Lei de desburocratização é passo importante para informatização do poder público

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“A adoção de recursos tecnológicos também traz vantagens a outra ponta necessária para garantir o bom atendimento governamental: a qualidade do trabalho desempenhado pelos servidores. Por melhores que sejam as ferramentas de gestão, são os servidores os responsáveis pelo andamento dos processos. Se eles conseguem resolver suas tarefas com poucos cliques, o trâmite automaticamente caminhará mais rápido entre os setores responsáveis, inclusive com notificações aos responsáveis e avisos sobre os prazos. Dessa forma, não há espaço para reclamações e desconfiança”

Jéferson de Castilhos*

As filas, o trâmite de documentos e o longo processo de atendimento nas repartições públicas finalmente podem estar com os dias contados no Brasil. Em outubro deste ano, o governo federal sancionou a famosa “Lei da Desburocratização”, que visa melhorar e, principalmente, agilizar as práticas dentro das empresas estatais. A medida coloca o Brasil no caminho da modernização da gestão pública e representa um passo importante para a tão esperada informatização e digitalização do setor, permitindo que os atendimentos e serviços à população sejam feitos de forma simples, rápida e eficiente.

A Lei 13.726/2018 foi sancionada em 9 de outubro de 2018 pelo então presidente da república Michel Temer e prevê, entre outras ações, o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e a não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que necessitar de atendimento nos órgãos públicos. Além disso, há a criação de um “selo de desburocratização” para reconhecer a eficiência da administração pública e até a premiação de órgãos que simplificarem seus procedimentos.

A medida se faz necessária: 84% da população brasileira acredita que o país é burocrático, de acordo com pesquisa da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Mesmo assim, a grande maioria das prefeituras, base da administração pública no contato com o cidadão, ainda tem receio em implementar ferramentas digitais de gestão, principalmente as que agilizam a comunicação entre o órgão e os cidadãos. O principal medo era justamente de infringir a complexa legislação. Agora, com este texto regulamentado e sancionado, o uso dessas aplicações já estão devidamente legalizadas.

Assim, o objetivo de “eliminar o excesso de burocracia”, como a lei sugere, passa pela adoção de plataformas digitais de gestão. Com elas, o cidadão consegue abrir seu protocolo diretamente na ferramenta, anexando todos os documentos necessários e o pedido já é direcionado aos setores responsáveis. O trâmite é mais rápido e eficiente, garantindo o devido retorno à demanda da pessoa e permitindo que ela possa acompanhar todo o processo pela Internet. Além disso, caso haja a necessidade de um novo contato, pode ser feito via SMS ou e-mail.

A adoção de recursos tecnológicos também traz vantagens a outra ponta necessária para garantir o bom atendimento governamental: a qualidade do trabalho desempenhado pelos servidores. Por melhores que sejam as ferramentas de gestão, são os servidores os responsáveis pelo andamento dos processos. Se eles conseguem resolver suas tarefas com poucos cliques, o trâmite automaticamente caminhará mais rápido entre os setores responsáveis, inclusive com notificações aos responsáveis e avisos sobre os prazos. Dessa forma, não há espaço para reclamações e desconfiança.

Com o avanço da tecnologia e da conectividade entre as ferramentas, chega a ser inadmissível ver como os atendimentos e processos no poder públicos ainda estão atrasados. Hoje, as pessoas conseguem resolver problemas rapidamente com diferentes recursos no smartphone, computador e até no relógio. Já passou da hora de as empresas públicas também adotarem essas características e, finalmente, resolverem questões de ordem pública de forma mais rápida e eficiente.

*Jéferson de Castilhos – fundador da 1Doc, plataforma web de comunicação, atendimento e gestão documental para órgãos públicos.

Anasps apresenta emendas contrárias à MP 871/2019

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A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e Seguridade Social (Anasps) apresentou sugestões de emendas contra a Medida Provisória (MP) 871/2019. Os encaminhamentos foram feitos aos deputados e senadores que demonstraram apoio a associação. Somente nesta segunda-feira (11) foram protocoladas mais de 500 emendas ao projeto. Destas, nove são da Anasps

As emendas que foram apresentadas pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), em nome da Anasps, têm como objetivo suprimir vários artigos da MP, que podem prejudicar os trabalhadores, na análise da Anasps, caso sejam aprovadas na forma que vêm sendo defendidas pelo governo Bolsonaro. Confira abaixo as emendas:

00428 – Suprima-se o art.25 que estabelece que o INSS deve implementar processo eletrônico para o requerimento de benefícios e serviço e disponibilizar canais eletrônicos de atendimento. Bem como, realizar a terceirização dos serviços de atendimento do Seguro Social no país. Em sua justificativa a Anasps defende que é preciso entender que não se deve desvalorizar e desestimular o esforço de trabalho e capacitação dos servidores do INSS.

00429 – Suprima-se do art. 25, as alterações do inciso I, a inclusão dos §§ 3º e 4º do art. 74, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.

I – Do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes. Justificativa – Para a Anasps, um dos maiores absurdos da MPV é a prescrição ao dependente menor de 16 anos (absolutamente incapaz). Em completa antinomia jurídica com o Código Civil (art. 198, I) e tudo que fora praticado até hoje em direitos sociais, a modificação do artigo faz com que o absolutamente incapaz venha a perder o direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito se não requerer o benefício no prazo de 180 dias.

00430 – Suprima-se o art. 22.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e

VIII – para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. Justificativa – Ressaltamos também que a interpretação que os Tribunais Superiores têm aplicado para o art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, revela que a norma não se limita a proteger a família ou a entidade familiar. Seu escopo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana, gravado na Constituição Federal, o direto à moradia.

00431 – Suprima-se o art. 23, que dá nova redação aos arts. 215, 219 e 222, todos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Trata-se da pensão por morte do servidor, que será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto; ou da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. Justificativa – Tais alterações não se justificam. Hoje, a concessão das pensões por morte do servidor dá tranquilidade para quem serve ao público e ao estado. Não se deve levar insegurança aos que são responsáveis pela administração pública e que não tiveram condições de criar alternativas seguras para suas famílias.

00432 – Extingue o texto que revoga o § 5° do art. 60 da Lei n° 8.213, de 1991 e permite a possibilidade de terceirização da perícia médica do INSS, que até então, é privativa apenas para os médicos peritos previdenciários e servidores efetivos. Justificativa – A Anasps defende que não se deve abrir mão de possíveis colaboradores, já que o INSS e o seu corpo de médicos peritos não conseguem atender as demandas. O dispositivo que se pretende revogar garante ao INSS a supervisão técnica e a palavra final destas pericias que seriam delegadas ou terceirizadas, cabendo ao órgão a definição dos parâmetros técnicos e de avaliação das perícias.

00433 – Suprima-se o art. 27 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Trata da perda de qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, que segundo a proposta, o segurado deve contar a partir da data da nova filiação à Previdência, com os períodos integrais de carência. Justificativa – A associação acredita que tal alteração deixa os segurados desamparados pelo período de carência, muitas vezes acometidos de infortúnios que fogem à sua vontade. Anteriormente, bastava cumprir a metade do período de carência.

00434 – Suprima-se o art. 24, que altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O segurado que for notificado pelo INSS, no programa de revisão de benefícios por irregularidades, terá o prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser. Justificativa – Para a entidade, esse prazo é inaplicável, já que existem beneficiários que moram longe das agências e perderiam o benefício por não conseguir cumprir o prazo.

00435 – Suprima-se do art. 25, a alteração do art. 16, inserindo o § 5º, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Justificativa – Segundo a Anasps, essa proposta vai contra jurisprudência já firmada pela Justiça e afasta o Princípio do Livre Convencimento Motivado.

00436 – Visa modificar o art.124 da MP, que define que os servidores responderão por dolo ou erro grosseiro na hora de analisar pedidos dos benefícios. Justificativa – O objetivo da Anasps é mudar o texto para que o servidor responda pessoalmente apenas em casos de dolo e má-fé. Pois, segundo a associação, o termo “erro grosseiro” é muito subjetivo e poderia prejudicar servidores.

No Congresso

A entidade que representa 50 mil associados, está marcando presença no Congresso Nacional. A fim de lutar pelos direitos dos aposentados, pensionistas e servidores do INSS. A Anasps esteve presente no relançamento oficial da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

Fortalecer a imagem da entidade que atua em conjunto com outras organizações em defesa da Previdência é o foco dos trabalhos que estão sendo realizados.

A Anasps se coloca contra essa MP e reafirma o compromisso em defesa da Seguridade Social Universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade. A associação chama a atenção dos parlamentares contra essa proposta que penaliza as diversas classes de beneficiários da Previdência.

A MP 871/2019

Publicada em 18 de janeiro de 2019, a MP 871/2019 visa coibir fraudes nos benefícios concedidos pelo INSS. De acordo com o texto, serão instituídos programas de Análises de Benefícios com indícios de irregularidades e o de Revisão de Benefícios por incapacidade. A estimativa do governo federal é de uma economia de R$ 9,8 bi ainda neste ano.

Fonte: Assessoria de imprensa da Anasps

Após assalto, servidores da assistência social cobram medidas de segurança

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Unidade de atendimento do Recanto das Emas foi alvo de assalto armado nesta terça (15). Quatro homens – um deles armado – invadiram o local, renderam o vigilante, levaram a arma que ele portava e fugiram no veículo de um dos servidores da unidade. Um dos funcionários foi atingido por uma coronhada na cabeça

A Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Recanto das Emas (Unac II) foi alvo de assalto nesta terça-feira (15). Durante a troca de turno do período matutino, quatro homens – um deles armado – invadiram o local, renderam o vigilante, levaram a arma que ele portava e fugiram no veículo de um dos servidores da unidade. O caso é mais um que expõe a falta de segurança nas unidades de atendimento da assistência social no Distrito Federal, de acordo com o Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindsasc). “Esse fato lamentável desnuda a condição de insegurança que nossa categoria está exposta. Não é a primeira vez que somos vítimas de assalto”, afirma o presidente do Sindsasc, Clayton Avelar.

No crime ocorrido na Unac II, um dos servidores foi atingido por uma coronhada na cabeça, mas não se feriu gravemente. O veículo foi recuperado na tarde desta terça pelos policiais. Um boletim de ocorrência do crime foi registrado na 27ª Delegacia de Polícia. Devido a outros casos de assalto e agressão contra os servidores da assistência social registrados recentemente, o sindicato cobra uma solução do GDF. “Exigimos que o governo tome providências para nos garantir condições básicas de trabalho”, diz Avelar.

Servidores e usuários em risco
Em outubro do ano passado, um vigilante foi agredido no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Santa Maria, quando algumas pessoas que estavam na fila de espera, do lado de fora da unidade, tentaram forçar o portão de entrada. Um homem chegou a atirar um banco de madeira contra um dos seguranças.

O Centro de Convivência (Cecon) de Santa Maria foi alvo de três assaltos em apenas um mês. Os crimes foram registrados entre os meses de fevereiro e março do último ano. Em um dos assaltos, ocorrido durante o dia, uma funcionária foi agredida fisicamente. Computadores, microondas, impressoras, botijão de gás e até bolas esportivas foram furtados da unidade. Segundo relatório do Sindsasc, o local onde o centro está construído é ponto de tráfico e disputa entre grupos rivais. Tiroteios, assaltos e cenas de agressão a usuários já foram registrados nos arredores do prédio. Em Samambaia, o cenário também é crítico. Em 2017, o Cras da região foi alvo de um assalto à mão armada em pleno horário de atendimento.

Sem distâncias: serviços do MTb podem ser acessados em todo o país

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Rede de Atendimento do Ministério vai de Superintendências Regionais até Unidade Móvel acessível a todos os cidadãos

Para apoiar os cidadãos em suas demandas, o Ministério do Trabalho tem uma rede de atendimento em todo o país, informa o órgão, por meio de nota. Nesses locais, é possível emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), solicitar o Seguro-Desemprego, fazer denúncias e ter acesso a outros serviços do governo federal para o trabalhador. Até outubro deste ano, foram mais de 5,6 milhões solicitações do benefício e mais de 4 milhões de carteiras de trabalho emitidas em todo o Brasil.

Quem mora em municípios distantes desses postos de atendimento pode contar com a Unidade Móvel do Trabalhador (UMT). Criada em 2012, a iniciativa tem o objetivo de levar os mesmos serviços de uma agência física até essas localidades. Os veículos para os atendimentos são equipados com computador conectado à internet, balcão, cadeiras e mesa, e são acessíveis a todos os cidadãos. Ao todo, são 21 unidades distribuídas em diversas regiões brasileiras, ressalta a nota.

 

Quantidade (UMT) Local
1 Goiás
1 Paraná
1 Pernambuco
1 Rio de Janeiro
1 Rondônia
1 Amapá
1 Bahia
1 Maranhão
1 Mato Grosso do Sul
1 Minas Gerais
1 Pará
1 Santa Catarina
1 São Paulo
1 Ceará
1 Distrito Federal
1 Espírito Santo
1 Mato Grosso
1 Piauí
1 Rio Grande do Sul
1 Roraima
1 Tocantins

 

Postos de atendimento

Nos estados e no Distrito Federal, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), as Gerências (GRTEs) e as Agências Regionais são as responsáveis pela execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas às políticas públicas de Trabalho e Emprego. São elas que fiscalizam o trabalho, fazem a mediação e arbitragem em negociação coletiva, bem como orientam os cidadãos sobre suas questões trabalhistas.

As superintendências também disponibilizam o acesso à Escola do Trabalhador, facilitando a capacitação para quem não dispõe de equipamento ou internet para se profissionalizar.

Já as Agências do Sistema Nacional do Emprego (Sine) conectam as empresas aos brasileiros que estão procurando uma oportunidade profissional. Elas habilitam o brasileiro para o Seguro-Desemprego, promovem a qualificação social e profissional, oferecem orientação profissional, além de outros serviços.

Para conhecer a rede de atendimento do Ministério do Trabalho, bem como saber os endereços regionais, acesse: http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento.

 

Vídeo de agressão a segurança do CRAS evidencia falta de condições de atendimento, denunciam servidores

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Caso aconteceu na unidade de Santa Maria, que registrava grande fila de usuários do sistema de assistência social

Com número de servidores abaixo da capacidade para atender à população, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Santa Maria enfrenta problemas como as longas filas de usuários que tentam agendar atendimento, de acordo com o Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindsasc). Nesta terça-feira (23), um caso de violência foi registrado na unidade. Em vídeo gravado no local, pessoas tentam forçar a entrada pelo portão. Um homem chega a atirar um banco contra um dos seguranças do local.

Para o Sindsasc, que representa os trabalhadores que atuam em unidades como o CRAS, o caso evidencia a falta de estrutura para o atendimento básico à população. Na unidade de Santa Maria, onde foi registrada a agressão, o sindicato avalia que seriam necessários entre 25 e 30 servidores para as demandas da região. Atualmente, apenas 13 servidores trabalham na unidade.

“O Sindsasc vem denunciando as más condições de trabalho e a precariedade no atendimento à população durante este ano. Falta de estrutura física, de servidores e questões de segurança estão entre os principais problemas enfrentados pela categoria que atende à população carente no DF”, aponta a nota.

A falta de estrutura para a promoção das políticas de assistência social  prejudica o trabalho de servidores que atuam no cadastro, acolhimento, atendimento e apoio a essas pessoas e são de fundamental importância para as políticas públicas de direitos humanos atendidas pelo governo do DF, afirmou Clayton Avelar, presidente do Sindsasc. “Nos últimos anos, temos vivenciado uma série de ataques que dificultam o trabalho da assistência social, por meio do sucateamento dos serviços e pela precarização das condições de trabalho, com o nítido e intencional propósito de terceirização”.

Principal gargalo do atendimento de assistência social no DF, a falta de pessoal, expõe a calamidade da situação. Segundo avaliação do Sindsasc, seriam necessários mais 1.500 servidores. A Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) anunciou para o dia 18 de julho a publicação de um edital para o certame da carreira da assistência social, com 314 vagas, número insuficiente para suprir o déficit de servidores da pasta, avalia o Sindsasc. Entretanto, passado o prazo, o edital não foi publicado pelo GDF.

Entre as unidades que compõem a estrutura da assistência social, estão os Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), Centros de Convivência, Restaurantes Comunitários, Unidades de Acolhimento, Centros POP, Pró-Vítima, Casa da Mulher Brasileira, Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), Núcleos de Atendimento à Família e Autores de Violência Doméstica (NAFAVD) e Casa Abrigo, que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Geap – ANS eleva nível de conceito de atendimento

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A Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo, avançou no critério de bom atendimento aos beneficiários. De acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), o número de reclamações dos caiu no último trimestre

GraficoANSAtendimento

Por meio de nota, a Geap informou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou resultados do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento. A cada três meses, ele avalia as operadoras a partir das reclamações registradas pelos benefi­ciários nos canais da ANS.” A Autogestão subiu um nível, passando da “faixa 2” para a “faixa 1” de Classi­ficação das Operadoras Médico-Hospitalares no Trimestre 2/2018″, destacou a Geap.

Neste monitoramento, destacou a Geap, a ANS considerou demandas que se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativas de cobertura assistencial recebidas. A partir daí, as operadoras são classi­ficadas em faixas, possibilitando a análise comparativa entre elas.

“É mais um motivo para comemorarmos. O resultado comprova que estamos no caminho certo para atingir a excelência no atendimento”, comemorou a diretora de Saúde, Luciana Rodriguez. “A fase atual da Geap é muito próspera e só vem sendo comprovada a cada novo índice e reconhecimento conquistado. O nosso trabalho se reflete no serviço prestado ao nosso benefi­ciário”, avaliou o diretor-executivo da Geap, Leopoldo Jorge Alves.

Colapso: assistência social do DF não consegue realizar atendimento mínimo à população

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O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sidsasc) denuncia por meio de uma carta aberta à população do DF a situação de colapso do atendimento à população carente da Capital. Falta de estrutura física, de pessoal e questões de segurança estão entre os principais problemas enfrentados pelos servidores do Distrito Federal

A falta de estrutura para a promoção das políticas de assistência social é o principal entrave para os servidores da categoria, que atuam no cadastro, acolhimento, atendimento e apoio a essas pessoas e são de fundamental importância para as políticas públicas de direitos humanos atendidas pelo governo do DF, de acordo com Clayton Avelar, presidente do Sindsasc. “Nos últimos anos temos vivenciado uma série de ataques que dificultam o trabalho da assistência social, por meio do sucateamento dos serviços e pela precarização das condições de trabalho, com o nítido e intencional propósito de terceirização”.

Sem concurso
Principal gargalo do atendimento de assistência social no DF, a falta de pessoal, expõe a calamidade da situação. Segundo avaliação do Sindsasc, seriam necessários mais 1.500 servidores. Para se ter uma ideia, atualmente, no Cras de Samambaia, trabalham quatro servidores, sendo que a necessidade para garantir o atendimento mínimo seriam necessários 16 trabalhadores.

A Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) anunciou para o dia 18 de julho a publicação de um edital de certame para a carreira da assistência social, com 314 vagas, número insuficiente para suprir o déficit de servidores da pasta, avalia o Sindsasc. Entretanto, passado o prazo, o edital não foi publicado pelo GDF.

“Chegamos a essa situação porque o governo não realizou o concurso público. O que existe é uma visão de não executar todo o serviço público por concursados. A atual gestão tem uma atuação privatista. É intencional deixar que o atendimento chegue a um colapso para tentar justificar terceirizações. Outra questão é que estamos em um momento de altíssimas taxas de desemprego. Pessoas que não encontram trabalho precisam e procuram a assistência social, que não tem condições de atender a todos”, avalia o presidente do Sindsasc.

Entre as unidades que compõem sua estrutura da assistência social, estão os Centros de Referência da Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), Centros de Convivência, Restaurantes Comunitários, Unidades de Acolhimento, Centros POP, Pró-Vítima, Casa da Mulher Brasileira, Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), Núcleos de Atendimento à Família e Autores de Violência Doméstica (NAFAVD) e Casa Abrigo, que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Segurança
O Centro de Convivência (CECON) de Santa Maria foi alvo de três assaltos em um mês. Os crimes foram registrados entre os meses de fevereiro e março deste ano. Em um dos assaltos, ocorrido durante o dia, uma funcionária foi agredida fisicamente. Computadores, microondas, impressoras, botijão de gás e até bolas foram furtados da unidade. Tiroteios, assaltos e cenas de agressão a usuários já foram registrados nos arredores do prédio. Em Samambaia, o cenário também é crítico. Em 2017, o Cras da região foi alvo de um assalto à mão armada em pleno horário de atendimento.

Agravantes
Na carta, o sindicato chama a atenção para a necessidade de atenção com o atendimento à população carente. “A exclusão das camadas mais pobres da sociedade reflete diretamente no aumento da população que necessita do atendimento da assistência social, agravando ainda mais a situação de caos já instalada”, diz trecho da publicação.

Os servidores chamam a atenção para o descumprimento da Lei 5.184, por parte do GDF, impõe aos servidores da carreira uma redução salário, pois, conforme estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), realizado neste ano, a perda salarial foi de 20,55%.

 

Servidores do INSS receberam, em 2018, 4,8 mi de benefícios, negaram 1,9 mi e concederam 2,5 mi

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apesar da escassez de pessoal,  pois  mais de 3 mil servidores  se aposentaram nos últimos 18 meses, continua mantendo o alto padrão de atendimento e de prestação de serviços, disse o vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza. Segundo ele, o órgão recebeu, de janeiro a junho de 2018, nada menos   4.892.358 pedidos de benefícios previdenciários e por incapacidade  (acidentários), indeferiu 1.954.765  e concedeu 2.585.999, um pouco mais de 50% sobre o que foi requerido.

Os dados abertos do INSS revelam que dos 4,8 milhões de requerimentos de benefícios, 2,3 milhões foram por incapacidade, principalmente auxilio doença e aposentadoria por invalidez, e 2,5 milhões foram pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios e salário maternidade. Entre os 2,5 milhões de benefícios concedidos, 1.4 milhão foram  por incapacidade e 1,1 milhão  de previdenciários. Entre os 1.9 milhão de benefícios indeferidos, 1.2 milhão foram  por incapacidade e 717,7 mil de previdenciários.

“É inegável que os brasileiros estão desconfiados não apenas do INSS, não em função da longa espera de marcação de atendimento através do sistema telefônico, que acabou por instituir uma fila oculta, mas principalmente pelo medo de que uma reforma da previdência social, que poderá ser feita, acabe com mais redução  de conquistas sociais e de direitos previdenciários”, disse Regis de Souza. “O INSS ainda tem mais de 65 milhões de segurados contribuintes e que a espera de um futuro tranquilo se transformou em pesadelo”, complementou.

Paulo Cesar Regis de Souza, citando dados do DatAnasps – centro de dados previdenciários da entidade que reúne 50 mil servidores ativos e inativos do INSS -, observou que os segurados contribuintes ainda não se deram conta do que lhes espera em termos de benefícios, advertindo que hoje dos 35, 4 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS, 23,3 milhões (66,91%)  recebem um salário mínimo, incluindo os 10 milhões de aposentados e pensionistas rurais, os 4,4 milhões de benefícios assistenciais e 10,0 milhões de urbanos.

“Os benefícios são relativamente baixos  e na maioria dos casos não representam 70% do último salário na ativa, como era o propósito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A crise da Previdência rompeu com este paradigma. Convém lembrar que os benefícios assistenciais, para quem nunca trabalhou e pessoas com necessidades especiais, e os  benefícios “previdenciários” rurais recebem salário mínimo, sem contribuição. Os trabalhadores urbanos estão obrigados a contribuir por 35 anos para receber um salário mínimo e ainda contribuir para o financiamento dos rurais. Isto e injusto e tem que ser objeto de qualquer reforma que se faça da previdência. A reforma terá que se concentrar em resolver o financiamento do RGPS”, reforçou o vice-presidente executivo da Anasps.

 

Correios: agências e serviços funcionam normalmente

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Por meio de nota, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBC) informou que, nesta quarta-feira (8), todas as unidades dos Correios estão funcionando normalmente e todos os serviços estão sendo prestados. Caso alguma paralisação ocorra, a empresa já implantou um plano de contingência para garantir a continuidade do atendimento à população

A nota lembra que, na noite de ontem (7), os trabalhadores realizaram assembleias em todo o país e decidiram pela manutenção do estado de greve, sem paralisação.

“Após os Correios terem ingressado com pedido de mediação junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o vice-presidente do tribunal, ministro Renato de Lacerda Paiva, havia proposto a manutenção do último acordo coletivo, ressalvando apenas os termos da decisão judicial sobre o plano de saúde dos empregados, além de assegurar a reposição da inflação no período (3,68%) sobre salário e benefícios. O tribunal condicionou a proposta à não realização de greve por parte dos trabalhadores. Além disso, solicitou, que a proposta fosse levada às assembleias e que uma resposta fosse dada pelas federações até quinta-feira (9).

Os Correios já se manifestaram favoráveis à proposta do TST, assim como o Ministério do Planejamento. No entanto, após rejeitarem os argumentos da empresa e sequer avaliarem a proposta feita pelo TST, os empregados adiaram a votação para nova assembleia no próximo dia 14”, assinala a empresa.

Qualicorp e Defensoria Pública do DF assinam termo para otimizar atendimento aos clientes

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Acordo para garantir ainda mais agilidade e resolutividade na resposta aos consumidores

A Qualicorp, empresas de administração de planos de saúde coletivos, e o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Distrito Federal firmaram Termo de Cooperação. O acordo, que já está em vigor, tem como objetivo otimizar o atendimento aos clientes dos planos de saúdes coletivos administrados pela companhia

A parceria segue os mesmos moldes dos acordos do Nudecon do Rio de Janeiro e do Maranhão e com a Defensoria Pública da Bahia. A principal proposta é reduzir o tempo de resposta ao consumidor, envolvendo menos agentes no processo e evitando a judicialização. A partir da assinatura do acordo, as solicitações à Qualicorp que chegarem à Defensoria serão enviadas por meio de canal exclusivo para solução direta entre empresa e cliente. As demandas urgentes serão respondidas em até três horas nos dias úteis; os demais casos serão tratados em, no máximo, três dias úteis.

“O termo assinado é uma ação proativa que visa prevenir a judicialização, favorecendo uma atuação cada vez mais ágil e transparente na resolução das reclamações de nossos consumidores” afirma Juliana Pereira, Diretora Executiva de Clientes da Qualicorp.

Para Antônio Carlos Cintra, Defensor Público do Distrito Federal e titular do Nudecon, “essa parceria contribui para a construção de um canal que, além de evitar a judicialização, torna mais célere a resolução de conflitos e oportuniza esclarecimentos sobre assuntos mal compreendidos na relação com o consumidor.”

Sobre a Qualicorp

O Grupo Qualicorp é líder brasileiro na comercialização e administração de planos de saúde coletivos. Fundado em 1997, atua em nível nacional, possui 2.200 colaboradores diretos e representa 3,1 milhões de beneficiários, considerando-se todos os seus segmentos de atuação. O Grupo Qualicorp abriu seu capital em 2011 e mantém na Bovespa o nível “Novo Mercado”. Para mais informações, acesse www.qualicorp.com.br.