Brasileiros adoecem – Atraso nas contas deixou 58% dos inadimplentes mais ansiosos, revela estudo da CNDL/SPC Brasil

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31% dos brasileiros que devem sentem vergonha de parentes e amigos e 22% desenvolveram algum vício por causa de dívidas. Falta de dinheiro para pagar as contas também afeta relacionamento no trabalho e entre família, aponta a pesquisa. Têm problemas também de auto estima, com a imagem transmitida aos outros e medo de ser considerados desonestos 

Além de aprofundar os problemas financeiros, as dívidas em excesso também podem ocasionar uma série de problemas emocionais e de comportamento. Um levantamento realizado em todas as capitais pela Confederação Nacional de Dirigentes (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) descobriu que, em cada dez inadimplentes, seis (58%) passaram a se sentir mais ansiosos depois que ficaram devendo. Outros sentimentos que a maioria dos inadimplentes passou a vivenciar em algum grau foram a insegurança em não conseguir pagar as dívidas (59%) e o estresse (52%). Há ainda uma parcela considerável de devedores que passaram a se sentir angustiados (47%), com sentimento de culpa (46%) e desanimados (41%) após as pendências.

A pesquisa também mostra que os atrasos de pagamento afetaram a autoestima de 41% dos entrevistados e quase um terço (31%) sente-se envergonhado perante a família e amigos por estarem devendo. Além disso, a preocupação com a imagem transmitida aos outros é algo que parte dos entrevistados leva em conta: 12% citam o medo de não conseguir um emprego por estarem devendo e 5% temem ser considerados desonestos pelas demais pessoas. De modo geral, 56% dos inadimplentes demonstram um alto grau de preocupação com as dívidas em atraso que possuem.

“O estado emocional do devedor interfere de forma direta na maneira com que ele lida com suas finanças. Sentimentos negativos dificultam o processo de organização das contas e é preciso que ele encontre formas de não se deixar abater pelas preocupações. Para lidar com as finanças, é preciso racionalidade e ponderação a fim de encontrar as melhores estratégias para sair da inadimplência”, orienta a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

22% dos inadimplentes desenvolveram ou potencializaram vício

A inadimplência também fez com que os consumidores buscassem meios de fugir de preocupações com a situação financeira. De acordo com a pesquisa, 22% das pessoas com contas atrasadas passaram a descontar a ansiedade em algum vício como cigarro, comida ou álcool e 15% passaram a gastar mais do que o costume com compras. Mesmo inadimplentes, 26% dos entrevistados admitem não terem feito ajustes no orçamento e 22% não abriram mão de compras que costumavam fazer. “Essa reação intempestiva dos inadimplentes mostra como o estado emocional das pessoas pode piorar ainda mais a situação financeira. Ao descontar o momento de infelicidade com vícios e compras, o consumidor está desajustando ainda mais suas finanças”, afirma o educador financeiro do portal ‘Meu Bolso Feliz’, José Vignoli.

O humor de boa parte dos entrevistados também foi impactado pelo endividamento, causando abalos até mesmo na vida social das pessoas. Os principais efeitos incluem ficar facilmente irritado (40%) ou mal-humorado (40%), além de ter menos vontade de sair e de se socializar com outras pessoas (32%). Outra constatação é que as pessoas podem reagir de forma oposta entre si em um momento de abalo emocional por causa das dívidas. Assim, enquanto uns sentem insônia (33%) e mais vontade de comer (26%), outros sofrem com perda de apetite (16%) e vontade de dormir fora do normal (24%).

Outra esfera afetada em decorrência dos atrasos no pagamento de contas é o relacionamento familiar e com amigos. Duas (19%) em cada dez pessoas que devem há mais de 90 dias afirmaram ter ficado desatentas e pouco produtivas no trabalho ou nos estudos e 15% passaram a perder mais facilmente a paciência com colegas de trabalho. No relacionamento com familiares e amigos, 16% têm estado mais nervosos, cometendo agressões verbais e 8% já partiram até mesmo para agressões físicas.

Metodologia

A pesquisa ouviu 609 consumidores com contas em atraso há mais de 90 dias. A amostra é representativa e contempla ambos os gêneros, pessoas acima de 18 anos, de todas as classes sociais e residentes nas 27 capitais do país. A margem de erro é de 3,97 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%. Baixa a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

Autor do livro de cabeceira do ex-presidente Lula diz que “somos filhos da escravidão”

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Do ponto de vista econômico, quem manda no Brasil, na análise de Jessé de Souza, é uma pequena parcela do mercado financeiro, onde está o verdadeiro foco da corrupção. A “elite do atraso” controla a classe média, que se tornou refém, “capataz ou capitão do mato” com a missão de manipular as demais. Em sua obra, tenta, pela primeira vez, construir uma interpretação do Brasil verdadeiramente de esquerda, “para a maior parte da população oprimida”

Autor de um dos livros de cabeceira do ex-presidente Luís Inácio da Silva na prisão, a obra A Elite do Atraso – da Escravidão à Lava Jato, o sociólogo Jessé de Souza aponta erros históricos da direita e da esquerda brasileiras e defende o controle externo do Judiciário, do Ministério Público e das polícias. Ele afirma que o país vive um “culturismo liberal-conservador”, resultado da primazia das regras de mercado e da predominância da filosofia escravagista – hoje traduzida no ódio da elite e da classe média aos pobres. “Vivemos um cotidiano de pré-ciência, ou seja, de ideias falsas que invertem a questão do poder. Na verdade somos filhos da escravidão”.

Ele explica que como no país nunca se percebeu a escravidão como fato principal e sempre se colocou o foco na forma do Estado – “o que é uma bobagem” – , ela continuou sobre outras formas. “A escravidão não nasceu de Portugal. Temos uma sociedade feia e patológica, mas original. A escravidão se perpetuou na matança de pobre, na marginalização e no abandono. Com esse princípio, de reproduzir e eternizar o desdém, a classe média foi criada. E isso nunca foi criticado. No íntimo, foi até acalentado”, denuncia. Basta, aponta, observarmos atitudes até de pessoas próximas. “Veremos nela os traços da escravidão: explorar, desprezar, humilhar e negar que o cidadão é gente, a cada dia. Desmerecê-lo a tal ponto que ele tema se revoltar”.

Assim, o grande erro das esquerdas, na análise do sociólogo, foi incorporar alguns desses equívocos e nunca ter tido uma concepção própria sobre o país ou sobre o Estado – como ele funciona. “Por isso fez tanta bobagem”, reforça. “Não teve nenhum planejamento, por exemplo, para indicar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); para montar controle sobre a Polícia Federal, sobre o Ministério Público, sobre o Judiciário. Esse pessoal hoje exerce um poder incontrolável, porque a esquerda acompanhou a ideia montada pela elite”, ressalta.

Jessé de Souza garante que se o país vier a ter algum dia um governo mais crítico, ele criará instâncias de controle. “O Judiciário não tem nenhum controle, além do corporativo, feito por juízes. É uma brincadeira. Controle externo não tem. E tem que ter. Essa lacuna é a responsável pelos desmandos que têm como pano de fundo, com a capa de moralizar o país, vantagens pecuniárias e prestígio. Além da tentativa de exercer e interferir no poder, botando uma agenda positivista e policialesca. Defendo o controle externo do Judiciário do Ministério Público e da Polícia Federal. Todo o estado democrático tem isso”.

Do ponto de vista econômico, quem manda no Brasil, na análise de Jessé de Souza, é uma pequena parcela do mercado financeiro, onde o verdadeiro foco da corrupção. Essa “elite do atraso”, como é chamada em seu livro, controla a classe média, que se tornou refém, como uma espécie de “capataz ou capitão do mato” com a missão de manipular as demais. Em troca, manterá seus privilégios. A elite se adequou aos novos tempos. A concepção moderna dela foi criada a partir de 1930, com o objetivo legitimar o seu poder, o poder do mercado, perdido a partir de Getúlio Vargas.

Estado e mercado

A ideia de 1930 foi corroborada e revitalizada na Universidade de São Paulo (USP), tendo como principal influenciador o historiador Sérgio Buarque, um dos criadores do programa do PSDB, narra Jessé de Souza. “O problema é que essa leitura, que criminaliza e estigmatiza o estado e idealiza o mercado, é a mesma que a esquerda tem e que ela nunca identificou. Então, cometeu erros absurdos. A esquerda chega ao poder e cai do poder por conta desses erros. Ou seja, a esquerda não é eficiente porque não tem uma reflexão própria”, destaca.

Em sua obra, ele diz que tenta, pela primeira vez, construir uma interpretação do Brasil verdadeiramente de esquerda, “no sentido de que ela seja para a maior parte da população oprimida”. Para essa transformação é fundamental, segundo ele, “largar essa bobagem de que a corrupção é a única maldição do Brasil”. “Falo dessa corrupção que apontam, como sendo só do estado e nunca do mercado, o corrupto original”. As garras desse mercado se ampliam e se reproduzem, afirma, pelo trabalho da mídia. “A elite tem a mídia dela. Toda a informação que chega à população tem o filtro que a elite quer”, garante.

Algumas pessoas, que julgam ter tido um dia uma “educação de esquerda”, mas que, com o passar do tempo, se dizem decepcionadas com o desempenho dos políticos, e se voltam para a direita, de acordo com o sociólogo, estão equivocadas. “É um caso a estudar. A educação do país, fora a Teologia da Libertação, a mais importante de todas e que criou grandes líderes, o que a gente sempre teve no Brasil foi a dominância absoluta da interpretação que a elite fez, porque ela dominou os intelectuais e a imprensa”. Souza disse que ficou muito contente e envaidecido ao saber que Lula, “o maior líder popular da história brasileira, uma pessoa de extraordinária inteligência”, consulta suas ideias.

“Fico muito envaidecido, obviamente”, orgulha-se. Questionado sobre o que o líder petista teria a aprender com a leitura de A Elite do Atraso – da Escravidão à Lava Jato, ele afirma: “Acho que a inteligência do Lula é de conseguir utilizar a inteligência dos outros para retirar o melhor de cada um, para que ele tome decisões, de acordo com a sua intuição e o seu tino político. Ele certamente está aprendendo muito. Não só com o meu livro, mas com a situação que está acontecendo agora. Eu acho que ele faria no governo, nesse momento, uma coisa muito distinta do que ele fez antes”, resume.

Atrasar repetidamente o pagamento de salário pode configurar dano moral

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O atraso salarial reiterado pode expor o trabalhador a situação humilhante que configura o dano moral. Isso também acontece com os servidores públicos

O advogado Eduardo Ferracini, sócio do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, orienta que as empresas devem se precaver quanto aos vencimentos dos funcionários. Em caso de problemas financeiros devem buscar acordos antes que ocorram atrasos e ações judiciais. Ele destacou que o atraso repetido nos vencimentos do funcionário pode acarretar em rescisão indireta e processo trabalhista por dano moral. A nova reforma trabalhista e o momento de crise financeira do país têm contribuído para muitas ações judiciais no país. Muitas vezes as empresas se encontram em um momento delicado financeiro o que gera atraso a funcionários e fornecedores. Isso também acontece com os servidores públicos.

“Os empregadores devem estar atentos. Sucessivos atrasos no pagamento do salário, que é o meio de subsistência do funcionário, podem gerar além da rescisão indireta, por culpa da empresa, ação trabalhista com indenização por danos morais. A recomendação é buscar um advogado que possa orientar a empresa preventivamente, a fim de evitar litígios deste tipo”, explica Eduardo Ferracini.

O não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família, reitera

“Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou por dano moral uma empresa por atrasar o salário de uma funcionária, por segundo o órgão, o ato ilícito do empregador contribui diretamente para que o trabalhador passasse por apuros de ordem financeira e desgastes emocionais”, conta.

Carnaval: advogado alerta sobre compras de ingressos e voos atrasados

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Advogado especialista em direitos do consumidor alerta sobre os cuidados nas compras de camarotes de Carnaval, bem como sobre os direitos em caso de atraso de voos

O feriado de Carnaval está chegando e muita gente aproveita os quatro dias de folga para viajar ou curtir camarotes em sambódromos e festas particulares. Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor, Dori Boucault, durante o Carnaval, a procura por ingressos nos sambódromos e camarotes, por exemplo, é grande, assim como por viagens para cidades turísticas para aproveitar a festa que ocorre nos quatro cantos do País.

Para quem optar por comprar os ingressos à distância, seja via internet, reembolso ou entrega em domicílio, é importante guardar os recibos de pagamentos e apresentá-los com o ingresso para validar a sua compra. Verifique também como funciona a política de retirada de ingressos de camarotes por terceiros e quais são os documentos necessários. Estar munido do maior número de informações sobre o serviço contratado, a empresa que vai prestar serviços e/ou produtos adquiridos é importante para o consumidor verificar se não está caindo em propaganda enganosa. “Isso certifica que irá receber por aquilo que está pagando”, explica o especialista.

Dicas para anotar:

– Comprar os ingressos para desfiles e festas somente em revendedores oficiais para evitar falsificações;

– Guarde todos os anúncios dos materiais de divulgação. “Todos os materiais que comprovem o que está sendo oferecido devem ser guardados, pois em caso de descumprimento de oferta poderão ser usados como prova”, explica Dori;

– Verifique, antes da compra, os serviços que serão oferecidos no pacote, tais como open bar, shows, localização, horário de funcionamento, vista, quantidade de pessoas, alimentação, ou se o local possui refrigeração e sanitários;

Vai viajar?

Para quem vai embarcar ou pegar a estrada para curtir os dias de folia, é importante também conhecer os direitos em caso de atraso de voos, já que eles podem se tornar frequentes por diversos motivos. Segundo o advogado Dori Boucault, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), possui regras e uma resolução específica que trata somente sobre atraso de voos.

Confira abaixo os principais direitos dos consumidores:

– A partir de uma hora de atraso: a empresa aérea deve fornecer ao consumidor o acesso à internet e telefonemas.

– Após duas horas de atraso: o passageiro pode exigir alimentação que deverá ser de responsabilidade da companhia aérea.

– Atraso superior a quatro horas: a companhia área deve fornecer acomodação e transporte, se for necessário. Se o passageiro ainda estiver no aeroporto de partida após quatro horas de atraso, ele pode receber reembolso integral do valor pago, incluindo a tarifa de embarque. Além disso, ele pode remarcar o voo para o horário e data que desejar sem custo adicional. O passageiro ainda tem a opção de embarcar no próximo voo da mesma empresa se houver disponibilidade de assentos para o mesmo destino.

Segundo o advogado Dori Boucault, todos os direitos, como reembolso e acomodação ou assistência material, são devidos pela companhia aérea mesmo que o atraso seja causado por más condições do tempo.

Feneme – Carta aberta ao governador e à sociedade do Rio Grande do Norte

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A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) denuncia o sucateamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e reclama do culminando o atraso nos vencimentos dos militares do Rio Grande do Norte, juntamente com os demais servidores públicos, sem que sequer seja estabelecido um cronograma de pagamento

“Excelentíssimo Senhor Governador Robinson Faria, segurança pública é pressuposto para tudo na sociedade, é a razão principal de ser do Estado e o clamor dos militares do Rio Grande do Norte, principais promotores desse desiderato é tão ínfimo, tão  básico para um trabalhador, que a presença de V. Exa em Brasília pedindo ajuda de forças federais beira a insensatez, diante daquilo que no âmbito local pode e deve ser feito”, reforça a Feneme.

Veja a nota:

“A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) tem acompanhando a grave crise fiscal instalada no Rio Grande do Norte, em especial seus efeitos na segurança pública.

Nesse cenário preocupante, muito mais grave do que a própria crise fiscal nos parece estar sendo a forma, aparentemente temerária, com que o governo do Rio Grande do Norte tem se posicionado em relação às Instituições Militares do Estado e seus integrantes, pois é grave a violação dos direitos fundamentais destes militares estaduais.

Outrossim, os atos ilegais do Governo do Estado do Rio Grande do Norte poderiam, inclusive, ensejar a  intervenção da União no Estado para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, impor a reorganização das finanças e assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis dispostos no VII do artigo 34 da Constituição da República, dentre os quais a preservação dos direitos fundamentais. Medida esta extrema que não se pretende adotar, não neste momento, porém que poderá evoluir para tal.

A crise fez aflorar para a sociedade o sucateamento a que foi submetida a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, instituições garantidoras da normalidade democrática, que com suas presenças impede que o caos se instale, culminando nos últimos dias com o atraso nos vencimentos dos militares do Rio Grande do Norte, juntamente com os demais servidores públicos, sem sequer estabelecer um cronograma de pagamento que traga alguma tranquilidade aqueles profissionais que devem zelar pela segurança dos cidadãos.

Ao invés de enfrentar o problema, promovendo condições mínimas materiais e pessoais para que a situação seja normalizada, o governo, diante do caos instalado, limita-se a solicitar ao Governo Federal o envio da Força Nacional e das Forças Armadas, como se tal medida pudesse resolver ou mesmo remediar o problema vivido pelo Estado na segurança pública.

Excelentíssimo Senhor Governador Robinson Faria, segurança pública é pressuposto para tudo na sociedade, é a razão principal de ser do Estado e o clamor dos militares do Rio Grande do Norte, principais promotores desse desiderato é tão ínfimo, tão  básico para um trabalhador, que a presença de V. Exa em Brasília pedindo ajuda de forças federais beira a insensatez, diante daquilo que no âmbito local pode e deve ser feito.

Senhor Governador, autoridades e povo do Rio Grande do Norte, priorizem as suas forças militares, são elas (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros  Militar) que garantem os mais elementares direitos do cidadão no cotidiano.

É  impossível até  mesmo para militares cumprirem seus deveres sem terem o mínimo das condições para proverem o básico para si e para suas famílias, agravado pela ausência de condições minimamente adequadas de trabalho para cumprirem suas atribuições constitucionais.

Governador e autoridades, rogamos que reavaliem suas decisões e enfrentem o problema sem remeteram a culpa às instituições militares do Estado e seus integrantes.

É  isso que o conjunto brasileiro dos militares estaduais e do DF esperam e rogam que aconteça no mais breve tempo, para que incontinenti se normalize a segurança pública no Rio Grande do Norte.

Brasília, 29 de dezembro de 2017

 . FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS

– FENEME – “

 

Falta de orçamento não justifica atraso em pagamento de passivo trabalhista a servidor

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O 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro mandou a União pagar de imediato valores reconhecidos administrativamente para um servidor público federal, do quadro de pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.O servidor pediu o pagamento de passivos trabalhistas admitidos pela própria administração. Porém, a União condicionou o pagamento à disponibilidade orçamentária.

A Justiça rejeitou as alegações da União. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a ausência de orçamento não justifica a demora, por tempo indefinido, no pagamento de valores reconhecidos pela própria administração.

Segundo o advogado Rudi Meira Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o servidor, “os valores não podem ser reduzidos ou suprimidos pela ausência de pagamento, pois isso afronta diretamente o direito adquirido”.

O juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa decidiu que a “alegação de que o pagamento da dívida necessitaria de prévia previsão orçamentária não merece acolhida, já que o demandante está privado de verbas alimentícias devidas há mais de dois anos, por causa da administração”. Segundo ele, houve “o transcurso de tempo mais do que razoável para que a administração honrasse com sua obrigação”.

Processo n° 0146434-37.2017.4.02.5151

Decisão em arquivo anexo

Previdência: reforma para de novo

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Nova denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que está deixando o cargo, deve dificultar o andamento da proposta , em andamento no Congresso, que muda regras de aposentadoria. Para Carlos Marun (PMDB-MS), tramitação da PEC sofrerá atraso de 20 a 30 dias

ALESSANDRA AZEVEDO

Além de enfraquecer o governo, a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada ontem pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dificulta ainda mais o andamento da reforma da Previdência. Paralisada desde maio na Câmara dos Deputados, quando o foco do Legislativo se voltou à aceitação ou não da primeira denúncia enviada pelo procurador, a proposta tem grandes chances de não sair do papel antes de 2019.

Um dos principais aliados de Temer no Congresso Nacional, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial que discute a reforma, afirmou ontem que a denúncia pode atrasar em 20 a 30 dias o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que muda as regras de aposentadoria e pensão. Até agora, o governo esperava aprová-la em outubro.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi claro: “Encerrando esse assunto (denúncia), que certamente é prioridade, depois vamos para as outras agendas”, disse, em Minas Gerais, onde cumpria agenda oficial na noite de ontem. Maia acredita que será possível votar a matéria ainda este ano, mas boa parte dos aliados já considera a batalha perdida. “As chances, hoje, de qualquer mudança na Previdência são mínimas”, admitiu o deputado Efraim Filho (PB), líder do DEM na Câmara, em evento na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, na última quarta-feira.

Após ter perdido o status de “objetivo número um” do governo várias vezes ao longo do ano, mesmo que de forma velada, a Previdência foi rebaixada para terceiro item na fila de prioridades — no mais otimista dos cenários, só sai depois de enterrada a segunda denúncia e aprovada, ainda que em partes, a reforma política. Com ou sem denúncia, o governo continua sem os 308 votos necessários para aprovar a matéria no plenário da Câmara. Embora não se arrisque a contabilizar a quantidade exata de votos a favor, o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo, disse ontem que o número não passa dos 260 apurados antes da primeira denúncia.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta pontos controversos em MP sobre parcelamento de dívidas com a União

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De acordo com a PGFN, menos de 15% das empresas e 7% das pessoas físicas devem tributos para a União. Apenas 0,5% das empresas devedoras responde por mais de 62% dos débitos. Para pessoas físicas, a relação é ainda maior. Apenas 0,1% responde por 34% da dívida. Os dados deixam claro o equívoco dos argumentos do relator pois, longe de ser fundamental  para os pequenos contribuintes, o Programa de Parcelamento proposto por ele tem como  principais beneficiários os 0,5% dos devedores que acumulam os maiores passivos

Levantamento recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União e responsável pelo gerenciamento e cobrança destas dívidas, aponta que Medida Provisória que traz flexibilização das regras do parcelamento de dívidas de particulares com a União deve beneficiar apenas grandes empresas – algumas, inclusive, citadas na Operação Lava-Jato.

A realidade, segundo a PGFN, é diferente do argumento do governo, que sustenta que os benefícios da MP serão importantes para permitir que as pequenas empresas e pessoas físicas quitem suas dívidas, o que seria impossível sem os descontos. O artigo produzido por membros da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais traz informações completas a respeito do Projeto. Confira:

“Recuperação para quem?

Enquanto fervemos debates sobre as condições para parcelamento de dívidas de particulares com a União, estudos mostram que a realidade está distante dos discursos acalorados do relator da Medida Provisória nº 766/2017, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG), que defende sua proposta de flexibilização das regras do parcelamento para abranger maiores dívidas e melhores condições, inclusive com remissão de juros, multa e encargo legal. Enquanto isso o Planalto, por meio do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, resiste argumentando que as condições originalmente propostas são fundamentais para fechar as contas do governo.

Segundo o relator, o projeto do governo trazia poucos benefícios, especialmente porque não concedia descontos significativos nos valores devidos em razão do atraso no pagamento. Sustenta que tais benefícios são importantes para permitir que as pequenas empresas e pessoas físicas quitem suas dívidas, o que seria impossível sem os descontos. Afirma, ainda, que o parcelamento é um bom negócio para a União porque amplia a recuperação de créditos considerados difíceis.

No entanto, levantamento recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União e responsável pelo gerenciamento e cobrança destas dívidas, aponta para uma realidade diversa. De acordo com a PGFN, menos de 15% das empresas e 7% das pessoas físicas devem tributos para a União. Mais ainda, apenas 0,5% das empresas devedoras responde por mais de 62% dos débitos. Para pessoas físicas, a relação é ainda maior. Apenas 0,1% responde por 34% da dívida.

Os dados deixam claro o equívoco dos argumentos do relator pois, longe de ser fundamental  para os pequenos contribuintes, o Programa de Parcelamento proposto por ele tem como  principais beneficiários os 0,5% dos devedores que acumulam os maiores passivos.

Outro estudo aponta que esse grupo é formado por empreiteiras como a SETAL, envolvida na “Lava Jato”, mineradoras como a SAMARCO, montadoras de automóveis, empresas de processamento de carnes, como a JBS, empresas de transporte urbano, de telefonia, como a OI, e bancos, como Santander e Itaú. Não por acaso, os maiores financiadores das bancadas corporativas do Congresso Nacional.

O próprio relator é apontado pela PGFN como sócio de empresas com débitos milionários. Isso demonstra que o parcelamento não visa auxiliar pequenos devedores em dificuldade, mas sim grandes contribuintes que detêm poder econômico suficiente para influenciar deputados e senadores e incluir os parcelamentos em  seu planejamento tributário, prejudicando ainda mais a concorrência.

Em outro levantamento a PGFN identificou que 78% desses parcelamentos não são sequer quitados, servindo apenas para que os devedores obtenham certidões de regularidade fiscal pelo tempo suficiente para realizarem distribuições de lucros e contratos públicos ou privados  que os exigem. Isso ocorre, principalmente, porque essas empresas contam com a periodicidade dos parcelamentos e com a possibilidade de reparcelar os saldos devedores.

Outro dado interessante, que refuta a tese de que são arrecadados como parcelamento valores que de outra forma seriam  irrecuperáveis, é o que aponta que boa parte da dívida parcelada pelos grandes devedores já estava garantida por depósito ou fiança antes de ser parcelada. Esta informação confirma que os parcelamentos vêm sendo utilizados por empresas que não estão em dificuldades financeiras, mas apenas adiaram o pagamento de seus tributos, ganhando com a arbitragem entre os juros efetivamente cobrados no programa e os recebidos em investimentos no mercado financeiro.

Tudo isso deixa claro o desvirtuamento dos programas de recuperação tributária, que têm sido anunciados como voltados aos pequenos devedores em dificuldades, mas que na verdade engordam lucros de grandes empresas as expensas dos pequenos e da sociedade em geral.”

Planejamento às cegas

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Desde dezembro de 2016, o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) não é divulgado. Governo pretende anunciar as estatísticas, ainda que com muito atraso, esta semana

A única forma efetiva de desenvolver políticas públicas é a partir de números. Sem dados, é impraticável, de um condomínio a um país, organizar receitas e despesas. Desde dezembro de 2016, o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) não é divulgado pelo Ministério do Planejamento (MPOG). As estatísticas de servidores por cargo, sexo, idade, concursos, entre outras, são importantes para estudos do próprio funcionalismo, de universidades, institutos de pesquisa públicos e privados e organizações não-governamentais. A lacuna de dados disponíveis chamou a atenção tanto dos apoiadores da equipe econômica, quanto dos seus adversários. Os analistas do mercado acreditam que o governo tenta camuflar o fato de não ter conseguido, apesar das promessas, reduzir despesas com pessoal. E as entidades sindicais garantem que a intenção é esconder o alto índice de evasão de profissionais, diante da reforma da Previdência (PEC 287).

Sem o BEP (que reúne informações de todos os Poderes), a única estatística do MPOG é o Planejamento Estratégico de Pessoal (PEP) do Poder Executivo. Os números do PEP, na maioria dos casos, confirmam as suspeitas de economistas e sindicalistas. De acordo com esse levantamento, apenas nos quatro primeiros meses de 2017, cerca de 10,5 mil pessoas se retiraram da atividade. A quantidade acumulada de aposentados esse ano é quase o dobro da catalogada ao longo dos 12 meses de 2016 (5.765). Foram, em janeiro, 1.298 funcionários afastados das repartições; mais 3.470, em fevereiro; 3.582, em março; e 2.077, em abril. Com essas baixas, o percentual de ativos, em relação ao total, caiu mais de três pontos, de 53,6%, em 2016, para 50,2%, em 2017. E o volume de aposentados ultrapassou os quatro pontos percentuais, de 27% para 31,1%.

A corrida pela aposentadoria fica evidente quando se traça uma linha do tempo. Pelos dados disponíveis no último Boletim (BEP 248), desde 2004, a média de aposentadorias anuais é em torno de 5 mil servidores federais. Com exceção do período entre 2011 e 2012 (7.677) e 2014 e 2015 (7.347). Nos anos de 2008 (1.462) e 2013 (2.510), foi registrado o menor número na inatividade. A quantia de 10,5 mil é inédita, segundo especialistas consultados pelo Correio. Vale destacar que essas baixas tendem a ter reflexos mais contundentes em áreas que lidam com os menos abastados. Entre os órgãos que tiveram mais pessoas aposentadas, em 2017, estão o Ministério da Saúde, com 12,23% (254 servidores), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 8,52% (177 funcionários), governo do Distrito, 6,07% (126) e Ministério da Fazenda, 4,53% (94).

Interrupção incomum

De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), é a primeira vez, desde 1996, que a publicação do Boletim foi suspensa. O Ministério do Planejamento, denunciou a entidade, não divulgou os motivos da interrupção, nem se o informativo voltará a ser periodicamente apresentado. Após vários dias de pequisa no Diário Oficial da União (DOU), a Federação constatou que, em todos os órgãos, saem diariamente várias pessoas por motivo de aposentadoria. Por conta dessa evidência, no mês passado, encaminhou pedido de atualização do número de policiais federais, por cargo, nos primeiros cinco meses de 2017.

“O delegado Luiz Pontel de Souza, diretor de Gestão de Pessoal do órgão, se recusou a fornecer os dados, sob o argumento de que estão protegidos por sigilo. Ele fundamentou a negativa em decisão de 2012, do ministro da Justiça, que classificou como ‘secretas’ as informações sobre o quantitativo, distribuição, localização e mobilização de servidores da PF”, revelou a Fenapef. “Essa restrição não faz sentido, pois há anos o Planejamento vinha divulgando, todos os meses, o quantitativo de todos os órgãos federais, inclusive da PF”, reagiu Luís Boudens, presidente da Federação.

De acordo com Boudens, a informação sobre o número geral do efetivo é de interesse público. “Vamos buscá-la em todas as instâncias”, destacou. Para Magne Cristine, diretora de comunicação da Fenapef, o objetivo não revelado é “esconder o efeito que a PEC 287 já causou no serviço público federal, antes ainda de ter sido publicada”. “A proposta de reforma da Previdência tem gerado aposentadorias em massa de servidores públicos e queremos saber o impacto na Polícia Federal, pois recebemos comunicados de que a falta de efetivo tem inviabilizado o regular funcionamento de alguns serviços, como plantões em portos e aeroportos”, destacou Magne Cristine.

Ela lembrou que a Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527/2011), em vigor desde maio de 2012, definiu que o acesso aos dados é regra e o sigilo, exceção. “A norma, que deveria valer para todos os órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não está sendo observada pelos dirigentes da Polícia Federal”, condenou. Por meio de nota, o Planejamento informou que os números continuam públicos e transparentes. “O Boletim Estatístico de Pessoal passa atualmente por reformulação, com previsão de divulgação de nova ferramenta com as informações de pessoal a partir do dia 22 de junho”, divulgou.

“É lamentável e absolutamente estranho que o Boletim de Pessoal, uma publicação sempre elogiada, tenha deixado de ser divulgado, pois tem informações importantes para acadêmicos e pesquisadores. Esse mistério leva realmente a crer que há uma tentativa de esconder algo. E não descarto a possibilidade de que seja com o intuito de abafar o imenso número de servidores federais que estão se aposentando e de passar a falsa ideia de que as resistências à PEC 287 são irrelevantes”, declarou o economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas e secretário-geral da Associação Contas Abertas.

Gastos vão aumentar

Pelo comportamento das despesas, será difícil o governo cumprir a meta de economizar R$ 240 milhões por ano, conforme anunciou no final de 2106, com o corte 4.698 cargos e funções gratificadas – para chegar ao nível de 2003, com 17,6 mil comissionados. O quantitativo de pessoal continua aumentando e os desembolsos estão no mesmo patamar. A expectativa, no entanto, é de que os gastos do Tesouro com remunerações cresça significativamente nos próximos anos. Já que ainda resta concluir as negociações para reajuste de oito categorias, com impacto estimado em R$ 3,8 bilhões, em 2017, e gastos totais de R$ 11,2 bilhões, até 2019 (a MP 765/16 foi aprovada em 1º de junho, mais ainda não saiu do Congresso).

Somente em 2017, as despesas liquidadas com remunerações e benefícios já chegam a R$ 77,20 bilhões, conforme o PEP. Em novembro do ano passado, com salários de civis ativos, foram investidos R$ 18,98 bilhões, pelos dados do BEP. Em janeiro, o PEP revelou um salto para R$ 20,25 bilhões. Caindo, em seguida, para R$ 18,86 bilhões, em fevereiro. Com nova alta para R$ 19,15 bilhões, em março. Encolheu levemente para R$ 18,94 bilhões, em abril. Outra circunstância que chama a atenção é que a máquina pública não desinchou. Em 2016, constavam no Boletim Estatístico de Pessoal, 1.092.709 servidores.

Em cinco meses, a evolução no quadro de pessoal foi de 215.582 profissionais. A força de trabalho subiu para 1.301.706, em janeiro – mais 208.997 novos funcionários, no confronto com novembro. Em fevereiro, entraram mais 416 pessoas, elevando o total para 1.302.122. Em março, 4.385 (1.306,507). Em abril, 1.784 (1.308.291). As contas, segundo analistas, não fecham. Eles acham que muita gente ingressou em dezembro de 2016. Porque no último BEP, de novembro, constam 1.092.709 pessoas. E o PEP relata que, de janeiro a abril, entraram por concurso somente 29.386 candidatos.

Segundo Castello Branco, é natural que, diante da expectativa de cortes de direitos, haja pressão para garantir benefícios históricos. “O governo prometeu uma solução de gastos de longa maturação. É difícil dizer agora que a promessa não será cumprida no futuro. Mas no curto prazo, tudo indica muita dificuldade em manter o teto dos gastos”, reforçou. Na Câmara, a corrida foi enorme nos últimos meses, contou o economista Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB).

“Além da queda na qualidade do serviço, com essa enxurrada de aposentados, há um fator grave, pouco comentado: a perda da capacidade de trabalho”, contou Piscitelli. Ele é consultor da Câmara dos Deputados e constata o aprofundamento dos “buracos na carreira”, ou seja, pela falta de planejamento no acesso de sangue novo, ao longo do tempo, “o serviço público perdeu a identidade”. Ou há profissionais envelhecidos, acima de 55 anos, ou os de 25 a 30 anos.

“A transição da cultura se perde. Não se tem intermediários, entre 40 e 50 anos, para treinar e dar o exemplo aos que chegam. O buraco se agrava, porque os mais novos tendem a ser menos comprometidos e mais individualistas. E os mais velhos se acomodam. É o cidadão que perde. A busca desenfreada por aposentadoria piora uma situação que já estava longe do ideal. E essas medidas restritivas têm pouco impacto imediato no orçamento. Os gastos apenas mudam de rubrica. O desembolso com os ativos passa para os inativos. Simples troca de nomenclatura”, diz Piscitelli.

Ministério da Transparência orienta prefeitos sobre correta aplicação dos recursos federais

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Objetivo é melhorar a gestão, combate à corrupção e incentivo à transparência. Entres as principais falhas estão: contratos superfaturados; despesas pagas e não realizadas; licitações direcionadas; sobrepreço e desvio de finalidade na aplicação das verbas; além de obras paralisadas ou com atraso na execução. As áreas mais afetadas pela má gestão são Saúde e Educação.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) informou que, no dia 6 de fevereiro, começa o Encontro Município Transparente, para orientar os prefeitos eleitos e reeleitos sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, a partir de medidas de aperfeiçoamento da gestão; prevenção e combate à corrupção; e incentivo à transparência.

O Encontro será conduzido, na forma de capacitação, pelas equipes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência nos 26 estados. O evento acontecerá em todas as capitais, exceto no Espírito Santo e em Sergipe, que sediarão, respectivamente, nas cidades de São Mateus e de São Cristóvão. O conteúdo programático inclui temas como: fiscalização nos municípios, orçamento, licitações e contratos, prestação de contas, ouvidoria, transparência pública, Lei Anticorrupção e atuação do controle interno na Administração Pública.

Os prefeitos interessados poderão se inscrever, a partir desta quinta-feira (12), no site do Ministério. O prazo vai até o dia 31 de janeiro. Ao acessar o formulário eletrônico, o gestor poderá escolher o local onde deseja participar, de acordo com sua logística de deslocamento e a oferta de vagas dos auditórios.

Acesse os locais e formulário de inscrição

Monitoramento online, escala de transparência e fiscalização in loco

Durante o evento será apresentado o Painel Municípios, ferramenta que consolida dados produzidos pelo Ministério da Transparência desde 2012. O site permitirá aos prefeitos, bem como a qualquer cidadão, encontrar informações sobre: relatórios de auditorias e fiscalizações já concluídas; valor de transferência de recursos federais; convênios celebrados com a União; denúncias recebidas; operações especiais; e relação de empresas declaradas inidôneas. O panorama buscará apoiar a gestão municipal e permitir à sociedade colaborar com o controle das ações dos seus governantes.

A pauta do Encontro inclui, ainda, o balanço da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). Trata-se de um indicador criado para avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelas unidades da Federação. Desde o seu lançamento, em 2015, a pesquisa já verificou a situação de 1.559 municípios. O último resultado demonstrou que 29 cidades receberam a pontuação máxima; enquanto que 822 tiveram notas entre 0 e 0,99 em razão da inexistência ou da ineficácia dos canais para a população solicitar documentos públicos mantidos pela administração local.

Os gestores também receberão explicações sobre o 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Em 2017, a previsão é verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados a 100 prefeituras. No consolidado de 13 anos, foram fiscalizados in loco 2.314 municípios e analisado montante superior a R$ 26,5 bilhões. Entres as principais falhas estão: contratos superfaturados; despesas pagas e não realizadas; licitações direcionadas; sobrepreço e desvio de finalidade na aplicação das verbas; além de obras paralisadas ou com atraso na execução. As áreas mais afetadas pela má gestão são Saúde e Educação.