Sindifisco – Ameaça de exoneração pode gerar crise sem precedentes na Receita

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), em um editoral no site da entidade, demonstra perplexidade pelo pedido de exoneração do superintendente da RF no Rio de Janeiro. “Não há nada mais grave para um país em déficit fiscal do que ter um Governo que fomente crises no próprio órgão responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos. É como um médico que aplica adrenalina na veia de um paciente com crise de pressão alta. É infarto na certa”, afirma o editorial

Veja o texto na íntegra:

“A Receita Federal amanheceu hoje perplexa com a notícia, divulgada pela imprensa, de que o superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro, Auditor-Fiscal Mário Dehon, seria exonerado da função em razão de não ceder a um pedido de nomeação para Delegado da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ. Segundo publicado na quinta (15) pelo portal da revista Crusoé, o secretário da Receita, Marcos Cintra, teria recebido um “pedido” pessoal do presidente, não atendido por Dehon.

Chega a ser prosaica a imposição de um nome para chefiar uma localidade como Itaguaí ou um pedido de exoneração de uma chefe de atendimento da Barra da Tijuca. Mas, independentemente de quem tenha feito ou qual seja o “pedido”, tentativas como essa de interferência política no órgão são absolutamente intoleráveis, típicas de quem não sabe discernir a relevância de um órgão de Estado como a Receita Federal.

A possível exoneração de um superintendente por tal razão é algo jamais visto, ao menos desde o período de redemocratização do país. Essa medida, somada aos ataques vindos do STF, do TCU, às recentes declarações do presidente da República e à omissão do ministro Paulo Guedes na defesa do Fisco Federal, tem potencial de formar no órgão uma tempestade perfeita, tornando-o totalmente ingovernável. Não há nada mais grave para um país em déficit fiscal do que ter um Governo que fomente crises no próprio órgão responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos. É como um médico que aplica adrenalina na veia de um paciente com crise de pressão alta. É infarto na certa.

É oportuno, contudo, reconhecer que o modelo de nomeação de superintendentes e delegados na Receita Federal carece de reformulação. Um dos equívocos do atual modelo é a possibilidade de excessiva permanência nos cargos comissionados, o que acaba por impedir uma saudável e desejada renovação no comando do órgão. Embora exista a previsão de um processo seletivo simplificado, na prática o que vem sendo usado é o critério da estrita confiança, reforçando características de “confraria” a determinados nichos da Administração.

O Sindifisco Nacional tem sido propositivo, também, nessa relevante questão interna. Na última reunião com o secretário Marcos Cintra, no dia 25 de julho, a diretoria apresentou um novo regramento para o rito de escolha dos ocupantes de cargos de chefia, prevendo mandato de dois anos, com possibilidade de uma única recondução. Após esse período, o ocupante da função deve passar por um período de “quarentena”, ficando impossibilitado de assumir outro cargo comissionado durante um ano.

O Sindifisco defende um processo de seleção interno pautado por critérios objetivos e pela transparência. Atualmente, na contramão da Lei de Acesso à Informação, que assegura a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, a administração da Receita Federal trata de forma sigilosa até mesmo os nomes dos inscritos para os processos seletivos.

Além dos ganhos em termos de eficiência, o novo modelo resultaria no fortalecimento institucional da Receita Federal, tornando o órgão mais republicano e alinhado aos preceitos constitucionais da publicidade e da impessoalidade.

Os Auditores-Fiscais almejam que a reação dos atuais administradores não se restrinja à defesa do superintendente regional da 7ª RF, mas à defesa da instituição como órgão essencial ao funcionamento do Estado, e ao cargo de Auditor-Fiscal como autoridade tributária e aduaneira da União. Em muitas situações, assistimos atônitos a um grande distanciamento entre gestores e não gestores. Assuntos caros à classe, como PDI, Anac, Ponto Eletrônico, têm sido tratados como secundários. Nesse diapasão, o Sindifisco espera que delegados e superintendentes abracem esse novo modelo de seleção interno e passem a atuar, de forma unânime, como Auditores-Fiscais da Receita Federal, e não como detentores de DAS.”

Relatório de desempenho aponta a importância do ISS para as cidades

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A Receita Municipal de São Paulo publicou documento consolidado de desempenho, com dados comparativos dos últimos 10, sobre a arrecadação de tributos e variáveis econômicas. Em 2019, os auditores fiscais tributários da capital paulista estimam receita superior a R$ 15 bilhões apenas com ISS, o principal imposto municipal. O crescimento real ocorre sem aumento da carga tributária para os contribuintes

De acordo com Rafael Aguirrezábal, vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais Tributários de São Paulo (AAFIT/SP), “no atual horizonte de debates acerca da reforma tributária, o Relatório apresenta dados muito interessantes. Por exemplo, na Cidade de São Paulo, que é responsável por cerca de 25% das receitas tributárias de competência dos municípios do Brasil, a arrecadação de ISS cresceu 45% acima da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 10 anos. Tais informações reforçam não apenas a importância do setor de serviços para o país, mas também ratifica a posição de destaque da administração tributária do município de São Paulo.”

Em 2019, os auditores da capital paulista estão prevendo receita superior a R$ 15 bilhões apenas com ISS, principal imposto municipal. Os gráficos demonstram ainda que há um grande contraste entre a evolução do ISS e a estagnação do ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias, cuja legislação é recheada de exceções extremamente complexas, além de benefícios fiscais.

Thiago Salvioni, subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, ressalta que o crescimento real do ISS, muito acima do PIB, ocorreu sem o aumento da carga tributária para os contribuintes, sendo consequência direta da eficiência nos procedimentos de arrecadação e do combate efetivo à sonegação fiscal em São Paulo. Segundo ele, “isso demonstra, além da relevância do imposto para as finanças municipais, o potencial arrecadatório do ISS quando implementadas políticas tributárias inovadoras e eficientes, além do trabalho de excelência do quadro de auditores-fiscais, comprometido com as metas de arrecadação e desempenho estabelecidas pela administração tributária.”

Na Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), quando o assunto é reforma tributária sobre a necessidade de que sejam observados o pacto federativo e a manutenção da autonomia municipal na tributação sobre o consumo.

Cassio Vieira, presidente da entidade, afirma que “tendo em vista a importância da arrecadação do ISS, não há como os municípios abrirem mão deste imposto num cenário de reforma tributária, a menos que seja mantida a competência para definirem suas alíquotas na tributação sobre o consumo e, consequentemente, garantidas suas respectivas autonomias financeiras. Qualquer proposta que pretenda afastar tal possibilidade gerará grandes perdas de receitas para esses entes, causando prejuízos para sua população, além de ter que enfrentar a resistência das entidades municipalistas”.

Veja o relatório.

 

Impasse pode provocar a venda da Cassi, plano de saúde dos funcionários do BB

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O presidente da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), Dênis Corrêa, e entidades representativas dos trabalhadores se reuniram na tarde de ontem para tentar fechar um acordo sobre o percentual de participação dos empregados e reabrir as negociações com o BB, para evitar a venda da carteira do plano de saúde ou até a liquidação, após o início do regime de direção fiscal da Agência Nacional de Saúde (ANS), no último dia 22

No mesmo dia em que entrou com o processo de regime fiscal, a Agência nomeou Maria Socorro de Oliveira Barbosa como diretora fiscal, pela Portaria nº 10.418, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A Cassi ainda não apresentou um projeto de saneamento das contas, porque a operadora, maior instituição de autogestão de saúde do país, precisa resolver o impasse interno que provocou a intervenção. O risco de a Cassi, instituição privada sob a forma de associação sem fins lucrativos, mudar de mãos é real, de acordo com Wagner Nascimento, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e coordenador da comissão de empresas dos funcionários do BB.

Não apenas porque a lei permite, mas principalmente porque é fundamental que os funcionários “cheguem a um consenso, ou perderão a cobertura”, lamentou Nascimento. Desde 2016, explicou, vêm sendo feitos esforços para resolver os desequilíbrios entre custeio e arrecadação. O governo propôs extinguir os planos de saúde para os novos empossados por concurso público – somente quando se aposentassem – e elevar o percentual de contribuição (hoje o BB arca com 60% do total e os funcionários, com 40%) para 50% para as partes, a partir de 2022, entre outros itens de governança.

“Os beneficiários do plano não aceitaram o acordo. Como não houve consenso, a ANS instaurou o processo de intervenção fiscal. Chegamos a esse impasse.A Cassi não tem dívida no mercado. Há um descasamento entre custo assistencial e receita, o que gera insuficiência de margem de solvência em torno de R$ 800 milhões. Não queremos a venda da carteira e sim a reabertura do processo de negociação”, contou Nascimento. Na prática, em 2019, os funcionários, que descontavam 3% do salário (e o banco, 4,5%), disse, passaram a pagar mais 1%, totalizando 4%. O BB passou a dispor de R$ 23 milhões por mês para cobrir o déficit crescente, de R$ 109 milhões, em 2014; para R$ 234 milhões, em 2015; baixou aos R$ 159 milhões, em 2016; cresceu em 2017 (R$ 206 milhões); e encerrou 2018 negativo em R$ 378 milhões, pelos dados da Cassi.

Descasamento

Por meio de nota, a Cassi confirmou que modelo de custeio do plano de associados é com base em contribuição fixa por titular independentemente da quantidade de dependentes. “As receitas aumentam conforme o aumento dos salários. As despesas assistenciais, no entanto, crescem em patamares superiores”, destacou. O descasamento entre receita e despesa só será equacionado com a mudança no modelo, que não foi aprovado pelos associados, aponta a nota. Enquanto não consegue aumentar as receitas, a Cassi vem renegociando com prestadores de serviço e revisando valores, entre outras medidas, que ocasionaram superávit nos meses de novembro e dezembro de 2018 e no primeiro semestre de 2019.

“Por exemplo, o resultado da Cassi até abril de 2019 foi superavitário em R$ 94 milhões. Para comparação, o resultado do primeiro quadrimestre de 2018 foi deficitário em R$ 288,6 milhões. A evolução mostra o acerto das medidas, porém é insuficiente para recompor o patrimônio e formar reservas nos níveis requeridos pela ANS, motivo da instauração da direção fiscal”, justifica a Cassi. A operadora também não descartou a possibilidade de venda e explicou que compete à diretora fiscal, com base na regulamentação, propor à ANS, quando for o caso, “a alienação da carteira ou a concessão de portabilidade especial a seus beneficiários, ou a decretação da liquidação extrajudicial ou o cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório, medidas que podem ser aplicadas, caso não sejam sanadas as anormalidades econômico-financeiras que ameaçam a prestação dos serviços de saúde”.

Procurado, o Banco do Brasil não quis se manifestar. A ANS informou que “não comenta a situação econômico-financeira de operadoras de planos de saúde específicas” e esclareceu apenas que a direção fiscal é preventiva e “um procedimento instaurado em operadoras com anormalidades administrativas e econômico-financeiras que podem colocar em risco a qualidade e a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários”. A direção fiscal tem duração de até 365 dias, podendo ser renovada. Mas não afeta, destaca a ANS, o atendimento aos beneficiários, que continuam a ter assistência regular. A Cassi tem cerca de 667 mil beneficiários em todo o país.

Carta dos servidores da área ambiental em defesa do Fundo da Amazônia

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Com pouco mais de 10 anos de criação, o FA já arrecadou R$ 3,4 bilhões vindos principalmente da Noruega e da Alemanha. Até 2018, 103 projetos foram apoiados pelo FA e aplicados, entre outros, em ações de desenvolvimento sustentável de comunidades indígenas e ribeirinhas

“O que se esconde por trás dos ataques do governo ao Fundo da Amazônia?

O Fundo Amazônia (FA) foi idealizado em 2006 durante a 12ª  Conferência das Partes (COP) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, realizada em Nairóbi, no Quênia. Em 2008, o Fundo Amazônia foi finalmente estabelecido com o intuito de captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento ilegal e de promoção da conservação, de pesquisas e do uso sustentável da Amazônia Legal.

Com pouco mais de 10 anos de criação, o FA já arrecadou R$ 3,4 bilhões vindos principalmente da Noruega e da Alemanha. Até 2018, 103 projetos foram apoiados pelo FA e aplicados, entre outros, em ações de desenvolvimento sustentável de comunidades indígenas e ribeirinhas que, pela forma com que se relacionam com a natureza, se tornam protetores do bioma. Essas comunidades não recebiam o apoio do governo há décadas, mas, mesmo assim, prestavam enorme serviço à coletividade por promoverem a conservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

A gestão financeira do FA é exercida pelo BNDES e a estrutura de governança é composta por dois comitês: Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) e o Comitê Técnico do Fundo Amazônia (CTFA), ambos com participação da sociedade civil. A aplicação dos recursos do FA tem sido monitorada por todos os seus atores, países doadores e diversos órgãos do governo brasileiro. A consistente relação entre a tomada de decisão e a gestão financeira representa um modelo de gestão bem-sucedido, que deveria servir como modelo a ser replicado em outras instâncias governamentais. Entretanto, eficiência e transparência parecem não ter espaço no atual governo.

Em abril de 2019, o ministro do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Salles, desferiu o primeiro ataque ao FA em uma entrevista coletiva, quando insinuou problemas em sua governança. O que o ministro não mostrou foram quaisquer dados, provas ou indícios que respaldassem suas ilações, tampouco adotou qualquer iniciativa para apurá-las. Na contramão da falácia de Ricardo Salles, as embaixadas dos principais países doadores e o Tribunal de Contas da União (TCU) rechaçaram problemas na gestão do Fundo e ressaltaram a adequação de sua governança aos princípios da transparência e eficiência requeridos. O presidente do BNDES à época, Joaquim Levy, demitiu a coordenadora de meio ambiente do banco, responsável pela equipe que geria o FA, e catalisou a luta que travamos até hoje, pois entendemos o fato como uma grave ingerência política em uma área técnica, sem precedentes no BNDES.

Mais recentemente, após a demissão do próprio Levy, o ministro Ricardo Salles espalhou em suas redes sociais outra fake news sobre o FA, quando afirmou que um projeto teria sido realizado no Congo, sugerindo que recursos administrados pelo BNDES eram mal geridos. Entretanto, omitiu um detalhe: mesmo com prerrogativa legal de investimento em monitoramento em outros países, o projeto ao qual o ministro se referiu nunca foi financiado pelo Fundo Amazônia.

Ricardo Salles falta com a verdade seguidamente sobre o mesmo tema. Mas, afinal, quem é Ricardo Salles e quais interesses estão por trás de suas manobras? Salles, advogado de formação, foi secretário estadual de Meio Ambiente do governo de Geraldo Alckmin em São Paulo, de onde saiu com uma condenação em primeira instância por improbidade administrativa. O motivo de sua condenação foi a alteração de mapas do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, em 2016, alterando o zoneamento da unidade e facilitando a implantação de atividades poluidoras como a mineração,

Salles deixou a secretaria paulista com dificuldades para explicar o aumento em seu patrimônio, com fortes indícios de incompatibilidade com sua renda. Além disso, tentou vender 34 áreas florestais e estações experimentais de produção de madeira vinculadas ao Instituto Florestal de São Paulo, enquanto era secretário de Meio Ambiente. Candidatou-se em 2018 a deputado federal pelo Partido Novo, ocasião em que recebeu doações de mais de R$ 1.500.000,00 de pessoas físicas e jurídicas que têm no agronegócio o carro-chefe de suas empresas ou mesmo uma atividade secundária.

Dentre os apoiadores à corrida às urnas de Salles, havia ainda grandes acionistas do ramo de armas e munições, um ruralista socialite considerado o maior desmatador do país e até um ex-ministro da agricultura da ditadura militar, cujos sócios, seu filho e nora, são acusados pelo Ministério Público Federal de grilagem e desmatamento de terras públicas no interior do Pará. Rejeitado nas urnas, Ricardo Salles foi escolhido para compor o time de ministros de Jair Bolsonaro, que vacilou na decisão de extinguir o próprio MMA conforme havia anunciado em sua campanha eleitoral.

À frente do MMA, Ricardo Salles tem tocado uma gestão desastrosa para a agenda ambiental, desmontando por dentro o Ministério e suas autarquias vinculadas. Por outro lado, atende com galhardia os interesses dos setores mais retrógrados do agronegócio que o apoiaram. Nessa linha, o ministro agora tenta orientar recursos antes destinados à conservação para financiar grileiros.

Ao criar uma Unidade de Conservação, o governo deve desapropriar os antigos proprietários de terras do interior dessa Unidade, pagando a devida indenização. Entretanto, o comportamento criminoso mais conhecido nesse ramo é o de falsos proprietários (“grileiros”) que solicitam indenizações com documentos falsos, ou que ocupam as áreas públicas após o estabelecimento das Unidades de Conservação, normalmente em conluio com outras organizações criminosas.

É nesse meandro que Ricardo Salles pretende capitalizar politicamente, apoiando as demandas de seus amigos e daqueles que financiaram sua campanha. Assim, já deu indícios de suas intenções ao alterar as regras do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), criado em 2011 no âmbito do MMA, do IBAMA e do ICMBio. Por meio da Portaria Conjunta MMA, IBAMA e ICMBio n° 298/2019, o ministro alterou a composição do CCAF, reduzindo em número e removendo a participação técnica.

Como na nova configuração do Comitê todos os membros são indicados diretamente pelo próprio ministro, a ingerência sobre o destino dos recursos atualmente tem caráter 100% político-partidário. O CCAF é responsável por arrecadar e destinar a Compensação Ambiental, estipulada em até 0,5% do valor total de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental e submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo IBAMA, conforme previsão da Lei n° 9.985/2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. De 2011 a 2018, o CCAF arrecadou R$ 1,8 bilhão  proveniente da Compensação Ambiental, recolhidos de 149 empreendimentos licenciados ambientalmente.

De acordo com o Decreto n° 4.340/2002, a ação prioritária para aplicação dos recursos da compensação ambiental é a regularização fundiária e demarcação de terras. Salles quer, a todo custo, concentrar o poder para definir como serão aplicados os recursos dessa compensação ambiental. Não satisfeito, agora quer destinar os recursos bilionários do FA para o mesmo fim.

Fato é que o ministro do MMA tem se mostrado tão ávido pelos recursos do Fundo Amazônia que ameaça, agora, perdê-los para sempre. Noruega e Alemanha já se posicionaram contrárias às alterações nas regras de governança do Fundo e à extinção do COFA e do CTFA, criados pelo Decreto n° 6.527/2008 e extintos pelo Decreto n° 9.759/2019 de Bolsonaro, o famoso “decreto do revogaço”. Os maiores doadores do FA também se mostraram ressabiados quanto à alteração da destinação dos recursos, tirando-os dos projetos de conservação e destinando-os à indenização de proprietários, na sua maioria latifundiários e grileiros.

A base aliada do governo segue cega ao problema. Um dos filhos do presidente e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) emendou recentemente outra mentira em sua rede social, ao afirmar que o Fundo Amazônia “nada mais é que um truque. A maioria esmagadora do fundo vai para ONGs. Ou seja, ao invés de destinar o recurso direto para ONGs a Noruega deposita para um fundo de nome bonitinho e aí sai bem na foto. Entendeu?”.

A mentira desta vez fica estampada quando avaliamos que dos valores destinados aos 103 projetos apoiados pelo FA, somente 38% vão para as ONGs, enquanto 60% financiam projetos executados pela união, estados e municípios. Em outra vertente, em abril deste ano o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e também filho do presidente, apresentou um Projeto de Lei que extingue a Reserva Legal, definida como uma área de até 80% das propriedades rurais que não pode ser desmatada, cabendo apenas sua utilização com práticas sustentáveis. Se aprovada, a medida promoverá um dos maiores desmatamentos da história do planeta.

A cruzada obscurantista da política brasileira, inimiga do meio ambiente, dos povos tradicionais e indígenas, e submissa aos interesses dos ruralistas colocou sob risco de extinção uma das maiores fontes globais para o financiamento de iniciativas que mantenham a floresta em pé e promovam o desenvolvimento sustentável. Não por acaso, os índices de desmatamento da Amazônia dispararam nos seis primeiros meses de 2019 e atingiram marcas históricas, ceifando a vida da floresta, transformando a mata em um grande pasto contaminado. A grilagem no Brasil atinge níveis epidêmicos, sendo uma prática comum a organizações criminosas como as milícias e corruptos de toda ordem.

Tristes marcas para o país detentor da maior biodiversidade do mundo, mas que reforça ainda mais a importância de iniciativas que promovam o desenvolvimento economicamente justo e ambientalmente responsável. Fazemos coro com os países doadores, Noruega e Alemanha, contra a desvirtuação do Fundo Amazônia para beneficiar grileiros e desmatadores.

Consideramos inaceitáveis os ataques difamatórios sobre o FA vindo de políticos que deveriam compreender sua relevância inclusive para o financiamento da execução das políticas públicas de conservação deste país. Colocar em risco a continuidade do Fundo Amazônia é escancarar a antipolítica na área ambiental e exterminar o futuro da maior floresta tropical do planeta.

Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre,

10/07/2019

Subscrevem,

Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA – ASCEMA NACIONAL
Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro – ASIBAMA/RJ
Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA no Distrito Federal – ASIBAMA-DF
Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do IBAMA-PECMA no Rio Grande do Sul – ASIBAMA RS”

Campanha de apoio à Marcha das Margaridas 2019 arrecada 153% da meta

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Mais de 1.000 pessoas colaboraram para o financiamento coletivo da manifestação de mulheres do campo, da floresta e das águas, que ocorrerá dias 13 e 14 de agosto, em Brasília (DF). A campanha de financiamento coletivo da Marcha das Margaridas 2019 arrecadou mais de R$ 122 mil, ou 153% da meta inicial estabelecida pela organização do movimento. Inspiradas na história da liderança camponesa Margarida Maria Alves, assassinada a mando de usineiros, em 1983, em Alagoa Grande (PB), as Margaridas marcham a cada quatro anos para levar suas propostas e quereres ao governo federal

“É muito importante para nós esse apoio significativo que recebemos de brasileiras e brasileiros que reconhecem a relevância do movimento de base para a defesa da democracia e da soberania popular”, diz Mazé Morais, coordenadora geral da Marcha das Margaridas 2019 e Secretária de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

Apoiada por mais de 1.000 pessoas de todo o país, em sua maioria mulheres, a campanha terá seus números finais nos próximos dias, após a confirmação de colaborações efetuadas no último dia da mobilização.

Os recursos captados vão garantir melhores condições de infraestrutura, comunicação, segurança e saúde para 100 mil trabalhadoras do campo, da floresta e das águas que estarão em Brasília, dias 13 e 14 de agosto. Agricultoras familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pescadoras, marisqueiras, geraizeiras, quebradeiras de coco babaçu, faxinaizeiras, extrativistas e mulheres de todos os biomas e ecossistemas são esperadas na cidade, ao lado de ativistas e militantes de causas feministas de toda a América Latina.

Mobilizadas por 16 organizações ligadas a movimentos de trabalhadoras do campo e da cidade e de mulheres, as Margaridas vão à capital federal se manifestar sob o lema ‘Margaridas na luta por um Brasil com soberania popular, democracia, justiça, igualdade e livre de violência’.

“Nossa mobilização está a pleno vapor nos estados e municípios. A potência deste processo se expressará nas ruas de Brasília. Esperamos poder contar também com a presença de todas e todos que apoiam e acreditam na importância das mulheres para transformar o Brasil, principalmente no momento atual”, conta Mazé.

Interessadas em participar da mobilização da Marcha das Margaridas 2019 podem se engajar nos processos regionais, por meio dos sindicatos e federações de trabalhadores e trabalhadoras rurais, além das organizações parceiras e movimentos que compõem a coordenação da manifestação este ano. A marcha pública em Brasília, dia 14 de agosto, é aberta a toda a população.

Inspiradas na história da liderança camponesa Margarida Maria Alves, assassinada a mando de usineiros, em 1983, em Alagoa Grande (PB), as Margaridas marcham a cada quatro anos para levar suas propostas e quereres ao governo federal.

Este ano, com a pouca possibilidade de diálogo com o poder executivo, as trabalhadoras rurais que produzem comida de verdade para a população brasileira vão ao centro do poder com uma plataforma política de defesa dos direitos das trabalhadoras e contra os retrocessos sociais e ambientais.

As parceiras da Marcha das Margaridas 2019

Realizada desde o ano 2000, a Marcha das Margaridas é marcada pela construção coletiva, fundada na aliança entre várias organizações feministas e movimentos sociais. Em 2019, acontecerá a 6ª Marcha das Margaridas, contando com a parceria de 16 organizações sociais e movimentos de mulheres representantes de vários segmentos.

Coordenada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), suas 27 Federações e mais de 4 mil Sindicatos filiados, a Marcha das Margaridas se constrói em parceria com os movimentos feministas e de mulheres trabalhadoras, centrais sindicais e organizações internacionais. Este ano são parceiras da marcha as seguintes organizações:

Marcha Mundial das Mulheres – MMM, Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, União Brasileira de Mulheres – UBM, Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste – MMTR-NE, Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB, Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS, Movimento Articulado das Mulheres da Amazônia – MAMA, GT Mulheres da Articulação Nacional de Agroecologia – ANA, União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – Unicafes, Confederação de Organizações de Produtores Familiares, Camponeses e Indígenas do Mercosul Ampliado – Coprofam, Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados e Assalariadas Rurais – CONTAR, Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhos – Confrem Brasil, Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, Movimento de Mulheres Camponesas – MMC, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB e Central Única dos Trabalhadores – CUT.

Aafit – Nota de agradecimento

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A AAFIT/SP – Associação dos Auditores Fiscais Tributários de São Paulo, entidade que representa a carreira típica de estado responsável pela arrecadação de cerca de 25% dos tributos de competência própria dos Municípios do Brasil, vem externar sua enorme satisfação pelo estrondoso sucesso alcançado na realização do X SENAM – Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal, ocorrido entre os dias 12 e 14 de junho, no Centro de Convenções do Hotel Maksoud Plaza.

Ao longo do evento, foram realizadas 47 apresentações, com a participação de mais de 60 palestrantes e debatedores convidados, inclusive internacionais. Ressaltamos que todas as palestras e painéis foram devidamente documentados, e já estão em processo de edição.

O SENAM disponibilizou ainda 3 livros aos participantes, com material prático e acadêmico de grande valor. Durante o Coquetel e Jantar, oferecidos no segundo dia, realizamos a entrega dos cheques aos autores dos quatro artigos vencedores do Prêmio SENAM de Excelência 2019, nas categorias Gestão Tributária e Gestão Orçamentária e do Gasto Publico.

De fato, o evento se consolidou como o maior encontro da América Latina sobre Tributação, Orçamento e Gasto Publico para as Cidades.

Mas nada disso faria sentido sem a participação do público que prestigiou e abrilhantou o Seminário. Prefeitos, Juristas, Magistrados, Parlametares, Secretários de Fazenda, Auditores Fiscais Tributários das três esferas, de todas as partes do Brasil, além de membros de destaque dos meios acadêmico e empresarial, foram responsáveis pela sinergia criada ao longo dos três dias.

À Editora Quartier Latin e a todos os nossos apoiadores, ACMSP, AFRESP, ANAFISCO, ANFIP, BLOG DO AFTM, CCiF, CIAT, CONACATE, FEBRAFITE, SINAFRESP, SINDAF/SP e SINDIFISCO NACIONAL, registramos a importância de estarmos juntos, mais uma vez. O momento é fundamental para o Brasil, principalmente no que tange às Reformas Constitucionais que se avizinham.
Muito obrigado pela parceria!

Por fim, agradecemos aos Patrocinadores NOTA CONTROL, DIGITAL GLOBE, INDEPAD e FIPE pela confiança depositada na organização de um evento deste porte.

Fica aqui o nosso “até breve” para 2021, quando nos encontraremos no XI SENAM.

Um grande abraço aos mais de 400 participantes do nosso Seminário!

Hélio Campos Freire
Presidente da AAFIT/SP;

Alberto Macedo
Coordenador Cientifico do X SENAM;

Rafael Aguirrezábal
Coordenador Geral do X SENAM.

TCU – Bônus de eficiência para aposentados da Receita tem impacto duplo no RPPS

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que isenção previdenciária com o pagamento do BEP para os aposentados e pensionistas pode ter tido impacto de R$ 280 milhões, entre 2016 e 2019. Acarreta gastos em duas frentes: por não ter desconto da contribuição previdenciária, reduz as receitas da União; por outro lado, aumenta os gastos do RPPS, porque parte do dinheiro (30%) é retirada dessa rubrica. Embora o percentual dos bônus se reduza, a uma proporção média anual de 7%, após a data de aposentadoria, o valor não chega a zero, pois a proporção mínima é de 35% do valor do BEP. “Ou seja, o aposentado e aquele que fizer jus à respectiva pensão receberão indefinidamente esse bônus”, alega o TCU

Em um relatório, o TCU explica que a controvérsia começa porque, na Exposição de Motivos 29/2019 (peça 50, p.52), que encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, com alterações substanciais nas regras de previdência social, para alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, o Poder Executivo informa que o déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis da União, em 2017, foi da ordem de R$ 45 bilhões. Em 2018, esse déficit no RPPS elevou-se para R$ 46,4 bilhões. “No entanto, por meio da MP 765, paradoxalmente, o Poder Executivo concedeu benefício fiscal a uma pequena parcela de servidores, deixando de arrecadar anualmente milhões de reais”.

Apenas para custear o BEP de inativos e pensionistas da carreira tributária e Aduaneira, foram utilizados R$ 141,4 milhões, R$ 104 milhões e R$ 37,4 milhões, informa o TCU. De janeiro de 2017 a abril de 2019, dos R$ 937 milhões pagos a título de bônus a servidores inativos e a pensionistas do Fisco, cerca de 30%, ou R$ 282,9 milhões, foram pagos com fontes destinadas ao custeio da seguridade social. “Dessa maneira, embora não participem do custeio da previdência social, os BEP são pagos com recursos oriundos de fontes orçamentárias da seguridade”. O TCU lembra que, “a estimativa de despesa com BEP em 2018, se houvesse a dita “regulamentação” dos BEP, seria majorada em mais de 150% em relação à projeção da despesa sem a regulamentação (projeção com “regulamentação”: R$ 2.536 milhões; projeção sem “regulamentação”: R$ 999,8 milhões, conforme a Nota Técnica nº 24728/2018-MP, peça 52)”.

No que se refere a um possível dano aos cofres públicos, não se pode quantificar com precisão a receita que deixou de ser arrecadada em decorrência da exclusão dos BEP da base contribuição previdenciária, pois o Ministério da Economia argumentou que não se tratava de isenção, mas sim de hipótese de não incidência, e não informou o montante da receita que deixou de ser arrecadada. “Nesse contexto, não dispondo das informações precisas, em uma análise contida, considerando-se apenas o montante total pago a título de BEP, de dezembro de 2016 até abril de 2019 (R$ 2.550 milhões) e a alíquota de 11% sobre esse total, a renúncia de receitas pode alcançar R$ 280 milhões nesse período”, calcula o TCU.

Reajuste das benesses

Embora não haja retenção de contribuição previdenciária sobre o BEP, verificou-se que 30% dos valores pagos a inativos e a pensionistas são provenientes de fontes orçamentárias da seguridade social, De acordo com o TCU, é ilegal, como foi proposto pelo Executivo, atrelar os reajustes do bônus aos aumentos da arrecadação. “A base de cálculo do BEP tinha como norte a arrecadação de receitas, o que tornava a despesa diretamente vinculada à arrecadação. Deve-se relembrar que vivemos sob a égide da EC 95/2016. As despesas somente podem crescer conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A despesa da União, para fins de “teto de gastos”, não tem qualquer relação com o incremento arrecadatório. Em que pese a arrecadação ser extremamente positiva para as finanças públicas, as despesas não podem seguir a mesma dinâmica da receita”, explica o STF.

O TCU aponta que, excluídas as receitas líquidas para o Regime Geral da Previdência Social (RPPS), a arrecadação total de tributos federais apresentou crescimento nominal de 70%, entre 2010 a 2018. A arrecadação de multas tributárias e aduaneiras no mesmo período aumentou 164%. “Os dados servem para demonstrar o efeito às finanças públicas da vinculação da base de cálculo à remuneração de servidores. Se o BEP tivesse sido instituído em 2010, os servidores beneficiários poderiam ter percebido reajustes automáticos do BEP da ordem de 164%, apenas em nove anos. Em última análise, criou-se um gatilho para reajustes remuneratórios automáticos, os quais, a depender da composição da base de cálculo – cuja composição não existe no mundo jurídico -, tenderão a apresentar crescimento acima da inflação”, reforça o Tribunal.

Exposição de Motivos

No que se refere aos requisitos exigidos pela LRF para a geração da despesa pública, o TCU constatou que a Exposição de Motivos (EM) 360/2016, que acompanhou a MP 765/2016, não menciona qualquer premissa e metodologia de cálculo. Informou-se apenas que o BEP alcança 18.090 servidores ativos e 27.003 aposentados e instituidores de pensão, no total de 45.093 beneficiários. Quanto aos bônus da carreira de auditoria-fiscal do Trabalho, a exposição de motivos noticia que o bônus alcança 2.671 servidores ativos e 4.011 aposentados e instituidores de pensão, um quantitativo de 6.682 beneficiários. As estimativas de impacto são as seguintes:

a) Carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil: R$ 163 milhões, em 2016; R$ 2,1 bilhões, em 2017; R$ 2 bilhões, em 2018; e R$ 2,2 bilhões, em 2019.

b) Carreira de auditoria-fiscal do Trabalho: R$ 29 milhões, em 2016; de R$ 490 milhões, em 2017; R$ 492 milhões, em 2018; e R$ 528 milhões, em 2019.

Pela falta de dados, o TCU determinou ao Ministério da Economia, que, no prazo de trinta dias, “evidencie claramente as medidas compensatórias, por meio do aumento permanente de receitas ou redução permanente de despesas, em montante equivalente ao pagamento da parcela fixa atualmente paga a título de BEP, tendo em vista a criação e a majoração de despesas obrigatórias de caráter continuado promovidas pela edição da Lei 13.464/2017.”, decide o TCU. Também recomentou ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República que eventual projeto de lei que pra definir a remuneração variável do BEP tenha, no mínimo:

“A evidenciação do atendimento aos requisitos insculpidos no § 1º do art. 169 da CF/1988; ii) estimativas de impacto orçamentário-financeiro adequadas e coerentes acerca da majoração dessa despesa; iii) premissas e metodologia de cálculo utilizadas para se estimar o montante da despesa; iv) valores estimados que cada beneficiário individualmente irá perceber a título de BEP; v) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais; vi) clara demonstração de que a majoração da despesa será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”.

Unafisco – estudo comprova que sistema de capitalização da Previdência dá R$ 388 bilhões por ano aos bancos

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A Nota Técnica 12 da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), intitulada Estimativa do tamanho do mercado (faturamento) para as instituições financeiras num regime de capitalização financeira para a Previdência, aponta a face inconstitucional da PEC 6/2019 e os danos aos trabalhadores

Na análise da Unafisco, o  Brasil inteiro, de um jeito ou de outro, participa do debate sobre a Reforma da Previdência. A face inconstitucional do tema está contida na PEC 6/2019, apresentada pelo governo “tem várias demonstrações de intensa crueldade”: idade mínima para se aposentar aos 65 anos; a necessidade de trabalhar por 40 anos para se aposentar com 100% da média dos salários contribuídos no período; a redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para R$ 400 para quem tiver 60 anos de idade ou mais, permitindo que somente aos 70 anos o idoso tenha o direito de receber um salário mínimo, entre outros massacres.

“Para resolver a questão, é preciso passar a borracha e refazer as contas da pretendida reforma previdenciária do governo, que deseja realizar a implantação da capitalização financeira no Brasil, nos moldes chilenos. Daí nasceu esta Nota Técnica 12 da Unafisco intitulada Estimativa do tamanho do mercado (faturamento) para as instituições financeiras num regime de capitalização financeira para a Previdência”, explica a entidade.

O estudo apresenta uma metodologia para que se possa calcular o tamanho do mercado da capitalização financeira relacionando-o para fins previdenciários. Para começar, pegou-se o valor atual da arrecadação das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores, que é de R$ 423,06 bilhões para o ano de 2018. “Adotamos que esse valor seria a arrecadação anual se 100% dos trabalhadores estiverem no sistema de capitalização com contribuição de empregados e empregadores na proporção de 1×2 como podemos considerar que é atualmente — trabalhador até 11% da remuneração com limite de contribuição de R$ 642,34 e empresa com 20% sobre a folha de pagamentos e sem limite de contribuição. Para o estudo, interessa o valor total atual da arrecadação das contribuições previdenciárias. Ressaltamos ainda que, o estudo da Unafisco, não prevê migração para o novo sistema previdenciário aqui exposto.”

Para fins de simulação, a nota estipulou que um ciclo completo de aposentadoria é de 35 anos. Desse modo, “seria razoável pensar que anualmente entrarão no mercado de trabalho o equivalente a 1/35 dos trabalhadores hoje existentes, gerando uma arrecadação na mesma proporção para o novo sistema.”

Então, o estudo termina com a seguinte conclusão:

– Nos próximos 70 anos, o faturamento médio anual para as instituições financeiras num sistema de capitalização financeira pode ser estimado em 388 bilhões;

– Ao fim de dois ciclos de 35 anos, o faturamento acumulado das instituições financeiras atinge 102,58% do patrimônio acumulado pelos trabalhadores;

– Nos próximos 35 anos, o faturamento médio anual das instituições financeiras num sistema de capitalização financeira pode ser estimado em 80 bilhões;

– Ao fim do primeiro ciclo de 35 anos, o faturamento acumulado das instituições financeiras atinge 34,51% do patrimônio acumulado pelos trabalhadores.

Força Sindical – Em defesa da aposentadoria

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Por meio de nota, a Força Sindical denuncia que o novo sistema divulgado pelo governo vai aumentar em cerca de 10 anos o tempo de trabalho dos brasileiros e sugere nove medidas para a melhoria da gestão e arrecadação. “Caso a reforma seja aprovada, os trabalhadores que começaram a contribuir mais cedo ao INSS serão os mais afetados. As pessoas acreditaram em um sistema que permite a aposentadoria sem idade mínima, apenas com o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens”, destaca

Veja a nota:

“A Força Sindical reafirma sua posição contrária a qualquer proposta de reforma que fragilize, desmonte ou reduza o papel da Previdência Social Pública. Lutamos por uma Previdência universal e sem privilégios.

Quaisquer alterações precisam ter como princípio básico que os aposentados recebam benefícios com valores suficientes para oferecer-lhes uma vida saudável e digna. Pagar um valor abaixo do estabelecido pelo salário mínimo é entregar apenas uma “esmola” para os milhões de aposentados que ajudaram a construir este País.

Somos totalmente contrários e não aceitaremos esta proposta que, para nós, nada mais é do que um retrocesso que penaliza e impede cada vez mais que a população tenha uma velhice digna. Não podemos permitir a aprovação de uma reforma que dificulte a adesão à aposentadoria.

Caso a reforma seja aprovada, os trabalhadores que começaram a contribuir mais cedo ao INSS serão os mais afetados. As pessoas acreditaram em um sistema que permite a aposentadoria sem idade mínima, apenas com o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens.

O novo sistema vai aumentar em cerca de dez anos o tempo de trabalho. Por exemplo: um homem que começa a pagar o INSS com 20 anos, terá de contribuir por 45 anos para ter o direito de se aposentar. Ou seja: vai ter de pagar mais para receber a mesma coisa.

Reafirmamos que a Previdência Social é um patrimônio dos brasileiros. Entendemos que quaisquer mudanças na Previdência devam ser amplamente discutidas com a sociedade e com os representantes dos trabalhadores de forma democrática e transparente.

Vale ressaltar que, no próximo dia 20, as centrais sindicais irão realizar um ato na Praça da Sé, em São Paulo, como forma de protesto contra o fim da aposentadoria.
Não podemos deixar de destacar que valorizar as aposentadorias é uma forma sensata e justa de distribuição de renda.

Visando contribuir para a melhoria da gestão e da arrecadação do sistema, bem como para o fortalecimento institucional, a Central sugere ao governo as seguintes medidas:
1. Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;

2. Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;

3. Alienação de imóveis da Previdência Social, e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão;

4. Fim da aplicação da DRU – Desvinculação de Receitas da União – sobre o orçamento da Seguridade Social;

5. Criação de Refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;

6. Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e do aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;

7. Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;

8. Destinação à Seguridade e/ou à Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;

9. Recriação do Ministério da Previdência Social.

A sociedade deseja liberdades democráticas e respeito aos seus direitos, que só virão com a garantia do emprego, salário digno e do acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação e aposentadoria digna.

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical”

Novo relatório da Oxfam mostra que pequena taxa sobre riqueza de bilionários colocaria todas as crianças na escola

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Taxa extra de 0,5% sobre riqueza de todos os bilionários do mundo colocaria 262 milhões de crianças na escola. O relatório global da Oxfam, apresentado hoje em Davos – “Bem Público ou Riqueza Privada?” – revela a importância do financiamento a serviços públicos de educação e saúde para o combate à pobreza e às desigualdades.

Uma taxa extra de apenas 0,5% sobre a riqueza dos bilionários que fazem parte do 1% mais rico do planeta arrecadaria mais do que o suficiente para educar 262 milhões de crianças que estão fora da escola hoje no mundo, e também providenciar serviços de saúde que poderiam salvar a vida de mais de 3 milhões de pessoas.

Ao não taxarem apropriadamente os muito ricos e as grandes corporações, e por terem dificuldades orçamentárias para investir adequadamente em serviços públicos como saúde e educação, os governos estão contribuindo para aumentar as desigualdades, prejudicando milhões de pessoas que vivem na pobreza – principalmente as mulheres.

Os dados são do relatório global da Oxfam, Bem Público ou Riqueza Privada? lançado nesta segunda-feira (21/1) às vésperas do Fórum Econômico Mundial que acontece de 22 a 25 de janeiro em Davos, na Suíça.

O documento pode ser acessado em https://www.oxfam.org.br/bem-publico-ou-riqueza-privada

O relatório aponta ainda que a fortuna dos bilionários do mundo aumentou 12% em 2018, ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto que a metade mais pobre do planeta (ou 3,8 bilhões de pessoas) viu sua riqueza reduzida em 11%. Além disso, mostra que o número de bilionários dobrou desde a crise financeira de 2007-2008, e que hoje eles e suas empresas estão pagando menos impostos em décadas.

“Os governos precisam entender que investir em serviços públicos é fundamental para enfrentar as desigualdades e vencer a pobreza”, afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil. “E para isso é necessário que os mais ricos e as grandes corporações contribuam de maneira mais justa. Nosso relatório mostra que se eles pagarem uma fração ínfima a mais de impostos, é possível dar mais e melhores serviços públicos essenciais às populações mais vulneráveis.”

Katia lembra que a situação no Brasil é ainda mais dramática, já que somos uns dos países mais desiguais do mundo e temos um sistema tributário que reforça esse cenário: aqui, os 10% mais pobres da sociedade pagam mais impostos proporcionalmente do que os 10% mais ricos. Ao mesmo tempo, serviços públicos como saúde e educação sofrem para receber o financiamento adequado.

Em 2016, o Brasil retrocedeu 17 anos em termos de espaço para gastos sociais no orçamento federal, e viu, no ano seguinte, a redução da desigualdade renda parar pela primeira vez em 15 anos, conforme indicou o relatório da Oxfam Brasil “País Estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras”. (Veja o link: https://www.oxfam.org.br/pais-estagnado )

“Apesar de todas as distorções tributárias, e da precarização do serviço público no país, o Brasil tem tomado decisões bastante equivocadas no afã de controlar gastos para enfrentar a crise econômica pela qual passamos”, afirma Rafael Georges, coordenador de campanhas da Oxfam Brasil e autor do relatório País Estagnado, apontando o Teto de Gastos como uma das medidas que prejudicam o combate às desigualdades brasileiras.

Já sobre o relatório Bem Público ou Riqueza Privada, Katia diz que o novo documento global mostra o quanto é possível ter os recursos para promover mudanças reais na vida das pessoas. “É inaceitável que em pleno século 21 sigamos aceitando como ‘normal’ a existência de cidadãos e cidadãs de primeira e segunda categoria por todo o mundo. A ganância de poucos e a falta de ação de governos está promovendo uma sociedade cada vez mais excludente e injusta. O nosso retrocesso societário está se tornando proporcional ao nosso avanço tecnológico. É preciso seguir debatendo e pressionando por um sistema mais justo globalmente e nos países”, acrescenta Katia Maia.

Alguns fatos importantes do relatório “Bem Público ou Riqueza Privada?”

  • Uma taxa extra de apenas 0,5% sobre a riqueza dos bilionários que fazem parte do 1% mais rico do planeta arrecadaria mais do que o suficiente para educar 262 milhões de crianças que estão fora da escola hoje no mundo, e também providenciar serviços de saúde que poderiam salvar a vida de mais de 3 milhões de pessoas.

(Fonte: P. Espinoza Revollo et al. (2019). Public Good or Private Wealth? Methodology Note)

  • A fortuna dos bilionários do mundo aumentou 12% em 2018 (US$ 900 bilhões), ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto a metade mais pobre do planeta (3,8 bilhões de pessoas) viu sua riqueza reduzida em 11%.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • O número de bilionários no mundo quase que dobrou desde a crise financeira de 2007-2008 – de 1.125 em 2008 para 2.208 em 2018.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • O Brasil tinha 42 bilionários em 2018, com riqueza total de US$ 176,4 bilhões.

(Fonte: revista Forbes)

  • O 1% mais rico da América Latina e Caribe concentra 40% da riqueza da região.

(Fonte: Credit Suisse, 2018)

  • Homens têm 50% mais do total de riqueza do mundo do que as mulheres.

(Fonte: revista Forbes)

  • Apenas 4 centavos de cada dólar de receita de impostos vêm de taxação sobre riqueza.

(Fonte: cálculo da Oxfam Internacional, ver nota metodológica no site)

  • Em países como o Brasil e o Reino Unido, os 10% mais pobres estão hoje pagando uma proporção maior de impostos do que os 10% mais ricos.

(Fonte: para o Brasil: INESC. (2015). ‘Mineração e (in)justiça tributária no Brasil’. Nota Técnica 184; para o Reino Unido: Office for National Statistics. (2018). Effects of taxes and benefits on household income – Financial year ending 2017. https://www.ons.gov.uk/peoplepopulationandcommunity/personalandhouseholdfinances/incomeandwealth/datasets/theeffectsoftaxesandbenefitsonhouseholdincomefinancialyearending2014 , Table 14: Average incomes, taxes and benefits by decile groups of ALL households (ranked by unadjusted disposable income), 2016/17.)

 

Notas:

Os cálculos da Oxfam são baseados nos dados de riqueza global do Credit Suisse, novembro 2018.

A riqueza dos bilionários foi calculada a partir da lista de bilionários da revista Forbes, publicada em março de 2018.

Sobre a Oxfam Brasil – A Oxfam Brasil faz parte de uma confederação global que tem como objetivo combater a pobreza, as desigualdades e as injustiças no mundo. Desde 2014, somos membros da Confederação Oxfam, que conta com 19 organizações atuando em 93 países. A Oxfam Brasil trabalha com três eixos temáticos: Justiça Social e Econômica, Setor Privado e Desigualdades, e Desigualdades nas Cidades. www.oxfam.org.br