Mercado já enxerga reforma da Previdência como aprovada

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Daniela Casabona, sócia-diretora da FB Wealth, afirma que a Reforma da Previdência tem um peso tão grande que muitas vezes o cenário econômico externo é ofuscado pelas expectativas. O Ibovespa tem chance de bater até 130 mil pontos ainda este ano

A Reforma tem impactado o avanço do mercado financeiro que muitas vezes se descola até do externo, destaca Daniela. Para a sócia-diretora, o mercado não tem um cenário em que a reforma não será aprovada. A possibilidade é apenas de desidratação, o que não necessariamente seria ruim. “Basicamente, não existe essa possibilidade. O mercado já tem como certa a sua aprovação, pode ser que ela seja mais desidratada, mas será aprovada”, comentou.

Daniela explica que os investimentos em renda fixa perderam a atratividade e, portanto, a tendência é de subida da Bolsa. O clima político parece de consenso em torno da aprovação como objetivo principal, o que se traduz no aumento da confiança dos investidores na economia brasileira. “O índice tende a se sustentar no patamar acima dos 100 mil pontos por um bom período com o avanço da eeforma. Importante para o ajuste de contas, além de aumentar a confiança. Com a aprovação e outros possíveis ajustes de gastos do estado, o Ibovespa tem chance de bater até 130 mil pontos ainda este ano”, finalizou.

O índice Ibovespa já subiu quase 20% este ano. Entre altos e baixos, parece dar sinais de finalmente estar se sustentando acima dos 100 mil pontos. O cenário externo também é positivo com o acordo entre Mercosul e União Europeia, além de uma possível trégua entre a guerra comercial dos Estados Unidos e China, que tem aliviado os mercados. Com isso, o mercado se anima também e já enxerga a eeforma da Previdência como aprovada, resume ela.

 

Desde que aprovada em assembleia, recolhimento de contribuição sindical é legal

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O Ministério Público do Trabalho considerou legal o recolhimento de contribuição sindical feita pelo pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Pará aos seus membros, para 2018. Na decisão, pesou o fato de o tema ter sido tratado e aprovado em assembleia geral da categoria no final de 2017

A entidade entrou com o pedido de instauração de inquérito, levando em consideração as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, que tornava facultativa a contribuição sindical.

Para o advogado trabalhista Rodrigo Torelly, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, “nesse caso específico, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir ilegalidade no fato de a assembleia geral de sindicato instituir contribuição para toda a categoria. Para tanto, fundou sua decisão na Constituição (8º, II), na CLT (513, “e”) e no Verbete 434, da OIT, bem como em enunciado da Jornada de Direito do Trabalho da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que entendeu lícita a instituição desse tipo de contribuição mediante assembleia geral.”

Em sua decisão de indeferimento, a procuradora do trabalho, Carla Afonso de Nóvoa Melo, ressaltou que a assembleia geral, devidamente convocada, na qualidade de instância máxima de cidadania sindical, constitui-se como o meio mais apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais no âmbito da categoria.

Indenização de fronteira terá lista de localidades aprovada amanhã, garante diretor-geral da PF

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O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, nesta tarde, divulgou à Fenapef e ao Sinpef/RS (que representam agentes, escrivães e papiloscopistas) que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmou que amanhã (20/12) será publicada lista de localidades a serem contempladas pela indenização.

Os representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul (Sinpef/RS) se reuniram com o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, na tarde de hoje (19) para tratar de assuntos de interesse da carreira. Uma das pautas do encontro, a indenização de fronteira, teve um desfecho feliz, de acordo com a Fenapef. Segóvia declarou que, antes da reunião, teria recebido um telefonema do ministro Dyogo Oliveira, informando que amanhã (20/12) será publicada lista de localidades a serem contempladas pela indenização.

O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, espera que as expectativas dos policiais sejam refletidas na versão final da lista. “A Fenapef firmou posição de defesa de todas as 48 localidades que constaram na ata de reunião assinada pelos gestores da PF, PRF e Receita Federal e que foram defendidas desde o início pela federação. Caso haja exclusão de localidades, o departamento jurídico já foi acionado para que sejam impetradas ações judiciais com intuito de reinclusão dessas lotações”, afirmou.

O Decreto que regulamenta o pagamento do subsídio foi assinado há duas semanas pelo presidente Michel Temer, após três anos de reivindicações da Federação e dos sindicatos que representam a carreira Policial Federal.

De acordo com o presidente do Sinpef/RS, Ubiratan Sanderson, ” é o final de uma luta longa travada pelos representantes dos policiais federais e essa medida vai dar mais eficiência ao trabalho na fronteira e em locais de difícil provimento. A fixação do policial federal por um tempo maior nessas áreas, que têm uma representatividade estratégica para segurança nacional, propiciará mais qualidade ao trabalho de fiscalização, de inteligência e de investigação das organizações criminosas”, afirmou.

Fenapef na Fronteira
Além da regulamentação da Lei de Indenização de Fronteira, de 2013, a Fenapef lançou, há poucos meses, o projeto Fenapef na Fronteira. Diretores da Federação já percorreram quase 4 mil quilômetros de fronteira seca para identificar as principais dificuldades dos policiais lotados nesses postos.

 

TRF1 reconhece direito de posse a candidata sem certificado de especialização solicitado no edital

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconheceu a possibilidade de aprovada em concurso público tomar posse sem o certificado de especialização, mas apenas com a declaração da Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas na qual atesta a conclusão e aprovação no curso de especialização em dentística. A decisão foi por unanimidade de votos, contra apelação da União.

Na ação proposta com o objetivo de contestar a União, processo nº 0020022-21.2008.4.01.3400, a intenção era buscar o reconhecimento do direito de posse da autora do processo, aprovada em 1º lugar para o cargo de analista judiciário – Área Apoio Especializado –, especialidade Odontologia/Ramo Dentística, já que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios impediu a posse, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos impostos pelo edital de abertura do concurso público.

De acordo com o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou a candidata aprovada mas impedida de tomar posse, “tanto no STJ como em instâncias anteriores têm se multiplicado casos semelhantes a esse, reconhecendo que o certificado apenas declara una formação já alcançada pelo candidato”.

Na decisão, o Tribunal destacou que é pacífica a jurisprudência, no sentido de que a apresentação de declaração ou atestado de conclusão de curso pode suprir, temporariamente, a necessidade de exibição do correspondente diploma/certificado relativo à formação exigida. Ainda, afirmou que em atenção ao princípio da razoabilidade, a declaração afirma que a autora está aprovada no curso de especialização e está apta a exercer a função com base nos estudos feitos.

Processo nº 0020022-21.2008.4.01.3400

6ª Turma do TRF 1ª Região.

Aprovada lei que altera regras de regularização fundiária

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Medidas trazem mais eficiência à gestão do patrimônio da União

O Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (31), a Medida Provisória 759 de 2016 que traz mudanças nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural. Por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a lei deverá ser sancionada pelo Presidente da República e publicado nos próximos dias.

Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que as novas regras simplificam o processo de regularização fundiária, além de modernizar a gestão do patrimônio da União, oferecendo, inclusive, a concessão de desconto aos usuários que optarem pelo pagamento das suas obrigações à vista.

“A conversão da MP em lei é uma grande vitória. A mudança na legislação vai nos possibilitar uma melhor gestão dos imóveis da União. Além de facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia, as medidas nos darão meios de ampliar a arrecadação e estimular a quitação dos débitos”, afirma o secretário do Patrimônio da União (SPU), Sidrack Correia.

Em relação à gestão do patrimônio da União, a legislação oferece melhores condições para a transferência da propriedade dos imóveis para os atuais ocupantes, beneficiando, principalmente, a população de baixa renda.

Para isso, estão sendo alteradas normas e procedimentos que facilitarão o acesso dessa população à moradia. A transferência da propriedade será gratuita, mas essa gratuidade só será concedida uma única vez a cada pessoa.

Para tornar o processo mais simples, a nova legislação altera procedimentos administrativos nos casos de regularização destinados à baixa renda, a chamada Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).  Assim, para quem já está inscrito regularmente na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), bastará um requerimento fornecido pela SPU para que se realize a abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro, acrescido de documentos básicos.

A expectativa é de que sejam beneficiadas cerca de 120 mil famílias de baixa renda que residem nesses imóveis.

Há também avanços no processo de Regularização Fundiária de interesse específico (REURB-E), destinada a núcleos urbanos ocupados por pessoas que não se enquadram nos critérios de baixa renda. A regularização não se dará de forma gratuita. A medida, entretanto, não incentiva novas ocupações, uma vez que só se beneficiará dessas regras quem preencher os requisitos para a regularização até a data de publicação da lei.

As mudanças na legislação permitirão mais eficiência e controle na gestão dos imóveis da União, tanto nos processos de alienação e avaliação de imóveis quanto na arrecadação de receitas patrimoniais.

PRINCIPAIS PONTOS

Confira outras medidas aprovadas relacionadas à atuação da SPU:

  • Desconto de 10% no pagamento à vista das taxas de ocupação e foro pagas no mesmo exercício
  • Desconto de 50% na multa sobre os débitos patrimoniais já vencidos
  • Regularização das estruturas náuticas com desconto de 50% no valor do pagamento pelo uso da área da União, em relação ao período anterior à publicação da lei.
  • Possibilidade de contratação de instituições financeiras para a cobrança administrativas das taxas patrimoniais
  • Atribuição de responsabilidade do vendedor no pagamento da taxa de laudêmio
  • Padronização da base de cálculo para a cobrança das taxas de foro, de ocupação e do laudêmio, com uso do valor venal do terreno ou valor da terra nua
  • Permite a venda direta dos imóveis da União para atuais ocupantes, inclusive com o uso de recursos do FGTS
  • Padronização da atividade de avaliação dos imóveis da União
  • Concessão de gratuidade das cessões de áreas da União feitas a concessionários de serviços de água e esgoto​

Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada

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Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.

Alterado em 10/04/2017, às 10h02

Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra

A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.

No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.

“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.

De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.

O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.

União

O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.

A FAVOR

ADAIL CARNEIRO PP CE dep.adailcarneiro@camara.leg.br
ADÉRMIS MARINI PSDB SP dep.adermismarini@camara.leg.br
ADILTON SACHETTI PSB MT dep.adiltonsachetti@camara.leg.br
AELTON FREITAS PR MG dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AGUINALDO RIBEIRO PP PB dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
ALEX CANZIANI PTB PR dep.alexcanziani@camara.leg.br
ALEXANDRE BALDY PTN GO dep.alexandrebaldy@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALEXANDRE SERFIOTIS PMDB RJ dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br
ALFREDO NASCIMENTO PR AM dep.alfredonascimento@camara.leg.br
ALTINEU CÔRTES PMDB RJ dep.altineucortes@camara.leg.br
ALUISIO MENDES PTN MA dep.aluisiomendes@camara.leg.br
ANDRE MOURA PSC SE dep.andremoura@camara.leg.br
ANDRES SANCHEZ PT SP dep.andressanchez@camara.leg.br
ANTONIO BRITO PSD BA dep.antoniobrito@camara.leg.br
ANTONIO BULHÕES PRB SP dep.antoniobulhoes@camara.leg.br
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PV SP dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARIOSTO HOLANDA PDT CE dep.ariostoholanda@camara.leg.br
AROLDE DE OLIVEIRA PSC RJ dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PPS BA dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO PSDB AM dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br
ÁTILA LINS PSD AM dep.atilalins@camara.leg.br
ÁTILA LIRA PSB PI dep.atilalira@camara.leg.br
BETINHO GOMES PSDB PE dep.betinhogomes@camara.leg.br
BETO MANSUR PRB SP dep.betomansur@camara.leg.br
BILAC PINTO PR MG dep.bilacpinto@camara.leg.br
BRUNA FURLAN PSDB SP dep.brunafurlan@camara.leg.br
CARLOS BEZERRA PMDB MT dep.carlosbezerra@camara.leg.br
CARLOS MARUN PMDB MS dep.carlosmarun@camara.leg.br
CARLOS MELLES DEM MG dep.carlosmelles@camara.leg.br
CÉLIO SILVEIRA PSDB GO dep.celiosilveira@camara.leg.br
CELSO JACOB PMDB RJ dep.celsojacob@camara.leg.br
CELSO PANSERA PMDB RJ dep.celsopansera@camara.leg.br
CÉSAR HALUM PRB TO dep.cesarhalum@camara.leg.br
COVATTI FILHO PP RS dep.covattifilho@camara.leg.br
CRISTIANE BRASIL PTB RJ dep.cristianebrasil@camara.leg.br
DANILO CABRAL PSB PE dep.danilocabral@camara.leg.br
DANILO FORTE PSB CE dep.daniloforte@camara.leg.br
DARCÍSIO PERONDI PMDB RS dep.darcisioperondi@camara.leg.br
DIEGO ANDRADE PSD MG dep.diegoandrade@camara.leg.br
DIMAS FABIANO PP MG dep.dimasfabiano@camara.leg.br
DOMINGOS SÁVIO PSDB MG dep.domingossavio@camara.leg.br
EDIO LOPES PR RR dep.ediolopes@camara.leg.br
EDMAR ARRUDA PSD PR dep.edmararruda@camara.leg.br
EDUARDO CURY PSDB SP dep.eduardocury@camara.leg.br
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FÁBIO FARIA PSD RN dep.fabiofaria@camara.leg.br
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FRANCISCO FLORIANO DEM RJ dep.franciscofloriano@camara.leg.br
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JÉSSICA SALES PMDB AC dep.jessicasales@camara.leg.br
JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br
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JOÃO PAULO PAPA PSDB SP dep.joaopaulopapa@camara.leg.br
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JOSÉ CARLOS ARAÚJO PR BA dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br
JOSÉ FOGAÇA PMDB RS dep.josefogaca@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA dep.josepriante@camara.leg.br
JOSÉ REINALDO PSB MA dep.josereinaldo@camara.leg.br
JOSI NUNES PMDB TO dep.josinunes@camara.leg.br
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JÚLIO CESAR PSD PI dep.juliocesar@camara.leg.br
JULIO LOPES PP RJ dep.juliolopes@camara.leg.br
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LÁZARO BOTELHO PP TO dep.lazarobotelho@camara.leg.br
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LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIS TIBÉ PTdoB MG dep.luistibe@camara.leg.br
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LUIZ LAURO FILHO PSB SP dep.luizlaurofilho@camara.leg.br
MAIA FILHO PP PI dep.maiafilho@camara.leg.br
MANDETTA DEM MS dep.mandetta@camara.leg.br
MARA GABRILLI PSDB SP dep.maragabrilli@camara.leg.br
MARCELO AGUIAR DEM SP dep.marceloaguiar@camara.leg.br
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PR MG dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br
MARCELO MATOS PHS RJ dep.marcelomatos@camara.leg.br
MARCELO SQUASSONI PRB SP dep.marcelosquassoni@camara.leg.br
MARCIO ALVINO PR SP dep.marcioalvino@camara.leg.br
MÁRCIO MARINHO PRB BA dep.marciomarinho@camara.leg.br
MARCO ANTÔNIO CABRAL PMDB RJ dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br
MARCO TEBALDI PSDB SC dep.marcotebaldi@camara.leg.br
MARCOS PONTES PSD MG dep.marcosmontes@camara.leg.br
MARCOS SOARES DEM RJ dep.marcossoares@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG dep.marcuspestana@camara.leg.br
MARCUS VICENTE PP ES dep.marcusvicente@camara.leg.br
MARINALDO ROSENDO PSB PE dep.marinaldorosendo@camara.leg.br
MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA dep.marionegromontejr@camara.leg.br
MAURO LOPES PMDB MG dep.maurolopes@camara.leg.br
MAURO MARIANI PMDB SC dep.mauromariani@camara.leg.br
MIGUEL HADDAD PSDB SP dep.miguelhaddad@camara.leg.br
MILTON MONTI PR SP dep.miltonmonti@camara.leg.br
MISAEL VARELLA DEM MG dep.misaelvarella@camara.leg.br
MOSES RODRIGUES PMDB CE dep.mosesrodrigues@camara.leg.br
NELSON MARQUEZELLI PTB SP dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br
NELSON MEURER PP PR dep.nelsonmeurer@camara.leg.br
NILSON LEITÃO PSDB MT dep.nilsonleitao@camara.leg.br
NILSON PINTO PSDB PA dep.nilsonpinto@camara.leg.br
NILTON CAPIXABA PTB RO dep.niltoncapixaba@camara.leg.br
NORMA AYUB DEM ES dep.normaayub@camara.leg.br
ONYX LORENZONI DEM RS dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br
OTAVIO LEITE PSDB RJ dep.otavioleite@camara.leg.br
PAUDERNEY AVELINO DEM AM dep.pauderneyavelino@camara.leg.br
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG dep.pauloabiackel@camara.leg.br
PAULO AZI DEM BA dep.pauloazi@camara.leg.br
PAULO FEIJÓ PR RJ dep.paulofeijo@camara.leg.br
PAULO FOLETTO PSB ES dep.paulofoletto@camara.leg.br
PAULO MAGALHÃES PSD BA dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
PEDRO CHAVES PMDB GO dep.pedrochaves@camara.leg.br
PEDRO CUNHA LIMA PSDB PB dep.pedrocunhalima@camara.leg.br
PEDRO PAULO PMDB RJ dep.pedropaulo@camara.leg.br
PEDRO UCZAI PT SC dep.pedrouczai@camara.leg.br
PROFESSOR VICTÓRIO GALLI PSC MT dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE DEM TO dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br
RAQUEL MUNIZ PSD MG dep.raquelmuniz@camara.leg.br
REINHOLD STEPHANES PSD PR dep.reinholdstephanes@camara.leg.br
REMÍDIO MONAI PR RR dep.remidiomonai@camara.leg.br
RICARDO TRIPOLI PSDB SP dep.ricardotripoli@camara.leg.br
ROBERTO BALESTRA PP GO dep.robertobalestra@camara.leg.br
ROBERTO BRITTO PP BA dep.robertobritto@camara.leg.br
ROBERTO SALES PRB RJ dep.robertosales@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ dep.rodrigomaia@camara.leg.br
RODRIGO PACHECO PMDB MG dep.rodrigopacheco@camara.leg.br
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br
ROGÉRIO ROSSO PSD DF dep.rogeriorosso@camara.leg.br
RÔMULO GOUVEIA PSD PB dep.romulogouveia@camara.leg.br
RONALDO BENEDET PMDB SC dep.ronaldobenedet@camara.leg.br
RONALDO FONSECA PROS DF dep.ronaldofonseca@camara.leg.br
RÔNEY NEMER PP DF dep.roneynemer@camara.leg.br
ROSANGELA GOMES PRB RJ dep.rosangelagomes@camara.leg.br
RUBENS BUENO PPS PR dep.rubensbueno@camara.leg.br
SARAIVA FELIPE PMDB MG dep.saraivafelipe@camara.leg.br
SÉRGIO BRITO PSD BA dep.sergiobrito@camara.leg.br
SERGIO SOUZA PMDB PR dep.sergiosouza@camara.leg.br
SERGIO ZVEITER PMDB RJ dep.sergiozveiter@camara.leg.br
SHÉRIDAN PSDB RR dep.sheridan@camara.leg.br
SILAS CÂMARA PRB AM dep.silascamara@camara.leg.br
SILVIO TORRES PSDB SP dep.silviotorres@camara.leg.br
SORAYA SANTOS PMDB RJ dep.sorayasantos@camara.leg.br
SÓSTENES CAVALCANTE DEM RJ dep.sostenescavalcante@camara.leg.br
TEREZA CRISTINA PSB MS dep.terezacristina@camara.leg.br
THIAGO PEIXOTO PSD GO dep.thiagopeixoto@camara.leg.br
TONINHO WANDSCHEER PROS PR dep.toninhowandscheer@camara.leg.br
VAIDON OLIVEIRA DEM CE dep.vaidonoliveira@camara.leg.br
VALDIR COLATTO PMDB SC dep.valdircolatto@camara.leg.br
VALTENIR PEREIRA PMDB MT dep.valtenirpereira@camara.leg.br
VANDERLEI MACRIS PSDB SP dep.vanderleimacris@camara.leg.br
VINICIUS CARVALHO PRB SP dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br
WALDIR MARANHÃO PP MA dep.waldirmaranhao@camara.leg.br
WALNEY ROCHA PEN RJ dep.walneyrocha@camara.leg.br
WALTER IHOSHI PSD SP dep.walterihoshi@camara.leg.br
WILSON BESERRA PMDB RJ dep.wilsonbeserra@camara.leg.br
YEDA CRUSIUS PSDB RS dep.yedacrusius@camara.leg.br
ZÉ AUGUSTO NALIN PMDB RJ dep.zeaugustonalin@camara.leg.br

NÃO RESPONDERAM/INDECISOS

ALCEU MOREIRA PMDB RS dep.alceumoreira@camara.leg.br
ANTÔNIO JÁCOME PTN RN dep.antoniojacome@camara.leg.br
ARTHUR LIRA PP AL dep.arthurlira@camara.leg.br
BALEIA ROSSI PMDB SP dep.baleiarossi@camara.leg.br
BETO SALAME PP PA dep.betosalame@camara.leg.br
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br
BRUNNY PR MG dep.brunny@camara.leg.br
CABUÇU BORGES PMDB AP dep.cabucuborges@camara.leg.br
CAJAR NARDES PR RS dep.cajarnardes@camara.leg.br
CARLOS ANDRADE PHS RR dep.carlosandrade@camara.leg.br
CLAUDIO CAJADO DEM BA dep.claudiocajado@camara.leg.br
DÂMINA PEREIRA PSL MG dep.daminapereira@camara.leg.br
ELCIONE BARBALHO PMDB PA dep.elcionebarbalho@camara.leg.br
ELIZIANE GAMA PPS MA dep.elizianegama@camara.leg.br
EVAIR VIEIRA DE MELO PV ES dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
EVANDRO ROMAN PSD PR dep.evandroroman@camara.leg.br
GABRIEL GUIMARÃES PT MG dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA SD CE dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GIACOBO PR PR dep.giacobo@camara.leg.br
HILDO ROCHA PMDB MA dep.hildorocha@camara.leg.br
IRACEMA PORTELLA PP PI dep.iracemaportella@camara.leg.br
IZAQUE SILVA PSDB SP dep.izaquesilva@camara.leg.br
JOÃO FERNANDO COUTINHO PSB PE dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br
JOSÉ ROCHA PR BA dep.joserocha@camara.leg.br
KEIKO OTA PSB SP dep.keikoota@camara.leg.br
MARCELO ARO PHS MG dep.marceloaro@camara.leg.br
MARCOS ABRÃO PPS GO dep.marcosabrao@camara.leg.br
MARCOS REATEGUI PSD AP dep.marcosreategui@camara.leg.br
MIRO TEIXEIRA REDE RJ dep.miroteixeira@camara.leg.br
NELSON PADOVANI PSDB PR dep.nelsonpadovani@camara.leg.br
NEWTON CARDOSO JR PMDB MG dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
ODORICO MONTEIRO PROS CE dep.odoricomonteiro@camara.leg.br
OSMAR BERTOLDI DEM PR dep.osmarbertoldi@camara.leg.br
PAES LANDIM PTB PI dep.paeslandim@camara.leg.br
PASTOR LUCIANO BRAGA PRB BA dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP dep.paulomaluf@camara.leg.br
RENATA ABREU PTN SP dep.renataabreu@camara.leg.br
RENATO MOLLING PP RS dep.renatomolling@camara.leg.br
RICARDO IZAR PP SP dep.ricardoizar@camara.leg.br
ROCHA LOURES PMDB PR dep.rochaloures@camara.leg.br
RODRIGO DE CASTRO PSDB MG dep.rodrigodecastro@camara.leg.br
RONALDO CARLETTO PP BA dep.ronaldocarletto@camara.leg.br
RONALDO MARTINS PRB CE dep.ronaldomartins@camara.leg.br
TIA ERON PRB BA dep.tiaeron@camara.leg.br
VICTOR MENDES PSD MA dep.victormendes@camara.leg.br
VINICIUS GURGEL PR AP dep.viniciusgurgel@camara.leg.br
VITOR LIPPI PSDB SP dep.vitorlippi@camara.leg.br
WLADIMIR COSTA SD PA dep.wladimircosta@camara.leg.br

CONTRA

ABEL MESQUITA JR. DEM RR dep.abelmesquitajr@camara.leg.br
ADALBERTO CAVALCANTI PTB PE dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br
ADELMO CARNEIRO LEÃO PT MG dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br
ADELSON BARRETO PR SE dep.adelsonbarreto@camara.leg.br
ADEMIR CAMILO PTN MG dep.ademircamilo@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA dep.afonsoflorence@camara.leg.br
AFONSO HAMM PP RS dep.afonsohamm@camara.leg.br
AFONSO MOTTA PDT RS dep.afonsomotta@camara.leg.br
ALAN RICK PRB AC dep.alanrick@camara.leg.br
ALBERTO FILHO PMDB MA dep.albertofilho@camara.leg.br
ALBERTO FRAGA DEM DF dep.albertofraga@camara.leg.br
ALESSANDRO MOLON REDE RJ dep.alessandromolon@camara.leg.br
ALEX MANENTE PPS SP dep.alexmanente@camara.leg.br
ALEXANDRE VALLE PR RJ dep.alexandrevalle@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSL PR dep.alfredokaefer@camara.leg.br
ALICE PORTUGAL PCdoB BA dep.aliceportugal@camara.leg.br
ALIEL MACHADO REDE PR dep.alielmachado@camara.leg.br
ANA PERUGINI PT SP dep.anaperugini@camara.leg.br
ANDRÉ ABDON PP AP dep.andreabdon@camara.leg.br
ANDRÉ AMARAL PMDB PB dep.andreamaral@camara.leg.br
ANDRÉ DE PAULA PSD PE dep.andredepaula@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANDRÉ FUFUCA PP MA dep.andrefufuca@camara.leg.br
ANGELIM PT AC dep.angelim@camara.leg.br
ANÍBAL GOMES PMDB CE dep.anibalgomes@camara.leg.br
ARLINDO CHINAGLIA PT SP dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br
ARNALDO JORDY PPS PA dep.arnaldojordy@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI dep.assiscarvalho@camara.leg.br
ASSIS DO COUTO PDT PR dep.assisdocouto@camara.leg.br
ASSIS MELO PCdoB RS dep.assismelo@camara.leg.br
AUGUSTO CARVALHO SD DF dep.augustocarvalho@camara.leg.br
AUGUSTO COUTINHO SD PE dep.augustocoutinho@camara.leg.br
AUREO SD RJ dep.aureo@camara.leg.br
BACELAR PTN BA dep.bacelar@camara.leg.br
BEBETO GALVÃO PSB BA dep.bebeto@camara.leg.br
BENEDITA DA SILVA PT RJ dep.beneditadasilva@camara.leg.br
BENITO GAMA PTB BA dep.benitogama@camara.leg.br
BENJAMIN MARANHÃO SD PB dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br
BETO FARO PT PA dep.betofaro@camara.leg.br
BETO ROSADO PP RN dep.betorosado@camara.leg.br
BOHN GASS PT RS dep.bohngass@camara.leg.br
CABO DACIOLO PTdoB RJ dep.cabodaciolo@camara.leg.br
CABO SABINO PR CE dep.cabosabino@camara.leg.br
CACÁ LEÃO PP BA dep.cacaleao@camara.leg.br
CAETANO PT BA dep.caetano@camara.leg.br
CAIO NARCIO PSDB MG dep.caionarcio@camara.leg.br
CAPITÃO AUGUSTO PR SP dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
CARLOS EDUARDO CADOCA PDT PE dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br
CARLOS GOMES PRB RS dep.carlosgomes@camara.leg.br
CARLOS HENRIQUE GAGUIM PTN TO dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br
CARLOS MANATO SD ES dep.carlosmanato@camara.leg.br
CARLOS SAMPAIO PSDB SP dep.carlossampaio@camara.leg.br
CARLOS ZARATTINI PT SP dep.carloszarattini@camara.leg.br
CARMEN ZANOTTO PPS SC dep.carmenzanotto@camara.leg.br
CELSO MALDANER PMDB SC dep.celsomaldaner@camara.leg.br
CELSO RUSSOMANNO PRB SP dep.celsorussomanno@camara.leg.br
CÉSAR MESSIAS PSB AC dep.cesarmessias@camara.leg.br
CESAR SOUZA PSD SC dep.cesarsouza@camara.leg.br
CHICO ALENCAR PSOL RJ dep.chicoalencar@camara.leg.br
CHICO D’ANGELO PT RJ dep.chicodangelo@camara.leg.br
CHICO LOPES PCdoB CE dep.chicolopes@camara.leg.br
CHRISTIANE DE SOUZA YARED PR PR dep.christianedesouzayared@camara.leg.br
CÍCERO ALMEIDA PMDB AL dep.ciceroalmeida@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA dep.cleberverde@camara.leg.br
CONCEIÇÃO SAMPAIO PP AM dep.conceicaosampaio@camara.leg.br
CREUZA PEREIRA PSB PE dep.creuzapereira@camara.leg.br
DAGOBERTO NOGUEIRA PDT MS dep.dagobertonogueira@camara.leg.br
DAMIÃO FELICIANO PDT PB dep.damiaofeliciano@camara.leg.br
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA dep.danielalmeida@camara.leg.br
DANIEL COELHO PSDB PE dep.danielcoelho@camara.leg.br
DANIEL VILELA PMDB GO dep.danielvilela@camara.leg.br
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ PSD RS dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br
DAVIDSON MAGALHÃES PCdoB BA dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br
DÉCIO LIMA PT SC dep.deciolima@camara.leg.br
DEJORGE PATRÍCIO PRB RJ dep.dejorgepatricio@camara.leg.br
DELEGADO ÉDER MAURO PSD PA dep.delegadoedermauro@camara.leg.br
DELEGADO EDSON MOREIRA PR MG dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br
DELEGADO FRANCISCHINI SD PR dep.delegadofrancischini@camara.leg.br
DELEGADO WALDIR PSDB GO dep.delegadowaldir@camara.leg.br
DELEY PTB RJ dep.deley@camara.leg.br
DIEGO GARCIA PHS PR dep.diegogarcia@camara.leg.br
DILCEU SPERAFICO PP PR dep.dilceusperafico@camara.leg.br
DOMINGOS NETO PSD CE dep.domingosneto@camara.leg.br
DR. JORGE SILVA PHS ES dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br
DR. SINVAL MALHEIROS PTN SP dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br
DULCE MIRANDA PMDB TO dep.dulcemiranda@camara.leg.br
EDMILSON RODRIGUES PSOL PA dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br
EDUARDO BARBOSA PSDB MG dep.eduardobarbosa@camara.leg.br
EDUARDO BOLSONARO PSC SP dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br
EDUARDO DA FONTE PP PE dep.eduardodafonte@camara.leg.br
EFRAIM FILHO DEM PB dep.efraimfilho@camara.leg.br
ELMAR NASCIMENTO DEM BA dep.elmarnascimento@camara.leg.br
ENIO VERRI PT PR dep.enioverri@camara.leg.br
ERIKA KOKAY PT DF dep.erikakokay@camara.leg.br
EROS BIONDINI PROS MG dep.erosbiondini@camara.leg.br
ESPERIDIÃO AMIN PP SC dep.esperidiaoamin@camara.leg.br
EXPEDITO NETTO PSD RO dep.expeditonetto@camara.leg.br
EZEQUIEL TEIXEIRA PTN RJ dep.ezequielteixeira@camara.leg.br
FABIO GARCIA PSB MT dep.fabiogarcia@camara.leg.br
FABIO REIS PMDB SE dep.fabioreis@camara.leg.br
FÁBIO SOUSA PSDB GO dep.fabiosousa@camara.leg.br
FAUSTO PINATO PP SP dep.faustopinato@camara.leg.br
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
FERNANDO MONTEIRO PP PE dep.fernandomonteiro@camara.leg.br
FLÁVIA MORAIS PDT GO dep.flaviamorais@camara.leg.br
FLAVIANO MELO PMDB AC dep.flavianomelo@camara.leg.br
FLAVINHO PSB SP dep.flavinho@camara.leg.br
GEORGE HILTON PSB MG dep.georgehilton@camara.leg.br
GEOVANIA DE SÁ PSDB SC dep.geovaniadesa@camara.leg.br
GERALDO RESENDE PSDB MS dep.geraldoresende@camara.leg.br
GILBERTO NASCIMENTO PSC SP dep.gilbertonascimento@camara.leg.br
GIOVANI CHERINI PR RS dep.giovanicherini@camara.leg.br
GIVALDO CARIMBÃO PHS AL dep.givaldocarimbao@camara.leg.br
GIVALDO VIEIRA PT ES dep.givaldovieira@camara.leg.br
GLAUBER BRAGA PSOL RJ dep.glauberbraga@camara.leg.br
GONZAGA PATRIOTA PSB PE dep.gonzagapatriota@camara.leg.br
HEITOR SCHUCH PSB RS dep.heitorschuch@camara.leg.br
HELDER SALOMÃO PT ES dep.heldersalomao@camara.leg.br
HENRIQUE FONTANA PT RS dep.henriquefontana@camara.leg.br
HERMES PARCIANELLO PMDB PR dep.hermesparcianello@camara.leg.br
HISSA ABRAHÃO PDT AM dep.hissaabrahao@camara.leg.br
HUGO MOTTA PMDB PB dep.hugomotta@camara.leg.br
IRAJÁ ABREU PSD TO dep.irajaabreu@camara.leg.br
IRMÃO LAZARO PSC BA dep.irmaolazaro@camara.leg.br
IVAN VALENTE PSOL SP dep.ivanvalente@camara.leg.br
JAIME MARTINS PSD MG dep.jaimemartins@camara.leg.br
JAIR BOLSONARO PSC RJ dep.jairbolsonaro@camara.leg.br
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ dep.jandirafeghali@camara.leg.br
JEAN WYLLYS PSOL RJ dep.jeanwyllys@camara.leg.br
JEFFERSON CAMPOS PSD SP dep.jeffersoncampos@camara.leg.br
JERÔNIMO GOERGEN PP RS dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
JHC PSB AL dep.jhc@camara.leg.br
JHONATAN DE JESUS PRB RR dep.jhonatandejesus@camara.leg.br
JÔ MORAES PCdoB MG dep.jomoraes@camara.leg.br
JOÃO ARRUDA PMDB PR dep.joaoarruda@camara.leg.br
JOÃO CAMPOS PSDB GO dep.joaocampos@camara.leg.br
JOÃO CARLOS BACELAR PR BA dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br
JOÃO DANIEL PT SE dep.joaodaniel@camara.leg.br
JOÃO DERLY REDE RS dep.joaoderly@camara.leg.br
JOÃO GUALBERTO PSDB BA dep.joaogualberto@camara.leg.br
JOÃO RODRIGUES PSD SC dep.joaorodrigues@camara.leg.br
JONES MARTINS PMDB RS dep.jonesmartins@camara.leg.br
JONY MARCOS PRB SE dep.jonymarcos@camara.leg.br
JORGE BOEIRA PP SC dep.jorgeboeira@camara.leg.br
JORGE CÔRTE REAL PTB PE dep.jorgecortereal@camara.leg.br
JORGE SOLLA PT BA dep.jorgesolla@camara.leg.br
JORGINHO MELLO PR SC dep.jorginhomello@camara.leg.br
JOSÉ AIRTON CIRILO PT CE dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br
JOSÉ GUIMARÃES PT CE dep.joseguimaraes@camara.leg.br
JOSÉ MENTOR PT SP dep.josementor@camara.leg.br
JOSÉ NUNES PSD BA dep.josenunes@camara.leg.br
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS dep.joseotaviogermano@camara.leg.br
JOSE STÉDILE PSB RS dep.josestedile@camara.leg.br
JOZI ARAÚJO PTN AP dep.joziaraujo@camara.leg.br
JULIÃO AMIN PDT MA dep.juliaoamin@camara.leg.br
JÚLIO DELGADO PSB MG dep.juliodelgado@camara.leg.br
JUNIOR MARRECA PEN MA dep.juniormarreca@camara.leg.br
KAIO MANIÇOBA PMDB PE dep.kaiomanicoba@camara.leg.br
LAERTE BESSA PR DF dep.laertebessa@camara.leg.br
LAUDIVIO CARVALHO SD MG dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br
LAURA CARNEIRO PMDB RJ dep.lauracarneiro@camara.leg.br
LEANDRE PV PR dep.leandre@camara.leg.br
LEO DE BRITO PT AC dep.leodebrito@camara.leg.br
LEONARDO MONTEIRO PT MG dep.leonardomonteiro@camara.leg.br
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE dep.leonidascristino@camara.leg.br
LEOPOLDO MEYER PSB PR dep.leopoldomeyer@camara.leg.br
LINCOLN PORTELA PRB MG dep.lincolnportela@camara.leg.br
LINDOMAR GARÇON PRB RO dep.lindomargarcon@camara.leg.br
LOBBE NETO PSDB SP dep.lobbeneto@camara.leg.br
LUANA COSTA PSB MA dep.luanacosta@camara.leg.br
LUCIANA SANTOS PCdoB PE dep.lucianasantos@camara.leg.br
LUCIANO DUCCI PSB PR dep.lucianoducci@camara.leg.br
LUCIO MOSQUINI PMDB RO dep.luciomosquini@camara.leg.br
LUIS CARLOS HEINZE PP RS dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br
LUIZ CARLOS HAULY PSDB PR dep.luizcarloshauly@camara.leg.br
LUIZ CARLOS RAMOS PTN RJ dep.luizcarlosramos@camara.leg.br
LUIZ CLÁUDIO PR RO dep.luizclaudio@camara.leg.br
LUIZ COUTO PT PB dep.luizcouto@camara.leg.br
LUIZ NISHIMORI PR PR dep.luiznishimori@camara.leg.br
LUIZ SÉRGIO PT RJ dep.luizsergio@camara.leg.br
LUIZA ERUNDINA PSOL SP dep.luizaerundina@camara.leg.br
LUIZIANNE LINS PT CE dep.luiziannelins@camara.leg.br
MACEDO PP CE dep.macedo@camara.leg.br
MAGDA MOFATTO PR GO dep.magdamofatto@camara.leg.br
MAJOR OLIMPIO SD SP dep.majorolimpio@camara.leg.br
MARCELO CASTRO PMDB PI dep.marcelocastro@camara.leg.br
MARCELO DELAROLI PR RJ dep.marcelodelaroli@camara.leg.br
MARCO MAIA PT RS dep.marcomaia@camara.leg.br
MARCON PT RS dep.marcon@camara.leg.br
MARCOS ROGÉRIO DEM RO dep.marcosrogerio@camara.leg.br
MARGARIDA SALOMÃO PT MG dep.margaridasalomao@camara.leg.br
MARIA DO ROSÁRIO PT RS dep.mariadorosario@camara.leg.br
MARIA HELENA PSB RR dep.mariahelena@camara.leg.br
MARIANA CARVALHO PSDB RO dep.marianacarvalho@camara.leg.br
MARINHA RAUPP PMDB RO dep.marinharaupp@camara.leg.br
MÁRIO HERINGER PDT MG dep.marioheringer@camara.leg.br
MAURO PEREIRA PMDB RS dep.mauropereira@camara.leg.br
MIGUEL LOMBARDI PR SP dep.miguellombardi@camara.leg.br
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO DEM SP dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br
MOISÉS DINIZ PCdoB AC dep.moisesdiniz@camara.leg.br
NELSON PELLEGRINO PT BA dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br
NILTO TATTO PT SP dep.niltotatto@camara.leg.br
NIVALDO ALBUQUERQUE PRP AL dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br
ORLANDO SILVA PCdoB SP dep.orlandosilva@camara.leg.br
PADRE JOÃO PT MG dep.padrejoao@camara.leg.br
PASTOR EURICO PHS PE dep.pastoreurico@camara.leg.br
PATRUS ANANIAS PT MG dep.patrusananias@camara.leg.br
PAULÃO PT AL dep.paulao@camara.leg.br
PAULO FREIRE PR SP dep.paulofreire@camara.leg.br
PAULO HENRIQUE LUSTOSA PP CE dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br
PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br
PAULO PIMENTA PT RS dep.paulopimenta@camara.leg.br
PAULO TEIXEIRA PT SP dep.pauloteixeira@camara.leg.br
PEDRO FERNANDES PTB MA dep.pedrofernandes@camara.leg.br
PEDRO VILELA PSDB AL dep.pedrovilela@camara.leg.br
PEPE VARGAS PT RS dep.pepevargas@camara.leg.br
POLLYANA GAMA PPS SP dep.pollyanagama@camara.leg.br
POMPEO DE MATTOS PDT RS dep.pompeodemattos@camara.leg.br
PR. MARCO FELICIANO PSC SP dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br
PROFESSORA MARCIVANIA PCdoB AP dep.professoramarcivania@camara.leg.br
RAFAEL MOTTA PSB RN dep.rafaelmotta@camara.leg.br
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG dep.reginaldolopes@camara.leg.br
RENATO ANDRADE PP MG dep.renatoandrade@camara.leg.br
RENZO BRAZ PP MG dep.renzobraz@camara.leg.br
RICARDO TEOBALDO PTN PE dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br
ROBERTO ALVES PRB SP dep.robertoalves@camara.leg.br
ROBERTO DE LUCENA PV SP dep.robertodelucena@camara.leg.br
ROBERTO GÓES PDT AP dep.robertogoes@camara.leg.br
ROBINSON ALMEIDA PT BA dep.robinsonalmeida@camara.leg.br
ROCHA PSDB AC dep.rocha@camara.leg.br
RODRIGO MARTINS PSB PI dep.rodrigomartins@camara.leg.br
ROGÉRIO MARINHO PSDB RN dep.rogeriomarinho@camara.leg.br
RONALDO LESSA PDT AL dep.ronaldolessa@camara.leg.br
ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br
RUBENS OTONI PT GO dep.rubensotoni@camara.leg.br
RUBENS PEREIRA JÚNIOR PCdoB MA dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
SABINO CASTELO BRANCO PTB AM dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br
SÁGUAS MORAES PT MT dep.saguasmoraes@camara.leg.br
SANDRO ALEX PSD PR dep.sandroalex@camara.leg.br
SÉRGIO MORAES PTB RS dep.sergiomoraes@camara.leg.br
SÉRGIO REIS PRB SP dep.sergioreis@camara.leg.br
SERGIO VIDIGAL PDT ES dep.sergiovidigal@camara.leg.br
SEVERINO NINHO PSB PE dep.severinoninho@camara.leg.br
SILAS FREIRE PR PI dep.silasfreire@camara.leg.br
SILVIO COSTA PTdoB PE dep.silviocosta@camara.leg.br
SIMÃO SESSIM PP RJ dep.simaosessim@camara.leg.br
SIMONE MORGADO PMDB PA dep.simonemorgado@camara.leg.br
STEFANO AGUIAR PSD MG dep.stefanoaguiar@camara.leg.br
SUBTENENTE GONZAGA PDT MG dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br
TADEU ALENCAR PSB PE dep.tadeualencar@camara.leg.br
TAKAYAMA PSC PR dep.takayama@camara.leg.br
TENENTE LÚCIO PSB MG dep.tenentelucio@camara.leg.br
TIRIRICA PR SP dep.tiririca@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO PP MG dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
ULDURICO JUNIOR PV BA dep.ulduricojunior@camara.leg.br
VALADARES FILHO PSB SE dep.valadaresfilho@camara.leg.br
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA dep.valmirassuncao@camara.leg.br
VALMIR PRASCIDELLI PT SP dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
VANDER LOUBET PT MS dep.vanderloubet@camara.leg.br
VENEZIANO VITAL DO RÊGO PMDB PB dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br
VICENTE CANDIDO PT SP dep.vicentecandido@camara.leg.br
VICENTINHO PT SP dep.vicentinho@camara.leg.br
VICENTINHO JÚNIOR PR TO dep.vicentinhojunior@camara.leg.br
VITOR VALIM PMDB CE dep.vitorvalim@camara.leg.br
WADIH DAMOUS PT RJ dep.wadihdamous@camara.leg.br
WALDENOR PEREIRA PT BA dep.waldenorpereira@camara.leg.br
WALTER ALVES PMDB RN dep.walteralves@camara.leg.br
WELITON PRADO PMB MG dep.welitonprado@camara.leg.br
WELLINGTON ROBERTO PR PB dep.wellingtonroberto@camara.leg.br
WEVERTON ROCHA PDT MA dep.wevertonrocha@camara.leg.br
WILSON FILHO PTB PB dep.wilsonfilho@camara.leg.br
WOLNEY QUEIROZ PDT PE dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br
ZÉ CARLOS PT MA dep.zecarlos@camara.leg.br
ZÉ GERALDO PT PA dep.zegeraldo@camara.leg.br
ZÉ SILVA SD MG dep.zesilva@camara.leg.br
ZECA CAVALCANTI PTB PE dep.zecacavalcanti@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR dep.zecadirceu@camara.leg.br
ZECA DO PT PT MS dep.zecadopt@camara.leg.br
ZENAIDE MAIA PR RN dep.zenaidemaia@camara.leg.br

*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis

Aprovada resolução que regulamenta teletrabalho no Judiciário

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que disciplina o teletrabalho de servidores no Poder Judiciário, conhecido como home office. A proposta foi apresentada em abril, mas o julgamento foi interrompido por pedidos de vista. A meta de desempenho para servidores em teletrabalho será superior à dos que trabalharem nas dependências do órgão

O texto do ato normativo foi construído pela Secretaria de Gestão de Pessoas com base nas 185 sugestões recebidas em consulta pública. A consulta foi aberta em agosto do ano passado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para ampliar o debate sobre a criação de regras para uma prática já adotada por alguns tribunais do país.

O julgamento foi retomado nesta terça-feira com a apresentação do voto-vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Em seu voto, ela sugeriu que fosse vedada a autorização para teletrabalho prestado fora do país, salvo quando o servidor obtiver do tribunal licença para acompanhamento de cônjuge. “Essa era uma situação que me preocupava muito. Nós temos muitos servidores no exterior e se eventualmente nós os contemplarmos com essa possibilidade de trabalharem, esse número aumentará ainda mais”, explicou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

A ministra sugeriu ainda que haja a instauração obrigatória de processo administrativo disciplinar contra o servidor em regime de teletrabalho que receber em sua casa advogados das partes, além da suspensão automática da permissão para teletrabalho. O conselheiro relator defendia que a instauração não fosse automática, mas analisada caso a caso. Ao final, foram incorporadas as contribuições da corregedora nacional de Justiça.

Produtividade – A produtividade a ser cobrada dos servidores em regime de teletrabalho, prevista no parágrafo 2º do artigo 6 da resolução, também foi motivo de divergências entre os conselheiros. A proposta original previa aos servidores em regime de home office uma meta “equivalente ou superior” a dos que executam as mesmas atividades no órgão. A ideia, segundo o relator, era dar liberdade ao tribunal para fixar a meta de forma distinta, a depender da situação específica.

Ao final, foi acolhida sugestão dos conselheiros Carlos Levenhagen e Fernando Mattos para que a meta de desempenho a ser fixada para os servidores em teletrabalho seja superior a dos servidores que trabalharem nas dependências do órgão, a exemplo da regulamentação já editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o teletrabalho de seus servidores.

Vantagens – A modalidade de trabalho não presencial surgiu na iniciativa privada, mas também já conquistou adeptos no setor público. Entre as vantagens de adotar a prática estão a qualidade de vida proporcionada para os trabalhadores, a economia de recursos naturais (papel, energia elétrica, água etc.) gerada pela redução de consumo nos locais de trabalho, e a melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo.

APROVADA PRORROGAÇÃO DA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aprovou a nova prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão. O prazo de funcionamento da CPI será estendido por mais 30 dias.

O prazo final da primeira prorrogação (60 dias) iria até 19 de março. Sendo assim, o novo período de extensão dos trabalhos começa a contar a partir de 20 de março. Com a aprovação de Cunha, a CPI segue até 18 de abril.

Instalada em agosto de 2015, a comissão deve recomendar ao Ministério Público a adoção de medidas civis e penais, segundo o relator, deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR). Pelo menos 25 nomes envolvidos no desvio de dinheiro dos quatro principais fundos de pensão do país (Postalis, Funcef, Previ e Petros) devem constar no relatório final.

Acordo

Representantes do Postalis e do banco BNY Mellon se reuniram nessa terça-feira (1º/3) com o relator da CPI dos Fundos de Pensão, para a primeira conversa sobre um acordo de ressarcimento do banco ao fundo.

Os beneficiários dos Correios fizeram duas propostas ao BNY Mellon. O banco pediu um prazo até a próxima semana para dar uma resposta. Segundo a Postalis, o desvio seria de R$ 5 bilhões.

Crédito: Dep. Sergio Souza/Divulgação