Defensores públicos federais não recebem auxílio-moradia, garante Anadef

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Atualmente, apenas dois servidores recebem: o defensor público-geral federal, chefe da instituição, e um assessor de sua equipe. Os valores efetivamente pagos pela DPU são muito menores do que os de órgãos de estrutura semelhante e o benefício é limitado a 25% do total da gratificação recebida
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) vem a público esclarecer: a Defensoria Pública da União (DPU) somente concede auxílio-moradia àqueles que preenchem os requisitos do artigo 60-B da Lei 8.112/1990. Atualmente, apenas dois servidores recebem os valores. São eles o defensor público-geral federal, chefe da instituição, e um assessor de sua equipe.
Apesar de a Lei Orçamentária Anual de 2017 ter autorizado R$ 489.444 para o pagamento de auxílio-moradia na DPU, só foram gastos, de fato, R$ 41.412, isto é, nem 10% do valor total. Em face disso, o valor previsto na LOA 2018 diminuiu em relação ao ano anterior, sendo de R$ 150 mil.
Destaca-se, ainda, que diferentemente do auxílio-moradia pago em outros órgãos autônomos, na DPU, o benefício é limitado a 25% do total de eventual gratificação recebida (Direção e Assessoramento Superior – DAS). Outra condição imposta pela Defensoria é que o beneficiário apresente o contrato de locação do imóvel para fazer jus ao pagamento.
Cabe ressaltar, por fim, que os valores efetivamente pagos pela DPU são muito menores do que os de órgãos de estrutura semelhante e estão de acordo com todas as leis, regramentos e princípios da administração pública.”

Ancord – curso preparatório intensivo para certificação de agentes autônomos de investimento

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Em outubro, associação também realizará cursos sobre Tesouro Direto e Fundos de Investimento

Quem pretende trabalhar no mercado financeiro e de capitais poderá agilizar seus estudos a partir do dia 23 de outubro. A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) oferecerá o curso intensivo “Preparatório para Exame de Certificação de AAI e Empregados de Instituições Financeiras”, voltado também para operadores de bolsa, consultores, investidores e universitários.

Diferentemente do curso regular, que acontece aos sábados e tem duração de quase dois meses, o curso intensivo acontecerá de 23 a 28 de outubro de 2017 (de segunda a sábado) das 9h às 19h.

O objetivo do curso é abordar conceitos macroeconômicos, modalidades operacionais e questões técnicas relacionados à atividade, além de apresentar e discutir informações importantes sobre os produtos negociados em bolsa, balcão, nos mercados financeiro e de capitais. Também serão abordados temas sobre gestão de risco e questões tributárias.

No próximo sábado, 21 de outubro, a Ancord também oferecerá outros dois cursos, um sobre Tesouro Direto e outro sobre Fundos de Investimento e Gestão de Risco. As aulas acontecerão no auditório da associação, localizado no centro da capital paulista, no Vale do Anhangabaú, número 350, 8º andar, Centro de São Paulo.

Confira mais informações sobre os próximos cursos:

Fundos de Investimento e Gestão de Risco – Conceitos Básicos

Data:  21/10 – Sábado

Horário: das 8h30 às 18h30

Instrutor: Drauzio Ferreira Marques Filho – Administrador de Empresas com MBA e Mestrado em Finanças, Consultor Financeiro e Professor.

Objetivo: Conceituar os fundos de investimento de rendas fixa e variável, demonstrando suas composições, como são apuradas as rentabilidades e quais suas características específicas, e introduzir conhecimentos básicos e caracterizar os diversos tipos de risco e sua regulação específica.

Investimento: Associados e Universitários: R$ 400,00. Outros participantes: R$ 480,00.

Tesouro Direto – Conceito e Investimento

Data:  21/10 – Sábado

Horário: das 9h às 13h

Instrutor: Arthur Vieira de Moraes – Advogado, Especialista em Mercado Financeiro e de Capitais, Executivo Financeiro e Professor.

Objetivo: Conceituar os títulos do Tesouro Direto e capacitar investidores e profissionais de instituições financeiras a atuarem neste segmento de mercado.

Investimento: Associados e Universitários: R$ 300,00. Outros participantes: R$ 360,00.

Curso intensivo

Preparatório para Exame de Certificação de AAI e Empregados de Instituições Financeiras

Data:  23/10 a 28/10 – de Segunda a Sábado

Horário: das 9h às 19h

Objetivo: Abordar conceitos macroeconômicos, modalidades operacionais e questões técnicas relacionados à atividade, além de apresentar e discutir informações importantes sobre os produtos negociados em bolsa, balcão, nos mercados financeiro e de capitais. Também serão abordados temas sobre gestão de risco e questões tributárias.

Instrutor: Instrutores da Ancord

Investimento: Associados e Universitários: R$ 1.200,00. Outros participantes: R$ 1.500,00.

As vagas são limitadas e as reservas podem ser feitas por meio do site http://www.ancord.org.br/educacionalcertificacoes/educacional/.  Para informações, entre em contato com a área educacional da Ancord pelo e-mail elisabete@ancord.org.br ou pelo telefone (11) 3111.6322.

Sobre a Ancord

A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) é a entidade que congrega e representa empresas que atuam nos mercados financeiro e de capitais, bem como Agentes Autônomos de Investimento (AAIs). Ao longo dos anos, a Ancord tem consolidado sua atuação no desenvolvimento contínuo dos associados e defender os interesses de seus membros junto ao governo e a órgãos reguladores, além de oferecer direcionamento técnico e jurídico, cursos e treinamentos.

 www.ancord.org.br

Megaoperação de fiscalização de uso ilegal de carta-frete na BR 153 em Aparecida de Goiânia (GO)

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A operação está acontecendo nesse momento. Esquema provoca sonegação anual de R$ 12 bi. A título de comparação, a cada três anos seria possível construir um trem-bala

Na manhã de hoje (18), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e órgãos como a Receita Estadual, Polícia Militar, Civil e Rodoviária estão em uma megaoperação no KM 516 da Rodovia BR 153, em Aparecida de Goiânia (GO), para fiscalizar os esquemas ilegais do sistema de transporte rodoviário de cargas, como a carta-frete, modalidade de pagamento que as transportadoras oferecem ilegalmente aos caminhoneiros autônomos. A fiscalização está acontecendo no Posto Marajó Grande Goiania (Aparecidão).

A carta-frete está em vigor no Brasil há mais de 60 anos e é proibida pela Lei 12.249/2010 desde 2010, mesmo assim, continua sendo adotada livremente nas estradas brasileiras. Funciona assim: o caminhoneiro autônomo recebe como pagamento do frete um papel da transportadora. É uma espécie de vale que deve ser trocado durante a viagem em postos de gasolina por combustível, alimentação, estadia, entre outros.  Na hora de fazer a troca, os postos exigem que seja gasto de 40% a 50% do valor da carta em produtos. Para piorar, os preços são mais altos do que os cobrados pelo consumidor comum.

Como o esquema é ilegal, impostos e tributos não são pagos ao Governo Federal, diminuindo a verba para a manutenção de estradas. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), acidentes de transporte terrestre no Brasil matam cerca de 45 mil pessoas por ano, sendo uma das principais causas de mortes no país. No geral, acidentes em rodovias custam à sociedade brasileira cerca de R$ 40 bilhões por ano, 300% a mais que os nas áreas urbanas.

A lei que proíbe a carta-frete institui o pagamento via depósito bancário ou cartão-frete, em que o caminhoneiro recebe dinheiro vivo na conta corrente e passa a viver na formalidade. “Quando o pagamento do frete é feito por meio de pagamento eletrônico, ou seja, pelo cartão, automaticamente as informações sobre o frete são comunicados ao Governo Federal, reduzindo drasticamente a sonegação e o caixa 2 das empresas”, diz Alfredo Peres da Silva, presidente da Associação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete (Ampef).

Pesquisa da Consultoria Deloitt estima que cerca de R$ 12 bilhões em frete sejam sonegados por ano no Brasil. A título de comparação, a cada três anos seria possível construir um trem-bala.

Com a utilização do cartão-frete, o governo ganha com o cumprimento da lei. A administradora de meios de pagamento eletrônico de frete registra a operação por meio do Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot). Ele  contém as informações sobre a contratante, o caminhoneiro, o destino, a origem, os produtos que estão sendo transportados  e o valor do frete. Os dados  são repassados a ANTT e ao Ministério dos Transportes para fiscalização, tributação e controle.

Fazer valer a lei que proíbe a carta-frete é fundamental para regular o setor de transporte de cargas. “Todos ganham com a aplicação da lei: as montadoras, que vendem mais caminhões; o governo, que passa a ter mais arrecadação; os caminhoneiros, que passam a receber seu pagamento na sua conta corrente, sem pagamento de ágio;  e as transportadoras e embarcadoras corretas, que não sofrem com a concorrência desleal daquelas que burlam a lei”, reforça o presidente da Ampef.

 

 

 

 

Prêmio ABDE BID de Artigos

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São três premiações de R$ 8 mil para os primeiros colocados e mais três de R$ 4 mil para segundos colocados. O prazo final para o envio dos artigos é no próximo dia 24
A premiação, organizada pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com apoio do Sistema OCB, é para profissionais (servidores públicos, profissionais liberais e autônomos, acadêmicos e estudantes de graduação ou pós-graduação) que se dedicam aos temas do desenvolvimento e do fomento

O Prêmio ABDE BID de Artigos 2017 entra na reta final. Vence na próxima segunda-feira, dia 24, o prazo para os candidatos apresentarem os trabalhos. Em sua quarta edição, o Prêmio ABDE BID vai premiar artigos dedicados aos temas do desenvolvimento e do fomento. A premiação é voltada a profissionais (servidores públicos, profissionais liberais e autônomos, acadêmicos e estudantes de graduação ou pós-graduação) que se dedicam aos temas do desenvolvimento e do fomento.

Neste ano, o prêmio tem três categorias: Categoria Desenvolvimento em Debate; Categoria Financiamento Verde; e Categoria Desenvolvimento; e Cooperativismo de Crédito. O vencedor em cada uma das três categorias receberá prêmio de R$ 8 mil e será publicado em livro. O segundo colocado de cada categoria receberá prêmio de R$ 4 mil. A divulgação dos vencedores será em 18 de setembro, com entrega do prêmio em dezembro. Os interessados em mais informações devem escrever para: premio@abde.org.br ou acessar o site www.abde.org.br

Atuação de serviços autônomos de saúde com recursos do SUS será tema de audiência pública

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Evento será aberto ao público. Interessados em se manifestar, já podem se inscrever pela internet

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) promovem, na próxima quinta-feira (8), audiência pública em Brasília para discutir a atuação do chamado Serviço Social Autônomo na prestação de atendimento de médico no Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de entidades de caráter privado financiadas com recursos públicos e que, por isso, oferecem atendimento a pacientes do SUS. Apenas em 2015, o Ministério da Saúde repassou R$ 890 milhões ao setor. Conforme previsto em edital, publicado em maio, o evento será realizado no auditório da PR/DF, das 13h30 às 18h30. Estão à frente da iniciativa, a procuradora da República Eliana Pires Rocha e a promotora de Justiça Marisa Isa.

Como o objetivo do evento é permitir que entidades da sociedade civil e instituições públicas possam debater o modelo de atendimento, foram convidados representantes de órgãos públicos, entidades civis e associações que representam usuários de serviços públicos de saúde. No encontro, caberá às autoridades explicar o que tem sido feito para se buscar o fortalecimento dos instrumentos de gestão do SUS e o compartilhamento de serviços, técnicos, conhecimento e pesquisa entre entidades beneficiárias de recursos públicos, inclusive os recebidos por meio de contratos de gestão.

Confirmaram presença na audiência:

• Rede Sarah de Hospitais

 • Hospital Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro

 • Tribunal de Contas da União – Secex Saúde

 • Hospital de Apoio de Brasília

 • Ministério da Saúde – Departamento de Regulação, avaliação e controle de sistemas

 • Conselho Nacional de Saúde

 • Tribunal de Contas da União – Controle externo das unidades nos estados

 • Instituto Alta Complexidade

 • Tribunal de Contas da União – Auditoria de Controle Externo

 • Hospital de Base do Distrito Federal

 • Ministério da Saúde – Secretário de Atenção à Saúde

A audiência é aberta ao público em geral, que ocupará o auditório da PR/DF cuja capacidade é de 150 pessoas. Quem quiser usar a palavra na audiência deverá fazer inscrição prévia pelo e-mail prdf-2ose@mpf.mp.br até o dia 7 de junho. Basta enviar o nome completo e informar se virá representando alguma entidade. Dependendo da quantidade de inscritos, poderá ser estabelecido um limite de intervenções ou reaberto o processo de inscrição.

Para dar dinamismo ao evento, foram definidas regras que intercalam a participação do público com a exposição a ser feita pelos especialistas convidados. No caso dos representantes de órgãos públicos, foram destinados dois blocos para a fala das autoridades. No primeiro bloco, falarão seis. No segundo, serão cinco discursos. Cada convidado terá 10 minutos para fazer a apresentação. No momento destinado à manifestação da plateia, cada intervenção deverá durar no máximo três minutos. A última etapa será o fechamento do evento, com conclusões e eventuais encaminhamentos.