Amanhã: ato de servidores do Fisco levará Radar da Previdência ao Congresso Nacional

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Radar revela que 60% dos parlamentares ouvidos são contra a Reforma
 
Um painel com os resultados preliminares de pesquisa realizada com deputados sobre a Reforma da Previdência será exibido em frente ao Congresso Nacional, na próxima quarta-feira (12), às 9h. A iniciativa integra as mobilizações da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra a Reforma da Previdência, que vai reunir também cerca de 300 servidores fiscais tributários de todos os Estados e do Distrito Federal para um ato no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O objetivo da ação é obter a opinião antecipada dos parlamentares em relação ao projeto e estimular a pressão popular para evitar sua aprovação.
 
Durante o evento, um grande radar móvel, em formato eletrônico vai revelar o voto dos deputados em relação à Reforma da Previdência – a partir de pesquisa realizada pela Fenafisco em parceria com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPAD) – que ouviu, até o momento, 243 parlamentares. Os deputados foram questionados sobre qual seria seu voto caso a proposta fosse colocada em pauta hoje. Desses, 60% são contra a reforma, 3% se manifestaram favoráveis e 10% se declararam indecisos; 28% dos parlamentares abordados pelos pesquisadores preferiram não se pronunciar. Outro dado que chama atenção é que, desse universo, apenas 45 parlamentares autorizaram por escrito a divulgação pública de seu voto e o uso de sua imagem.
 
Na avaliação do presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, o cenário atual em torno da reforma da Previdência aponta claramente o recuo do governo em relação ao texto originalmente proposto. “Diferente do que muitos parlamentares acreditaram, a sociedade não vai engolir tamanha restrição de direitos, um verdadeiro desmonte da Previdência Social, sob o argumento frágil de equilíbrio fiscal. Essas mudanças que o governo começa a anunciar são reflexo da pressão da sociedade, que precisa e deve continuar”, alerta.
 
Segundo o presidente da entidade, o extrato do Radar causa certo espanto, não pelo resultado de quem seria contra ou a favor das mudanças propostas na PEC 287/2016, mas pelo receio dos parlamentares em autorizar a divulgação de como irão votar. “Essa postura é no mínimo estranha e precisa levar o eleitor, que é o povo brasileiro, a se questionar. Como o candidato que eles elegeram vai votar na reforma da Previdência? Isso precisa ser público, transparente. É isso que a sociedade precisa fazer: questionar e cobrar o seu deputado. Porque não querem revelar o seu voto? Seria o medo das próximas eleições? ”, indaga Charles Alcantara.
 
O Radar da Previdência será atualizado diariamente. O ato da Fenafisco contará com o apoio de 30 sindicatos afiliados em todo o País. A categoria representa cerca de 35 mil servidores fiscais tributários estaduais e distritais de todo o País.
 

Planalto defende terceirização total

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Apesar várias propostas tramitarem no Congresso, Executivo quer aprovar projeto de 1998, que permite contratação de terceirizados no setor público e para atividade-fim, e põe à prova o apoio da base aliada. Expectativa é que o PL seja votado na semana que vem

RODOLFO COSTA

O pós-carnaval na Câmara dos Deputados vai começar colocando o apoio da base governista de Temer à prova. Isso porque o Palácio do Planalto espera que o Projeto de Lei nº 4.302/1998 seja colocado em votação já na próxima semana. O texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na administração pública.

A votação dará início à agenda de retomada do crescimento econômico em 2017. Um cronograma foi fechado entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e o presidente Michel Temer. Como está em fase final de tramitação, se aprovado na próxima semana, o projeto seguirá para sanção presidencial.

A proposta é polêmica, mas tem o maior apelo do governo e da base aliada no Congresso. Diferentemente do Projeto de Lei 4.330/04 — aprovado em 2015 na Câmara e que também regulamenta a terceirização —, o PL 4.302/98 prevê a terceirização de atividade-fim e no setor público.

O projeto é ainda mais bem avaliado pelo governo porque “enterraria” o 4.330/04, que foi para o Senado Federal como PLC 30/15. O relator da matéria na Casa, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda vai apresentar um relatório que substituirá o texto que veio da Câmara, excluindo a possibilidade de terceirização em atividade-fim.

Para o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do 4.302/98, a proposta em tramitação no Senado foi “totalmente descaracterizada” desde a Câmara. “Perdeu sua função principal de promover ambiente de emprego com segurança jurídica para quem contrata, presta serviços e para o trabalhador”, avaliou. “Foram tantas alterações que não agrada mais ninguém.”

Ainda não está definido o dia exato que o PL 4.302/98 será votado na Câmara. E quem pretende ganhar com isso são as centrais sindicais. Na manhã da próxima terça-feira, uma reunião na Câmara, entre a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum da Terceirização e o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, vai determinar a ação que a classe trabalhadora adotará para pressionar os deputados.

“Queremos sair de lá com ações definidas e com pedido de conversas com os líderes dos partidos e com o presidente da Casa (Rodrigo Maia)”, afirmou a secretária de Relações do Trabalho do diretório nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para ela, a votação do 4.302 é um “golpe” contra os trabalhadores. “Nós entendemos como um retrocesso e um absurdo muito grande. Sobretudo em não ouvir o que o trabalhador tem a dizer”, disse.

Precarização

Uma das preocupações da CUT é que a terceirização precarize as relações de trabalho, com previsão de ampla rotatividade e possibilidade de substituição de contratos de trabalhadores por outros terceirizados. Esse temor, em específico, não preocupa o economista Bruno Ottoni, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV). “Provavelmente as empresas e mesmo os órgãos públicos não terceirizarão tudo. Há certos conhecimentos específicos e sigilosos que as empresas não vão querer confiar a terceirizados”, analisou. Ele ressaltou, contudo, que não faltam casos em que terceirizadas deixam de recolher INSS e FGTS, decretam falência, e “simplesmente criam uma nova empresa”.

O vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio Lima Neto, destacou que a proposta não toca nos direitos trabalhistas previstos pela CLT e que o trabalhador terá “dupla garantia de direitos”. O projeto prevê uma responsabilidade subsidiária, de modo que o terceirizado possa cobrar o pagamento de obrigações trabalhistas à empresa contratante em caso de os bens da terceirizada se esgotarem.

Nota da Presidência da República sobre aprovação de Alexandre de Moraes

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Veja a nota:

“O presidente da República recebeu com satisfação a aprovação há pouco, pelo plenário do Senado Federal, da designação do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A expressiva maioria alcançada traduz o reconhecimento das notáveis credenciais técnicas e profissionais do doutor Alexandre de Moraes, reconhecimento este que os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já haviam demonstrado na sabatina realizada ao longo do dia de ontem.

Ao desejar-lhe êxito nessa nova e importante missão em sua vida pública, o presidente Michel Temer reitera sua convicção de que o doutor Alexandre de Moraes prestará contribuição relevante à realização da justiça no Brasil durante seu mandato no STF, pautado sempre pela mesma independência, imparcialidade e apego resoluto às disposições de nossa Constituição Federal que caracterizam sua trajetória pessoal.

Em outro tema, o presidente da República observa que a divulgação, na manhã de hoje, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o chamado IPCA 15, para o mês de fevereiro confirma a tendência de queda da inflação, que converge consistentemente para o centro da meta determinada para o ano de 2017, ou seja, 4.5% ao ano.
A taxa de 0.54 por cento é a mais baixa em cinco anos e traz o IPCA acumulado em 12 meses para 5.02%.”

Com aprovação baixa, gestão Temer não é vista como melhor do que de seus antecessores, mostra pesquisa Ipsos

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Nova pesquisa Ipsos revela que o governo Temer não é melhor do que de seus antecessores. Metade dos entrevistados avalia que o atual presidente está abaixo da expectativa e apenas 1% diz que supera o esperado.

A aprovação ao presidente Michel Temer subiu quatro pontos percentuais em janeiro em relação a dezembro, quando havia atingido o pico negativo desde o início de seu governo. Ficou em 19%, mesmo nível em que estava nos meses de junho e julho. É o que revela a pesquisa Pulso Brasil, pela Ipsos, entre 05 e 18 de janeiro de 2017. Foram feitas 1.200 entrevistas presenciais em 72 cidades brasileiras. A avaliação negativa do peemdebista caiu para 75% – dois pontos percentuais abaixo do registrado no mês anterior -, variando dentro da margem de erro que é de três pontos percentuais.

A avaliação da gestão do governo federal também variou positivamente dentro da margem, mas a maioria dos brasileiros (59%) a classifica como ruim/péssima. Em dezembro, foram 62% e, em novembro, 52%. Apenas 1% dos entrevistados afirmou que a gestão Temer supera as expectativas, enquanto metade (52%) avaliam-na como abaixo do esperado. Para 12% está dentro do esperado, 17% diz que ainda é muito cedo para avaliar e 13% não tem expectativas quanto ao que poderia ser o governo. As regiões que pior avaliam o governo Temer são Sudeste e Nordeste, ambos com 57% dos entrevistados avaliando-o como abaixo das expectativas, seguidos por Sul (49%), Centro-oeste (43%) e Norte (23%). Neste último, um quarto (26%) acha que ainda é muito cedo para dizer.

“O que continua impactando negativamente a avaliação do atual governo são os frequentes escândalos de corrupção escancarados pela Lava-Jato, a imagem negativa da classe política e a demora da retomada da crise econômica. A delação da Odebrecht pode acarretar em mais instabilidade política e afetar a governabilidade da atual gestão – especialmente se o nome do atual presidente for denunciado”, diz Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos Public Affairs, responsável pelo Pulso Brasil.

Quando comparado com os governos dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, o governo de Michel Temer é avaliado negativamente também. Dois em cada cinco entrevistados (40%) avaliam o peemedebista como sendo pior que o da Dilma, 34% os consideram iguais, 17% melhor e 9% não soube responder. Já em relação ao a Lula, 56% afirmam ser pior, 21% igual, 13% melhor e 9% não soube responder.

Pensando no futuro, os entrevistados foram convidados a avaliar sua expectativa quanto ao governo do Presidente Michel Temer. Quatro em cada cinco entrevistados têm nenhuma (34%), pouquíssima (23%) ou pouca (26%) expectativa em relação ao futuro do governo. Na outra ponta, (10%) têm alguma ou muita (04%) expectativa quanto ao que está por vir.

A opinião pública continua com percepção muito negativa dos rumos do país e o governo Temer não conseguiu reverter essa tendência até aqui. Para 88% dos entrevistados, o Brasil está no rumo errado – apenas seis pontos percentuais abaixo da pior avaliação da Era Dilma, em abril de 2016.

“Além disso, Temer faz parte da política tradicional que vem sendo rejeitada nas urnas, tanto no Brasil quanto em outros países, seja com a eleição de outsiders ou candidatos mais conservadores, seja com o aumento do não comparecimento às urnas. Temer não representa mudança aos olhos da opinião pública”, conclui o diretor da Ipsos.

 

Sobre a Ipsos

A Ipsos é uma empresa independente global na área de pesquisa de mercado presente em 88 países. A companhia tem mais de 5 mil clientes e ocupa a terceira posição na indústria de pesquisa. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de publicidade, fidelização de clientes, marketing, mídia, opinião pública e coleta de dados. Os pesquisadores da Ipsos avaliam o potencial do mercado e interpretam as tendências. Desenvolvem e constroem marcas, ajudam os clientes a construírem relacionamento de longo prazo com seus parceiros, testam publicidade e analisam audiência, medem a opinião pública ao redor do mundo. Para mais informações, acesse: www.ipsos.com.br, www.ipsos.com, https://youtu.be/QpajPPwN4oE, https://youtu.be/EWda5jAElZ0 e   https://youtu.be/2KgINZxhTAU.

 

Presidente do CNJ e do STF defende autonomia do Judiciário

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A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30/11) lamentando que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário.

Leia a íntegra da nota:

“A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.

Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.”

Fenafisco emite Nota Pública em defesa da Receita Federal do Brasil

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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se solidariza com o Sindifisco Nacional, na luta em favor da aprovação do PL 5864/16, em sua forma original.

Veja a nota:

NOTA PÚBLICA

A Carta Magna não deixou margem para controvérsia, ao estabelecer que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Os servidores das carreiras específicas das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não atuam em nome de governos, mas da sociedade e, por desenvolverem atividade medular em se tratando de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que se lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade.

A mesma imparcialidade e autonomia que se exige de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, exige-se de uma autoridade tributária, razão pela qual não se justificam condições institucionais, funcionais e materiais dicotômicas entre essas carreiras.

A Pec 186/2007 cuida exatamente de suprir essa fragilidade institucional das Administrações Tributárias que, embora titulares do lançamento do crédito tributário e encarregadas da fiscalização do cumprimento da legislação tributária, ainda padecem da falta de autonomia para combater o crime de sonegação.

Destituída de autonomia administrativa, financeira e funcional, as Administrações Tributárias ficam a mercê das pressões e dos interesses de grupos econômicos e das forças políticas que os representam.

Mas, ao contrário de prestigiar a índole estatal da Administração Tributária – Receita Federal do Brasil (RFB), no caso da União -, as modificações introduzidas no Projeto de Lei 5864/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, caminham no sentido diametralmente oposto ao ditame constitucional, na medida em que abalam os pilares organizacionais que fizeram da RFB uma das Instituições mais acreditadas e eficientes do Estado brasileiro, com atuação decisiva e destacada no combate ao crime em suas múltiplas faces, em especial os crimes de corrupção e sonegação fiscal.

De autoria do Executivo, o PL 5864/16 não resultou do juízo arbitrário e unilateral do Governo Federal e da própria RFB, mas foi fruto de negociação com os servidores da carreira de Auditoria da RFB, chamados a participar da sua elaboração.

Aprovado nos termos em que fora encaminhado pelo Executivo, o referido PL contribui sobremaneira para o aprimoramento da RFB e, por consequência, para o fortalecimento do combate à corrupção e à sonegação.

Desfigurado de sua forma original e permeado por interesses os mais diversos, alguns dos quais estranhos aos mais caros primados constitucionais, o PL, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão Especial, no último dia 09 de novembro, representa um retrocesso sem precedentes na história da RFB.

As mudanças tendentes a aviltar a autoridade e prerrogativas funcionais conferidas ao cargo de Auditor Fiscal e a enfraquecer a trajetória desenhada pela Constituição Federal de uma Administração Tributária protegida da ingerência externa e, portanto, dotada de autonomia institucional e funcional, por certo encontrarão na Fenafisco uma trincheira de resistência.

Em vista do exposto, a Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, entidade sindical nacional representativa dos sindicatos de servidores públicos fiscais da Administração Tributária Estadual e Distrital, que abrange mais de 32 mil filiados, solidariza-se com o Sindifisco Nacional, entidade representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na luta empreendida em favor da aprovação do PL 5864/16, em sua forma original.

Ao tempo em que se solidariza com a luta empreendida pelo Sindifisco Nacional, a Fenafisco coloca-se à disposição dos seus pares da RFB para colaborar com o esforço de articulação política junto aos deputados e deputadas federais, para reverter os retrocessos contidos no Substitutivo ao PL.

Brasília, 14 de novembro de 2016.

Auditores da Receita surpresos com a aprovação rápida do PL da Federal

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Enquanto isso, o PL do acordo salarial se arrasta na comissão especial e pode ser retalhado pelo deputado-relator, destacou o Sindifisco. Indignação se potencializa, reforçou o sindicato

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal questionou: “a quem interessa a desestabilização da Receita Federal, com a promoção de conflitos internos que podem tornar caótica a arrecadação e o trabalho dos auditores fiscais?”

Tal pergunta se faz necessária porque, assinalou a entidade sindical, espantosa e incrivelmente, foi aprovado agora de manhã numa comissão especial da Câmara dos Deputados projeto de lei do Executivo de aumento salarial para cinco carreiras do funcionalismo, entre elas a de policial federal e policial rodoviário federal.

“O estarrecimento dos auditores fiscais e do Sindifisco Nacional é ainda maior quando se sabe que o PL passou em voto simbólico e por unanimidade! Não bastasse, nada menos que 30 deputados titulares da comissão compareceram à sessão”.

A série de estranhezas, de acordo com o Sindifisco, não termina aí: a votação do projeto teve o aval da Liderança do Governo na Casa e tramita em caráter conclusivo – ou seja, se não houver recurso com o apoio de pelo menos 51 deputados para a votação pelo plenário da Câmara, seguirá para apreciação no Senado.

Enquanto isso, o PL 5.864/16, que trata do reajuste dos auditores fiscais, patina na comissão que o analisa e ainda corre sério risco de ser desfigurado pelo deputado-relator Wellington Roberto (PR-PB), apesar do apelo pessoal do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que o texto remetido pelo Palácio do Planalto continuasse incólume. Para piorar a situação, a sessão de ontem foi interrompida por um pedido de vistas coletivo. Assim, o texto só voltará a ser analisado possivelmente em 8 de novembro.

“Cabe, então, repetir a pergunta: a quem interessa o caos, a desestabilização, a desestruturação da Receita Federal? Certamente não é o cidadão de bem que está por trás disso, promovendo distorções que escapam à coerência – seja cronológica, seja dos fatos.

Importante salientar aqui que nem os auditores fiscais, nem o Sindifisco Nacional, são contrários aos PLs das mais diversas categorias do funcionalismo. Todas tiveram as mesmas possibilidades de negociação e as realizaram dentro do alcance de cada uma. O que é impossível de compreender, pois que absurdo, é que o projeto dos policiais federais tenha uma tramitação de “céu de brigadeiro”, enquanto o dos auditores é quase levado aos empurrões.

Também para o Sindifisco Nacional é importante saber se o apoio do Governo ao PL dos policiais federais é “mais apoio” que ao dos auditores fiscais. Porque, ao que tudo indica, sim”, destacou a nota.

Aprovação do limite dos gastos e o impacto no investimento estrangeiro

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“Uma não aprovação demonstraria a falta de poder do governo em Brasília, com isso, o mercado tende a interpretar que dificilmente as medidas necessárias e, de certa forma, prometida pelo governo Temer não iriam sair do papel”, comenta Paulo Figueiredo

Indo para o segundo turno no Congresso, com vitória na primeira votação de 366 a favor, 111 contrários e duas abstenções, a PEC 241/2016 pode mudar o olhar do investidor estrangeiro para o mercado brasileiro. Com uma possível reviravolta de uma não aprovação, na segunda votação pelos deputados federais, o mercado pode reagir mal, com essa negativa na chance de mudar o panorama brasileiro, é o que diz o diretor de Operações da FN Capital, Paulo Figueiredo. “Pois além de se perder uma ótima oportunidade para começar a equilibrar as contas do governo, é um importante passo para o ajuste fiscal e a retomada econômica”, afirmou.

A intenção do governo federal é de uma solução positiva junto aos deputados, colocando como prioridade a pauta, destacou Figueiredo. “Um resultado negativo na votação – sendo necessária mais um turno na Câmara e duas no Senado – o Brasil pode continuar sendo visto como um mercado instável para investir, por não ter na política a confiança necessária.  Uma não aprovação demonstraria a falta de poder do governo em Brasília, com isso, o mercado tende a interpretar que dificilmente as medidas necessárias e, de certa forma, prometidas pelo governo Temer não iriam sair do papel”, comenta Paulo Figueiredo.

Ainda na expectativa de um resultado no Congresso, o presidente Michel Temer em entrevista, nesta semana, disse não ter um plano B caso a PEC não passe pelas duas casas governamentais. A intenção seria aumentar os impostos. Se isso ocorrer, só traria incertezas ao mercado e também uma recuperação mais devagar para o Brasil, “Trairia mais dúvidas e mais volatilidade ao mercado. Uma vez que é extremamente importante a questão do ajuste fiscal e da regularização das contas do governo.  Sem isso, e com o aumento de impostos, uma recuperação econômica seria mais lenta e muito mais dolorida”, finaliza Paulo Figueiredo.

Já o Diretor de Câmbio da FB Capital, Fernando Bergallo, acredita que o presidente Temer coloca mais pressão para uma aprovação da PEC. “Na verdade isso é um blefe, pois força os parlamentares a aprovarem a Emenda. Porque o governo está apostando tudo nesta pauta e isso pode aumentar a pressão para os deputados e senadores, mais ainda quando diz que não tem um plano B.”

Sendo uma das moedas mais importantes que circulam pelo país, o dólar passa por um momento mais calmo depois da grande alta que teve nos últimos anos. Saindo de R$ 4,10 em 2015, para hoje estar próximo de R$ 2,21, números da Thompson Reuteurs. Mas com uma perda para o governo Temer na votação da PEC, a moeda americana pode ter novamente uma alta. “O dólar certamente subiria por ser uma derrota para o país. Primeiro por não fazer o ajuste fiscal, que é indispensável para a economia, gerando uma crise de insolvência ao médio prazo. Com isso o mercado iria reagir mal, dinheiro sairia do Brasil e deixaria de entrar”, conclui Fernando Bergallo.

Nota do Sistema Firjan sobre a aprovação da PEC 241

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A aprovação pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, da PEC que limita o crescimento dos gastos à inflação é um passo fundamental na recuperação da confiança, cuja deterioração está na base do complexo quadro vivenciado no país.

Para o Sistema Firjan, o ajuste das contas públicas é pré-requisito para o início de um processo de retomada sustentada da economia. Os problemas fiscais brasileiros são conhecidos e de natureza estrutural e, na essência, atacá-los significa fazer justamente o que o governo tem sinalizado. Além do limite institucional para os gastos públicos, é fundamental a aprovação de reformas estruturais, como a da previdência e a que simplifica as relações de trabalho.

Meirelles diz que aprovação da PEC 241 ajudará a reduzir taxa de juros estrutural

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Em Nova York, ministro afirmou que patamar elevado decorre de incerteza fiscal de longo prazo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem (21/09) em Nova York, em entrevista no final da tarde no hotel que hospedava a comitiva brasileira, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, terá como consequência a redução da taxa de juros estrutural da economia brasileira.

“Tenho dito insistentemente que no momento em que a PEC seja aprovada e que as despesas públicas sejam limitadas ao crescimento real zero, baseado na inflação do ano anterior, isso deve diminuir o juro estrutural da economia”, disse o ministro após participar de reunião com empresários e investidores promovida pelo Conselho das Américas.

Ao avaliar que a aprovação da PEC auxilia na redução da taxa de juros estrutural, Meirelles enfatizou que o Banco Central tem de agir de forma autônoma na condução da política monetária. “Certamente ajuda o trabalho do Banco Central, como consequência. Agora, o que o Banco Central vai fazer com a Selic (taxa básica de juros), isso é outra história. Isso é questão de sintonia fina de política monetária”, declarou.

O ministro disse ainda que o patamar elevado dos juros estruturais da economia é um movimento de longo prazo, que ocorre em função da trajetória fiscal e da incerteza fiscal. “Na minha opinião, isso data da Constituição de 88, que fixou uma evolução estrutural das despesas públicas no Brasil na medida em que mais de 75% dessas despesas são definidas pela Constituição. Isso já traça um cenário fiscal que influencia o custo do dinheiro no país e é o custo de financiamento do Tesouro”.

Para o ministro, na medida em que o Brasil tenha uma trajetória da despesa pública fixada constitucionalmente com crescimento real zero é possível melhorar o cenário da taxa de juros. “Isso garante uma previsibilidade enorme, corta uma incerteza, que corta prêmio de riscos fiscais e  que é um componente da taxa de juros. E isso, eu acredito, que certamente terá uma influência”.

Íntegra da entrevista:

Repórter: Você acha que há uma possibilidade de queda da taxa de juros?

Meirelles: Vou ligar e perguntar pro Ilan Goldfjan.

Repórter: Mas o senhor acha que tem probabilidade de cair o juro?

Meirelles: Não, eu não falo sobre juros. Eu tava brincando, mas,de fato, quando eu estava no Banco Central, eu disse durante muito tempo que, em primeiro lugar, eu sempre defendi autonomia do Banco Central. Em segundo lugar, eu sempre disse que o ministro da Fazenda opinando sobre o que o Banco Central deveria ou poderia fazer é algo negativo, atrapalha o Banco Central porque a figura do ministro da Fazenda é muito forte. Então, eu não vou mudar de posição porque sou eu agora o ministro. Então, eu continuo coerente com a ideia de que o Banco Central tem que agir de forma autônoma.

Repórter: Mas o senhor entende que, em aprovando algumas medidas de ajuste fiscal, abriria um espaço para o Banco Central para…

Meirelles: O que eu disse claramente lá é o seguinte, e tenho dito insistentemente, que no momento em que a PEC seja aprovada e que as despesas públicas sejam limitadas ao crescimento real zero, baseado na inflação do ano anterior, isso deve diminuir o juro estrutural da economia. O que certamente ajuda o trabalho do Banco Central, como consequência. Agora, o que o Banco Central vai fazer com a Selic, isso é outra história. Isso é questão de sintonia fina de política monetária. Estou falando em juros estruturais da economia, que é um movimento de longo prazo.

Quer dizer, o Brasil tem juro estrutural muito alto, a razão mais importante para isso é exatamente a trajetória fiscal e a incerteza fiscal que tem caracterizado o Brasil durante um longo tempo. Na minha opinião, isso data da Constituição de 88 que fixou uma evolução estrutural das despesas públicas no Brasil na medida em que mais de 75% das despesas são definidas pela Constituição, as despesas federais. Isso aí já traça um cenário fiscal que influencia certamente o custo do dinheiro no país e é o custo de financiamento do Tesouro.

Então, na medida em que o Brasil possa de fato ter um trajetória da despesa pública que é fixado constitucionalmente, com crescimento real zero, isto é, baseado só na inflação do ano anterior, que é o teto dos gastos, na medida que isso seja aprovado, nós teremos isso fixado por 10 anos. E depois uma nova metodologia para os dez anos seguintes. Isso garante uma previsibilidade enorme, corta uma incerteza, o que corta prêmio de riscos fiscais, que é um componente da taxa de juros. E isso, eu acredito, que certamente terá uma influência.

Repórter: Ministro, e hoje o Fed manteve a taxa. O que o senhor achou da decisão?

Meirelles: A decisão de política monetária do Fed, eles estão obviamente muito cuidadosos, muito preocupados de fazer um movimento na hora certa.

Repórter: Ministro, só uma curiosidade. O senhor que conhece bem os Estados Unidos, o que o senhor acha da possibilidade de o Donald Trump se tornar presidente. O senhor acha que teria um impacto como as pessoas dizem na economia?

Meirelles: Eu, como ministro da Fazenda de um país estrangeiro, não me compete opinar sobre uma eleição que está se aproximando.

Repórter: Economistas dizem que teria impacto bem negativo se ele fosse eleito…

Meirelles: Vamos aguardar.

(o áudio se inicia no meio da resposta do ministro Henrique Meirelles)

Meirelles: Portanto é uma estratégia, previsão bastante positiva e achamos que, em 2018, pode ainda crescer um pouco mais. Não divulgamos ainda uma previsão. Mas basicamente, é essa a previsão da Fazenda. Obrigado.