Juíza reconhece erro em ato administrativo de desligamento de servidor público

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Servidores públicos que têm o vínculo rompido com a administração pública, ainda que por pouco tempo, podem ter dor de cabeça. Foi o que aconteceu com um trabalhador da Universidade Rural do Rio de Janeiro. Ele foi desligado após ser aprovado para outro cargo público. Agora, conseguiu na Justiça a declaração de nulidade do ato administrativo de desligamento.

O advogado Rudi Meira Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, alegou que houve erro material da universidade. Isso porque o ato exonerou o servidor em vez de declarar a vacância em razão de posse em cargo inacumulável. Segundo ele, “a ruptura do vínculo com a administração pública, mesmo que por apenas dois dias, causa graves prejuízos funcionais, em especial no que diz respeito às regras previdenciárias” – o que aconteceu no caso.

O advogado pediu a expedição de uma nova Certidão de Tempo de Serviço para preservar o tempo de serviço público junto à Administração Pública sem quaisquer rupturas. A juíza federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, sanou o erro material no ato administrativo de desligamento do servidor. De acordo com ela, é cabível a revisão do ato da administração pública, uma vez que o servidor efetivamente buscava a vacância por posse em cargo inacumulável e não a vacância por exoneração. Da sentença, publicada no dia 19 de julho, cabe recurso.

Processo nº 0138483-79.2016.4.02.5101

Governo de Brasília – Nota oficial

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O governador Rodrigo Rollemberg e o secretário de Cultura, Guilherme Reis, pediram desculpas ao performer paranaense Maikon Kempinski, detido e levado para a delegacia, onde precisou assinar um termo circunstanciado de ato obsceno. O governo de Brasília destaca a importância da cultura. Rollemberg e Reis lembram que a cultura é sempre bem-vinda à capital da república e lamentam o desconforto causado ao artista, pois o governo acredita, apoia e incentiva a livre manifestação artística.”

Greve Geral: metalúrgicos param nove fábricas de São José dos Campos e Região

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Os metalúrgicos estão parados em nove fábricas de São José dos Campos e Jacareí. Também há paralisações em outras categorias e às 10h começou o ato unificado na Praça Afonso Pena.

Nesta manhã, não houve produção nas metalúrgicas General Motors, Prolind, Hitachi, Parker Filtros, Heatcraft (todas em São José dos Campos), Avibras, Parker Hannifin, Armco e Deca (em Jacareí). Nas empresas terceiras da GM, a paralisação foi em massa. As mobilizações foram organizadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, filiado à CSP-Conlutas.

Também pararam as indústrias químicas Monsanto (São José), Basf (Jacareí) e IFF (Taubaté). Na Revap, os petroleiros que entrariam às 23h de quinta-feira e às 7h desta sexta aderiram à greve. Os trabalhadores da construção civil que atuam na refinaria estão participando das mobilizações.

Entre os bancários, todas as agências da região central de São José dos Campos estão paradas.

Repressão
Os condutores enfrentaram forte repressão, ainda nas garagens. A Guarda Municipal agiu com truculência para forçar a saída dos ônibus da empresa Maringá, na Zona Sul de São José dos Campos. Dirigentes sindicais foram agredidos com cassetetes e gás de pimenta. Mesmo assim, houve paralisações pela manhã.

Na Embraer, também houve tensão durante uma manifestação na entrada do primeiro turno.  A Polícia Militar chegou a agredir o ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Toninho Ferreira.

Ato na Praça Afonso Pena
Trabalhadores de diferentes categorias irão realizar um ato unificado, nesta sexta-feira, às 10h, na Praça Afonso Pena. Será um grande protesto contra o governo Temer e as reformas trabalhista e da Previdência.

“Este é um dia de luta contra todos os ataques que esse governo e Congresso Nacional corruptos estão fazendo contra os trabalhadores. Em todo o país estão acontecendo mobilizações contra a retirada de direitos, e os metalúrgicos mostram sua tradição de luta”, afirma o presidente do Sindicato, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá.

Greve Geral vai parar Brasília nesta sexta (28)

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Ato unificado na Esplanada vai marcar paralisação contra reformas da Previdência e Trabalhista

Nesta sexta-feira (28), milhares de trabalhadores de Brasília e das cidades satélites irão aderir à Greve Geral chamada pelas centrais sindicais. A paralisação acontece em todo o país e tem como pauta a luta contra as reformas da Previdência e Trabalhista e contra as terceirizações.

Para marcar a manifestação contra esses ataques, diversas entidades sindicais e movimentos sociais convocaram um grande ato, na Esplanada dos Ministérios, a partir das 11h, no gramado central, em frente à Rodoviária do Plano Piloto. A manifestação reunirá trabalhadores de várias categorias, representantes dos movimentos indígena, de negras e negros, sem terra, de luta por moradia, feministas, além de estudantes e outros movimentos sociais.

Entre outros ataques que atingem os direitos sociais de toda a população brasileira, a reforma da Previdência prevê o aumento da idade mínima de aposentadoria para até 65 anos, elevação da idade mínima de aposentadoria para 25 anos de contribuição e 40 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral. Já a reforma Trabalhista fragiliza garantias e contratos de trabalho, permite que trabalhadoras e trabalhadores tenham carga de 12 horas de trabalho por dia e percam férias, 13º salário, tenham redução no horário de pausa para almoço, por exemplo.

“Trabalhar até morrer não dá!
Contra as reformas da previdência e trabalhista!
Dia 28 de abril vamos parar o Brasil!”

Esse é o slogan das entidades sindicais

Serviço:
Data: 28/04/2017
Local: No gramado central da Esplanada em frente a Rodoviária de Brasília – entre o Teatro Nacional e o Museu da República
Horário: 11 horas

Entidades organizadoras do ato:
Sinasefe-Brasília
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF
Federação de Mulheres de Brasília
MADEB- Movimento Afrodescendente de Brasília
SEMPREVIAJAVEND
Vamos à Luta
Sindmetro-DF
Sindecon-DF
Sintracoop-DF
CSP-CONLUTAS
Unidos pra Lutar
Assemda_
Sinaeg
COMBATE
FENET
UFER
UET
Cnasi-AN
CGTB
MML
MAIS
MRP
Força Sindical
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
SITIMMME/DF

Sindsasc

Metalúrgicos/DF

Profissionais de segurança pública fazem ato contra a reforma da Previdência

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Na tarde de hoje, 18, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), juntamente com as demais entidades que integram a União dos Policiais do Brasil, participará do Dia da Luta pela Valorização do Profissional de Segurança Pública, ato de manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 – da Reforma da Previdência, que acontecerá às 13h em frente ao Congresso Nacional, em Brasília.

A mobilização visa pressionar os deputados a rejeitarem pontos que prejudicam a categoria como a retirada da atividade de risco do texto constitucional, alteração do tempo de serviço sejam modificados no texto do relatório da PEC 287, que deve ser apresentado na manhã de hoje pelo relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), presidente da Comissão.

Caso o governo insista em aprovar o texto atual da PEC 287, os policiais farão um ato simbólico de paralisação por meio da entrega de armas e coletes.

Na última terça-feira, 11, a Fenapef convocou os presidentes dos 27 sindicatos de policiais federais do país e seus sindicalizados a participarem do ato. A manifestação está sendo organizada pela União dos Policiais do Brasil (UPB), que congrega 32 entidades de classe dos profissionais de segurança pública do país, inclusive a Fenapef.

Além dos policiais federais de todos os cargos, outros profissionais de segurança pública do país irão participar da mobilização.

Amanhã: ato de servidores do Fisco levará Radar da Previdência ao Congresso Nacional

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Radar revela que 60% dos parlamentares ouvidos são contra a Reforma
 
Um painel com os resultados preliminares de pesquisa realizada com deputados sobre a Reforma da Previdência será exibido em frente ao Congresso Nacional, na próxima quarta-feira (12), às 9h. A iniciativa integra as mobilizações da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra a Reforma da Previdência, que vai reunir também cerca de 300 servidores fiscais tributários de todos os Estados e do Distrito Federal para um ato no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O objetivo da ação é obter a opinião antecipada dos parlamentares em relação ao projeto e estimular a pressão popular para evitar sua aprovação.
 
Durante o evento, um grande radar móvel, em formato eletrônico vai revelar o voto dos deputados em relação à Reforma da Previdência – a partir de pesquisa realizada pela Fenafisco em parceria com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPAD) – que ouviu, até o momento, 243 parlamentares. Os deputados foram questionados sobre qual seria seu voto caso a proposta fosse colocada em pauta hoje. Desses, 60% são contra a reforma, 3% se manifestaram favoráveis e 10% se declararam indecisos; 28% dos parlamentares abordados pelos pesquisadores preferiram não se pronunciar. Outro dado que chama atenção é que, desse universo, apenas 45 parlamentares autorizaram por escrito a divulgação pública de seu voto e o uso de sua imagem.
 
Na avaliação do presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, o cenário atual em torno da reforma da Previdência aponta claramente o recuo do governo em relação ao texto originalmente proposto. “Diferente do que muitos parlamentares acreditaram, a sociedade não vai engolir tamanha restrição de direitos, um verdadeiro desmonte da Previdência Social, sob o argumento frágil de equilíbrio fiscal. Essas mudanças que o governo começa a anunciar são reflexo da pressão da sociedade, que precisa e deve continuar”, alerta.
 
Segundo o presidente da entidade, o extrato do Radar causa certo espanto, não pelo resultado de quem seria contra ou a favor das mudanças propostas na PEC 287/2016, mas pelo receio dos parlamentares em autorizar a divulgação de como irão votar. “Essa postura é no mínimo estranha e precisa levar o eleitor, que é o povo brasileiro, a se questionar. Como o candidato que eles elegeram vai votar na reforma da Previdência? Isso precisa ser público, transparente. É isso que a sociedade precisa fazer: questionar e cobrar o seu deputado. Porque não querem revelar o seu voto? Seria o medo das próximas eleições? ”, indaga Charles Alcantara.
 
O Radar da Previdência será atualizado diariamente. O ato da Fenafisco contará com o apoio de 30 sindicatos afiliados em todo o País. A categoria representa cerca de 35 mil servidores fiscais tributários estaduais e distritais de todo o País.
 

Ato público pretende chamar atenção para os recentes ataques à Justiça do Trabalho

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Mobilização acontecerá no Foro Trabalhista de Brasília, sexta-feira (31), às 12h
A valorização e a defesa da Justiça do Trabalho é o foco do ato público organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), que reunirá magistrados, servidores, advogados e membros do Ministério Público nesta sexta-feira (31), às 12 horas, no Foro Trabalhista de Brasília, localizado na W3, na altura da quadra 513 Norte.
Com a mobilização, o Tribunal pretende chamar atenção para os recentes ataques sofridos pelo segmento da Justiça responsável por estabelecer o equilíbrio nas relações entre trabalhadores e empregadores – no qual atualmente tramitam cerca de cinco milhões de processos, de acordo com o último relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“No cenário atual, com uma proposta de reforma trabalhista prestes a ser discutida pelo Congresso Nacional, o que vemos é a propagação de um discurso de que a Justiça do Trabalho é inoperante, lenta, arcaica, que tem servidores em excesso, que é muito cara etc. Isso não é verdade. Precisamos alertar a população para a gravidade de uma reforma com esse viés. A maioria das pessoas não tem ideia de como pode ser nefasta essa reforma trabalhista”, salientou o presidente do TRT10, desembargador Pedro Foltran sobre a importância do ato público.
Por isso, além da Décima Região, o ato também deve ocorrer nos demais Tribunais Regionais do Trabalho do país, em seus respectivos estados. O evento marca o lançamento de uma campanha nacional promovida pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, que tem como objetivo mostrar que os direitos de empregados e empregadores só estão garantidos com uma Justiça do Trabalho forte e atuante.
Justiça rentável
Uma das principais ameaças ao pleno funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil é a redução do orçamento. Em 2016, de todo o Judiciário, o segmento de Justiça especializado foi o mais afetado  pela crise financeira, com cortes de 90% em despesas de investimento e 30% em despesas de custeio. No início do segundo semestre, diversos regionais ameaçaram interromper suas atividades por falta de recursos.
Apesar dos cortes orçamentários, a Justiça do Trabalho é rentável aos cofres públicos. Em 2015, foi responsável por arrecadar quase R$ 3 bilhões para os cofres públicos. Apenas a Décima Região (DF e TO) arrecadou quase R$ 92 milhões, entre custas, taxas, recolhimentos previdenciários, imposto de renda e receitas decorrentes de execução das penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização. Durante o mesmo período, os valores pagos a trabalhadores e empregadores em decorrência das ações judiciais solucionadas somaram R$ 616 milhões.
Quadro de pessoal reduzido
Outro grande problema enfrentado pela Justiça do Trabalho é a falta de pessoal. Sem poder nomear novos servidores devido às restrições impostas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) – ressalvadas as hipóteses de vacância, a maior parte das unidades judiciais e administrativas dos TRTs do país assistem – sem pode agir – à redução constante de seus quadros em razão de inúmeros pedidos de aposentadoria.
Para se ter uma ideia, a Décima Região possui 35 Varas do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins – nas quais atuam 88 juízes titulares e substitutos – e mais 17 gabinetes de desembargadores para atender a demanda de aproximadamente 75 mil processos. O quadro de pessoal permanente é formado atualmente por uma força de trabalho de apenas 977 servidores, incluindo os que atuam em unidades administrativas. E, somente de 2016 ao início de 2017, foram registradas 29 aposentadorias.
Apoio
O ato público em defesa e pela valorização da Justiça do Trabalho conta com o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10), da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) e da Associação de Servidores do TRT10 (ASDR).
Serviço:
Ato público em defesa e pela valorização da Justiça do Trabalho
Dia 31 de março, às 12 horas
Foro Trabalhista de Brasília (513 Norte)

TRT10 – Ato público pela valorização da Justiça do Trabalho no dia 31 de março

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O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) – com jurisdição sobre os estados do Distrito Federal e do Tocantins –, na próxima sexta-feira (31), às 12 horas, fará um ato público pela valorização da Justiça do Trabalho no Brasil, segmento que mais sofreu com os cortes do orçamento de 2016. A mobilização vai reunir magistrados, servidores, advogados trabalhistas e membros do Ministério Público do Trabalho em frente ao edifício do Foro Trabalhista de Brasília, na 513 Norte (W3).
Além da Décima Região, o ato também deve ocorrer nos demais Tribunais Regionais do Trabalho do país, em seus respectivos estados. O evento marca o lançamento de uma campanha nacional promovida pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, que tem como objetivo mostrar que os direitos de empregados e empregadores só estão garantidos com uma Justiça do Trabalho forte e atuante.
Serviço:
Ato público pela valorização da Justiça do Trabalho
Data: 31 de março, às 12h
Local: Foro Trabalhista de Brasília, na 513 Norte (W3)

Previdência – Carreiras de Estado vão parar no dia 15

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Ato nacional será em todo o país contra a PEC 287/2016

Em Assembleia Geral na tarde desta segunda-feira (6), as entidades afiliadas ao Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aprovaram uma grande mobilização em todo o país contra a reforma da Previdência, com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, no próximo dia 15 de março.

O objetivo é fazer uma greve nacional com a participação de todos os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada em atos contra a reforma. “Vamos realizar audiências públicas nos Estados, colocar carro de som em frente aos órgãos públicos, chamar a atenção dos parlamentares para que não votem essa matéria que retira direitos sociais conquistados ao longo de décadas de luta”, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Também na agenda de atos contra a proposta está a marcha das Margaridas, no dia 8 de março, com um movimento específico das mulheres contra a reforma da previdência, às 16h, em Brasília, em frente ao Museu Nacional da República; no dia 14 de março, a mobilização será promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sede da entidade, às 14h.

Terceirização

Outro debate em pauta foi o Projeto de Lei nº 4.302/1998, que trata das relações de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros. Para o presidente do Fórum, a matéria prevê a terceirização plena e irrestrita inclusive na administração pública.

“Essa matéria é um alerta para que possamos correr com o nosso projeto para regulamentar as carreiras exclusivas de Estado, conforme prevê o artigo 247 da Constituição Federal”, defendeu Marques.

O Fonacate contratou especialista para elaborar um anteprojeto de lei com a regulamentação e as garantias que devem ser dadas às carreiras típicas de Estado.

“Vamos acompanhar a tramitação desse PL para que ele não seja prejudicial nem para o funcionalismo e nem para os trabalhadores da iniciativa privada”, concluiu o presidente do Fórum.

Funpresp

Rudinei falou ainda sobre as eleições para os Conselhos Fiscal e Deliberativo e para os Comitês de assessoramento técnico dos planos Executivo (ExecPrev) e do Legislativo (LegisPrev) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).

A votação será nos dias 13,14 e 15 de março. O Fonacate colaborou com a formação das chapas dos comitês técnicos e servidores das carreiras de Estado concorrem aos conselhos. Clique aqui para conhecer as chapas e saber como votar.

 

 

 

 

Movimento “A Previdência é Nossa” – ato público em 9 de fevereiro

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Evento será no Auditório Nereu Ramos, às 9h30. Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes e Erika Kokay estão entre os parlamentares confirmados. Expectativa é que o debate alcance toda a classe trabalhadora

O movimento “A Previdência é Nossa” fará Ato Público em Defesa da Previdência Social no dia 9 de fevereiro, às 9h30, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes e Erika Kokay estão entre os parlamentares confirmados. A expectativa é que o debate sobre os prejuízos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016 pode causar alcance toda a classe trabalhadora.

O ato tem como objetivo ampliar o debate sobre a Reforma da Previdência, apontar os prejuízos da PEC 287/2016 para a sociedade – em especial para as mulheres e para os trabalhadores rurais –, e organizar uma grande mobilização nacional.

O movimento “A Previdência é nossa” foi constituído durante o mês de janeiro. O colegiado é composto por Federações, Fóruns, Centrais Sindicais, Associações e Sindicatos do setor público e privado, organizações da sociedade civil e parlamentares.

“Ato Público em Defesa da Previdência Social”

Data: 9 de fevereiro

Hora: 9h30

Local: Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados

Acesse: www.aprevidenciaenossa.com.br