Geap – Representantes de servidores discutem hoje saídas jurídicas contra reajuste de 37,55% nas mensalidades

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Na semana que vem, as entidades vão se unir em um ato em defesa da Geap e dos planos de autogestão

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que, para discutir a situação e buscar uma solução jurídica definitiva que garanta justiça aos servidores, assessorias das entidades que representam servidores assistidos pela Geap se reúnem nesta quarta-feira, 22, em Brasília. Há em favor dos servidores o fato de que em diversos estados a Justiça já havia se posicionado de forma favorável ao pedido de anulação de reajuste com percentual muito acima do praticado pelo mercado.

No sábado(18 de junho) à noite, o governo interino, por meio da Casa Civil, conseguiu mandado de segurança que derrubou decisão da Justiça que garantia aos servidores públicos um reajuste de 20% nas mensalidades da Geap. Com a decisão, o plano que atende a maioria dos servidores federais e seus dependentes volta a ter mensalidade reajuste em 37,5%, percentual considerado abusivo e muito acima do praticado pelos representantes do funcionalismo.

Como há precedentes de entendimento na direção do reajuste de 20%, as entidades devem se valer dessas decisões para questionar as liminares do governo interino. “É inadmissível que este governo interino continue aplicando golpes prejudicando a classe trabalhadora”, destacou a Confederação. Também na próxima semana, as entidades vão se unir para realizar um ato em defesa da Geap e dos planos de autogestão.

“Desde sempre, a Condsef defende a sustentação e o fortalecimento desse modelo que historicamente atende servidores e seus dependentes com os preços mais competitivos do mercado de planos de saúde. A maioria dos assistidos é composta por pessoas acima dos 50 anos. Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los.

É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

A Condsef continua defendendo o diálogo com o objetivo de debater estratégias e soluções para que o plano continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos. Garantir o debate para ampliar a representatividade dos trabalhadores nas decisões centrais de gestão desses planos também se faz urgente”, divulgou a Condsef.

Aeronautas, aeroviários e aeroportuários farão ato em defesa da segurança

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Manifestação será  amanhã, às 9 horas, na rampa de acesso do Terminal 1, do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. Funcionários exigirão o direito a estacionamento gratuito para todos

Indignados com a falta de segurança e aumento da criminalidade, aeroviários, aeronautas e aeroportuários que trabalham no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, farão protesto nesta quinta-feira (16), às 9h, na rampa de acesso, no novo Terminal 1. O movimento é organizado pelo Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre e conta com o apoio da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (Fentac), do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) e do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).

Os trabalhadores na aviação civil também exigirão da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que administra o aeroporto, o direito ao acesso gratuito ao estacionamento privado. “Uma companheira de trabalho de uma empresa terceirizada na Infraero foi covardemente assassinada porque estacionou seu carro na via de acesso público. Ela saiu por volta 2 da manhã do trabalho, e neste horário, não tem metrô e ônibus. Há anos reivindicamos o direito de todos os funcionários utilizarem o estacionamento privado, mas a Infraero tem alegado que é para uso do passageiro”, explica o diretor da Fentac e do Sindicato dos Aeroviários de POA, Celso Klafke.

Outra reivindicação antiga é a reativação do Posto Policial, que funcionava nas imediações do Salgado Filho.  “Há cerca de um ano foi fechado o posto da PM e, para piorar a situação, a Infraero reduziu os postos de segurança patrimonial”, denuncia o  dirigente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Marco Antônio Pinheiro.

Ainda de acordo com o sindicalista, o fechamento do posto policial foi uma irresponsabilidade do governo do Rio Grande do Sul, que entendeu que o local não precisava de segurança. “Essa atitude contribuiu diretamente para o aumento da violência na região próxima ao aeroporto Salgado Filho”, ressalta Pinheiro.

Para o presidente da Federação, Sergio Dias, é fundamental que a Infraero e o governo do Estado concedam segurança aos trabalhadores e passageiros. “Vidas não podem ser colocadas em risco, a segurança é um direito de todos”, frisa.

Documento

Será entregue um documento para a Infraero e o governo do Estado cobrando mais investimento em segurança nos arredores do aeroporto, a reabertura imediata do  posto policial para que este tipo de episódio lamentável não volte a acontecer com funcionários ou passageiros, bem como o direito ao uso gratuito do estacionamento para todos os aeroviários, aeronautas e aeroportuários que trabalham no Salgado Filho.

Servidores da ex-CGU param 48 horas, nos dias 14 e 15 de junho

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Trabalhadores retomam atuação em defesa do órgão nos dias 14 e 15 de junho. No DF, além de ato público em frente ao órgão, a partir das 10 horas, está prevista ação no Congresso. Nos estados, atividades serão convocadas por cada delegacia sindical. Paralisação de 48 horas foi aprovada em AGE

O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnico de Finanças e Controle (Unacon Sindical) retoma os atos em “Defesa da Controladoria-Geral da União (CGU)”. Servidores de todo o país voltam a se reunir nos dias 14 e 15 de junho contra a Medida Provisória 726/2016 – altera para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, e retira a vinculação da Presidência da República. A paralisação de 48 horas foi aprovada na semana passada.

No DF, além de ato público em frente ao órgão, a partir das 10h, está prevista articulação no Congresso Nacional para buscar apoio parlamentar. Nos estados, calendário de atividades será divulgado por cada delegacia sindical.  O ministro Torquato Jardim está ciente da continuidade da mobilização. O Sindicato comunicou a deliberação nesta segunda, 13, por meio do Ofício n° 122/2016.

O Sindicato trabalha para que o governo revise a Medida Provisória 726/2016. Publicada no dia 12 de maio, a MP tem duração de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Além de alterar para ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, a MP retira a vinculação do órgão da Presidência da República.

PARALISAÇÃO CGU/DF

Data: 14 e 15 de junho

Hora: das 10h às 18h

Local: em frente ao edifício sede do órgão

Endereço: Setor de Autarquias Sul Quadra 1 Bloco A Edifício Darcy Ribeiro, Brasília – DF

 

PARALISAÇÃO ESTADOS

calendário de atividades será divulgado por cada delegacia sindical

Sessão da Câmara pode custar mais R$ 708 mil

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Presidente interino da Casa revoga ato que limitava número de servidores que poderiam fazer horas extras noturnas. Economia chegava a cerca de R$ 500 mil por votação. Plenário: ficará a critério de cada gabinete o número de funcionários que assessorará os parlamentares

HAMILTON FERRARI

Especial para o Correio

O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), possibilitou que o gasto com sessão da Casa aumente em R$ 708 mil. Ele revogou um ato do presidente afastado, Eduardo Cunha, e da Mesa Diretora que limitava o número de comissionados e secretários parlamentares que ficam nas sessões do plenário após 19h.

De forma monocrática, Maranhão revogou a decisão de setembro de 2015, que determinava que, no máximo, 700 servidores fizessem hora extra no período noturno — apenas três pessoas de cada gabinete acompanhavam as votações. Antes da limitação, a Mesa Diretora calculou que os gastos com hora extra, por sessão, era de R$ 1,2 milhão.

A revogação permite que os próprios gabinetes e departamentos decidam a quantidade de servidores que atuarão nas votações. “Um dos motivos para a mudança da regra foi o fato de a Câmara conviver com longas sessões plenárias, o que demanda mais gente para assessorar os parlamentares e as áreas da Casa ligadas à votação”, justificou Maranhão, por meio de nota à imprensa.

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), criticou a decisão do presidente interino e alegou que as horas extras vão gerar mais despesas para a Casa. “Avisei ao Maranhão que ele não deveria ter mexido nisso, estava dando certo. Fizemos grande economia e não poderíamos voltar atrás”, alertou. Como ordenador de despesas da Casa, Mansur não foi consultado sobre a medida e garante que tentará convencer o presidente interino desistir da revogação, caso contrário, levará o caso à Mesa Diretora.

O professor de finanças públicas Roberto Piscitelli da Universidade de Brasília (UnB) afirmou que o ato de Maranhão evita que alguns funcionários fiquem sobrecarregados de tarefas e facilita o assessoramento. Entretanto, o especialista declarou que se as horas extras não tiverem normatização rígida e critérios objetivos podem aumentar significativamente os gastos.

É indispensável que todas as requisições sejam justificadas. O mínimo que se pode fazer é ter critérios para garantir que o sujeito convocado fique no plenário e acompanhe a sessão”, disse Piscitelli. Ele contou que isso evita que servidores fujam da sessão e retornem para o plenário apenas para bater o ponto.

A Câmara dos Deputados foi procurada, mas não se posicionou até o fim da edição de ontem do Correio Braziliense.

CENTRAIS SINDICAIS FARÃO ATO CONTRA JUROS ALTOS, AMANHÃ

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Manifestação será às 10h30, na Avenida Paulista, em frente ao Banco Central

As centrais sindicais (Força Sindical, UGT, NCST e CSB) farão, nesta terça-feira (07), às 10h30, um protesto contra os juros altos em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, 1.804, em São Paulo.

O ato das centrais acontece no dia em que a reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) se inicia para decidir sobre a taxa básica de juros, que será divulgada na quarta-feira (dia 08).

AGENDA:

Protesto das centrais sindicais contra os juros altos

Data: 07 de junho
Horário: 10h30
Local: em frente ao Banco Central
Endereço: Avenida Paulista, 1.804 -São Paulo

SERVIDORES QUEIMAM CAIXÃO EM ATO SIMBÓLICO DE MORTE DO PLP 257/2016

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Lideranças sindicais mostraram preocupação com o rumo que o país tomará depois do dia 17. Já marcaram reuniões para segunda (18) e novo ato para quarta (20)

Cerca de 300 servidores públicos federais, estaduais e municipais (200, nos cálculos da Polícia Militar) e militantes de oito centrais sindicais participaram, por volta das 15 horas, do primeiro ato contra o PLP 257/2016, que refinancia a dívida de estados e municípios. Fizeram discursos em frente ao Ministério da Fazenda e seguiram em direção ao Congresso Nacional. Com faixas e palavras de ordem com o tema “não vai ter golpe contra o servidor”, queimaram um boneco e um caixão com coroa de flores, simbolizando “a morte” da proposta e a retirada do pedido de regime de urgência do Executivo. Se isso não acontecer, prometem greve por tempo indeterminado. A maior preocupação do funcionalismo é com o rumo que o projeto poderá ter, após a votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Já marcaram reuniões gerais na segunda-feira e sinalizam com novo ato conjunto, na quarta-feira, 20 de abril.

No entender de Flávio Werneck, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a renegociação dos débitos sufoca os estados e com isso deixa ainda mais incerta a situação futura dos servidores. “Foi feita de uma forma que ninguém aceitaria, pois segue o princípio da Tabela Price (método de amortização), com juros sobre juros, o que torna a dívida impagável. Vai aliviar agora, mas, em 10 ou 20 anos, estarão mais endividados. E a contraproposta é ainda mais complicada, pois permite até demissão de servidores não estáveis”, explicou. Werneck destacou que policiais militares, por exemplo, se tornam estáveis no serviço público após 10 anos – em geral, o prazo é de três anos. “Como fica um servidor que estudou, fez concurso e, depois de nove anos, é dispensado?”, questionou. A saída para crise econômica, no entender do sindicalista, não é fazer o trabalhador pagar a conta. “Basta o governo taxar o lucro dos bancos e o capital especulativo e o Banco Central baixar os juros de 13% para 10%”, afirmou.

Renato Rincon, primeiro-vice-presidente Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), lembrou que o peso dos servidores no Orçamento é de cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), enquanto o desembolso com o pagamento dos juros é de 50% do PIB. “Precisamos de uma auditoria da dívida”, assinalou. Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), salientou que outra saída é o governo taxar as grandes fortunas para aumentar a arrecadação. “Não adinta contar salários e direitos. Prejudica a prestação de serviços públicos essenciais”, lembrou. No entender de Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal (Anfip), os servidores já estão dando a sua cota de sacrifício. “Tivemos reajuste salarial de 5%, enquanto a inflação encerrou 2015 acima de 10%. Não há mais de onde tirar. Uma as saídas poderia ser a redução efetiva do número de ministérios, não um faz de conta que uniu o Trabalho com a Previdência e retirou apenas um ministro”, ironizou.

Agenda

Amanhã, em Brasília, a concentração será no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 9 horas; às 10 horas, lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: A ANFIP NA DEFESA DA PARIDADE

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Leia, na íntegra, a nota da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip):

Diante dos inúmeros questionamentos acerca da quebra da paridade e sobre o ingresso ou não de ações judiciais em decorrência do termo de acordo salarial firmado entre o Ministério do Planejamento e a entidade sindical, queremos tornar público que: 

– o termo de acordo assinado pelo Sindifisco é ato político e não gera obrigações legais, nem quebra a paridade de ninguém;

– a paridade é um direito constitucional devido a todos os servidores públicos admitidos no serviço público antes de 31/12/2003 que preencherem determinados requisitos para a aposentadoria. Não se quebra paridade com acordo;

– o governo descumpre a Constituição Federal ao instituir, por lei sancionada e publicada no Diário Oficial, remuneração diversa entre ativos, aposentados e pensionistas. Portanto, o ato questionável juridicamente será a lei que possibilitar o descumprimento;

– quando do envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, a providência imediata da Anfip será a apresentação de emendas que garantam a manutenção da paridade e tudo faremos neste sentido;

– se, contudo, for configurado o descumprimento da Constituição Federal, teremos pela frente a batalha judicial pela manutenção da paridade.

Mantenhamo-nos unidos e tranquilos, porque sempre lutaremos pela manutenção dos direitos e conquistas dos auditores fiscais ativos, aposentados e pensionistas.

CONSELHO EXECUTIVO”

CENTRAIS SINDICAIS FARÃO ATO CONTRA JUROS ALTOS AMANHÃ

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Manifestação será às 10 horas, na Avenida Paulista, em frente ao BC. O ato acontece no dia da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) para decidir sobre a Taxa Básica de Juros.

As Centrais Sindicais farão, amanhã (dia 1º), um protesto contra os juros altos em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, 1.804, em São Paulo, aonde serão distribuídas dez caixas de bananas.

“Queremos mostrar que o governo está dando ‘bananas’ para o povo ao aumentar os juros e provocando desemprego”, declara Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força sindical e deputado federal pelo Solidariedade-SP.

O ato das centrais acontece no dia em que a reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) se inicia para decidir sobre a taxa básica de juros, que será divulgada na quarta-feira (dia 2).

AGENDA

Protesto contra os juros altos
Data: 1º de março
Horário: 10 horas
Local: em frente ao Banco Central
Endereço: Avenida Paulista, 1.804 -São Paulo

AUDITORES FISCAIS DE MINAS FARÃO PARALISAÇÃO E ATO DE PROTESTO NA SEXTA-FEIRA

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Os auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais se reuniram na  manhã de hoje,  na sede do Sindifisco-MG, em Belo Horizonte, em um fórum coletivo da categoria, com o objetivo de discutir e definir as ações sindicais de reação contra o parcelamento do pagamento dos servidores públicos estaduais e outras perdas salariais impostas pelo governo de Minas Gerais desde o início de 2015. O parcelamento dos salários dos servidores em fevereiro, março e abril foi anunciado no dia 15 de janeiro, na reunião dos secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão com as entidades representantes do funcionalismo estadual.

 

Auditores fiscais de unidades de fiscalização de todo o estado (delegacias fiscais, postos fiscais e demais repartições de trabalho da categoria) foram a Belo Horizonte debater também paralisações temporárias periódicas e outras ações para pressionar o governo a ouvir e negociar as reivindicações da categoria, sendo as principais o pagamento integral dos salários no quinto dia útil do mês e a correção das perdas inflacionárias, que nos últimos dois anos acumularam 18%. A diretoria do Sindifisco-MG já solicitou reuniões com o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, e com o governador Fernando Pimentel, para tratar desses pleitos, mas ainda não obteve resposta.

 

De acordo com o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, o governador dividiu o pagamento em três parcelas mensais, até abril: Até R$ 3 mil líquidos, no quinto dia; mais R$ 3 mil, no 12º dia; e o restante, no 16º dia. Minas Gerais tem 3,1 mil auditores – apenas 1,4 mil ativos – que recebem por mês R$ 13 mil. “O governador Fernando Pimentel, que se elegeu com o apoio dos servidores, agora não nos atende. Alega que o Estado tem um déficit de R$ 8,9 bilhões. Mas ele também não fez o dever de casa e joga tudo nos ombros dos servidores. Só o orçamento para publicidade ultrapassa os R$ 100 milhões. E gastou R$ 3,4 milhões apenas para pintar de vermelho 613 unidades do Programa de Farmácia de Minas, que eram verde capim-limão”, ironizou.

 

 

Perdas salariais

 

O governo estadual suspendeu vários direitos já adquiridos pelas categorias do funcionalismo. O presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, lembra que, em março de 2015, houve o arquivamento do Projeto de Lei 5.592/2014, do governo anterior, que tratava da recomposição das perdas inflacionárias de 2014 para os servidores, com um índice de 4,62%. “Essa medida se repetiu em outubro de 2015, quando o governo anunciou que não haveria recomposição remuneratória referente às perdas inflacionárias de 2015, o que fez com que muitas categorias, inclusive os auditores fiscais da Receita Estadual, tivessem os salários corroídos pela inflação dos últimos dois anos, que já acumula 18%. Não há categoria de trabalhadores que consiga resistir a dois anos sem reajustes com uma inflação nesse patamar”, ressalta o dirigente sindical.

 

Especificamente para os auditores fiscais, em outubro de 2015, foi suspensa a alteração de uma gratificação (conta reserva) recebida pela categoria, que estenderia essa parcela remuneratória, paga somente aos ativos, também para os aposentados. “Essa medida já era um direito previsto em legislação de julho de 2013 e conquistado no movimento reivindicatório da categoria naquele ano, e o governo cassou esse direito”, explica o presidente do Sindifisco-MG.

ANULADO ATO QUE RESTRINGIA FOLGAS POR SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA FEDERAL

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Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou instrução normativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que limitou a concessão de folgas compensatórias aos servidores convocados pela Justiça Eleitoral. Segundo a Instrução Normativa nº 004/2015, editada pela Presidência do TJRO, as folgas compensatórias só deveriam ser concedidas pelo dobro dos dias trabalhados quando a convocação para prestação de serviços eleitorais se desse “aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo”.

Autor do Pedido de Providências 0002639-93.2015.2.00.0000, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) argumentou que a instrução contrariaria a Lei 9.504/97, que determina que os eleitores colocados a serviço da Justiça Eleitoral devem ser dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, lembra que compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral, conforme estabelece a Constituição Federal. Segundo o conselheiro, regulamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que a administração pode estabelecer a forma como se dará a fruição dos dias de dispensa, porém não pode restringir o número de dias de folga.

Para o conselheiro, o TJRO extrapolou o seu poder regulamentar ao criar restrição não prevista em lei. “Além disso, ao fazê-lo, também invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, notadamente o seu poder regulamentar eleitoral”, afirma o conselheiro em seu voto, que determina ao TJRO que conceda folga compensatória em dobro aos servidores convocados para prestação de serviços eleitorais.

O voto do conselheiro Bruno Ronchetti foi seguido pelos 14 conselheiros que participaram do julgamento, incluído na 5ª Sessão do Plenário Virtual do CNJ. Dos 26 itens pautados para a sessão virtual, realizada entre os dias 1º e 9 de dezembro, 17 foram julgados e nove foram retirados de pauta. Dentre os 17 itens julgados, 12 referem-se a recursos negados, não conhecidos ou julgados improcedentes. Os demais são procedimentos de controle administrativos, consultas e pedidos de providências.