Unilever é condenada por criar barreiras a concorrentes no mercado de sorvetes

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Dona da marca Kibon deverá pagar multa no valor de R$ 29,4 milhões. O Cade identificou dispositivos contratuais impondo aos pontos de venda a obrigação de vender uma quantidade mínima de produtos sob pena de multa e devolução do valor adiantado na assinatura do contrato

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta terça-feira (16/10) a fabricante de sorvete Unilever, dona da marca Kibon, por limitar e prejudicar a livre concorrência ao impedir o acesso de concorrentes a canais de distribuição. Pelas práticas anticompetitivas, a empresa deverá pagar multa no valor de R$ 29,4 milhões.

A condenação ocorreu em processo administrativo que investigava condutas que podem ter barrado o acesso de concorrentes no mercado de sorvetes por impulso em pontos de venda (PDV) nos municípios de Rio de Janeiro e São Paulo. Durante a apuração, houve indícios de que a empresa teria oferecido aos PDV descontos e bonificações em troca de exclusividade de vendas, de merchandising (exposição privilegiada) ou de uso dos refrigeradores.

O Cade também identificou a existência de dispositivos contratuais impondo aos pontos de venda a obrigação de vender uma quantidade mínima de produtos sob pena de multa e devolução do valor adiantado na assinatura do contrato. Para o conselheiro-relator do caso, João Paulo de Resende, as práticas têm potencial de prejudicar a livre concorrência.

“Os pontos de venda objeto da conduta são precisamente aqueles que concentram o maior volume de vendas das empresas, localizados em pontos estratégicos” explicou o relator. Assim, a exclusividade aplicada aos PDV seria suficiente para, se não fechar o mercado, no mínimo criar barreiras a concorrentes.

Para Resende, a exigência de exclusividade de freezer, não atrelada ao pagamento de qualquer bonificação, tem racionalidade econômica e não deve ser coibida. Em relação aos outros tipos de exclusividade (vendas, merchandising e giro mínimo), o Cade já se posicionou no sentido de que, se a empresa tem posição dominante, essa conduta tem o potencial de fechar mercado e/ou criar barreiras à entrada de rivais.

A Nestlé também figurava no polo passivo, mas o processo foi arquivado em relação a ela por não ser possível afirmar com segurança que a empresa possui posição dominante.

Acesse o processo nº 08012.007423/2006-27.

Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual

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Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que estabelece que a outorga de poderes de pessoas físicas ou jurídicas, possuidoras ou não de Certificado Digital, para pessoa física ou jurídica detentora de Certificado Digital – por Procuração RFB (emitida por meio de aplicativo disponível no sitio da RFB, quando o outorgante não possui certificado digital) ou por Procuração Eletrônica (emitida por meio do e-CAC, quando outorgante e o outorgado possuem certificado digital) – dará ao outorgado, além do acesso aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC), a representação do outorgante, permitindo o cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais.

De acordo com a Receita Federal, a medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação.

A nova norma substitui a IN RFB nº 944, de 2009, para adequar as regras tanto à atual realidade de serviços digitais oferecidos pela Receita Federal aos contribuintes, diminuindo a necessidade de seu comparecimento às unidades de atendimento presencial, como aos padrões de atendimento ao cidadão estabelecidos no Decreto nº 9.094, de 2017, que trata da simplificação do atendimento prestado pelos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

A representação será autorizada por meio da opção do serviço “Processos Digitais” do sistema “Procurações”, disponível no sítio da Receita Federal. A opção “Restringir Procuração”, também disponível no serviço “Processos Digitais”, permite limitar a atuação do procurador aos processos digitais ou dossiês digitais indicados na procuração.

Correios segue em negociação com sindicatos

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A direção dos Correios e representantes da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) continuam em negociação para a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho. Nesta quinta-feira (21), serão apresentadas as propostas econômicas para discussão com os sindicatos.

De acordo com a assessoria de imprensa da empresa, as negociações prosseguem após a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) ter desistido das negociações e iniciado a paralisação nas bases de seus sindicatos filiados.

“Levantamento parcial realizado na manhã de hoje mostra que 91,65% do efetivo total dos Correios no Brasil está presente e trabalhando — o que corresponde a 99.504 empregados. Nas localidades onde há paralisação, a empresa já colocou em prática seu Plano de Continuidade de Negócios para minimizar os impactos à população”, destacou a nota.

“Os Correios reiteram que continuam dispostos a negociar e dialogar com os sindicatos que não aderiram à paralisação para que o acordo coletivo seja assinado e considera a greve por parte de alguns sindicatos um ato irresponsável e unilateral, que desqualifica o processo de negociação e prejudica o esforço realizado por todos os empregados durante este ano para retomar a qualidade e os resultados financeiros da empresa”, ressaltou a empresa.

“A atitude desses sindicatos coloca em risco a qualidade dos serviços prestados aos clientes e à população brasileira e torna ainda mais grave a atual situação dos Correios. A paralisação, ainda que parcial, acarreta um potencial de perda de receitas e de pagamento de indenizações que onera os cofres da estatal”, finaliza.

PLANEJAMENTO – REAJUSTE DOS SERVIDORES EM 2016 NÃO CAUSARÁ IMPACTO ADICIONAL NO ORÇAMENTO

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Ministério do Planejamento informa que os recursos já estavam assegurados na Lei Orçamentária Anual de 2016. Projetos são resultado de negociação de aproximadamente oito meses

Com a aprovação, pelo plenário, do regime de urgência para a tramitação, a Câmara dos Deputados deve aprovar ainda este mês os projetos de lei que reajustam as remunerações de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, segundo avaliação do órgão. Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais, assinalou o Planejamento.

 

“Para todos os projetos, já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários; por esse motivo, o reajuste não causará impacto adicional no orçamento desse ano. Os acordos estabelecem, para 2016, reajuste de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício é de R$ 4,230 bilhões.

 

Também terão tramitação em regime de urgência os projetos de lei que contemplam servidores do Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores, que também já estão previstos no orçamento.”

GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO CHEGA AO FIM

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Auditores voltam ao trabalho na segunda-feira (28)

O Sindicato Nacional da categoria (Sinait) informou que a classe decidiu encerrar a greve nesta quinta-feira, 24, após assinatura de acordo com o governo federal. O documento sobre a pauta remuneratória prevê reajuste no vencimento e um bônus de eficiência com base em metas da inspeção do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

O fim da greve foi aprovado na quarta-feira, 23, em assembleia presencial da categoria em todo o país e foi comunicada oficialmente aos ministérios do Trabalho e Previdência Social e Planejamento. Com a decisão, os auditores voltam ao trabalho na segunda-feira, 28.

 

A atuação dos auditores fiscais do Trabalho promove a formalização de vínculos de emprego, contribui para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, combate o trabalho infantil e o trabalho escravo e aumenta a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.