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AUDITORES FISCAIS DE MINAS FARÃO PARALISAÇÃO E ATO DE PROTESTO NA SEXTA-FEIRA
Os auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais se reuniram na manhã de hoje, na sede do Sindifisco-MG, em Belo Horizonte, em um fórum coletivo da categoria, com o objetivo de discutir e definir as ações sindicais de reação contra o parcelamento do pagamento dos servidores públicos estaduais e outras perdas salariais impostas pelo governo de Minas Gerais desde o início de 2015. O parcelamento dos salários dos servidores em fevereiro, março e abril foi anunciado no dia 15 de janeiro, na reunião dos secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão com as entidades representantes do funcionalismo estadual.
Auditores fiscais de unidades de fiscalização de todo o estado (delegacias fiscais, postos fiscais e demais repartições de trabalho da categoria) foram a Belo Horizonte debater também paralisações temporárias periódicas e outras ações para pressionar o governo a ouvir e negociar as reivindicações da categoria, sendo as principais o pagamento integral dos salários no quinto dia útil do mês e a correção das perdas inflacionárias, que nos últimos dois anos acumularam 18%. A diretoria do Sindifisco-MG já solicitou reuniões com o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, e com o governador Fernando Pimentel, para tratar desses pleitos, mas ainda não obteve resposta.
De acordo com o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, o governador dividiu o pagamento em três parcelas mensais, até abril: Até R$ 3 mil líquidos, no quinto dia; mais R$ 3 mil, no 12º dia; e o restante, no 16º dia. Minas Gerais tem 3,1 mil auditores – apenas 1,4 mil ativos – que recebem por mês R$ 13 mil. “O governador Fernando Pimentel, que se elegeu com o apoio dos servidores, agora não nos atende. Alega que o Estado tem um déficit de R$ 8,9 bilhões. Mas ele também não fez o dever de casa e joga tudo nos ombros dos servidores. Só o orçamento para publicidade ultrapassa os R$ 100 milhões. E gastou R$ 3,4 milhões apenas para pintar de vermelho 613 unidades do Programa de Farmácia de Minas, que eram verde capim-limão”, ironizou.
Perdas salariais
O governo estadual suspendeu vários direitos já adquiridos pelas categorias do funcionalismo. O presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, lembra que, em março de 2015, houve o arquivamento do Projeto de Lei 5.592/2014, do governo anterior, que tratava da recomposição das perdas inflacionárias de 2014 para os servidores, com um índice de 4,62%. “Essa medida se repetiu em outubro de 2015, quando o governo anunciou que não haveria recomposição remuneratória referente às perdas inflacionárias de 2015, o que fez com que muitas categorias, inclusive os auditores fiscais da Receita Estadual, tivessem os salários corroídos pela inflação dos últimos dois anos, que já acumula 18%. Não há categoria de trabalhadores que consiga resistir a dois anos sem reajustes com uma inflação nesse patamar”, ressalta o dirigente sindical.
Especificamente para os auditores fiscais, em outubro de 2015, foi suspensa a alteração de uma gratificação (conta reserva) recebida pela categoria, que estenderia essa parcela remuneratória, paga somente aos ativos, também para os aposentados. “Essa medida já era um direito previsto em legislação de julho de 2013 e conquistado no movimento reivindicatório da categoria naquele ano, e o governo cassou esse direito”, explica o presidente do Sindifisco-MG.
AUDITORES DO CARF INSATISFEITOS COM RUMOS DADOS PELO GOVERNO À CAMPANHA SALARIAL
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por meio de nota, informou que o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto, recebeu manifesto dos colegass conselheiros e especialistas no Carf. O documento salienta a insatisfação com o tratamento do governo federal na negociação das pautas da campanha salarial da categoria – que se arrasta desde julho passado.
O texto não apenas destaca o compromisso dos auditores na luta pela valorização do cargo, como também critica duramente o tratamento dos interlocutores do Palácio do Planalto dispensado aos auditores. E classifica como inaceitável a falta de apoio da própria Receita Federal nas negociações.
“Não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”, diz trecho do documento.
Como presidente de um organismo da estrutura do Ministério da Fazenda, Barreto – que foi secretário da Receita Federal – se comprometeu a levar o manifesto ao ministro Nelson Barbosa. O ministro Valdir Simão (Planejamento) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, também o receberão, destacou a nota.
O Sindifisco Nacional ressaltou que apoia a iniciativa dos auditores do Carf. E considera que o manifesto reforça a mobilização da categoria, à espera da formalização da proposta do governo – que deveria ter sido feita terça-feira passada.
Reivindicações – O manifesto faz menção ao compromisso de toda a classe que vem lutando há meses pela valorização do cargo. Um dos trechos critica duramente as tratativas do governo com os auditores e lembra da falta de apoio da administração nas negociações, o que é considerado inaceitável pela categoria, que espera tratamento isonômico àquele dispensado a outras carreiras típicas de Estado.
O texto cita ainda que “não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”.
Greves, paralisações e protestos dos servidores só agravam a já combalida prestação do serviço ao contribuinte na Receita Federal. No momento, as duas principais categorias do órgão protagonizam uma queda de braço entre si e ao mesmo tempo com o governo por reajuste salarial e valorização das classes. Os analistas tributários fizeram ontem o segundo dia de protesto e os auditores estão há 11 meses articulando entregas de cargos de chefia e dias inteiros sem computador. A situação poderá se agravar, no entender de empresários que dependem de respostas ágeis do Fisco, se os auditores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – às voltas com denúncias de esquema de pagamentos de propina e extinção de multas milionárias – aderirem ao movimento.
Na terça-feira, a pedido dos próprios conselheiros, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), Cláudio Damasceno, repassou aos julgadores os informes sobre as pautas apresentadas ao governo – às vésperas de receber a proposta oficial do Ministério do Planejamento, a categoria exige bônus de eficiência e não aceita ter subsídios aquém de outras carreiras de estado. “Não há nada certo. Os conselheiros ficaram de discutir entre eles e trazer uma conclusão ao sindicato sobre a forma que poderão aderir”, disse Pedro Delarue, diretor de comunicação do Sindifisco. Na sua análise, o sucesso dos protestos foram incontestáveis.
“Os dados que comprovam que da queda de 5,62% na arrecadação de tributos (total de R$ 1,221 trilhão), em relação a 2014, grande parcela foi por conta do impacto do movimento e não apenas pelo desaquecimento da economia”, disse Delarue. O empresário Augusto Alcântara, 62 anos, disse que não consegue entender “reivindicações por salários maiores de funcionários que não cumprem seu dever”. Alcântara, do ramo de alimentação, frisou que todo ano tem problema com a Receita. “Informações erradas, site que não funciona e horas e horas de espera. E se o Carf, por onde o dinheiro maciço é arrecadado e as grandes fortunas são julgadas, entrar na estória de meta zero, a bagunça será generalizada. Ficará incontrolável. E nós que dependemos da eficiência do setor público, estamos lascados”, destacou.
O também empresário Francisco Batista, 70, dono da FB Indústria e Comercio de Persianas, contou que, as dificuldade começam no agendamento. “Nunca tem vaga. Nem os contadores conseguem”. Quando essa primeira etapa é concluída, vem outro inconveniente: o código de barras do documento impresso não é reconhecido pelo banco. “Fiz um parcelamento e não consigo pagar. Após o dia 30, o débito, atualmente em R$ 12,6 mil, vai saltar para mais de R$ 25 mil”, reclamou. Para Maria Liege de Souza Leite, delegada sindical em Brasília (do Sindireceita, que representa dos analistas) o grande problema na Receita é a insuficiência de pessoal. “Os analistas são responsáveis por 80% do atendimento. A Receita precisa abrir novos concursos”, destacou.
O superintendente regional adjunto da Receita (Centro-Oeste e Tocantins), Onassis Simões, discorda da avaliação de que o atendimento piorou na Receita. A Central de Atendimento ao Consumidor (CAC) de Brasília atende, na média, mais de mil contribuintes por dia. Cerca de 30% das questões se referem a situação fiscal (CPF) e emissão de cópia de declaração de Imposto de Renda, que poderiam ser feitos pela internet. “As vezes, o contribuinte conclui a operação, mas não emite o Darf. Aí, fica no limbo. Realmente a legislação tributária é complexa, mas grande parte dos problemas ocorrem porque as pessoas não leem as informações no site da Receita”, destacou. Ele assinalou, também, que 2014 para 2015, 20% das consultas presenciais migraram para a internet.
Outro problema que interfere fortemente no desempenho do órgão, disse Simões, são os cortes no orçamento. A Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) já saiu do Executivo para o Legislativo com uma tesourada de R$ 600 milhões. “Fechamos o CAC de Taguatinga e transferimos as operações para Brasília. Desde anteontem (26 de janeiro), temos quatro funcionários no “na Hora” de lá”, anunciou. O CAC que fechou, no entanto, era um “foco de problemas”, disse o aposentado Euclides de Paula Diniz Costa, 64. Ele esperou mais de duas horas, mesmo com a senha especial, no Setor de Autarquias Sul.
Ele caiu na malha fina. Procurou o CAC de Taguatinga. Lá recebeu a informação equivocada de que precisaria fazer um acordo para seu débito cair de R$ 7 mil para R$ 5 mil e que , a princípio, deveria pagar apenas uma parcela de R$ 50 – o que fez por quatro meses -, até receber um comunicado do Leão. “Quando a mordida veio foi por meio de cobrança judicial no valor de R$ 11 mil e ainda não consta do sistema o que eu já paguei. Atendimento zero”, disse. Já o caseiro Benedito Freitas Santos, 32, não sabe o que fazer. “Fui transferir os créditos da Nota Legal e apareceu a informação de que meu CPF tinha restrição. Depois de horas de espera aqui, não surgiu restrição alguma. Estou sem entender”, estranhou.
Servidores de carreiras típicas de Estado que não fecharam acordo salarial com o governo, no ano passado, intensificam a mobilização para obter reajustes e outros benefícios. Analistas tributários cruzam os braços por dois dias
As negociações salariais com servidores públicos não concretizadas em 2015 continuam assombrando o governo. Neste ano, protestos e paralisações batem mais cedo às portas do Ministério do Planejamento. São cobranças de antigos acordos que, à primeira, vista foram desprezados. Os auditores fiscais do trabalho estão em estado de greve desde agosto. Os analistas tributários da Receita Federal, que lidam diretamente com o contribuinte pessoa física, cruzarão os braços hoje e amanhã. Os advogados públicos federais e os analistas e especialistas em infraestrutura ameaçam seguir o mesmo caminho até o fim do mês.
A situação na Receita Federal é a mais grave, devido à disputa interna entre analistas e auditores. De acordo com a presidente do Sindireceita (que representa os analistas), Sílvia Alencar, a categoria — que recusou a proposta de reajuste de 27,9%, divididos em quatro anos — fará dois “Dias de Vigília”, para demonstrar indignação com o discurso do secretário Jorge Rachid. Segundo ela, o secretário defende apenas a classe a que pertence, a dos auditores.
“Ele não levou em conta as melhorias nas relações remuneratórias. Ganhávamos o equivalente a 70% do que recebiam os auditores. Hoje, estamos entre 56% a 59%, o que não podemos aceitar”, afirmou Sílvia. De acordo com ela, Rachid contradisse conversas anteriores e aceitou, sem debate, o reconhecimento do auditor como autoridade tributária e aduaneira, além da alteração do regimento interno da Receita, 30 dias após o acordo. Faz parte da “Vigília”, ainda, uma reunião para a analisar a proposta que o Planejamento enviará hoje aos auditores.
Protestos
Para Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), na última reunião com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, “houve avanço de pontos importantes, como valorização do cargo, garantias e prerrogativas”. Na semana passada, o governo ofereceu à categoria reajuste de 21,3%, em quatro anos, e bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto, para equiparar os ganhos ao dos advogados federais, que receberam honorários de sucumbência no mesmo valor.
Foi a partir do acordo com os advogados que a luz amarela foi acesa entre as carreiras de Estado. Porém, eles ainda não estão totalmente satisfeitos, mantêm estado de mobilização permanente e não descartam novos protestos, segundo Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). “A pauta financeira foi só um dos itens. Os prédios continuam inabitáveis, falta gasolina, as diárias continuam insuficientes e não há perspectiva de melhora”, enumerou Mota.
Os advogados querem também que os procuradores-gerais e os procuradores chefes nos estados sejam escolhidos por lista tríplice apresentada pela categoria. Rodolpho Salomão, presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), garante que a categoria também está mobilizada. Hoje, haverá assembleia para organizar o calendário de paralisações e manifestações.
A equipe do ministério do Planejamento agendou uma reunião com a Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional, para às 9h, deste sábado (19/12). A expectativa é que o governo apresente uma proposta concreta para os pleitos da classe com relação à campanha salarial.
PEC QUE ELEVA SALÁRIO DE AUDITOR FISCAL PODE SER VOTADA NA QUARTA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 102/15), de autoria do deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), fixa o subsídio do auditor fiscal da Receita Federal em 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que o deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), em conversa com a Diretoria de Assuntos Parlamentares, ratificou sua disposição em lutar pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 102/15, a “PEC dos Auditores Fiscais”, da qual é autor. O deputado fez contato com o presidente da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania), deputado Arthur Lira (PP-AL), e fechou acordo para que a PEC 102 será pautada na CCJC no dia 25 de novembro (quarta-feira).
De acordo com o Sindifisco, o deputado Gilberto Nascimento declarou que, na data, estará presente na reunião da CCJC para pessoalmente fazer a defesa oral da PEC 102/2015, e pediu a presença dos auditores no plenário da Comissão. A Diretoria de Assuntos Parlamentares, então, convidou a classe a comparecer e participar do trabalho parlamentar, nos dias 24, 25 e 26 de novembro. Devido ao espaço do plenário da CCJC, a DEN acatará 40 inscrições pela ordem de chegada.
Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial, pois o aumento será automático assim que o subsídio dos ministros do Supremo aumentar no futuro. Essa PEC tem sido motivo de constantes desavenças entre os auditores e o governo. Por entenderem que o Executivo não fez o esforço político suficiente para ajudá-los na empreitada, os auditores da Receita fizeram atos de protesto e paralisações pontuais.
O Sindifisco Nacional e representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), entre outras entidades, fizeram várias tentativas de incluir a PEC 102/15 na PEC 443/09, sem sucesso. A 443 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, na madrugada de 6 de agosto. Mas obedeceu o texto-base, vinculando, apenas, o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal, de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasília, 13h57min