Servidores – Software para ajudar prefeituras

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Ter volume de gastos acima das receitas não é exclusividade dos estados e do governo federal. O mesmo desequilíbrio acomete muitos municípios. Com a intenção de mudar esse panorama, a Universidade de Brasília (UnB) lançou na quarta-feira dois sistemas de governança pública que possibilitarão a gestores municipais avaliar e melhorar a utilização dos recursos. A expectativa é atender, inicialmente, 1,5 mil municípios com população de até 7 mil pessoas. Há, atualmente, um piloto em andamento em prefeituras do Espírito Santo e da Paraíba.

Coordenador dos sistemas, o professor Marilson Dantas observou que hoje é comum fazer controle de gastos, mas não gestão. “Parece óbvio, uma vez que empresas privadas e famílias gerem seus recursos, mas não existe isso (gestão) entre os municípios observados”, destacou. O desafio do programa é promover um gerenciamento de custos e melhorar a produtividade no setor público municipal.

Os sistemas propiciarão a análise, mês a mês, de um relatório de custos. Isso permitirá que os gestores façam melhor uso da aplicação dos recursos públicos por meio de custos comparáveis, afirmou Dantas. Com o software desenvolvido pela UnB, será possível, por exemplo, comparar os custos de hospitais, escolas, secretarias e toda a estrutura de governo. “Queremos mostrar que mesmo municípios pequenos podem implementar um sistema de governança pública e boa gestão”, disse.

Estão envolvidos no projeto 30 pessoas, entre pesquisadores — que contribuirão com consultorias — e pessoal de apoio na transferência de tecnologia. Com o processo consolidado, a expectativa é que até dezembro todos os 1,5 mil municípios estejam consolidados no software. “E os outros 4,5 mil podem, também, licenciar o sistema. A ideia é que, no futuro, o Tribunal de Contas da União (TCU) possa emitir um relatório consolidado de custo comparado com valores consolidados de União, estados e municípios”, disse Dantas. (RC)

Sistema vai ajudar empresas a depositarem o FGTS em atraso

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As empresas devedoras terão, a partir do sistema Fundo de Garantia em Atraso (FGA), um completo controle e gerenciamento do débito, para agilizar a regularização do depósitos em atraso. Com isso, ganha o trabalhador e a própria empresa, além do governo e da economia brasileira

Em setembro, quando se comemora 50 anos da criação da Lei do FGTS, a empresa Administração de Fundo de Garantia (ADMFGA), criada pelo empresário Mario Avelino, lança o sistema Fundo de Garantia em Atraso (FGA), com o objetivo de ajudar mais de 170.000 empresas a regularizarem sua situaçãoDe acordo com o Balanço Anual do FGTS de 2015 emitido pela Caixa Econômica Federal, a carteira de recuperação de depósitos em atraso passou de R$ 17,98 bilhões em 2014 para R$ 20.39 em 2015um aumento de R$ 2.41 bilhões, equivalente a 13,40%. Este total representa mais de 170 mil empresas devedoras, estimado em pelo menos 7 milhões de trabalhadores com saldo do FGTS menor do que o devido.

Só no ano de 2015, foram:

1)      Lavradas 19.537 Notificações de Débito contra empresas devedoras;

2)      Feitas 25.000 inscrições na Dívida Ativa da União (cobrança judicial, e o débito não prescreve após 30 anos). Estas inscrições totalizaram R$ 1,82 bilhões;

3)      Realizados 5.375 contratos de parcelamento pelas empresas devedoras para regularizarem R$ 1,6 bilhões.

O sistema  Fundo de Garantia em Atraso – FGA – www.admfga.com.brpermite que as empresas com depósitos do FGTS em atraso, em processo de parcelamento e cobrança judicial, inclusive as empresas sonegadoras, façam a gestão, controle e a operação deste débito, e com isso, agilizem a regularização dos depósitos não recolhidos.

Segundo Mario Avelino, um dos maiores problema das mais de 11.000 empresas que estão em processo de parcelamento do FGTS é a individualização dos depósitos recolhidos, pois enquanto a empresa não individualizar os depósitos, os mesmos não vão para a conta dos trabalhadores no FGTS. “Esta é uma das principais funcionalidades do sistema FGA. Ele automatiza todo o processo de individualização dos depósitos parcelados”, explica.

O sistema foi desenvolvido em Banco de Dados SQL. Ele já traz as Tabelas de Atualização de JAM (Juros e Atualização Monetária), e todas as demais Tabelas para cálculo de Multa, Juros e Correção Monetária. Isso permite a empresa saber quanto deve ao FGTS por trabalhador até a presente data. Mensalmente, todo dia 10, estará disponível no site as novas tabelas para atualização do saldo devedor e o saldo das contas por funcionário.

O sistema permite:

1 – Atualização mensal do saldo devedor do FGTS, acrescido Multa, Juros e Correção Monetária;
2 – Gestão e operação do parcelamento do FGTS;
3 – Geração da SEFIP de parcelamento, para a individualização dos depósitos realizados, com Multa ou sem Multa, de acordo com o contrato de parcelamento;
4 – Gestão e operação dos depósitos em atraso por funcionário;
5 – Fazer o batimento do saldo devedor com o fornecido pela Caixa Econômica Federal;
6 – Emissão de extrato analítico por funcionário com o saldo do FGTS atualizado;
7 – Integração com o sistema de Folha de Pagamento da empresa, para fornecer o saldo atualizado do FGTS com os depósitos não recolhidos;
8 – Saldo por funcionário para efeito da multa de 40% + a Contribuição Social de 10% em caso de demissão sem justa causa;
9 – E muitos outros relatórios gerenciais e operacionais.

A atualização dos dados cadastrais dos funcionários e depósitos não recolhidos é muito rápida, simples e segura. São inseridos automaticamente a partir do arquivo SEFIP declaratório, gerado mensalmente por qualquer sistema de Folha de Pagamento do mercado, que a empresa manda mensalmente para a Caixa Econômica Federal, informando quanto deveria ser depositado para cada funcionário, com isso, elimina-se o trabalho de digitação, evitando-se trabalho e erros de digitação. Com isso, a empresa torna-se gestora do FGTS não depositado.

Para  Mario Avelino, presidente também da ONG Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, o sistema ajuda na missão da ONG, que é a de o “trabalhador receber corretamente seu dinheiro no Fundo de Garantia”. Avelino acredita que as empresas devedoras terão, a partir do FGA, um completo controle e gerenciamento deste débito, agilizando a regularização destes depósitos em atraso, e com isso, ganha o trabalhador e a própria empresa, além do governo e da economia brasileira.

Avelino esclarece ainda:

1 – Que muitas empresas devedoras acham que a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego não sabem que estão devendo por nunca terem sido fiscalizadas. Isso é um grande engano, pois o governo federal, cruzando informações da RAIS, do CAGED e da própria Receita Federal, tem hoje a condição de saber até os centavos.

2 – A empresa inadimplente tem um prazo de até 30 anos para que a situação seja regularizada.

3 – As empresas devedoras do FGTS, por não receberem a Certidão Negativa do FGTS, não podem participar de Licitações Públicas, fazer financiamentos bancários, etc.

4 – A empresa ao fazer o contrato de parcelamento com a Caixa Econômica Federal terá o direito a obter a Certidão Negativa do FGTS.

5 – O não depósito do FGTS permite ao trabalhador pedir Demissão por Justa Causa, o que dá o direito a sacar o Fundo de Garantia, receber a Multa de 40% sobre o saldo do Fundo, além de Aviso Prévio Indenizado, ou seja, os mesmos direitos de um trabalhador demitido sem justa causa pela empresa.

Portanto o melhor caminho para estas empresas é a regularização e estarem em dia com suas obrigações trabalhistas.

Fundos Regionais para o desenvolvimento vão ajudar na retomada do crescimento já em 2017

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Serão R$ 117 bilhões para os próximos quatro anos

O Ministério da Integração informou, por meio de nota, que o governo está se preparando para a volta do crescimento econômico já em 2017. A previsão oficial para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do próximo ano já estaria sendo reestimada dos atuais 1,2% para 1,6% na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O mercado, mais conservador, ainda projeta 1,1% de expansão da economia, como mostra o Boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central, destaca o documento.

O Ministério da Integração Nacional também está apostando, segundo as informações, na retomada e se prepara para apoiar o setor privado, com a maior oferta de recursos da história para os Fundos Regionais para o desenvolvimento. Serão R$ 117 bilhões, ao longo dos próximos 4 anos. Só para o próximo ano, serão R$ 28 bilhões, o que representa um aumento de 4% sobre o volume de recursos ofertados em 2016, que somaram R$ 26,9 bi.

“Com a determinação de garantir que seja efetivada a oferta de recursos, nós estamos absolutamente convencidos de que o Brasil haverá de retomar o crescimento. E mais do que isto, de que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste cooperarão, conjuntamente com o Sudeste e com o Sul do Brasil, para que o crescimento aconteça, para que emprego e renda sejam gerados, para que o Brasil possa vencer este desafio”, afirmou o ministro Helder Barbalho, titular da pasta da Integração.

A programação financeira prevê a disponibilidade anual de R$ 28,41 bilhões em 2017. Para 2018, o montante previsto é de R$ 29,05 bi; para 2019 atinge R$ 29,68 bi e, em 2020, supera os R$ 30,32 bilhões. Os recursos vão atender a projetos produtivos nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O ministro Helder Barbalho explicou que o objetivo do governo é criar as condições necessárias para a retomada dos investimentos no setor produtivo e estimular a geração de emprego e renda no Brasil.

Os fundos

Os Fundos Constitucionais de Financiamento têm como fonte de recursos 3% da arrecadação do Imposto de Renda e o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e não são vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU). Portanto, não são passíveis de contingenciamento. Os recursos também são cumulativos, ou seja, a arrecadação do ano anterior permanece no fundo para garantir a programação financeira dos anos posteriores. Apesar de serem passíveis de contingenciamento, os Fundos de Desenvolvimento Regional não sofreram cortes nos últimos anos.

As diretrizes para atuação dos fundos regionais, estabelecidas anualmente, abrangem os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO).

As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12), trazem novidades importantes para aumentar a atratividade do setor privado e impulsionar o aumento dos investimentos. Entre elas, a decisão do governo do presidente em exercício, Michel Temer, de incentivar projetos voltados para a geração de energia limpa, que não liberam resíduos ou gases poluentes durante seu processo de produção ou consumo. O aporte de financiamento para essas iniciativas não estará mais restrito a 60% e poderá atingir até 80% do total dos investimentos projetados.

As portarias do Ministério da Integração Nacional que trazem diretrizes para aplicação dos Fundos em 2017 e estabelecem novas rotinas e procedimentos para as superintendências regionais de desenvolvimento (Sudene, Sudeco e Sudam) e as instituições financeiras federais – Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal. O objetivo é padronizar as normas para a concessão do crédito, além de atualizar os mecanismos de financiamento.

Com a publicação dessas portarias, os bancos credenciados já podem planejar o percentual mínimo ou máximo de aplicações para os beneficiários, por Unidade da Federação, setor (rural, industrial, turismo, comércio e serviços) e de acordo com perfil econômico dos municípios, critério este definido pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Esta nova regra permitirá maior flexibilização na aplicação desses recursos.

As mudanças, de modo geral, visam a garantir que os planos de aplicação dos recursos estejam adequados à situação econômica das regiões atendidas; buscam acelerar a redistribuição dos recursos e assegurar que estes sejam aplicados em empreendimentos do setor produtivo; além de aumentar o apoio a projetos de infraestrutura com recursos dos Fundos Regionais. As novas regras divulgadas pelo governo também têm o objetivo de ampliar os mecanismos de transparência e publicidade das condições de financiamentos dos Fundos Regionais e do volume de recursos disponíveis para aplicação anualmente.

Como próximo passo, os Conselhos Deliberativos da Sudene, Sudeco e Sudam deverão definir as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos dos Fundos. O plano a ser elaborado por cada superintendência define setores prioritários em cada uma das regiões que podem, inclusive, obter condições de financiamento diferenciadas, como um maior limite de financiamento, o que deverá aumentar ainda mais a procura dos estes recursos.