúde dos servidores. Ressaltou, também, “iminente risco à vida e à saúde não só dos servidores substituídos, mas também dos usuários dos serviços públicos que são por eles atendidos”.

INSS se prepara para retorno do trabalho presencial no dia 6 de julho

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Hoje, na sede, em Brasília, funcionário fizeram a sanitização do ambiente. Comenta-se, no entanto, que a decisão foi tomada depois que uma ala do 10º andar, vizinha ao gabinete do presidente do instituto, foi lacrada quando um servidor com livre acesso testou positivo para a Covid-19

De acordo com servidores, o clima pesou na administração central do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diante da disseminação do novo coronavírus entre funcionários do órgão. A situação está tão preocupante, que a direção do INSS pediu ao governo do Distrito Federal a sanitização completa do edifício-sede.

Mas essa decisão foi tomada depois que uma ala do 10º andar, vizinha ao gabinete do presidente do instituto, foi lacrada quando um servidor com livre acesso testou positivo para a covid-19, contam servidores, que se preocupam com o retorno, pois o prédio tem sistema de ar condicionado central e pouca ventilação natural

Há medo generalizado de contágio entre aqueles que continuam no trabalho presencial. Segundo fontes, ainda há pelos corredores do prédio do INSS quem circule sem máscaras, o que tem chamado a atenção das autoridades sanitárias. Esse pode ser um dos motivos da disseminação do vírus no local.
 
Testes de Covid-19

As fontes apontaram, ainda, que, para tentar reverter esse quadro, gestores do INSS pensam em uma forma de providenciar testes rápidos para quem ainda frequenta a repartição. Mas nada avançou nesse sentido até o momento.

O problema na administração central do INSS surge no momento em que o governo anuncia a reabertura das agências do órgão em 6 julho. E há movimentações para o retorno da área-meio do órgão ao trabalho presencial.

“Não custa lembrar que o público que frequenta as agências do INSS é composto, em sua maioria, do grupo de risco: idosos, doentes e pessoas com deficiência”, lembram

Sinasefe processa governo federal por assédio moral coletivo

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A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) ajuizou na sexta-feira (12/06) uma Ação Indenizatória contra o governo federal, por assédio institucional e moral praticados contra os servidores públicos pelo presidente da República e por vários dos seus ministros de Estado

Entre os pedidos da AJN à Justiça, está a condenação do governo federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões. O processo recebeu o nº 1033228-65.2020.4.01.3400 e foi distribuído para 1ª Vara Federal Cível de Brasília-DF.

Na ação, o sindicato destaca que, em 01/01/2019, Jair Messias Bolsonaro tomou posse como presidente da República. Na cerimônia de posse, prometeu “unir o povo” sob o “compromisso de construir uma sociedade sem discriminação ou divisão”. Ainda, prometeu respeitar “os princípios do Estado Democrático, guiados pela
nossa Constituição”, concluindo que “ao governo cabe ser honesto e eficiente”

No entanto, diversas atitudes e medidas do governo federal, tanto do Ppesidente da República, quanto por integrantes de sua equipe de governo, em especial pelos ministros da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, e da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, destoam dos compromissos, principalmente em relação aos servidores públicos federais, entre os quais da categoria representada pelo Sinasefe.

Nesse sentido, explica o sindicato, os profissionais querem a recomposição de danos sofridos pela categoria funcional em decorrência de atos praticados por autoridades da alta administração federal, “os quais têm o efeito de abalar não apenas a honra e a dignidade dos servidores que a compõem, mas também o equilíbrio e a harmonia institucional”.

“Aqui, cumpre destacar que as condutas sub judice também causam danos ao interesse difuso à educação e ao patrimônio público material e imaterial de cada Instituição Federal de Ensino afetada. A uma porque a educação é direito de todos e dever do Estado, a ser promovida, incentivada e, principalmente, defendida através da atuação participativa da sociedade. A duas porque se faz notória a ascensão de um projeto político destinado a sucatear, desmoralizar e desqualificar o ambiente acadêmico. E a três porque, ao interferir em entidades sobre as quais a
Administração Pública Direta somente possui autorização para o exercício da supervisão finalística, os atos ora denunciados violam à autonomia assegurada às instituições federais de ensino”, destaca o texto da ação indenizatória.

De acordo com o Sinasefe, não se trata de desmoralizações de pessoas físicas. “Tratando-se, pois, da atuação dos Senhores Jair Bolsonaro, Abraham Weintraub e Paulo Guedes, respectivamente, enquanto Chefe do Poder Executivo, Ministro da Educação e Ministro da Educação, impositiva a conclusão pela legitimidade passiva da União Federal consoante tese firmada pelo STF”, reforça.or

A análise dos fatos aponta, na análise da entidade, que o governo federal submete os servidores públicos a tratamento degradante, “eis que sujeitos a manifestações depreciativas e discriminatórias, capazes de induzir a opinião pública em desfavor da categoria e de criar desequilíbrio social. Consequentemente, os servidores públicos, enquanto coletividade, se veem agredidos em sua honra e em sua imagem, o que merece a devida reparação através da atuação do Poder Judiciário”.

Histórico de ataques
De acordo com o Sinasefe, a Ação Civil Pública representa um basta! contra os ataques de Bolsonaro aos trabalhadores da base do sindicato, que já foram chamados pelo governo de “zebras gordas”, “parasitas”, “inimigos com granada no bolso” e estão postos, atualmente, como vilões do orçamento da União que precisam ter salários cortados.

A ação destaca que as autoridades federais já ameaçaram o direito de os servidores se reunirem pacificamente e de se manifestarem de acordo com sua ideologia, seja ela funcional ou mesmo política. “Nessa esteira, sofrem seguidas tentativas de ver constrangido o exercício de seu direito à livre associação sindical”.

Os servidores públicos federais são tratados como, destaca o Sinasefe, como promotores de “balbúrdia”, “idiotas úteis”, “massa de manobra”, “parasitas”, entre outras adjetivações. Ao mesmo passo, várias medidas do governo são direcionadas à criação de entraves à livre associação sindical, à autonomia universitária e ao exercício de direitos constitucional e legalmente previstos.

Ainda, os servidores são corriqueiramente responsabilizados pelo desequilíbrio das contas públicas, sendo-lhes imputado todos os ônus em equacioná-lo. O assédio moral apresenta contornos especiais no serviço público, quando os assediadores são o dirigente máximo do Poder Executivo Federal e seus Ministros de Estado. O objetivo não necessariamente é motivar o trabalhador a pedir demissão ou mesmo humilhá-lo diante de seus colegas.

“Mas, de modo diverso, em casos como o dos autos, ao ridicularizar, impor pechas e inferiorizar o serviço público federal e seus trabalhadores, a intenção é a de colocar a opinião pública contra os mesmos, de modo a viabilizar a efetivação de reformas (des)estruturantes e a adoção de políticas públicas que lhes prejudiquem como ideologia de governo”, diz o processo.

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Covid–19 dá novo impulso ao Dia Livre de Impostos, contra carga tributária e mau uso do dinheiro público

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Lojistas de todo o país prometem comercializar produtos e serviços sem repassar o valor da tributação aos clientes. Descontos podem chegar a 70%, garantem. A 14ª edição do Dia Livre de Impostos (DLI), em 4 de junho, será totalmente online. De acordo com um estudo do IBPT, somente a partir de 2 de junho, passados 153 dias do início do ano, a população começa a utilizar os salários em seu benefício. Para encontrar as empresas que aderiram ao DLI, basta acessar a página www.dialivredeimpostos.com.br

A crítica ao sistema tributário brasileiro, ao mau uso dos recursos público e à ineficiência da administração estatal adquiriu novos contornos com a crise mundial provocada pela Covid-19. Para conscientizar a população e sensibilizar as autoridades sobre a necessidade de reformas estruturais no modelo fiscal brasileiro, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a CDL Jovem fazem, no dia 4 de junho, a 14ª edição do Dia Livre de Impostos (DLI).

“A projeção do aumento dos gastos do governo por conta das ações emergenciais na pandemia do coronavírus e a perspectiva do fechamento de milhares de empresas tornou a discussão sobre o sistema tributário no país inadiável”, afirma o presidente da CNDL, José César da Costa.

Segundo José César, o setor privado já vinha sendo sacrificado por um modelo fiscal que pune quem gera emprego no Brasil e que, agora, com a pandemia da Covid-19, sente-se duplamente prejudicado. “Será cada vez mais difícil estimular o investimento e promover o crescimento econômico sem fazer avançar a agenda da Reforma Tributária”, afirma o presidente da CNDL.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), as empresas no Brasil gastam, em média, 2.000 horas por ano para vencer a burocracia tributária, sendo considerado o único país em que se gasta mais tempo calculando e pagando tributos do mundo.

O sentimento de que a burocracia e as normas obsoletas contribuem para um cenário econômico decadente foi registrado em uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC Brasil, em convênio com o Sebrae. O estudo aponta que para 92% dos empresários brasileiros, a Reforma Tributária precisa ser aprovada com urgência. De acordo com o estudo, a percepção da grande maioria dos empresários de comércio e serviços é de que a Reforma terá efeitos bastante positivos sobre diversos aspectos da economia, sobretudo o crescimento do PIB (89%) e o favorecimento às famílias de baixa renda, barateando a cesta básica e devolvendo os tributos pagos no consumo de produtos (83%).

José César chama atenção para uma distorção que, comprovadamente, prejudica as contas do governo: o efeito reverso da carga tributária na arrecadação. “A alta carga tributária, além de ser um entrave à sobrevivência de qualquer negócio no Brasil, é um incentivo à sonegação e consequente queda da arrecadação”, diz.

Esse é, aliás, um dos eixos do Dia Livre de Impostos. “Sabemos que os tributos acabam afetando as contas públicas pois estão inibindo o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil. Várias pessoas acabam consumindo produtos pirateados por meio de comércio ilegal por causa da alta diferença de preços se compararmos com os produtos originais”, diz o coordenador nacional da CDL Jovem, Lucas Pitta.

“O que poucos sabem é que os empresários acabam repassando os encargos tributários para os preços dos produtos, o que inibe o consumo e contribui para ampliar ainda mais as desigualdades no país”, explica Pitta.

O brasileiro trabalha mais de cinco meses do ano para pagar impostos. De acordo com um estudo do IBPT, somente a partir de 2 de junho, passados 153 dias do início do ano, a população começa a utilizar seus salários em benefício próprio.

Quando comparamos o Brasil com outros 30 países com carga tributária elevada, o Brasil está na 14ª posição no quesito arrecadação, mas está na última posição no retorno dos impostos arrecadados em prol do desenvolvimento social, educação, saúde e segurança.

A ação
Como já é tradicional no Dia Livre de Impostos, lojistas de todos os Estados e do Distrito Federal vão comercializar seus produtos e serviços sem repassar o valor da tributação aos clientes. “Em alguns casos, os descontos podem chegar a 70% do valor final do produto”, diz Lucas Pitta.

Devido à pandemia da Covid-19 e às medidas de isolamento e de distanciamento social, o DLI será totalmente online. “Esse ano destacaremos ainda mais as vendas online, formato mais adequado para o momento, a fim de estimular a digitalização do varejo e a venda através dos canais digitais”, diz.

O DLI contará com a participação de diversos segmentos do varejo, como supermercados, drogarias, shoppings centers, padarias e restaurantes. No ano passado, o movimento contou com a adesão de mais de 5 mil lojistas. Para encontrar as empresas que aderiram ao DLI, basta acessar a página www.dialivredeimpostos.com.br

O DLI
O DLI foi criado em 2006 como uma forma de protesto contra as altas cargas tributárias no Brasil. O movimento chama atenção para a ineficiência do sistema tributário e a necessidade de simplificação e digitalização dos processos fiscais.

CNDL – Criada em 1960, a CNDL é formada por Federações de Câmaras de Dirigentes Lojistas nos estados (FCDLs), Câmaras de Dirigentes Lojistas nos municípios (CDLs), SPC Brasil e CDL Jovem, entidades que, em conjunto, compõem o Sistema CNDL. É a principal rede representativa do varejo no país e tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa. Atua institucionalmente em nome de 500 mil empresas, que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e movimentam R$ 340 bilhões por ano.

CDL Jovem – A CDL Jovem (Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem) integra o Sistema CNDL e tem como objetivo desenvolver jovens lideranças que empreendem no varejo. A CDL Jovem promove fóruns de discussões nos municípios onde há CDLs, além de integrar ideias, conceitos e experiências a partir de reuniões, palestras, seminários e eventos.

SPC Brasil – Há 60 anos no mercado, o SPC Brasil possui um dos mais completos bancos de dados da América Latina, com informações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. É a plataforma de inovação do Sistema CNDL para apoiar empresas em conhecimento e inteligência para crédito, identidade digital e soluções de negócios. Oferece serviços que geram benefícios compartilhados para sociedade, ao auxiliar na tomada de decisão e fomentar o acesso ao crédito. É também referência em pesquisas, análises e indicadores que mapeiam o comportamento do mercado, de consumidores e empresários brasileiros, contribuindo para o desenvolvimento da economia do país.

Funcionários da Caixa cobram providências contra aglomeração nas agências

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A Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) e mais outras quatro entidades dos empregados da Caixa Econômica Federal cobram das autoridades providências contra as aglomerações do lado de fora das agências. A Caixa, banco 100% público, é a única instituição financeira do país que  presta o serviço de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 à população

No documento, as carreiras esclarecem que têm contato diário com milhares de pessoas, cumprem longas jornadas de trabalho, para suprir funções que competem aos Estados e aos municípios. “Estamos testemunhando um crescente número de empregados da Caixa contaminados pela covid-19, contabilizando, inclusive, casos de internações e óbitos”, alertam.

“Dessa forma, rogamos para que os entes federados e as autoridades competentes cumpram com sua responsabilidade pela manutenção da ordem nas suas ruas, colocando-se à disposição para ajudar no controle e organização das filas”, reforçam os funcionarios.

Veja a nota:

“As entidades subscritas neste documento, representantes de diversas carreiras dentro da Caixa, manifestam sua preocupação e pedem compreensão e colaboração das autoridades públicas para a atual situação dos empregados do banco público que estão desempenhando suas funções nas agências bancárias de todo país.

Desde que foi incumbida de efetuar o pagamento do auxílio emergencial para dezenas de milhões de brasileiros, a Caixa, banco 100% público, tem se empenhado para cumprir sua missão, consciente de sua importância para a população e para o país. Esse tem sido um esforço solitário da empresa, única instituição financeira do país que se dispôs a realizar essa importante tarefa.

Apesar do empenho dos empregados, no entanto, tem sido inevitáveis as situações de superlotação das agências e de aglomerações nas filas para o saque do recurso, que é tão importante para as famílias mais necessitadas. Essa situação poderia ser resolvida com a união e atuação dos entes federativos, detentores do poder de polícia necessário para colocar ordem nas vias públicas. O auxílio emergencial representa ajuda inestimável e leva dignidade aos cidadãos, ajudando a diminuir o baque econômico decorrente da pandemia.

Os empregados da Caixa têm contato diário com milhares de pessoas. Além disso, têm cumprido longas jornadas de trabalho e atuado para suprir funções que competem aos Estados e aos municípios. Estamos testemunhando um crescente número de empregados da Caixa contaminados pela covid-19, contabilizando, inclusive, casos de internações e óbitos.

Dessa forma, rogamos para que os entes federados e as autoridades competentes cumpram com sua responsabilidade pela manutenção da ordem nas suas ruas, colocando-se à disposição para ajudar no controle e organização das filas.

Juntos podemos alcançar o objetivo de manter a dignidade dos necessitados e salvar vidas, não só da Covid-19, mas também da fome.”

Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef)

Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac)

Associação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal (AudiCaixa)

Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa (Fenag)

Social Caixa

Conacate promete acompanhar atentamente o desdobramento das denúncias de Moro

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A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) destaca que “enormidade de acusações exigirão profundas investigações que certamente irão remontar a fatos do passado recente da nossa história”

Veja a nota:

“É dever da Conacate se posicionar firmemente pela legalidade e institucionalidade.

Uma análise de mérito deverá ser desenvolvida com mais vagar e acuidade necessárias ao gigantesco contexto histórico. No momento explode uma cronologia de difícil organização que nos faz começar e parar, por enquanto, pela oficial:

Foi publicada uma exoneração A PEDIDO, que não existiu, assinada pelas autoridades necessárias ao documento oficial, QUE NÃO ASSINARAM e sequer dele tinham conhecimento. Pior, consta terem sido confirmados como legítimos pela SECOM da Presidência da República

A enormidade de acusações exigirão profundas investigações que certamente irão remontar a fatos do passado recente da nossa história.

A Conacate reafirma sua defesa do estado democrático de direito, das instituições republicanas e das atividades e carreiras de Estado, da apuração independente e autônoma de qualquer irregularidade administrava ou penal cometida, da importância das instituições da Republica na defesa da democracia, da independência dos Poderes, dos princípios constitucionais preciosos da legalidade, impessoalidade e da moralidade em todas as esferas e Poderes.

Não coadunamos com qualquer irregularidade e por isso, haveremos de acompanhar atentamente os desdobramentos de todas as denúncias e apuração de irregularidades cometidas por qualquer agente político.

Mais, por muito que se possa acrescentar, não comporta o momento, dada a velocidade dos fatos que se sucedem e que tendem a alterar ou aprofundar substancialmente o quadro.

A diretoria”

Magistrados contra rompimento da ordem democrática

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Entidades de juízes federais de várias partes do país afirmam que “não admitirão qualquer retrocesso institucional ou o rompimento da ordem democrática”

Veja a nota:

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e as demais associações abaixo-assinadas, representativas da Magistratura Federal Brasileira, destacam especial atenção para a gravidade do momento pelo qual passa o Brasil em razão da pandemia Covid-19.

Assim, pedem que as autoridades públicas se unam em torno do bem maior que é a preservação da paz em nossa sociedade, evitando polêmicas desnecessárias que possam gerar sérias crises institucionais.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e o pluralismo político.

O respeito à democracia, à independência dos poderes e à Constituição Federal é o único caminho para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária.

Juízes e Juízas federais não admitirão qualquer retrocesso institucional ou o rompimento da ordem democrática.

Brasília, 19 de abril de 2020

AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil

AJUFER – Associação dos Juízes Federais da Primeira Região
AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul
AJUFERJES – Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo
AJUFEMG – Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais
AJUFERGS – Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul”

Unafisco – Nota de repúdio às declarações do presidente da República contra a Receita Federal

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), categoria que votou em massa nessa gestão, se indignou com Bolsonaro. Na noite de ontem, o presidente divulgou falou contra o órgão. “É impressionante. O Paulo Guedes ficou até meio assustado, né? Como a Receita atrapalha em algumas áreas o desenvolvimento do Brasil. É coisa terrível a burocracia, terrível”. Para a Unafisco, “quem atrapalha o país são as autoridades públicas que promovem assédio institucional contra seus próprios órgãos, em vez de fortalecê-los”

Veja a nota:

“Não se sabe exatamente quais foram os relatos dos empresários que fizeram o chefe do Poder Executivo dizer que a Receita Federal atrapalha o desenvolvimento do País. Mas, para um segmento da sociedade que possui uma parcela considerável que é pouca afeita a pagar impostos e acostumada a afagos do governo (os grandes contribuintes recebem todos os anos privilégios tributários e renúncias fiscais ineficientes de mais de R$ 325 bilhões), reclamar do Fisco à maior autoridade política do País é o esporte nacional.

Quem atrapalha o desenvolvimento do País são os setores atrasados do empresariado brasileiro que em vez de gerar empregos e investir em infraestrutura e tecnologia, passam a maior parte de seu tempo fazendo lobby para encontrar novas maneiras de explorar o Estado e penalizar a Nação.

Quem atrapalha o País são as autoridades públicas que promovem assédio institucional contra seus próprios órgãos, em vez de fortalecê-los.

Quem atrapalha o País é a equipe econômica que não investe na administração tributária, ao contrário, age diariamente para fragilizá-la. Uma administração tributária frágil não combate adequadamente o contrabando e descaminho que fragilizam a segurança pública e enfraquecem a indústria nacional. Uma administração tributária frágil não combate a sonegação, que supera anualmente a casa dos R$ 400 bilhões, distorcendo a concorrência saudável, desestimulando investimentos de empreendedores sérios e sufocando as contas públicas.

Os ataques do chefe do poder executivo à sua própria equipe de Auditores Fiscais, que se veem a cada dia mais vitimados pelo assédio institucional, é um cenário que não se pode tolerar. A RFB é um órgão de Estado dos brasileiros, não de um governo transitório que não tem apreço pelo servidor público e incentiva atos que atentam contra os poderes da República.”