Anffas pedem que ministra reveja decisão de flexibilizar exigências para preenchimento de cargos comissionados

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Decreto assinado semana passada revoga o que estabelecia critérios meritocráticos para escolha de superintendente federal agropecuário. A regra anterior definia que os secretários de Defesa Agropecuária (SDA) e os superintendentes federais deveriam ser servidores do Mapa. “As experiências têm mostrado o papel danoso que as interferências políticas causam para as entidades e empresas públicas. E defendemos que não basta ser servidor de carreira. É preciso isolar de ingerência política da função” alerta Maurício Porto

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) protocolou ofício em que pede que a ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), Teresa Cristina, reveja decisão publicada em decreto, no dia 2 de janeiro, que afirma que caberá à ministra identificar quais serão os cargos que devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira. A regra anterior definia que os secretários de Defesa Agropecuária (SDA) e os superintendentes federais deveriam ser servidores do Mapa.

Para o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, a decisão é um retrocesso. “A exigência de critérios meritocráticos na escolha dos cargos em comissão e, especialmente, a escolha dos superintendentes federais agropecuários, foi uma conquista importante para a sociedade, efetivada depois de os ministros anteriores, alertados por nós, perceberem a necessidade delas”. Segundo Porto, o decreto anterior, que entrou em vigor em maio de 2017, reduziu a ingerência política na indicação para cargos eminentemente técnicos. “Vários superintendes foram trocados depois da regra, como no caso de Tocantins e do Paraná, e houve uma melhora significativa tanto do ponto de vista gerencial, como ético” completa.

O sindicato reitera que rever a medida não retira da ministra a prerrogativa de escolha dos funcionários de cargos de assessoramento, apenas dá a ela a oportunidade de escolher com melhor qualidade. “Em 2016 o ministério criou um grupo de trabalho, do qual nós do Anffa Sindical participamos, que definiu uma série de critérios para a escolha desses cargos. Em momento algum se pensou – e não é nosso objetivo – em retirar da ministra a prerrogativa constitucional de escolher os profissionais que comporão sua equipe de assessoramento, o que queremos é que ela tenha as melhores opções para escolha”, conta Porto.

O decreto atual, bem como o que ele revogou deixam clara a possibilidade de a ministra estabelecer um processo seletivo para a escolha dos cargos de livre provimento. “Não queremos, de nenhuma forma, limitar a prerrogativa da chefe da pasta de escolher seus assessorados, mas há no ministério ferramentas construídas pelos servidores que levam em conta critérios meritocráticos para auxilia-la na escolha. As experiências têm mostrado o papel danoso que as interferências políticas causam para as entidades e empresas públicas. E defendemos que não basta ser servidor de carreira. É preciso isolar de ingerência política da função” alerta Porto.

Os auditores elogiaram a manutenção da exigência de que o secretário da Defesa Agropecuária seja um servidor de carreira. “É importante e defendemos que seja estendido para todos os cargos de livre provimento”, completa Porto.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

“O Espetáculo da Corrupção – Como um Sistema Corrupto e o Modo de Combatê-lo Estão Destruindo o País”

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Nesta quinta-feira (18), o advogado Walfrido Warde, especialista em direito societário, lança em Brasília-DF o livro “O Espetáculo da Corrupção – Como um Sistema Corrupto e o Modo de Combatê-lo Estão Destruindo o País”, a partir das 18h30, na Livraria Cultura do Park Shopping

 

Fundador e presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), Warde defende combate permanente à corrupção, mas não ao preço da destruição de dezenas de empresas brasileiras e de milhares de postos de trabalho, como vem ocorrendo desde o início da operação Lava Jato.

O advogado, que atua na defesa da ex-presidente Dilma Roussef em processos envolvendo a Petrobras nos EUA, denuncia no livro a falta de planejamento, a espetacularização e o moralismo que, segundo ele, têm sido regra nas ações anticorrupção desencadeadas por policiais, auditores, promotores de Justiça, juízes e outros membros da burocracia estatal.

No entender de Warde, em nome do combate à corrupção o Brasil está destruindo o capitalismo, demonizando a política e levando as instituições a um descrédito que beira o irreversível.

Fisco paulista vai à escola

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Mais de 100 auditores do Estado de São Paulo lecionam em escolas públicas em comemoração do Dia do Auditor Fiscal, nesta sexta (21)

Nesta sexta-feira (21), cerca de 107 auditores fiscais do Estado de São Paulo irão lecionar sobre educação fiscal em 108 escolas estaduais da rede pública espalhadas por todo o estado. A ação em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal é uma iniciativa inédita da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), com apoio da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo  (Sinafresp).

O objetivo da medida é conscientizar a sociedade civil sobre a importância social dos tributos e a sua correta aplicação, além de disseminar informações sobre a origem dos impostos e o controle social na gestão de recursos públicos.

Os auditores terão à disposição, em média, duas horas para explicar sobre as temáticas: “organização do Estado e tributação” e “gasto público e controle social”. As palestras serão ministradas em escolas selecionadas pela Fazesp nas regiões dos municípios de lotação dos participantes (confira a relação das escolas na tabela abaixo).

Para a diretora do Centro de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda Paulista (Sefaz –SP), Magda Wajcberg, a oportunidade é vista como importante instrumento de aproximação entre fisco e sociedade: “a educação fiscal é um importante elo entre esses dois atores. Essa ação, em especial, busca ensinar os estudantes sobre como participar da gestão dos recursos públicos, interferindo desde a formulação das políticas públicas até o acompanhamento da execução destes recursos”.

A diretora complementa que a ação também tem como missão subsidiar os estudantes envolvidos no Projeto Orçamento Participativo Jovem, iniciativa da Secretaria da Educação do Estado. “O projeto da Secretaria da Educação está totalmente relacionado com a ação promovida pela Fazesp no sentido de fortalecer o engajamento e a participação dos jovens no cotidiano e na tomada de decisões em suas escolas”.

Também são apoiadores da iniciativa: Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP), Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

Sobre a Fazesp
A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp) tem como missão prover e gerir a capacitação dos servidores da Secretaria da Fazenda Paulista, bem como promover a educação fiscal para a cidadania no estado. Além disso, capacita os servidores de outros órgãos do governo do estado em sistemas financeiros desenvolvidos e gerenciados pela pasta.

A educação fiscal no Estado de São Paulo é oferecida pelo Grupo de Educação Fiscal Estadual (GEFE-SP), coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Centro de Educação Fiscal da Fazesp. Em síntese, o GEFE é responsável pelo desenvolvimento e pela implementação das ações de educação fiscal dentro do estado.


Sobre a Afresp
Com 70 anos de existência, a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e mais de 7 mil associados no estado, a entidade tem a missão de apoiar e defender os interesses de seus associados e desenvolver atividades direcionadas à melhoria da qualidade de vida e à valorização da classe fiscal perante o governo e a sociedade. Além disso, a entidade atua para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, da qualidade dos gastos públicos e do retorno dos tributos à sociedade.

 

LISTA DAS ESCOLAS PÚBLICAS PARTICIPANTES

Município Escola
ARAÇATUBA E.E Ezequiel Barbosa
ARAÇATUBA E.E Profª Maria do Carmo Lélis
ARAÇATUBA E.E Dr. Clóvis de Arrunda Campos
ARARAQUARA Bento de Abreu
ARARAQUARA Dorival Alves
ARARAQUARA Profº Lysanias de Oliveira Campos
ARARAQUARA Profª Leticia de Godoy Bueno de Carvalho Lopes
ARARAQUARA Lea de Freitas Monteiro Profa.
AVARÉ E.E Dr. Paulo Araújo Novaes
BAURU E.E Ernesto Monte
BAURU E.E João Pedro Fernandes
BAURU E.E Profº Luiz Castanho de Almeida
BAURU Joaquim Rodrigues Madureira
BAURU E.E Vereador Antônio Ferreira de Menezes
BAURU E.E Dr. Luiz Zuiani
BAURU E.E Prof. Maria Eunice Borges de Miranda Reis
BAURU Henrique Rocha de Andrade
CAMPINAS E.E Dom Barreto
GUARULHOS E.E Profº José Scaramelli
GUARULHOS E.E Profº Fabio Fanucchi
ITATIBA E.E Profª Ivony de Camargo Salles
JUNDIAI E.E Profº José Silva Junior
JUNDIAÍ E.E Maria de Lourdes de França Silveira
JUNDIAÍ E.E Bispo Dom Gabriel Paulino Bueno Couto
JUNDIAÍ E.E Antenor Soares Gandra
JUNDIAÍ E.E Profº Adoniro Ladeira
JUNDIAÍ E.E Cel. Siqueira de Moraes
MARÍLIA E.E Antônio Augusto Netto
MARÍLIA E.E Edson Vianei Alves
MARÍLIA E.E Profº Neuza Maria Marana Feijão
MARÍLIA E.E Geografa Emico Matsumoto
MARÍLIA E.E Profº Amilcare Mattei
OSASCO E.E Antônio Raposo Tavares
OSASCO E.E José Geraldo Vieira
OSASCO E.E Profº José Liberatti
OSASCO E.E José Maria Rodrigues Leite
OSASCO E.E Francisco Casabona
OSASCO E.E José Ribeiro de Souza
OSASCO E.E Profº Claudinei Garcia
OSASCO E.E Profª Maria Augusta Siqueira
PIRACAIA E.E Profª Augusta do Amaral Peçanha
PRAIA GRANDE Dr. Abrahão Jacob Lafer
PRESIDENTE PRUDENTE E.E Prof. Arlindo Fantini
PRESIDENTE PRUDENTE E.E Professora Maria Luiza Bastos
REGISTRO E.E Prefeita Elza Orsini de Carvalho
RIBEIRAO PRETO E.E Amélia dos Santos Musa
RIBEIRÃO PRETO E.E Dr. Tomás Albert Whatelly
RIBEIRÃO PRETO E.E Dr. Guimarães Jr.
RIBEIRÃO PRETO E.E Profº Cid de Oliveira Leite
RIBEIRÃO PRETO E.E Sebastião Fernandes Palma
SANTO ANDRÉ E.E Papa Paulo VI
SANTOS E.E Prefeito Domingos de Souza
SANTOS E.E Profª Gracinda Maria Ferreira
SANTOS E.E Profª Maria Ap. Pinto de Abreu Magno
SÃO BERNARDO DO CAMPO E.E Senador Robert Kennedy
SÃO BERNARDO DO CAMPO E.E Baeta Neves
SÃO CARLOS E.E. Esterina Placco
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E.E. Monsenhor Gonçalves
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E.E. Alberto Andaló
SAO PAULO Profº Alberto Salotti
SAO PAULO E.E João Climaco
SÃO PAULO Profº José Vieira de Moraes
SÃO PAULO E.E Profº Narbal Fontes
SÃO PAULO E.E Wolny
SÃO PAULO E.E Alvino Bittencourt
SÃO PAULO Pastor Emilio Warwick Kerr
SÃO PAULO E.E Tarcísio Álvares Lobo
SÃO PAULO E.E Paulo Egydio
SÃO PAULO E.E Profº Joaquim Leme do Prado
SÃO PAULO E.E Isai Lerner
SÃO PAULO E.E Profº Benedito Tolosa.
SÃO PAULO Maestro Heitor Villa-Lobos
SÃO PAULO Santo Dias da Silva
SÃO PAULO E.E João Borges
SÃO PAULO Prof. Claudirene APDA José da Silva
SÃO PAULO E.E Blanca Zwicker
SÃO PAULO E.E Pedro Arbues
SÃO PAULO E.E Rômulo Pero
SÃO PAULO E.E João Dias da Silveira
SÃO PAULO E.E Casimiro de Abreu
SÃO PAULO E.E Eduardo Carlos Pereira
SÃO PAULO Leda Guimarães Natal
SÃO PAULO Padre Francisco João de Azevedo
SÃO PAULO E.E Irene Ribeiro
SÃO PAULO E.E Buenos Aires
SÃO PAULO E.E Antoine de Saint-Exupéry
SÃO PAULO E.E Amélia de Araújo
SÃO PAULO E.E Ascendino Reis
SÃO PAULO Profº Dr. Laerte Ramos de Carvalho
SÃO PAULO Engenheiro Argeo Pinto Dias
SÃO PAULO Profº Mário Arminante
SÃO PAULO E.E  Profº Augusto Meirelles Reis Filho
SÃO PAULO E.E Profª Dulce Ferreira Boarin
SÃO PAULO E.E Professor Antonio Lisboa
SÃO PAULO Afrânio de Oliveira
SÃO PAULO E.E Orestes Guimarães
SÃO PAULO E.E Capitão Pedro Monteiro do Amaral
SOROCABA E.E Profº Aggêo Pereira do Amaral
SOROCABA E.E Antônio Padilha
SOROCABA E.E Ezequiel Machado Nascimento Prof.
SOROCABA E.E Hélio Del Cistia
SOROCABA E.E Dr. Júlio Prestes de Albuquerque
SOROCABA E.E Profª Guiomar Camolesi Souza
SOROCABA E.E Antônio Vieira Campos
TAUBATÉ E.E Profº Mário Cardoso Franco
TAUBATÉ E.E Jacques Felix
TAUBATÉ E.E Eng. Urbano Alves S. Pereira

 

Auditores da Receita retomam greve nacional pelo cumprimento do acordo salarial

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Depois de 30 dias de espera pela regulamentação do bônus de eficiência- u extra de R$ 3 mil mensais, além dos salários -, os auditores-fiscais da Receita Federal voltam a cruzar os braços por tempo indeterminado a partir de hoje

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifiscco Nacional), o movimento havia sido suspenso no mês passado, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que pudessem ser contornadas as  resistências políticas. Assembleia nacional da categoria, em 2 de julho, concordou com o retorno à atividades nesse período.

“Porém, nada aconteceu. O decreto do bônus continua inexplicavelmente parado na Casa Civil, ferindo a aplicação total da Lei 13.464/17, que define o acordo salarial fechado em março de 2016. São mais de dois anos de espera, protelações e desculpas dos interlocutores do governo federal”, aponta a nota do Sindifisco.

“Com a greve retomada, o Sindifisco Nacional agora busca entender onde está o entrave para a assinatura e publicação do decreto do bônus. Novamente houve quebra de confiança. Os auditores-fiscais deixaram claro que mantêm aquilo que pactuam. Já o governo…”, reforça o documento

Seminário fecha em Brasília debate nacional sobre limite do sigilo fiscal

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) realiza, dias 18 e 19 de junho, o último evento do seminário nacional “O Sigilo Fiscal no Brasil”. A ideia é discutir os limites dessa proteção e em que momento ela serve de eficiente instrumento para corruptos e sonegadores. A discussão vem rodando o País desde o ano passado, em todas as regiões

Entre os debatedores estarão os professores Eurico de Santis e André Corrêa (Fundação Getúlio Vargas – São Paulo), Luiz Roberto Peroba (escritório Pinheiro Neto Advogados), Kássia de Paula (Natura Cosméticos), Paulo Barreto e Celso Campilongo (Universidade de São Paulo), além de auditores-fiscais e juristas.

“Quanto mais transparência, mais forte ficam as instituições. Essas operações que vêm passando o Brasil a limpo, como Lava Jato, Zelotes e Acrônimo, apontaram que não se pode fechar os olhos aos dispositivos que facilitam a lavagem de dinheiro e a sonegação”, destacou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.

SERVIÇO
O quê? Seminário nacional “O Sigilo Fiscal no Brasil”.
Quando? Dias 18 (segunda) e 19 (terça) de junho, a partir das 9h.
Onde? Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), SGAS Qd. 607 – Módulo 49 – Via L2 Sul.

Trabalho dos auditores evita que União Europeia imponha sanções mais severas aos exportadores de amendoim

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Em janeiro de 2016 a União Europeia impôs uma série de medidas para que o amendoim brasileiro pudesse ser importado. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é o órgão responsável pelo controle de micotoxinas na exportação. O bloco é o destino de 52% da produção nacional

Em 2017, o Brasil exportou 153 mil toneladas de amendoim para mais de 50 países. Do volume exportado, 69 mil toneladas – 45% do total – passaram pela Estação Aduaneira do Interior, em Bauru/SP (Eadi-Bauru). Aproximadamente 30 mil toneladas tiveram como destino a União Europeia. No entanto, 6 mil (20%) foram indeferidas pelos auditores fiscais federais agropecuários (Affas), por estarem contaminadas por micotoxinas, que são toxinas provenientes de fungos. Os dados são relevantes, especialmente porque o Brasil, desde 2016, está com as exportações para a União Europeia (UE) sub judice

Em janeiro de 2016 a União Europeia impôs uma série de medidas para que o amendoim brasileiro pudesse ser importado e designou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) como órgão responsável pelo controle de micotoxinas na exportação. O bloco é o destino de 52% da produção nacional. “Com o pís estando sub judice, a fiscalização é maior. Todo produto que chega lá tem de estar dentro do mais alto rigor de fiscalização para evitar a suspensão da importação, o que prejudicaria o produtor e reduziria o número de postos de trabalho no campo”, explica o auditor fiscal federal agropecuário André Augusto Francese, responsável pelo Mapa na Eadi-Bauru.

Hoje, 11 empresas exportam para a União Europeia e 9 operam na estação de Bauru. “O fato de 82% das exportações para o bloco serem operadas por aqui, mostra que atingimos um alto grau de organização, transparência e comprometimento com a qualidade do produto que fiscalizamos”, destaca Francese. Pontualidade, rigor técnico, apresentação da carga, segurança do produto e da operação, aplicação de metas com todos os prestadores de serviço estão entre os diferenciais de gestão que levaram a Eadi-Bauru a se tornar uma referência para os exportadores. O amendoim sozinho foi responsável por 0,13% das exportações brasileiras em 2017.

O principal problema detectado pelos Affas naquela estação aduaneira é, de fato, a contaminação por micotoxinas. “Elas são cancerígenas e tóxicas para o organismo do homem e dos animais. Para evitar que essa contaminação chegue ao consumidor final, todos os lotes enviados pelas empresas são analisados pela fiscalização”, afirma Francese. O produto reprovado se transforma em alimentação animal e, a depender da condição, é destinado à indústria de óleo.

Embora apenas 11 empresas exportem hoje para a UE, há 13 registradas no Sistema de Cadastro dos Agentes da Cadeia Produtiva de Vegetais e seus Produtos (Sicasq) do Mapa, sistema a que os exportadores precisam estar vinculados para poder exportar. Das empresas cadastradas como exportadora para a União Europeia, somente uma não opera nesse terminal, mas sim na Estação Aduaneira do Interior em Campinas.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Auditores da Receita Federal continuam firmes na busca da regulamentação do bônus de eficiência

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Representantes do sindicato nacional da categoria (Sindifisco) se reuniram, na tarde de ontem (6/6), com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no gabinete do senador Waldemir Moka (MDB/MS). O foco do encontro foi a regulamentação do bônus de eficiência

O presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, insistiu com Marun e com o senador sobre a necessidade da publicação do texto da regulamentação do bônus, que segue na Casa Civil, pronto para assinatura do presidente da República, Michel Temer, desde março.

Às lideranças sindicais, Waldemir Moka explicou as dificuldades enfrentadas pela economia do seu Estado em virtude da greve dos auditores fiscais nas fronteiras de Mato Grosso do Sul. O parlamentar aproveitou para pedir ao ministro e ao sindicato que dialoguem na busca de uma rápida solução para a questão, de acordo com o Sindifisco.

Carlos Marun, por sua vez, relatou as dificuldades políticas do governo nessa discussão no Congresso Nacional e afirmou que o momento é complicado, diante de tudo que aconteceu nos últimos dias, em virtude da crise pela alta dos combustíveis. Porém, assegurou que conversará com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para reagendar a reunião que estava prevista há quinze dias, e foi cancelada por conta da greve dos caminhoneiros. O ministro reconheceu a necessidade do cumprimento do acordo, e disse que voltará a conversar com o Sindifisco em breve.

“A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende como necessária a estratégia de buscar o destravamento político que impede a regulamentação do ônus de eficiência e, por isso, considera a reunião com o ministro da Casa Civil apenas mais um passo na luta pela tentativa do cumprimento desta demanda junto ao governo. Afinal, o Executivo não pode encerrar o diálogo com os auditores fiscais sem ter concluído as cláusulas oriundas de um acordo que foi assinado e precisa ser cumprido.

A Diretoria Nacional seguirá na estratégia de buscar diálogo com o governo e com parlamentares para destravar esta questão. Sendo assim, o sindicato conclama a categoria a permanecer firme no movimento, e atenta às orientações do CNM e da Diretoria Nacional”, reforçou o Sindifisco.

Auditores independentes são punidos pela CVM

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Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou auditores independentes, por não se submeter à revisão de seu controle de qualidade, de acordo com as normas do Conselho Federal da Contabilidade (CFC), e por criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço

O Colegiado da CVM) julgou, em 17 de abril, vários processos. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n° 19957.009227/2016-15 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) para a apuração da responsabilidade de Antônio Gomes Martins, na qualidade de auditor independente, por não se submeter à revisão do seu controle de qualidade, de acordo com as normas emanadas pelo Conselho Federal da Contabilidade (CFC), por meio do Programa de Revisão Externa de Qualidade, sob a coordenação do Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) (infração ao art. 33 da ICVM 308).

Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado decidiu, por unanimidade, pela condenação de Antônio Gomes Martins à multa no valor de R$ 50.000,00, pela infração acima exposta. Na dosimetria da pena, foi considerado o fato de que acusado já teve o seu registro de auditor independente – pessoa física suspenso em condenação anterior, razão pela qual o diretor relator entendeu que a aplicação de multa pecuniária seria a mais adequada no presente caso.

Acesse o relatório do julgamento e voto do Diretor Relator Gustavo Borba.

No Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n° 19957.009227/2016-15, foi apurada a responsabilidade de João Silveira Neto, na qualidade de auditor independente, por não se submeter à revisão do seu controle de qualidade, de acordo com as normas emanadas pelo Conselho Federal da Contabilidade (CFC), por meio do Programa de Revisão Externa de Qualidade, sob a coordenação do Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) (infração ao art. 33 da ICVM 308).

Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado decidiu, por unanimidade, pela condenação de João Silveira Neto à suspensão do registro de Auditor Independente – Pessoa Física pelo prazo de dois anos pela infração citada anteriormente

Acesse o relatório do julgamento e voto do Diretor Relator Gustavo Borba.

O Processo Administrativo Sancionador SEI n° 19957.003839/2016-02 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar responsabilidade de Milton Luis Montanari por suposta criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço. A acusação teve por objeto operações de day trade do acusado por meio de duas contas mantidas junto a um mesmo intermediário – uma em seu nome e outra no nome de sua esposa.

Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, o Colegiado decidiu, por unanimidade, pela condenação de Milton Luis Montanari à multa no valor de R$ 100.000,00, por infração ao disposto na Instrução CVM 08.

Acesse o relatório do julgamento e voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez.

Em “Dia de Cobrança”, auditores da Receita não são recebidos por Rachid

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Em Brasília, os auditores-fiscais da Receita Federal se concentraram no saguão do Ministério da Fazenda e, posteriormente, se dirigiram ao rol do gabinete do secretário Jorge Rachid. Entretanto, não foram recebidos sob a alegação de que não havia espaço na agenda, explicou o sindicato da classe (Sindifisco)

Os auditores anunciaram ontem o retorno das manifestações nacionais pela valorização da carreira. A principal exigência é a regulamentação do bônus de eficiência e produtividade, um extra de R$ 3 mil mensais nos contracheques, além dos salários. Exigem também a publicação do decreto de progressão da carreira. Na manhã de hoje, eles realizaram o “Dia da Cobrança”.

Nas unidades da Receita Federal por todo o país, de acordo com o sindicato, “a categoria se organizou para ler para os administradores a Carta da Alta Cúpula, entregue ao auditor secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em 2016, e também o Voto de Desconfiança, dado pela categoria à administração como reflexo da insatisfação com a falta de comprometimento com a luta pela regulamentação do bônus de eficiência e da progressão funcional”.

“Nesses mais de dois anos de campanha salarial, a categoria se manteve firme e convicta de seus direitos. O fato de a administração se abster de, ao lado da classe, adotar uma ação incisiva fragiliza o combate. Por isso, os auditores fiscais da Receita Federal devem se mobilizar neste momento, seguindo às orientações da DEN e do CNM (Comando Nacional de Mobilização), e também dando cumprimento às deliberações do CDS, para levar esse esclarecimento aos representantes da administração em suas regiões e exigir uma resposta”, destaca a nota do Sindifisco.

Auditores aprovam cobrança de contribuição previdenciária sobre bônus

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Auditores-fiscais da Receita Federal decidiram nesta semana, em assembleias, que o governo deve cobrar contribuição previdenciária do bônus de eficiência e produtividade, negociado desde o ano passado, mas até agora não regulamentado. A expectativa era de que o valor do benefício – atualmente de R$ 3 mil mensais, além do salário – fosse variável, mas o Ministério do Planejamento, por conta do ajuste fiscal, não concorda com o aumento e engavetou o processo. A estratégia dos auditores, agora, é alterar a Lei nº 13.464/2017, que reestruturou carreiras instituiu o bônus, mas não estabeleceu o desconto – motivo que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a apontar inconstitucional o pagamento da benesse aos aposentados.

Tão logo o TCU concluiu seu julgamento, a Receita Federal foi informada e suspendeu imediatamente o pagamento do bônus para mais de 150 inativos. A medida pode atingir mais de 13 mil profissonais, segundo informações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). A entidade, recentemente, conseguiu uma liminar questionando a competência do TCU para analisar a constitucionalidade de uma lei. Mas a categoria entende que a liminar é provisória e não resolve o problema, já que o Ministério Público ou o STF é podem se pronunciar sobre a questão.

O presidente da delegacia sindical de Brasília do Sindifisco, Waltoedson Dourado Arruda, foi um dos autores do indicativo para o pagamento da contribuição previdenciária. Ele afirmou que a ampla maioria da categoria estava preocupada com o risco de suspensão do recebimento pelos aposentados, caso esta parcela remuneratória não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ou seja, significa que a lei n° 13.464/2017 deve ser alterada. Um parecer do Planejamento – divulgado pelo Blog do Servidor – já tinha identificado, no formato atual do bônus, renúncia fiscal e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela ausência da contribuição.

Os auditores-fiscais estão em greve desde 1º de novembro, em consequência da não regulamentação do bônus e da definição do valor. Destacam que a alteração da Lei 13.464 é inevitável também por outros motivos. Além dos problemas com o bônus, houve vazamento da minuta do decreto de progressão das carreiras. O documento foi analisado e a classe percebeu que vários pontos não atendiam às condições negociadas com o governo federal. Por isso, pregam a mudança na minuta desse decreto, também. Os auditores destacam que querem tratamento isonômico com as demais carreiras de Estado. “O que buscamos é o cumprimento do acordo firmado desde março de 2016, nada mais. Estamos há três anos em mobilização e um há ano aguardando essas regulamentações”, afirma Waltoedson.