Reforma da Previdência: associações denunciam quebra da simetria federativa

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Em nota, Anamatra, Ajufe, ANPR e ANPT criticam exclusão de Estados e municípios da PEC 6/2019

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação do Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), divulgaram nota pública criticando a aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019), ontem (12/7).

Diante do teor do texto aprovado, as associações realçam as injustiças contra os segurados do regime geral e os agentes públicos federais civis, que estão suportando, de maneira desproporcional, toda a carga do pretendido ajuste. “A exclusão de Estados e Municípios, alguns sabidamente responsáveis por significativo déficit previdenciário e graves desequilíbrios financeiros, é injustificada e inaceitável, sobretudo em razão da quebra da simetria federativa’’, apontam.

As associações informam, ainda, que continuarão dialogando com as duas Casas do Congresso Nacional, no intuito de aperfeiçoar o projeto e corrigir as injustiças do texto atual, especialmente a falta de isonomia de tratamento entre os beneficiários da Previdência, principal premissa da reforma apresentada.

A apreciação da PEC em segundo turno pelo Plenário da Câmara está prevista para acontecer no dia 6 de agosto, após o recesso parlamentar.

Confira a íntegra da nota

Economistas explicam comportamento do mercado após reforma da Previdência

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Especialistas do mercado financeiro comentam os impactos na Bolsa e no dólar após aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno. A Bolsa de Valores opera acima dos 106 mil pontos e dólar cai para R$ 3,76. Economistas e investidores reagem positivamente

O aumento no número de investidores na Bolsa que foi registrado recentemente tende a ser maior com a aprovação, já que a medida visa trazer estabilidade à economia brasileira, afirmam especialistas. O atual recorde da Bolsa demonstra a boa reação do mercado à medida que tramita no Congresso. Ao que tudo indica, a aprovação da reforma deve ocorrer ainda antes do recesso parlamentar para que o mercado tenha uma melhor reação – em um prazo menor denota a pressa do governo em tomar as medidas para estabilizar os cofres públicos.

“A Reforma da Previdência é só o começo. Logo após virão as privatizações, talvez liberação do FGTs e outras medidas que o Paulo Guedes irá tomar. Esse conjunto vai impulsionar a economia e atrair o investidor estrangeiro”, comenta o economista-chefe da PCA Capital, Pedro Coelho Afonso.
O economista-chefe da Nova Futura, Pedro Paulo Silveira, prevê alta do Ibovespa e o otimismo em relação à aprovação em segundo turno da reforma previdenciária. “O futuro do Ibovespa abriu com alta de 800 pontos, sinalizando que o mercado está otimista com a aprovação da Reforma em primeiro turno, por 379 a 131 votos”, explica Silveira.

Além disso, o economista-chefe destaca que os analistas se preocupam com os detalhes a serem debatidos em plenário, mas que isso não impediu a alta. Para ele, o ciclo de relaxamento monetário precisa ser retomado com urgência, independentemente de qualquer aspecto relacionado à reforma da Previdência, o comportamento dos preços e dos indicadores que sinalizam o hiato do produto indicam que o ciclo de relaxamento monetário precisa ser retomado rapidamente.

“A taxa de juro curta, para janeiro de 2020, está saindo a 5,77%, compatível com uma taxa Selic entre 5,5% e 5,75% no final do ano”, explica Pedro.
Para Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital, a aprovação da Reforma em segundo turno, deve gerar efeitos positivos, mas não tão distantes da realidade atual. “Se aprovada em segundo turno antes do recesso parlamentar, já deve baixar o dólar para R$ 3,70 ou menos e a Bolsa deve operar acima dos 110 mil pontos”.

Caso a aprovação não saísse antes do recesso parlamentar, a reação do mercado seria negativa. A medida é urgente. “O mercado pode reagir muito mal, pois será um mês de recesso parlamentar, um longo período com esse processo em aberto dá a chance de muita coisa acontecer”, comenta. O diretor de Câmbio aponta ainda que o processo de aprovação em dois turnos não pode aguardar muito. O processo na Câmara tende a ser delicado. “A votação na Câmara é o ponto mais sensível dessa aprovação, onde mudanças podem ocorrer”.

De acordo com Jeffersson Laatus, sócio-diretor do Grupo Laatus, a aprovação da Reforma deve atrair novos investidores para a Bolsa de Valores. Com a reforma há a promessa de uma fiscalização maior na aplicação do dinheiro público. “Com a reforma e essa promessa de uma melhor fiscalização, o investidor sente mais segurança nos novos investimentos e sabe por onde começar”.

Além disso, a medida deve valorizar a moeda brasileira a ponto de gerar uma grande queda no dólar. “A reforma não terá grandes efeitos imediatamente, mas o Ibovespa já tem apresentado uma ótima performance, ainda mais quando se fala sobre o atual recorde de 106 mil pontos, a aprovação da medida deve melhorar mais ainda a situação, valorizando o real e gerando uma queda considerável no valor do dólar”, afirma Laatus.

Na análise de Daniela Casabona, sócia-diretora da FB Wealth, a valorização da Bolsa se deve exatamente à tramitação da reforma e sua aprovação na comissão. “Com a votação em trânsito, a expectativa positiva sobre ela na Câmara, a alta se intensificou ainda mais, fomentando a economia e gerando novos recordes na Bolsa”, explica Casabona. Ela acrescenta ainda que a queda do dólar se deve à mesma questão, ou seja, a passagem da reforma também vai impactar na moeda americana que hoje vem caindo mais em função da economia global e federal.

A sócia-diretora da FB Wealth acredita que após a aprovação da reforma a Bolsa supere o atual recorde e opere com 130 mil pontos. “Com a reforma passando, acredito que teremos mais espaço para novos recordes, chegando em 130 mil pontos, mas ainda haverá oscilações até que o índice permaneça estável”, finaliza a Casabona.

Mercado já enxerga Rodrigo Maia como presidente da Câmara

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“Isto porque Maia foi um dos principais articuladores políticos da última legislatura e suas concepções sobre economia convergem com as propostas do ministro Paulo Guedes”, afirma Daniel Xavier, economista-chefe da DMI Group

As eleições para a presidência da Câmara e do Senado, nessa sexta-feira, serão muito importantes para o andamento das reformas econômicas do novo governo. Isto porque os presidentes do Congresso pautam as votações e determinam os líderes de cada comissão dentro das Casas. Rodrigo Maia (DEM-RJ) é candidato à reeleição para Presidência da Câmara e o mercado já consegue enxergá-lo como vencedor nesta corrida eleitoral. “A possível eleição de Rodrigo Maia pode ter impactos bastante positivos para o país. Rodrigo ao longo da sua carreira vem se mostrando bastante articulado e com isso consegue falar com toda as bases, o que deixa ainda mais perto a aprovação das reformas”, diz a sócia-diretora da FB Wealth, Daniela Casabona.

Para o diretor de câmbio da FB Capital, Fernando Bergallo, Rodrigo Maia hoje é a melhor opção para o governo e consequentemente para o mercado financeiro. “Com necessidade urgente para aprovar as reformas que o país precisa, começando pela previdência, Maia consegue reunir diversas bancadas para ter maioria nas votações. Entretanto, é preciso esperar para ver se o seu poder no comando do Congresso não irá exigir contrapartidas que Bolsonaro não atenderá. Só o tempo mostrará”, comenta Bergallo. Maia já conta com o apoio de mais de dez partidos que são favoráveis à sua reeleição, lembrou.

Quanto mais harmoniosa for a relação entre o governo e o Congresso (Câmara e Senado), mais fácil será a apreciação da pauta reformista, aspecto fundamental para a retomada do crescimento econômico. “Em princípio, a relação entre o governo Bolsonaro e o deputado federal Rodrigo Maia, o mais provável presidente da Câmara, deve ser bastante construtiva. Isto porque Maia foi um dos principais articuladores políticos da última legislatura e suas concepções sobre economia convergem com as propostas do ministro Paulo Guedes. Ou seja, Rodrigo Maia contém habilidade política e visões econômicas necessárias para pautar as reformas estruturais na Câmara”, explica Daniel Xavier, economista-chefe da DMI Group.

Pesquisa XP-Ipespe: Bolsonaro inicia governo com aprovação de 40%

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A terceira pesquisa mensal da série XP Ipespe mostra que, depois de uma semana de mandato, 40% da população avalia como ótimo ou bom o governo Jair Bolsonaro. Outros 29% consideram o início da gestão regular, e 20%, ruim ou péssimo. Não souberam opinar ou não responderam 11%

A expectativa para o restante do governo Bolsonaro é ainda mais positiva. São 63% os que esperam que o novo presidente faça um mandato ótimo ou bom, contra 59% em dezembro e 57% em novembro. O movimento da expectativa negativa é oposto: 15% agora ante 20% em novembro.

A quebra ocorrida entre a expectativa positiva e a aprovação do governo é movimento comum que aconteceu também em outros mandatos presidenciais, segundo histórico de pesquisas públicas disponível. Os 40% de aprovação inicial reforçam a existência de um período de lua de mel do novo presidente com a população.

Para a maior parcela dos entrevistados (58%), Bolsonaro deveria eleger como primeiras medidas de governo as da área de segurança pública. Na sequência vêm as reformas econômicas (33%) e por último as questões relativas a valores e costumes (5%).

Assim como no Executivo, há uma alteração significativa na avaliação do novo Congresso Nacional, que toma posse em 1º de fevereiro com uma alta renovação nominal. A avaliação predominante ainda é negativa – 37% avaliam como ruim ou péssimo; 34% como regular; e 17% como ótimo ou bom –, mas é latente o contraste com a pesquisa anterior, de dezembro, quando 63% viam o Legislativo de maneira negativa e 6%, de maneira positiva.

Nesta pesquisa, os entrevistados foram convidados a dar notas a 11 personalidades políticas. O ministro Sergio Moro (Justiça) foi quem teve a melhor média (7,3), a frente do presidente Jair Bolsonaro, que teve nota média de 6,7. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, foi o mais mal avaliado (3,8).

Questionados sobre quem seria o maior responsável pela situação econômica atual, 34% apontam o governo Lula, 21% o governo Dilma, 16% o governo Temer, 11% fatores externos e 3% o governo Bolsonaro.

Erika Kokay quer sustar decreto que discrimina pessoas com deficiência em concursos públicos

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A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) protocolou, nesta quarta-feira (28/11), na Câmara Federal, Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1092/2018) com objetivo de sustar o Decreto nº 9.546 de 2018, o qual excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência em cargos e empregos ofertados em concursos públicos, ao estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos

De acordo com a parlamentar, a norma viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual assegura às pessoas com deficiência o direito à igualdade de oportunidades, veda qualquer discriminação ao trabalho de tais pessoas em virtude de sua condição.

“O decreto fere dispositivos constitucionais e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tanto que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que entre com representação com pedido de inconstitucionalidade da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua justificativa, Erika Kokay sustenta que além de inconstitucional – por violar princípios da dignidade, igualdade e não-discriminação – o decreto, fere, ainda, a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário e tem força de emenda constitucional.

Previdência volta à tona

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Temer diz que vai discutir com vencedor das eleições a aprovação, ainda este ano, da reforma das aposentadorias. Levada a assessores dos candidatos, ideia foi bem recebida por Paulo Guedes, ligado a Jair Bolsonaro (PSL)

ROSANA HESSEL

O presidente Michel Temer, em encontro ontem com empresários, disse que o governo pode tentar aprovar a reforma da Previdência ainda este ano, depois das eleições. Para isso, pretende discutir o assunto com o vencedor das urnas em outubro. “A reforma está formatada e pronta e, evidentemente, vai depender das conversas que eu tiver com o presidente eleito”, afirmou ele, após o almoço organizado pela Câmara de Comércio Brasil- Estados Unidos, em Nova York. Hoje, o presidente participa hoje da abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

“A reforma pode ter saído momentaneamente da pauta legislativa, mas não saiu da pauta política”, garantiu Temer. Ele reforçou a necessidade da mudança no sistema de aposentadorias para o equilíbrio das contas públicas e afirmou que essa realidade vem sendo percebida pelos candidatos ao Palácio do Planalto.

Apesar de ter sido aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) da Previdência está impedida de ser votada em plenário desde fevereiro, devido ao decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Para que a matéria ou qualquer outra alteração na Constituição seja aprovada, é preciso que o presidente suspenda ou derrube o decreto.

Na avaliação do jurista Ives Gandra Martins, havendo superação dos motivos, não há porque a intervenção continuar. “Não haveria nenhum problema em suspender a intervenção federal no Rio, pois ela só se justifica enquanto perdurarem os motivos que levaram presidente da República a tomar esta decisão”, resumiu. Entre técnicos do Congresso, contudo, como o problema de segurança no Rio não está resolvido, interromper a intervenção seria visto como uma “burla” que abriria brechas para enfraquecer a Carta Magna.

Desgaste

De acordo com Temer, a proposta que está no Congresso terá mais chances de ser votada depois das eleições. “Os senadores e deputados não terão mais a preocupação eleitoral”, pontuou. Uma fonte do governo informou que a equipe econômica ponderou aos economistas dos candidatos que o vencedor do pleito ganharia “vários meses de tramitação” se aprovassem a proposta atual na Câmara e, se achassem adequado, a modificassem no Senado.

“Todos reconhecem que seria prioritário aprovar a reforma da Previdência (e outras reformas mais importantes) o mais rápido possível. Se forem partir do zero, enviar um novo projeto para a Câmara, terão que cumprir prazos novos, e a reforma da Previdência ficaria para o segundo semestre de 2019”, explicou a fonte.

Para Alexandre Espirito Santo, economista da Órama, não há dúvidas de que, para o próximo presidente, seria melhor aprovar a proposta que já está no Congresso , de modo a evitar o desgaste político da reforma. “Esse tema é muito impopular. Se o novo presidente ficar sem esse ônus, seria positivo para ele”, frisou.

Não à toa, o economista Paulo Guedes, cotado para ser o superministro da Economia em um eventual governo de Jair Bolsonaro (PSL), que lidera as pesquisas, admitiu a um grupo de investidores a intenção de negociar com Temer a votação da PEC ainda este ano. “Se ele fizer isso, e é bom para ele fazer isso, o avião que vamos pegar não cairá na minha cabeça”, disse Guedes. Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, porém, tem dúvidas se Bolsonaro vai acatar a ideia.

Analistas lembram que até Fernando Haddad (PT) tem sinalizado a interlocutores ser favorável à proposta do atual governo, apesar de o programa do partido não falar em reforma, e sim em devolver o equilíbrio das contas da Previdência “a partir da retomada do emprego”. “Haddad tem um discurso mais moderado que o do programa do PT, mas ainda tem a desconfiança dos investidores”, comentou a economista Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria.

Acordo com STF garantirá adiamento de reajuste

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Governo conta que conseguirá manter a MP que posterga o aumento de servidores fora da Justiça, graças a negociações com ministros do Supremo para facilitar a aprovação da elevação dos salários dos magistrados em 16,38%

HAMILTON FERRARI

O governo federal fez um “acordo de cavalheiros” com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar de 2019 para 2020 o reajuste salarial dos servidores públicos. O combinado é que o Judiciário não interfere na decisão do Executivo de postergar o pagamento da última parcela do aumento do funcionalismo e, em troca, o Planalto aciona a base aliada para viabilizar a aprovação do Projeto de Lei nº 27/2016, que trata da elevação de 16,38% nos subsídios dos magistrados do STF, no Senado. No último fim de semana, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 849 que prorroga a correção salarial de funcionários públicos que firmaram acordo de reajustes em 2016.

O PL que corrige a remuneração dos ministros do STF foi aprovado na Câmara em junho de 2016, mas parou no Senado. A tramitação do texto coincidiu com o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e foi esquecido pela inviabilidade política de aprovação. A matéria até chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, mas não chegou ao plenário.

Neste ano, os ministros do Supremo acataram o pedido de juízes e desembargadores para enviar o orçamento do Judiciário prevendo o reajuste de 16,38%. Para valer, porém, é necessário dois procedimentos. No primeiro, o governo federal terá que encaminhar ao Congresso Nacional um projeto para modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não prevê a possibilidade de novos ganhos salariais em 2019 — além daqueles que já foram firmados oficialmente nos últimos anos. O segundo passo é aprovar o Projeto de Lei nº 27/2016 para que o presidente Michel Temer possa sancioná-lo.

O Planalto espera que, com o acordo, não haja a judicialização da MP de adiamento, como ocorreu em 2017. No fim do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu, por meio de uma decisão liminar, uma medida provisória que prorrogava de 2018 para 2019 os ganhos do funcionalismo. O “acordo de cavalheiros” firmado nos últimos dias envolveu os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli e ainda precisa ser ampliado aos outros magistrados da Corte para ganhar robustez, como diz uma fonte da equipe econômica. O Ministério da Fazenda estima que serão economizados R$ 4,7 bilhões com a medida.

Compensação

O Correio mostrou ontem que as associações representativas dos servidores já se mobilizam para entrar na Justiça contra a MP 849. Eles criticam a falta de coerência em prorrogar os ganhos das carreiras enquanto permite que o Judiciário aumente a remuneração dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. O professor de finanças públicas, Bolívar Godinho, explica que elevação dos subsídios aos juízes do STF provoca um efeito cascata em todos os poderes, porque aumenta o teto do funcionalismo e, consequentemente, do gasto público com a folha de pagamento de salários.

De acordo com ele, a medida é negativa. “Não há muita margem para ampliar despesas com salários no setor público. Para realizar isso, é necessário fazer um remanejamento dos gastos. Ou seja, retirar de outras áreas. Isso engessa ainda mais o Orçamento”, diz Godinho. “A consequência é ter menos recursos para investimentos na economia, que poderia contribuir para a geração de empregos”, completa o especialista.

Gabriel Leal de Barros, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), afirma que a entidade ainda calcula o peso total da elevação do teto do funcionalismo nos três poderes. Segundo ele, o Judiciário está extrapolando o limite de gastos permitido, estipulado pela Emenda Constitucional nº 95. “Está utilizando a margem de compensação, que se traduz no Executivo custear a despesa que extrapolou esse teto”, diz. “Mas, a partir de 2020, vão ter que caminhar com as próprias pernas. A regra constitucional aponta para a necessidade de recalibrar as despesas. Seguramente, esse reajuste vai exercer pressão no Orçamento”, acrescenta.

Vamos Conciliar e Geap fazem mais de 2000 acordos com beneficiários

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Alerta aos servidores: A campanha do Refis tem descontos e parcelamento que podem ser oferecidos tanto pela Vamos Conciliar quanto pela operadora de planos de saúde. E vai até o mês de novembro

Vamos Conciliar em parceria com a Geap realizou mais de dois mil acordos com os beneficiários ativos e inativos do plano de saúde. As negociações foram pelo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), em condições especiais de pagamentos, com parcelamento oferecido pelo plano de saúde. A Vamos Conciliar é uma Câmara de Conciliação e Mediação com foco em resolução de conflitos, com métodos de prevenção, avaliação e resolução de controvérsias.

O objetivo do programa de refinanciamento é solucionar casos de inadimplência de beneficiários de maneira célere, econômica e segura, além de permitir que o plano de saúde seja reativado. Para a diretora da Vamos Conciliar, Perla Cruz, essa é uma oportunidade do beneficiário quitar os débitos do plano sem burocracia. “Além de conseguir pagar os débitos e reativar o plano sem sair de casa, o usuário do convênio está isento de carência, o que é uma grande vantagem. É tudo muito rápido e simples, estamos com um índice de aprovação incrível”, comemora a diretora.  

A moradora do Maranhão Maria do Rosário Reis aprovou o programa. “Achei muito cômodo poder resolver essa questão sem sair de casa, não precisei ir até a Geap, retirar a senha e negociar. Gostei da facilidade e praticidade”, comenta. 

Para negociar os débitos e conhecer as condições de pagamentos, basta entrar em contato pelo telefone (61) 3717 6161 ou pelo e-mail: contato@vamosconciliar.com, consultar seus débitos e realizar a negociação. 

Febrafite reafirma compromisso pela aprovação da reforma tributária

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Reunido na sede da filiada Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) em assembleia geral extraordinária (AGE), na capital paulista, o Conselho Deliberativo da Febrafite publicou nesta sexta (29), nota pública reafirmando o compromisso da entidade na busca por um sistema tributário mais justo, simples e menos oneroso para a população.

A proposta da Febrafite prevê a especialização das bases tributárias entre as esferas de governo e a valorização da administração tributária. No documento, a diretoria da Federação integra-se ao anseio nacional por mudanças no modelo vigente e, em breve, apresentará à Comissão Especial que trata da matéria na Câmara dos Deputados, uma proposta de reforma tributária ampla, moderna e atualizada.

Leia a nota:

“Nota pública

A Febrafite vem se dedicando ao estudo do Sistema Tributário Brasileiro, com vistas a apresentar uma proposta de Reforma Tributária baseada na simplificação e no respeito ao Pacto Federativo, de forma a promover o desenvolvimento econômico e a construção de uma política social mais justa para toda a sociedade e que não venha a onerar ainda mais a população com desnecessários e sucessivos aumentos na carga tributária.

Vale dizer, que ao longo de sua existência, a entidade jamais deixou de debater o tema, se aprofundando cada vez mais na matéria e promovendo os necessários aprimoramentos na proposição original, de forma a mantê-la sempre atual e apta a contemplar aspectos conjunturais e acompanhar as principais mudanças sociais, econômicas e tecnológicas do país.

O fruto de toda essa experiência, dedicação e comprometimento, é a construção de uma proposta de Reforma Tributária Ampla, moderna e atualizada, que tem na busca pela eficiência e simplificação tributária, a disposição necessária para a justa partição de receitas e competências entre os entes federados, por meio da especialização das bases, permitindo que estes possam oferecer as garantias sociais a que o nosso povo tem direito.

Com este projeto, a Febrafite integra-se ao anseio nacional pela construção de um sistema tributário mais justo, mais simples e menos oneroso para a população, ao tempo em que reafirma que o aperfeiçoamento do nosso Sistema Tributário Nacional passa fundamentalmente pelo fortalecimento e valorização de uma Administração Tributária, constitucionalmente autônoma e independente, de forma a garantir as necessárias condições para o pleno exercício de suas atribuições e competências no controle das obrigações fiscais e na defesa da integridade da receita pública.

São Paulo (SP), 28 de junho de 2018.

JURACY SOARES
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

Filiadas à Febrafite:
AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; IAF/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFITES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.”

 

República da Paraíba – Anasps denuncia mais irregularidades na Geap

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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), por meio de nota, denuncia diversas irregularidade dentro da Geap, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo. Uma das últimas articulações foi, de acordo com a entidade, foi a contratação do diretor executivo Oswaldo Luiz Estuque Garcia Camargo, ad referendum, sem aprovação do conselho

O documento informa ainda que presidente interino Manoel Messias Novais o indicado é totalmente desconhecido, sem  expertise de mercado.

De acordo com a Geap, o novo diretor-executivo, o paulista Oswaldo Luiz Estuque Garcia de Camargo, é graduado em administração de empresas pela PUC-SP, com especializações em Finanças pela FEA-USP, e em Gestão de Equipes e Pessoas pelo Insper/SP.  Ele tem 47 anos. Há 25, atua nas áreas de Operações, Negócios, Relacionamento, Administrativo Financeiro e Integração de Empresas, com vasta experiência na condução da prestação de serviços nos ramos de Saúde e Odontologia.

“A nomeação do novo diretor-executivo é amparada pelo artigo 12, inciso XXIX do Regimento Interno do Conselho de Administração (Conad) da Geap. O artigo permite ao presidente do órgão decidir sobre qualquer matéria de urgência, ad referendum do plenário. Por essa razão, qualquer decisão do presidente, que diga respeito a tema de urgência, é regular e já nasce plena e com eficácia. Isso inclui as decisões que se referem, por exemplo, ao afastamento ou à contratação de diretor-executivo. Essas decisões são reforçadas de total legitimidade, tendo decorrido com amparo legal, estatutário e regimental”, destacou a nota da Geap.

Veja o documento de posse e a nota da Anasps na íntegra e em seguida, a réplica da Geap:

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“República da Paraíba

A Geap, plano de saúde dos servidores públicos, está ferida de morte

Instalou-se dentro da Geap, através do Partido Progressista (comandado pelo deputado Agnaldo, líder do governo e até onde fomos informados sob a liderança e articulação, do Paulinho, chefe de gabinete do Ministério da Saúde), para colocação em cargos de confiança, um grupo como uma Diretoria de Administração com mais de 10 cargos com remuneração acima de R$ 18 mil, além do diretor-executivo com salário de R$ 45 mil.
Além da nomeação de membros do conselho indicados do governo em número de 3 e com direito a voto de qualidade ou Minerva. Com a primeira carta anônima de denúncias, demitiram os 3 membros do Conad. Na segunda carta, demitiram vários diretores e pagaram valores milionários de indenização, acima de R$ 1 milhão. Com a desculpa de estabilidade, na terceira carta, demitiram o diretor geral, na quarta carta, o presidente do conselho, o mesmo pediu afastamento por estar sob suspeita.

Assumiu interinamente o sr. Messias também indicado desse grupo e nomeou ad referendum o novo diretor-executivo e mais cinco diretores. Cerca de 30 dias depois, todos foram demitidos sem terem apurado nenhuma denúncia e, ainda, nomeou uma funcionária exemplar da casa interinamente.

No entanto o presidente interino resolveu convocar ontem uma reunião dos seis membros do conselho para a próxima semana, onde achávamos que seria nomeada definitivamente a funcionária interina.

Para a nossa surpresa, o grupo da república da Paraíba se reuniu ontem e segundo informações internas, Paulinho também voltou de viagem ontem, com um novo nome: Oswaldo Luiz Estuque Garcia de Camargo (advogado, empresário; empresa Leveraggio Soluções Empresariais, e nosso Messias – presidente interino – nomeou hoje ad referendum, do pleno do conselho, para ocupar o cargo de Diretor Executivo da Geap).

A pergunta que não quer calar: como vamos resolver a dívida de R$ 300 mi com ANS; como vamos resolver as multas milionárias de empresas contratadas, como vamos resolver as demissões milionárias, como vamos resolver as evasões? Éramos mais de 700 mil assistidos e agora 480 mil, em queda livre. Como ficam os empregados da casa; como fica a credibilidade da Geap junto a hospitais, médicos, clínicas enfim os prestadores de serviços.

E a ANS, o que diz de tudo isso se tem uma fiscalização dela em andamento lá dentro?

Má Estrela – em grego, significa desastre e por definição desastre só acontece quando afeta pessoas. O Desastre da Geap afeta milhões de pessoas.

Diretoria-Executiva
Anasps”

Por meio de nota, a Geap, informou que

O novo diretor-executivo, o paulista Oswaldo Luiz Estuque Garcia de Camargo, é graduado em administração de empresas pela PUC-SP, com especializações em Finanças pela FEA-USP, e em Gestão de Equipes e Pessoas pelo Insper/SP.
Ele tem 47 anos. Há 25, atua nas áreas de Operações, Negócios, Relacionamento, Administrativo Financeiro e Integração de Empresas, com vasta experiência na condução da prestação de serviços nos ramos de Saúde e Odontologia.
O executivo atuou na Gestão de Unidade Operacional com dedicação exclusiva para a Caixa Seguradora, que possui mais de 580 mil beneficiários, nas áreas de saúde e odontologia. Também possui experiência em Regulação, Auditoria Médica e Processamento de Contas.
O novo diretor-executivo é especializado em Planejamento Estratégico de médio e longo prazo, com monitoramento para redução de custos, otimização de rotinas de trabalho e criação de indicadores de acompanhamento.
Oswaldo Camargo trabalhou, durante 10 anos, como gestor administrativo e financeiro na empresa IHH – Integrated Health Holdings/CRC Connectmed Consultoria e Administração em Saúde Ltda. Também exerceu cargos de gestão e diretoria em outras empresas de destaque no mercado brasileiro.
“A nomeação do novo diretor-executivo é amparada pelo artigo 12, inciso XXIX do Regimento Interno do Conselho de Administração (Conad) da Geap. O artigo permite ao presidente do órgão decidir sobre qualquer matéria de urgência, ad referendum do plenário. Por essa razão, qualquer decisão do presidente, que diga respeito a tema de urgência, é regular e já nasce plena e com eficácia. Isso inclui as decisões que se referem, por exemplo, ao afastamento ou à contratação de diretor-executivo. Essas decisões são reforçadas de total legitimidade, tendo decorrido com amparo legal, estatutário e regimental”, destacou a nota.
O documento reitera, ainda, que cabe ao presidente do Conad uma atuação eficaz quanto à manutenção das atividades da operadora. Desta forma, estão mantidos, acima de tudo, o compromisso com a saúde e a qualidade de vida de cada beneficiário, além da  garantia da qualidade dos serviços de assistência, oferecidos por prestadores presentes em todo o Brasil.
“Com mais de 72 anos de atuação, a Geap reafirma sua solidez, seu equilíbrio econômico e financeiro, conquistado a partir de mudanças estratégicas, implementadas ao longo dos últimos anos. Os resultados são percebidos na melhora contínua dos serviços prestados.
Reconhecida como uma das maiores Operadoras em autogestão do país, a Geap se alegra e se orgulha em acolher e cuidar de milhares de pessoas. Essa confiança, depositada pelas famílias brasileiras, motiva a empresa a continuar um trabalho, que se tornou referência no cuidado à saúde de servidores públicos”, destacou.