A ameaça à sustentabilidade dos Fundos de Pensão

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Marcos Charcon Daines*

A sustentabilidade da indústria de fundos de pensão brasileira está ameaçada. Segundo o levantamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), os fundos de pensão fecharam 2016 com perdas de R$ 70,6 bilhões. Apesar do déficit ser menor do que em 2015, quando somou R$ 77,8 bilhões, a sua continuidade é preocupante diante do tamanho do setor, composto por 307 entidades, que administram 1.137 planos com cerca de R$ 800 bilhões em investimentos (12,6% do PIB).

É evidente a necessidade de reposição sistêmica, condição essencial para a sobrevivência da previdência complementar. Se nada for feito para estimular a abertura de novos planos e o aumento das adesões, a situação se agravará com o fluxo de benefícios pagos superior às novas contribuições, impactando inclusive o ambiente econômico, uma vez que os fundos de pensão são hoje os principais formadores de poupança de longo prazo no país.

Reduzir os desequilíbrios exige que seja traçada uma estratégia de longo prazo. A continuidade da queda da taxa de juros, hoje em 10,25% aumenta ainda mais os desafios dos fundos de pensão que precisam ampliar a diversificação dos seus investimentos. A maior complexidade dos portfólios demanda novos mecanismos de gestão e de integração entre gestores, custodiantes, controladores e administradores de recursos de terceiros. Hoje, a grande maioria das fundações não conta com instrumentos adequados de monitoramento e acompanhamento, contentando-se somente com as informações prestadas pelos bancos custodiantes, muitas vezes insuficientes para as análises de risco, de performance e de enquadramento às políticas de investimento.

Cada vez mais se torna essencial a contratação de serviços e sistemas especializados de análise e controle de investimentos para ampliar a capacidade de gestão dos planos. A leitura vem principalmente do aumento na complexidade das estratégias de gestão associado à necessidade de maior controle e transparência exigidos pela regulação e a autorregulação. Quanto maior a necessidade de transparência, maior a necessidade de sistemas para isso.

Diante desse quadro, a decisão pelo parceiro de tecnologia é extremamente estratégica. Apesar de o mercado apresentar diversos sistemas que atendem partes do processo, o ideal é que o fundo tenha um software único, que proporcione mais qualidade da informação, pois os dados percorrem um “caminho” menor, o que também leva à otimização do tempo. Além disso, uma solução única pode trazer economia de escala e redução do custo sistêmico global e evita que a fundação precise pensar na integração dos sistemas.

Especialistas apontam a diversificação e a visão de longo prazo como o caminho, mesmo que isso signifique sair, pelo menos em parte, da zona de conforto da ampla oferta de produtos que oferecem rendimento e liquidez elevados no curto prazo. Mas, decisões como estas devem ser acompanhadas de sistemas que garantam performance e transparência para que os riscos estejam sob controle.

Marcos Charcon Dainesi* – diretor de Novos Negócios na Senior Solution. Graduado em Tecnologia e Gestão Financeira, possui mais de 20 anos de experiência no setor financeiro, atuando como Head de organizações como Chase Manhattan, Lloyds Bank e Santander.

 

Presidente da Unafisco sofre ameaça de censura após criticar monitoramento sobre auditores

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Por meio de nota, a  Unafisco Nacional informou que vem atuando com afinco em prol do reconhecimento da importância do Auditor Fiscal e da Receita Federal para a sociedade e para o Estado brasileiro.

Para tanto, segundo a nota, o presidente da entidade, Kleber Cabral, e outros diretores buscam participar de eventos acadêmicos, audiências públicas, além de eventos de cunho técnico organizados pela própria entidade. “Além disso, a Unafisco vem sendo notabilizada pela imprensa como referência nos assuntos tributários, o que envolve críticas a ações e omissões do Executivo, do Legislativo e, por vezes, da própria Administração Tributária. Como exemplo dos assuntos abordados, a Unafisco se posicionou com firmeza, desde o início, contra a Lei de Repatriação, contra os parcelamentos especiais (Refis), contra o projeto de securitização da dívida ativa, dentre outros. Sempre se preocupou em enaltecer o papel investigativo dos Auditores Fiscais, que têm sido essenciais para a amplitude e profundidade de tudo quanto foi desvendado em operações como a Lava Jato, Zelotes, Calicute, etc.”, diz o documento

“No entanto, dois assuntos criticados pela Unafisco Nacional parecem ter incomodado sobremaneira o Secretário da RFB: o acobertamento dos CPF/CNPJ dos contribuintes que aderiram à Lei de Repatriação, e a denominada lista das Pessoas Politicamente Expostas. Infelizmente, a Receita Federal não vem se portando como órgão de Estado em nenhum dos dois temas. No primeiro, o próprio MPF afirmou ser necessário abrir a “caixa-preta” da repatriação. O grau de compartimentação desses dados chamou a atenção do MPF, tendo em vista a criação de uma camada de proteção especial de sigilo fiscal aos contribuintes que “regularizaram” seus ativos no exterior. Há dificuldades na obtenção de dados pelos próprios integrantes da força-tarefa. A Unafisco, por meio de seu presidente, vem alertando que a referida Lei abre brechas para a lavagem de dinheiro, uma vez que não há exigência de se provar a origem dos recursos no exterior.

“Recentemente, uma entrevista dada ao jornal El País pelo presidente da entidade, Kleber Cabral, parece ter sido a gota d´água. A matéria denunciava a existência de uma lista das chamadas pessoas politicamente expostas (PPE), e de um sistema criado pela RFB que alerta os Delegados, Superintendentes e, por vezes, o gabinete do Secretário, quando um Auditor Fiscal acessa dados de alguma das pessoas dessa lista, chamada pelo jornalista de Lista VIP. Essa lista foi criada no âmbito da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), em razão de tratados internacionais, com o objetivo de que houvesse, sobre tais pessoas, uma maior vigilância. São detentores de cargos eletivos (deputados, senadores), nomeados (ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais) ou concursados (juízes e procuradores) de alto relevo, cuja posição estratégica no Estado lhes torna, em tese, potencialmente mais propícios ao cometimento de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

“A Receita Federal vem utilizando justamente essa lista, organizada pelo COAF, para alimentar o chamado Sistema Alerta, como se fosse um procedimento de auditoria. Isso tudo sem nenhum ato normativo que regule ou preveja tal procedimento.

“Em reação à citada entrevista, o Secretário da RFB enviou, no dia 8 de junho, um ofício dirigido ao presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, com conteúdo típico de uma interpelação ou pedido de explicações, dando 5 (cinco) dias para os esclarecimentos. No dia 14 de junho, Kleber Cabral recebeu em sua residência um Sedex com notificação da Comissão de Ética Pública Seccional da RFB (Ceps-RFB), comunicando a instauração de Processo de Apuração Ética, sob a alegação de ter havido afronta à lealdade à instituição, bem como desrespeito à imagem da RFB e à reputação de seus agentes.

“Tais medidas, com contornos de intimidação, não irão alterar em nada a atuação da Unafisco e de seus diretores. Ao contrário, o sentimento é de que a desproporcional reação recomenda que sejam aprofundadas as discussões sobre a conduta adotada pela RFB em relação às Pessoas Politicamente Expostas.

“O que causa dano à imagem da RFB e à dos auditores é a percepção da população de que grandes tubarões nadam livremente enquanto os pequenos peixinhos são pescados. A importância fundamental dos Auditores Fiscais para o sucesso da Lava Jato não pode ofuscar o fato de que, por longos anos, os radares da Receita Federal não detectaram enormes transferências de recursos, ocultações de patrimônio, utilização de empresas de fachada, que só vieram à tona com a Lava Jato. Boa parte dos investigados e condenados estavam ou ainda estão na lista das PPE. É de se espantar que, mesmo após essa experiência, a cúpula da Receita Federal insista em não considerar a condição de PPE como parâmetro para a seleção de contribuintes, e ainda mantenha um sistema que, em vez de monitorar as PPE, monitora os Auditores que porventura acessem os dados de tais pessoas, alertando essa mesma cúpula.

“Repudiamos com veemência a tentativa de censura e de interferência na atuação associativa de uma entidade de classe de Auditores Fiscais da Receita Federal, com ameaças ao livre exercício do mandato classista do presidente da entidade, medidas inadmissíveis no Estado Democrático de Direito, em que se deveria valorizar a livre manifestação do pensamento e o debate republicano.”

Decisão do STF sobre cobrança de mensalidade em universidades públicas

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Caso a cobrança aconteça, segundo especialista, poderá comprometer o futuro do ensino no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima quinta-feira (20) a constitucionalidade da cobrança da mensalidade em cursos lato sensu em universidades públicas. O julgamento é aguardado após o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitar, em 29 de março, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 395-A, que permitia e regulamentaria a cobrança da pós-graduação lato sensu nas universidades públicas.

Na opinião do advogado Gustavo Ramos, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que atua como amicus curiae no caso, o fim da gratuidade destes cursos pode ser um duro golpe no ensino público brasileiro.

“O eventual fim da gratuidade dos cursos de pós-graduação lato sensu, como pretendido, será, sem dúvida, o primeiro passo para que se promova, em seguida, a crescente mitigação da responsabilidade constitucional imposta à União em relação ao provimento do ensino público gratuito e de qualidade em todos os níveis”, afirma o especialista.

Defensores federais querem aprovação da lei e migração

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Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) manifesta apoio ao PLS 288/13

Tramita no Senado Federal uma proposta de Nova Lei de Migração (PLS 288/13). Sancionada, a nova legislação substituirá o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar — estatuto defasado, baseado no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) manifesta apoio ao PLS 288/13, que vem sofrendo resistência de alguns senadores, porque acredita que o Brasil carece de regulamentação adequada aos novos tempos, que possibilite que o imigrante se integre de fato à comunidade brasileira.

Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado no último dia 6, o Projeto seguiu com urgência para apreciação do plenário da Casa, onde há a expectativa que seja apreciado com celeridade. O PLS, além de regular a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil, estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Entre as disposições do Projeto, ainda estão importantes medidas, como a que tipifica como crime o tráfico de pessoas, estabelecendo punição àquele que promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional e de brasileiros em país estrangeiro.

O texto do PLS 288/13, que beneficia os estrangeiros em situação de pobreza assistidos pela Defensoria Pública da União, contou com contribuições do Grupo de Trabalho de Migrantes e Refugiados da DPU. Responsáveis pela defesa dos direitos humanos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988, os defensores públicos federais têm legitimidade para representar, perante o Poder Judiciário ou fora dele, os imigrantes que vivem em condições de miséria no Brasil e carecem de auxílio do Estado para terem garantido o direito à vida com dignidade.

Conhecedores do rol de dificuldades enfrentadas pelos estrangeiros no país, os defensores públicos federais enxergam no PLS 288/13 uma possibilidade de progresso ao permitir, por exemplo, a concessão de visto humanitário aos cidadãos de países em situação de instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes proporções e de graves violações dos direitos humanos. Ressalta-se que a residência no Brasil poderá ser negada caso o imigrante tenha praticado ato de terrorismo em seu país ou estiver respondendo a crime passível de extradição.

Em 2015, o PLS 288/13 foi aprovado, em decisão terminativa, pela mesma Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e remetido à Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2016, um substitutivo da Câmara (SCD 7/2016) ao texto original do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) foi aprovado e retornou para análise do Senado. Na Comissão, o substitutivo foi relatado por Tasso Jereissati (PSDB/CE), que deu parecer favorável à matéria.

Perfil do fraudador: 36 a 55 anos de idade, diretor com autoridade ilimitada, aponta pesquisa da KPMG

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A edição mais recente da pesquisa “Perfil do fraudador” (Global profiles of the fraudster), da KPMG, com base em dados apurados em 750 investigações de fraudes em 78 países, apontou que o típico fraudador empresarial tem entre 36 e 55 anos (69%), é uma ameaça interna (65% são funcionários), com um cargo de nível de diretoria (35%) e que trabalha na empresa há no mínimo seis anos (38%). Além disso, ele tem autoridade ilimitada dentro da organização, podendo transgredir os controles internos (44%).

“Ainda no perfil, percebemos que o típico fraudador geralmente é descrito como autoritário (18%), entretanto, a probabilidade de enxergá-lo como amigável é três vezes maior do que de vê-lo de outra maneira. Além disso, ele tende a ser respeitado, com 38% dos fraudadores descrevendo a si mesmos como bem respeitados na organização”, analisa o sócio da área de tecnologia forense da KPMG no Brasil, Antonio Gesteira.

Outra conclusão do estudo é que a fraude tem mais chances de ser realizada em conluio (62% em contraste com 38% do que a cometida por um indivíduo sozinho). Embora a maior parte aconteça em empresas mistas (46%), os homens ainda tendem a unir-se em conluio em maior proporção do que as mulheres (39% são grupos masculinos, em contraste com 7% de grupos de femininos).

“Mesmo que os controles sejam robustos, os fraudadores podem e irão esquivar-se deles ou infringi-los. Os fraudadores em conluio são capazes de driblar controles em 16% dos casos. Importante frisar que partes externas estão envolvidas em 61% das fraudes deste tipo”, afirma Gesteira.

Tecnologia no combate à fraude

Segundo o levantamento, as empresas não estão conseguindo utilizar ao máximo a tecnologia para combater a fraude, mesmo ela sendo uma viabilizadora significativa de atividades fraudulentas. A tecnologia é considerada uma viabilizadora significativa para cerca de 25% dos 750 fraudadores investigados. Por outro lado, o relatório mostra que as ferramentas de análise de dados proativas desempenham um papel menor no combate à fraude, com somente 3% dos fraudadores sendo detectados dessa maneira.

“O caráter ambíguo da tecnologia em termos de fraudes só tende a ficar mais acentuado. À medida que a tecnologia se torna mais avançada, também avançam os esquemas para utilizá-la maliciosamente. Porém, estamos vendo poucas evidências de que as empresas estão fazendo o mesmo para evitá-la. Sistemas de monitoramento de ameaças e ferramentas de análise de dados são imperativos para as organizações que estão na vigilância contra comportamentos estranhos ou suspeitos”, analisa o sócio da KPMG.

A pesquisa apontou ainda que os fraudadores especialistas em tecnologia estão utilizando-a de diversas formas: cerca de 24% estavam vinculados à criação de informações falsas ou enganosas em registros contábeis; 20% envolviam fraudadores disseminando informações falsas ou enganosas por e-mail ou outra plataforma de envio de mensagens; e 13% envolviam criminosos abusando do acesso autorizado a sistemas de computador.

“É importante que as empresas invistam em controle interno. O número de fraudadores capazes de praticar ações que visam tirar vantagem de controles deficientes aumentou para 27%, em comparação com os 18% do relatório de 2013. Além disso, 44% foram detectados como resultado de uma pista ou reclamação e apenas a metade disso como resultado de uma revisão da administração. A globalização e a regulamentação são apenas algumas das megatendências que reforçam os motivos pelos quais os controles nas empresas são mais importantes do que nunca”, finaliza Gesteira.

Sobre a pesquisa

A pesquisa “Perfil do fraudador” (Global profiles of the fraudster) conta com dados de investigações sobre fraude realizadas, entre março de 2013 e agosto do ano passado, por especialistas da área de Forensic da KPMG na Europa, Oriente Médio e África, nas Américas e na Ásia-Pacífico,. A KPMG analisou um total de 750 fraudadores que estiveram envolvidos em atos cometidos em 78 países.

Para ter acesso à pesquisa completa, basta clicar no link https://assets.kpmg.com/content/dam/kpmg/pdf/2016/05/profiles-of-the-fraudster.pdf

Sobre a KPMG

A KPMG é uma rede global de firmas independentes que prestam serviços profissionais de Audit, Tax e Advisory. Está presente em 155 países, com mais de 174.000 profissionais atuando em firmas-membro em todo o mundo. As firmas-membro da rede KPMG são independentes entre si e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Cada firma-membro é uma entidade legal independente e separada e descreve-se como tal.

No Brasil, são aproximadamente 4.000 profissionais distribuídos em 13 Estados e Distrito Federal, 22 cidades e escritórios situados em São Paulo (sede), Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campinas, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, Joinville, Londrina, Manaus, Osasco, Porto Alegre, Recife, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Salvador, São Carlos, São José dos Campos e Uberlândia.

Twitter: http://www.twitter.com/@kpmgbrasil

Ameaça de greve contra proibição de reajuste

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Funcionários públicos dos estados e do Distrito Federal se revoltam contra o PLP 257, que reestrutura as dívidas estaduais, mas impõe teto de gastos públicos às unidades da federação. Para evitar a aprovação da proposta, prometem uma paralisação unificada

Servidores estaduais e do Distrito Federal prometem fazer uma rebelião em todo o país, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que reestrutura as dívidas dos estados, passe pelo Congresso Nacional da forma como está. Para o funcionalismo, a proposta impõe arrocho ao setor público. Os estados serão obrigados a respeitar um teto de gastos públicos, nos moldes do previsto para a União, com proibição de reajustes aos servidores, redução de cargos comissionados, criação de regime de previdência complementar e até dispensa de aprovados em concursos. Para pressionar, os funcionários públicos estaduais e do DF ameaçam com greve geral unificada.

A indignação é maior porque, no entender de Lirando de Azevedo Jacundá, da Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal (Aafit), o sacrifício não resultará em folga orçamentária. “O projeto é uma intromissão vergonhosa. Coloca os governadores de joelhos. Além disso, só se fala em cortes, em nenhum momento se trata de receita”, criticou. Jacundá disse que, há quase 23 anos, não há concurso para o cargo — o último foi em 1992.

O DF tem em torno de 500 profissionais, apesar da previsão de, no mínimo, mil. Destes, aproximadamente 160 estão na ativa e apenas 110 na atividade-fim. Os outros foram cedidos para assessoria parlamentar ou de estatais. Até 2020, a previsão é de que 90% dos que hoje trabalham se aposentem. “Vamos ficar com menos de 20 pessoas para atender à população que cresce a cada dia. Ou seja, o PLP 257 é uma ingerência desqualificada de quem não entende do assunto. Para elevar a receita, basta combater a sonegação e rever os benefícios fiscais e a dívida ativa, que é enorme”.

Nos cálculos de Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo (Afresp), em dois anos, os estados estarão novamente com o pires na mão, pedindo outra renegociação. Entre as normas, o projeto define um prazo de seis meses de carência e mais 18 meses de aportes graduais de recursos. Exatamente os dois anos em que os atuais chefes do Executivo cumprirão o resto do mandato. “A responsabilidade vai passar para os eleitos, que provavelmente conhecerão pouco do que foi acordado e terão pela frente uma responsabilidade imensa de contenção de gastos”, explicou.

Retrocesso

Para Geane Lima Teles, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (SinjusMat), o PLP 257 é uma injustiça e um retrocesso. Ela esteve, ontem, em Brasília, durante a votação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “Um absurdo. Um deputado perguntou por que nós, que estamos empregados, reclamamos. Respondi que há muito servidor, que estudou anos para ser aprovado em concursos, com vencimento básico abaixo do salário mínimo. Merecemos descanso na velhice e uma aposentadoria que mantenha o poder de compra”, ironizou.

Na maior cidade do país, servidores ganham, preliminarmente, abaixo do salário mínimo. “Para que os contracheques não demonstrem a desobediência constitucional, foi criado um artifício, o abono de chegada, ou cerca de R$ 50 de complementação dos ganhos mensais”, contou Jorge Alexandre Braz de Senna, diretor do Sindicato Estadual dos Servidores da Saúde (Sindsaúde/SP). A situação chegou a esse ponto, explicou, porque a categoria está há 20 anos sem aumento e com perda salarial de mais de 300%. Com o abono, os salários estão entre R$ 880 e R$ 1,5 mil. “Além dos baixos salários, não há contratações há 10 anos. O deficit de pessoal é de mais de 50%. A única saída é a greve geral”, desafiou.

Se o PLP 257 passar, estamos perdidos”, resumiu Ana Lúcia Moreira, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG). “Sem contratações, a qualidade do ensino cairá absurdamente. A sala de aula até o 5º ano que, por lei, tem que ter no máximo 30 estudantes, vai lotar”, explicou. Os professores ganham entre R$ 1,6 mil a R$ 2,2 mil mensais. Dos cerca de 400 mil profissionais, 80 mil não são concursados, disse Ana Lúcia.

Hoje, os servidores públicos federais se reúnem em Brasília, para definir as estratégias de protesto em todo o país, e, conjunto com os colegas estaduais, contou Josemilton Costa, diretor-adjunto do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Rio de Janeiro (Sintrasef/RJ). “Vamos fazer uma profunda avaliação do PLP 257 e da PEC 214, que limita os gastos do governo. A indicação é impedir que os dois textos avancem. Não descartamos a possibilidade de greve geral”, revelou.

PLP 257/16: as dívidas estaduais e o serviço público

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Vilson Antonio Romero*

Sob o manto da repactuação das dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em discussão na Câmara dos Deputados, encobre uma grave ameaça à sociedade: o aumento da precarização dos serviços públicos.

A proposta, urdida pelo Palácio do Planalto em comum acordo com a maioria dos governadores, durante o governo suspenso, aposta num ajuste das contas estaduais, mas impõe parcela expressiva da conta sobre o conjunto daqueles que prestam o serviço público.

Pelo texto, ficam vetados reajustes salariais para o funcionalismo, mesmo onde o poder aquisitivo já atingiu o fundo do poço, sinaliza para o aumento dos descontos para a previdência, incentiva a demissão de servidores e, ao não permitir a reposição do quadro funcional, semeia o medo, a desmotivação e intranqüilidade entre servidores públicos e familiares.

O projeto de lei aponta para diferentes direções sempre sob o mantra da emergência econômica, mas a consequência lógica é o dano à sociedade, que deixará de receber, cada vez mais, os serviços essenciais, e em todos os níveis.

Como prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas draconianas do PLP 257 podem ser reproduzidas em leis estaduais e municipais, resultando em risco ao funcionamento do serviço público nos três níveis e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Hospitais, escolas, tribunais, policiamento, tudo pode parar!

Mais do que punir toda a população com uma proposta nociva como o PLP 257, o governo precisa ser eficiente na utilização dos recursos disponíveis, ampliando a capacidade de fiscalização, de combate à sonegação e de uma luta incessante pelo controle público e contra a corrupção.

O conjunto de medidas, ao invés de buscar a recuperação dos créditos da paquidérmica Dívida Ativa da União – que já supera R$ 1,6 trilhão -, de trazer propostas que permitam a retomada do crescimento, caracteriza-se como um flagrante retrocesso, um ataque frontal sem precedentes aos servidores públicos e, consequentemente, à sociedade, que sofrerá os impactos do atendimento cada vez mais precário.

O trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada, não pode ser o bode expiatório para a ineficiência governamental. Fiquemos alertas e críticos em relação a esta medida que pode deixar a população ainda mais carente do Estado!

(*) Jornalista, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Polícia Civil do DF pressiona por aumento e ameaça entrega de cargos de chefia

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Os policiais civis do Distrito Federal se reúnem hoje, às 14 horas, no Clube da Agepol. A categoria está indignada porque Temer deu praticamente tudo que os federais pediram, mas o governador Rollemberg sequer enviou ao Planalto as reivindicações do pessoal do DF – que inclui isonomia com a PF -, alegando falta de recursos

De acordo com o Sindicato  dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a reunião é para “avaliar o momento ideal de entrega de todas as chefias como forma de pressionar o governo do DF a enviar a mensagem ao governo federal mantendo isonomia jurídica, legal e histórica com a Polícia Federal”. Está também em  avaliação a segunda fase da Operação PCDF Legal.

A revolta dos civis tomou força após a divulgação, na sexta-feira, de que o presidente interino da República, Michel Temer, cedeu e assinou acordo com os delegados da PF. Na convocação, o Sinpol chama para a reunião todos os chefes de seção, de plantão, diretores de divisões e departamento, de todas as unidades da PCDF. Em Brasília, no entanto, há quem aposte que a iniciativa não terá sucesso, pois os chefões locais estariam “totalmente comprometidos politicamente”, dizem fontes.

 

 

 

Ameaça de greve na PF

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Caso os acordos salariais assinados na gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff, não sejam cumpridos, o presidente interino Michel Temer enfrentará a primeira greve da história dos delegados da Polícia Federal. Insatisfeitos porque, até o momento, o governo não encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que autoriza o aumento das diversas carreira da PF, e também não deu mostras de que o acertado “será fielmente cumprido”, a Associação dos Delegados da PF (ADPF) convocou assembleia geral para discutir a realização de atos públicos. Na pauta de discussão, estão um dia de paralisação na semana entre 25 e 29 de julho e greve geral a partir de 1º de agosto, por prazo indeterminado.

De acordo com o presidente da ADPF, Carlos Eduardo Sobral, apenas os delegados destacados para as Olimpiadas vão trabalhar normalmente. “Se a situação não mudar, haverá ainda um movimento de exoneração de chefias no mês que vem, em caráter irrevogável e irretratável”, explicou. Eles discordam do tratamento “discriminatório que o governo em impondo à PF e à carreira de delegado”.

Os agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) também marcaram para o próxima semana — terça ou quarta-feiras — uma manifestação no Rio de Janeiro, com a participação do pessoal da Força Nacional que atua na Rio 2016. “A ideia é mostrar à população o que acontece dentro da PF e também a falta de reconhecimento do Ministério do Planejamento aos servidores de uma corporação tão importante”, destacou Flávio Werneck, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais (Fenapef).

Negociação

Na véspera da decisão de permitir a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, os servidores da PF fecharam acordo com índice de reajuste de 21,3%, em três anos, a partir de janeiro de 2017. A primeira parcela de 10,8% e as demais, de 4,75%, em 2018; e 4,50%, em 2019.

Na prática, ganharão bem mais, porque o acordo prevê o pagamento de um bônus de R$ 3 mil (delegados) e R$ 1,8 mil (EPAs) de agosto a dezembro nos contracheques, para aposentados e ativos. Mesmos valores do bônus de eficiência exigido pelos funcionários do Fisco. Com isso, o percentual sobe para 37%. Os recursos extras foram liberados pela ex-presidente, após duras críticas do então diretor-geral da PF, Leandro Daiello.

PF ameaça protestar nas Olimpíadas

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Um dia depois de a operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal terem tumultuado portos e aeroportos do país, preocupando a cúpula do governo, manifestações de mais uma categoria ameaçam a tranquilidade no Planalto. Os policiais federais se mobilizam para aderir ao movimento às vésperas das Olimpíadas no Rio de Janeiro. Eles também não foram contemplados com reajustes de salários. O acordo dos policiais foi assinado no último dia do governo de Dilma Rousseff, 11 de maio.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, conversou com o sindicato da categoria no Rio de Janeiro e afirma que os policiais estão motivados a fazerem manifestações na cidade sede das Olimpíadas como forma de alertar a sociedade sobre o que alegam parecer “uma retaliação” pelas investigações que atingiram vários políticos brasileiros.

Os atos de protesto devem ocorrer em frente às instalações onde estão os policiais de Força Nacional, em solidariedade às denúncias pelas péssimas condições de alojamento de pessoas destacadas a cuidar da segurança do evento. As manifestações podem acontecer com indicativo de operação-padrão o que piorará o atendimento nos aeroportos, em um momento de grande movimento de turistas estrangeiros no país.

Boudens diz que, além de não cumprir o mínimo do que foi acordado com o governo anterior, o Ministério do Planejamento está evitando reuniões com representantes dos policiais a fim de protelar uma solução da pendência deixada por seu antecessor em relação aos valores aplicados de forma diferenciada entre os cargos policiais.

Modificações

Diferentemente das carreiras da Receita que tem uma parcela do reajuste prevista para o mês que vem, as da Polícia Federal tinham acertado um bônus de R$ 3 mil — para delegados e peritos — e R$ 1,8 mil — para escrivães e agentes — pagos em janeiro, juntamente com o aumento de 10,8% para todas as categorias. Além de 4,75% no contracheque de janeiro de 2018 e 4,5%, no de 2019.

Segundo o presidente da Fenapef, o acordo foi assinado na noite anterior à votação do impeachment no Senado. Portanto, não havia mais o que negociar, o acordo foi imposto. “Era assinar ou nada”. Boudens acredita que correção salarial pode e deve ser feita com algumas modificações. Ele diz que é difícil imaginar que o presidente interino, Michel Temer, não tenha sensibilidade ao problema criado por Dilma.

“Os policiais federais aguardam o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso, contendo valores iguais para todos os cargos e ainda que a primeira parcela da reposição salarial seja paga junto com as demais categorias, em agosto próximo”, afirma.