Cai liminar que garantia que os auditores da Receita não teriam descontos salariais durante a greve

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Portanto, a partir de hoje quem fizer greve sofrerá desconto dos dias parados. Por ordem do governo, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido para que houvesse desconto. Ontem, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a tutela antecipada que garantia aos servidores manter os braços cruzados sem impacto algum nos ganhos mensais

A greve dos auditores começou em novembro de 2017, com o objetivo de pressionar o governo a cumprir o acordo salarial de 2016 e regulamentar o bônus de eficiência, um extra nos salários de R$ 3 mil mensais. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), no final do ano passado, conseguiu uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), válida por 90 dias, para fugir do desconto. Em fevereiro, o documento foi renovado e se manteve até ontem, quando Carmém Lúcia acabou com a alegria dos grevistas.

Irritados estão os aposentados da Receita. Desde o início, foram contra o bônus, que não vai integralmente para os que vestiram o pijama. Eles desconfiam que a cobrança pode ser retroativa, o que daria uma quantia considerável de desembolso. Mesmo que não tenham que pagar suas faltas ao trabalho desde novembro, há um risco, segundo alguns, de que, com tanto gasto para manter um monte de gente em Brasília, o fundo de corte de ponto já estaria no fim e não daria mais para nada.

Aí, em consequência, os mais de 13 mil aposentados associados ao Sindifisco e que passariam a bancar a farra. “Agora, colegas aposentados, adivinhe quem vai pagar pela greve depois que acabar o dinheiro do fundo de corte de ponto? Nós, os aposentados!  É vamos pagar por uma greve que não vai nos beneficiar. Ao contrário, vai nos prejudicar, pois a regulamentação do bônus não nos interessa”, destacou um aposentado.

Alguns auditores estão ainda a salvo da cobrança, amparados por uma liminar da Unafisco Nacional, que ainda não foi derrubada. Ontem, inclusive, a Unafisco enviou ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e ao coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Antonio Marcio de Oliveira Aguiar, “a respeito da orientação equivocada emitida pela Cogep referente à hipótese de não assinatura de ponto neste período de greve da classe”.

A orientação da Cogep desconsidera, de acordo com a Unafisco, o cenário atual de greve contínua e ininterrupta. Lembrou, ainda, que o “TRF-3, em 24/10/2017 (ação originária de processo na 13ª Vara Federal/SP), cuja Segunda Turma do TRF-3, por unanimidade, determinou que não pode haver qualquer desconto sobre a remuneração dos associados em razão do movimento grevista. A Unafisco alerta para as consequências pessoais decorrentes do flagrante descumprimento de ordem judicial, no âmbito administrativo, civil e penal, e requer urgente alteração da orientação Cogep, para evitar o indevido desconto da remuneração de seus associados”

 

A ponta do iceberg: estão desmanchando o INSS. A Anasps protesta

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“Na ponta do lápis podemos afirmar que de 1995 a 2017 o número dos servidores do INSS caiu um terço, e os números da concessão e da manutenção de benefícios cresceu dois terços. A legislação previdenciária é das mais complexas do país, com dezenas de leis, decretos, portarias de ministros e de presidentes, instruções normativas, resoluções, ordens de serviços, etc. Quase 40 mil. O servidor não pode errar. O erro pode se transformar numa irregularidade ou numa fraude”

Paulo César Régis de Souza*

O desmanche do INSS começou em 2007 quando levaram a Receita Previdenciária e a dívida ativa do INSS para a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a AGU. O ministro da Previdência não se opôs. Baixou a cabeça.

Depois, tiraram do INSS a gestão financeira, acabaram com o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), criado pelo artigo nº68 da Lei Complementar nº101 de 04/05/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal e que estabeleceu que “§ 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei”. Não há registro de que a Lei Complementar tenha sido revogada, mas, na prática, a Fazenda acabou com o Fundo.

Em seguida acabou com o Ministério da Previdência, mandando o INSS para o Ministério de Combate à Fome, depois para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e em seguida para o Ministério do Desenvolvimento Social, focado no Bolsa Família e não no INSS.

A Fazenda levou a Dataprev, sem considerar que o INSS tem 49% das ações e 80% dos serviços, negaram ao INSS um diretor e criaram toda sorte de problemas, dificuldades operacionais. A Dataprev passou a servir prioritariamente ao consignado dos bancos. Os velhinhos do INSS já devem o equivalente a três folhas mensais de benefícios.

Acabaram com o Plano de Expansão que faria a implantação de 720 agências do INSS nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Construíram só 50% das novas agências. Em muitos estados, os segurados tinham que andar muitos quilômetros para serem atendidos, com muito sacrifício. Acabaram com o Prevbarco para atendimento aos ribeirinhos da Amazônia.

Não temos conhecimento da situação do Plano de Expansão, mas sabemos que muitas agências foram inauguradas com um servidor ou com servidores remotos, de outras agências, por falta de recursos humanos. E muitas estão fechadas. As obras das novas unidades foram paralisadas. Não se falou mais no assunto.

Dezenas de agências estão em péssimo estado de conservação, nas capitais e nas cidades do interior, com seus mobiliários virando sucata e seus equipamentos eletrônicos se acabando.

O INSS não tomou conhecimento das três grandes auditorias do TCU sobre benefícios e recursos humanos.

Com 60 milhões de segurados contribuintes e 34 milhões de aposentados e pensionistas, a pressão sobre a rede de atendimento disparou. O teleatendimento – que não tem poderes para conceder benefícios, mas para marcar atendimento nos postos – chegou a registrar 45 milhões de atendimentos anuais, com até cem dias para que os segurados sejam atendidos.

O anúncio da “reforma frankenstein” levou os segurados ao desespero de procurar o INSS temendo o pior.

A revisão dos benefícios por incapacidade, considerando fraudes e irregularidades com incentivo aos peritos, pressionou a rede.

Nos postos, nos últimos três anos deram entrada 24 milhões de pedidos de benefícios, foram concedidos 15 milhões e movimentados quase 100 milhões de processos de benefícios previdenciários ou por incapacidade, incluindo: exclusão, suspensão, análise, concessão e represamento.

Na ponta do lápis podemos afirmar que de 1995 a 2017 o número dos servidores do INSS caiu um terço, e os números da concessão e da manutenção de benefícios cresceu dois terços.

Fazendo das tripas coração, os servidores na atividade fim foram minguando, nos últimos dois anos, pelas licenças médicas e cessão a outros órgãos, e por falta de concurso.

Nos últimos dois anos as coisas foram se deteriorando numa progressão geométrica: fizeram concurso em 2014 para 700 servidores. Nem todos foram chamados e mais de 3000 servidores, dos 13 mil que têm tempo para aposentadoria e estão recebendo abono de permanência, já pediram o boné. O número de baixas deve aumentar.

O grave é que não há a quem transmitir a cultura corporativa de uma atividade que não se aprende na escola e que vem sendo validada pela experiência funcional intergeracional de quatro gerações de servidores. A legislação previdenciária é das mais complexas do país, com dezenas de leis, decretos, portarias de ministros e de presidentes, instruções normativas, resoluções, ordens de serviços, etc. Quase 40 mil. O servidor não pode errar. O erro pode se transformar numa irregularidade ou numa fraude.

Como consequência, e com o governo negando a reposição de servidores, o desmanche se acelera nas gerencias do Nordeste onde foram aposentados 700 servidores, no Centro Oeste, 389, em São Paulo 550, em Minas, Rio de Janeiro e Espírito Santo 850, no Sul 420. Nas agências e superintendências há uma sensação de fim de festa.

Neste contexto, o INSS nos últimos anos encolheu em todos os sentidos. O “Ministro virtual” não fez uma reunião com os dirigentes do INSS, indicados por partidos políticos e sem compromissos com a instituição. Não tomou uma só decisão em favor da instituição. Assistiu impassível o desmanche de uma instituição de 96 anos, que ainda é uma das mais respeitadas previdências do mundo, com ativos de R$ 4 trilhões, que paga em dia os aposentados e pensionistas, e cujos pagamentos representa mais de 70% das receitas de quase 70% das prefeituras do país.

Acenar com o INSS Digital (com seus olhos de vidro, seu cérebro de titânio, coração de lata, sem voz e sem alma) não é rima nem solução, mas um agravo a uma população que não tem computador, com 80 milhões de analfabetos funcionais e 100 milhões fora da População Economicamente Ativa.

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

 

Só uma carreira de Estado pode assegurar profissionalização do INSS

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O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), para impedir novos escândalos, como o que recentemente derrubou o presidente do INSS, defende a criação de uma carreira de Estado dentro do órgão, com salários e estruturas idênticas à Receita Federal e à AGU. “Há uma necessidade premente do Instituto de fixar seus servidores que já são altamente capacitados. Para isso, o governo tem que rapidamente transformar em carreira de Estado a estrutura da atual carreira do Seguro Social, equiparando-a com os salários dos setores mais estruturados da administração pública, tais como os de fiscalização e arrecadação e os da área jurídica da administração pública federal”, afirma.

Sandro Alex de Oliveira Cezar*

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal composta de excelentes quadros do setor público. É uma instituição de excelência na prestação de serviços públicos a sociedade. Por esta razão, deve ficar longe do troca-troca das relações políticas, até porque é um dos poucos Órgãos que, mais do que assegurar direitos, tem autonomia para liberação de recursos públicos na forma de aposentadoria e pensões.

A instituição precisa ter uma gestão profissional selecionada entre os servidores dos próprios quadros a fim de evitar episódios como estes que vieram ao conhecimento público nos últimos dias sobre o envolvimento do presidente em mais um escândalo.

É hora da transição para um futuro ainda mais profissionalizado. O INSS passa por um esvaziamento em decorrência da ausência de concursos públicos. Para se ter ideia, das 1.631 agências de todo o Brasil, 321 estão com 50 a 100 % dos servidores com pedidos de aposentadoria. Com isso, a autarquia previdenciária passará por uma ameaça de um colapso em suas atividades em um curto espaço de tempo. A estimativa é de que sejam necessários 16.548 novos servidores para atender a necessidade do órgão.

Há uma necessidade premente do Instituto de fixar seus servidores que já são altamente capacitados. Para isso, o governo tem que rapidamente transformar em carreira de Estado a estrutura da atual carreira do Seguro Social, equiparando com os salários dos setores mais estruturados da administração pública, tais como os setores de fiscalização e arrecadação e os da área jurídica da administração pública federal.

A adoção das medidas ora propostas significariam uma enorme economia em razão de que reduziria a necessidade de contratações e além do que manteria os servidores já treinados e capacitados ao longo do tempo pela própria administração pública.

Ainda deveria nesta nova estrutura ter a criação de bonificação para estimular a qualificação dos servidores, a ser usada como forma de aperfeiçoar a gestão.

Defendemos a previdência pública cada vez mais inclusiva e democrática com uma interlocução direta entre os servidores públicos e a gestão como meio de se obter cada vez mais a ampliação da qualidade de atendimento à população brasileira.

Devemos seguir as boas práticas para adequar a administração pública para os novos tempos. Por isso, devemos apontar que a saída para a questão é a transformação imediata da carreira dos servidores em uma carreira idêntica aos outros órgãos que têm a mesma característica, como a estrutura da Receita Federal do Brasil.

Por um INSS mais profissional na gestão e por mais racionalidade nos gastos dos recursos públicos.

*Sandro Alex de Oliveira Cezar – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS)

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Advogados públicos federais – protesto na próxima quinta-feira

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Em protesto contra as últimas medidas tomadas pela atual gestão da Advocacia-Geral da União (AGU), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) fará, na na próxima quinta-feira (24), uma mobilização na sede I da AGU, em Brasília. A Associação convoca a classe. 

Foi solicitada reunião na sala do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU), com transmissão ao vivo disponível aos membros da AGU, com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, na mesma data, às 14h30.

O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, afirma que a entidade seguirá firme para combater eventuais tentativas de retrocessos institucionais que afastem a AGU de sua missão constitucional, que deve ser sempre comprometida com valores republicanos, transparentes e democráticos.

 

Serviço

Local: Em frente ao prédio sede I da AGU (SAUS Quadra 3 – Brasília)

Data: Quinta-feira (24 de maio de 2018)

Horário: 14h

Auxílio-moradia: Acordo entre AGU e Judiciário é indecente, diz relator de comissão do teto

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Para Rubens Bueno, qualquer tipo de acordo precisa levar em consideração o interesse da sociedade como um todo e não apenas o de duas categorias beneficiadas com auxílios que fazem com que seus salários ultrapassem o teto constitucional

Relator da comissão especial do projeto do teto salarial dos servidores públicos, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) classificou como indecente a negociação sigilosa entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e as entidades de classe de juízes e membros do Ministério Público para manter o pagamento do auxílio-moradia, um privilégio que consome cerca de R$ 2 bilhões por ano dos cofres públicos.

Para o parlamentar, a AGU mudou repentinamente seu posicionamento sobre o pagamento do benefício porque também teme perder parte do pagamento dos honorários de sucumbência, que somente no ano passado consumiram quase R$ 900 milhões. Um dinheiro que deixou de ir para o caixa do Tesouro e ficou nas mãos dos advogados da União.

“É um acordo indecente. Um arrumadinho para manter os privilégios de juízes e também garantir a manutenção fora do teto dos honorários de sucumbência dos advogados da União. Isso está mais do que claro. Da minha parte isso não vai prosperar, pois vou incluir tanto o auxílio-moradia como os honorários de sucumbência na mira do abate-teto”, avisou Rubens Bueno.

De acordo com informações recentemente divulgadas,  em negociação sigilosa, a AGU, responsável por pareceres contrários ao pagamento indiscriminado de auxílio-moradia trocou de opinião e propôs às categorias a manutenção dos benefícios com “caráter indenizatório”. O caso, que deveria ser julgado pelo Supremo, foi remetido para Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, coordenada pela Advocacia da União, após decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que alegou que as partes desejavam chegar a um acordo.

Para o relator da comissão do teto, qualquer tipo de acordo precisa levar em consideração o interesse da sociedade como um todo, e não apenas o de duas categorias beneficiadas com auxílios que fazem com que seus salários ultrapassem o teto constitucional, hoje fixado em R$ 33,7 mil. “Não há porque manter esse privilégio, que é repudiado pela maioria da população e que consume bilhões anualmente dos cofres públicos. Na comissão vou defender os cortes e espero que a Câmara aprove o relatório e não deixe mais uma vez assuntos dessa relevância nas mãos do Supremo Tribunal Federal”, reforçou Rubens Bueno.

Com relação específica aos honorários de sucumbência, o deputado afirmou que eles representam um “jogo de ganha, ganha” para os integrantes da AGU. “Quando ganham uma causa recebem os honorários, mas quanto perdem quem paga o prejuízo é a União. Se já recebem para defender o Estado, não há porque receberam duas vezes por isso. Assim fica muito fácil”, criticou.

Crise na AGU: Em protesto contra exonerações, vice-AGU e diretor do Departamento de Consultoria entregam cargos de chefia

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A briga que tenta impor à advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, indicados para cargos estratégicos na AGU ganha mais um capítulo. Em entrevista recente, ela já declarou que as mudanças internas são naturais e “dão oportunidade para outras pessoas capacitadas”. Mas os “membros” da carreira, que segundo ela “antes de tudo são servidores”, não se conformam

De acordo com a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), os protestos têm o objetivo de evitar ainda mais retrocessos dentro da AGU. Por isso, a Associação entregou lista tríplice com indicações dos membros da carreira para o cargo de procurador-geral federal, cujos ocupantes, em protesto, pediram exoneração.

O advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, e o diretor do Departamento de Consultoria, Gustavo Leonardo Maia Pereira, anunciaram a entrega de seus cargos, nessa quarta-feira (2).

O ato se deu em protesto às exonerações dos procuradores-gerais federal e da União, na última semana. Em nota, publicada no dia das exonerações, a Anafe apontou que existem indicativos de que “as exonerações não foram movidas por questões técnicas, mas por razões de conveniência pessoal da dirigente máxima da instituição”.

No pedido de exoneração entregue à advogada-geral da União, Paulo Gustavo salientou que conclui esta etapa com sentimento de dever cumprido após lançar sementes na busca incessante de valorização na AGU e das carreiras. “Reafirmo minha posição de continuar atuando pelo interesse público e da instituição, certo de que este sempre deve prevalecer sobre projetos e interesses pessoais”, destacou.

Já o diretor do Departamento de Consultoria, Gustavo Leonardo Maia Pereira, agradeceu a “oportunidade de ter integrado valorosa equipe, sob direção do procurador-geral federal, Cleso José da Fonseca Filho”, exonerado no último dia 24 de abril.

Caos na PGF

Além dos pedidos de exoneração, outros chefes da AGU notificaram, por meio de memorando, a advogada-geral da União sobre a “preocupação generalizada que se espalha por toda a carreira quanto ao amparo que a PGF terá para que continue a obter os expressivos resultados até então alcançados, sem retrocessos institucionais.”

O memorando traz, ainda, dados expressivos sobre a atuação da Procuradoria-Geral Federal e requer o restabelecimento do diálogo e a preservação dos valores que devem presidir as relações de respeito institucional na Advocacia-Geral da União.

O documento foi assinado pelos integrantes da direção central da Procuradoria-Geral Federal, os procuradores regionais federais, os procuradores-chefes das procuradorias Federais nos estados, os coordenadores dos fóruns temáticos, os procuradores-chefes das autarquias e fundações públicas federais e demais signatários.

Desaprovação dos membros

As exonerações dos procuradores-gerais federal e da União receberam duras críticas dos membros da Advocacia-Geral da União. A Anafe, que afirma ser a maior entidade representativa das carreiras que compõem a instituição, tomou a frente e realizou diversas manifestações públicas contrárias ao ato.

Em nota, publicada no dia 24 de abril, a Associação apontou que há um indicativo de que as exonerações não foram movidas por questões técnicas, mas por razões de conveniência pessoal da dirigente máxima da instituição. Além disso, de acordo com a Anafe, a decisão destoa dos últimos resultados apresentados.

“Nos últimos meses, alguns órgãos da Advocacia-Geral da União vinham avançando na construção de mecanismos e de uma cultura institucional que primam por uma gestão transparente, impessoal, participativa, estável e dotada de maior horizontalidade. Todavia, decisões recentes tomadas pela direção máxima parecem indicar que não é esse o caminho que se escolheu trilhar, inclusive com a nomeação de pessoas estranhas às carreiras para funções estratégicas da Advocacia-Geral da União”, apontou a Entidade.

Lista tríplice

Em meio às movimentações contra ingerências políticas na AGU, a Anafe promoveu votação da lista tríplice que elegeu de forma democrática e legítima três nomes para ocupar o cargo de procurador-geral federal.

A lista, composta pelos procuradores federais Thirzzia Guimarães de Carvalho, Vilson Marcelo Malchow Vedana e Elvis Gallera Garcia, foi encaminhada à Presidência da República e à Advocacia-Geral da União nesta quinta-feira (3).

A Associação ressalta que é necessária a manutenção de uma linha de gestão participativa e democrática, à qual embasou a criação e o aprimoramento de diversos projetos da Procuradoria-Geral Federal, especialmente por meio da interlocução permanente com seus Comitês de Gestão em âmbito nacional, regional e local.

“Desse modo, não podemos aceitar que a chefia do órgão venha a ser ocupada por alguém que tenha opiniões que não estejam em conformidade com os anseios dos membros das carreiras. Tal atitude descaracterizaria a linha de trabalho da gestão anterior. Assim, o que desejamos é que o próximo ocupante do cargo conduza sua gestão de forma legítima, estável, participativa, transparente e comprometida com o interesse público”, ressalta o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.

Após exoneração, Anafe apresentará lista tríplice para indicação do novo procurador-geral federal

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Entidade apontou arbitrariedade no ato e exigirá escolha democrática para o substituto na chefia da PGF, após as dispensa publicadas pela AGU no Diário Oficial da União (DOU), nesta semana

Por meio de nota, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) informou que abriu, na quinta-feira (26), consulta pública para a composição de lista tríplice que indicará nomes aptos a ocupar o cargo de procurador-geral federal. A ação se dá após exonerações dos procuradores-gerais federal e da União, na última terça-feira (24), segundo a Anafe, por conveniência pessoal da dirigente máxima da Instituição, ministra Grace Mendonça..

A relação dos três procuradores federais mais votados, bem como a respectiva quantidade de votos recebidos, será entregue à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Presidência da República ao final do processo. Contudo, a Anafe já encaminhou, ontem, ofício à Instituição informando sobre a formação da lista.

O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, afirma que a consulta é para evitar retrocessos em uma linha de gestão participativa e democrática, que embasou a criação e o aprimoramento de diversos projetos da Procuradoria-Geral Federal. “A Anafe não aceita indicações arbitrárias com comprometimento pessoal e defende a atuação da Advocacia-Geral da União rigidamente pautada por princípios republicanos e democráticos”, ressalta.

AVISO À AGU

Em ofício, enviado à advogada-geral da União, Grace Mendonça, a Anafe, de acordo com a nota enviada pela assessoria de imprensa, alertou sobre a votação. “Considerando o intuito manifestado reiteradamente no sentido de afirmar a Advocacia-Geral da União como instituição de Estado, a Anafe informa que realizará consulta aos membros da AGU da carreira de procurador federal voltada à formação de lista tríplice para o cargo de procurador-geral federal, o qual se encontra vago em razão da súbita exoneração de seu anterior ocupante”, trouxe o documento.

JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES PARA O ATO

A Anafe, que diz ser a maior entidade representativa das carreiras jurídicas da AGU, aponta, ainda, inconsistências nas declarações da advogada-geral da União, Grace Mendonça, sobre as exonerações dos procuradores-gerais federal e da União. Segundo a AGU, as exonerações levariam ao aprimoramento do desempenho na área do contencioso. Entretanto, os resultados apresentados pelos órgãos da instituição, enquanto chefiados pelos Procuradores-Gerais exonerados, mostram o contrário, detalha a Anafe.

Apenas em 2017, a Procuradoria-Geral Federal realizou mais de 10 bilhões em execuções fiscais, enquanto a Procuradoria-Geral da União economizou mais de R$ 371 bilhões e arrecadou R$ 131 milhões. Diante disso, o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, classifica o ato como preocupante, pois claramente se trata de retrocessos, disse, em áreas extremamente estratégicas da Advocacia-Geral da União. “A justificativa, como sendo de caráter técnico, não compactua com os relatórios de gestão trazidos pelos órgãos. Deste modo, fica ainda mais evidente que a afirmação é evasiva e inconsistente.”  

ATUAÇÃO EXEMPLAR

Procuradoria-Geral Federal

O Relatório de Gestão da Procuradoria-Geral Federal registra que, ao longo do ano de 2017, foram ajuizadas 328 ações de improbidade administrativa e cautelares de arresto de bens decorrentes de TCE, com expectativa de ressarcimento de R$ 1.2 bilhão, entre prejuízo ao Erário e multas da Lei nº 8.429, de 1992, tendo sido identificadas 40 liminares, que resultaram em autorização para bloqueio de bens no valor de R$ 52 milhões.

A Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR/Improbidade), atualmente composta por 7 integrantes, apresentou média de ajuizamento de cerca de 26 ações por mês, sendo a média histórica da PGF de 26 ações por ano, o que representa incremento de aproximadamente 1242% em comparação com o modelo anterior de descentralização das atividades de instrução prévia e ajuizamento de ações de improbidade.

As demonstrações de eficiência quanto à produtividade são demonstradas também pela Equipe Nacional de Cobrança (ENAC), que apresentou consistente evolução em relação aos dados verificados nos anos de 2015 e 2016, como mostram as tabelas:

Procuradoria-Geral da União

Na Procuradoria-Geral da União, foram economizados R$ 371,8 bilhões e arrecadados R$ 131 milhões. Os 976 acordos judiciais realizados garantiram economia de R$ 1,12 bilhão, com a expectativa de ressarcimento de mais de R$ 15 bilhões em ações regressivas e o investimento garantido de R$ 11,1 bilhões.

Em 2017, o órgão atuou em ações relacionadas a trabalho escravo, Petrobras, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Escândalo do Propinoduto, TransOlímpica, Lava Jato, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Companhia Energética Minas Gerais (Cemig), sucroalcooleiras, dentre outras.

“Tais dados confirmam como a atuação da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União trouxeram avanços positivos para a AGU e para o Estado brasileiro. Os bons resultados se devem às práticas implantadas pela gestão, que utilizaram planejamento estratégico em busca de uma AGU cada vez mais atuante e, por isso, acabam por refutar a justificativa utilizada pela advogada-geral da União”, afirma o presidente da Anafe.

Anafe externa preocupação com os rumos que a AGU vem tomando

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A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) denuncia demissões de funções estratégicas na AGU, “por razões de conveniência pessoal da dirigente máxima da instituição”, a ministra Grace Mendonça, “com a nomeação de pessoas estranhas às carreiras para funções estratégicas”

“Nesse sentido, a Anafe manifesta sua frontal contrariedade às medidas que vêm sendo tomadas pela atual gestão da instituição sem qualquer tipo de legitimidade, e reafirma que atuará naquilo que for necessário para conter retrocessos e consolidar uma cultura institucional que garanta uma atuação republicana, transparente, impessoal e verdadeiramente comprometida com o interesse público”, afirma o documento.

Veja a nota:

“1. A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) vem a público externar sua extrema preocupação com os rumos que a Advocacia-Geral da União (AGU) vem tomando, especialmente em relação ao visível distanciamento da sua estatura constitucional de instituição de Estado.

2. Na data de hoje (24/4), foram exonerados os procuradores-gerais Federal e da União, ambas funções situadas no nível mais estratégico da Advocacia-Geral da União. Ocorre que há um indicativo de que as exonerações não foram movidas por questões técnicas, mas por razões de conveniência pessoal da dirigente máxima da instituição.

3. É certo que, formalmente, tais cargos são de livre nomeação e exoneração. Não obstante, é de se esperar que, numa instituição de Estado, as escolhas para tais funções sejam caracterizadas por uma maior transparência e legitimidade perante os seus membros e a sociedade em geral. Especialmente na Advocacia-Geral da União, que tem por função o controle prévio de legalidade dos atos da administração e a defesa judicial dos três poderes da União.

4. Nos últimos meses, alguns órgãos da Advocacia-Geral da União vinham avançando na construção de mecanismos e de uma cultura institucional que primam por uma gestão transparente, impessoal, participativa, estável e dotada de maior horizontalidade. Nesse sentido, vale destacar a existência de portarias da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que preveem prazos máximos, critérios objetivos e formas de participação dos membros na escolha e ocupação de funções de gestão. Tratam-se de mecanismos que, ao reforçarem o caráter de instituição de Estado da Advocacia-Geral da União, tornam-na menos permeável a pressões e interferências externas.

5. Todavia, decisões recentes tomadas pela direção máxima parecem indicar que não é esse o caminho que se escolheu trilhar, inclusive com a nomeação de pessoas estranhas às carreiras para funções estratégicas da Advocacia-Geral da União. A contenção dos avanços institucionais que vinham sendo conquistados e a resistência a medidas que tragam maior racionalidade e equidade dentro da instituição demonstram o total descompasso da atual gestão com a visão de Advocacia de Estado defendida pelos seus membros. É urgente que tenhamos uma discussão acerca da melhor utilização de recursos dentro da Advocacia-Geral da União, bem como de mecanismos que garantam a necessária estabilidade institucional.

6. Nesse sentido, a Anafe manifesta sua frontal contrariedade às medidas que vêm sendo tomadas pela atual gestão da instituição sem qualquer tipo de legitimidade, e reafirma que atuará naquilo que for necessário para conter retrocessos e consolidar uma cultura institucional que garanta uma atuação republicana, transparente, impessoal e verdadeiramente comprometida com o interesse público.”

AGU admite serviço público ruim e convida servidores a exercer a democracia

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“É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga, já é um passo para a solução de conflitos”, Grace Mendonça

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, inovou em seu discurso durante a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas que Estado, que também comemorava os 10 anos do Fórum (Fonacate), criado em 2008. Todos esperavam que ela expelisse um rebuscado fraseado para opinar sobre “Serviço Público e o Futuro da Democracia no Brasil”. Mas a bela jovem, professora e, ao que parece, humanista – pareceu valorizar o ser humano e a condição humana acima de tudo -, optou pela simplicidade. E, ali, diante de autoridades fascinadas e boquiabertas, deixou claro que o servidor, de forma geral, não entrega o que a sociedade precisa, com a agilidade necessária, e não tem a produtividade que se deseja. Por isso, o retorno é pífio. E explicou os motivos com uma pergunta: “Por que, às vezes, para as pessoas simples, é tão difícil o acesso?”.

Para os que estão do outro lado da mesa, é mais fácil indeferir, dizer que vai encaminhar, que não é da sua competência. “Se nós nos dermos conta o que não estamos fazendo, já é um começo. Não devemos fazer qualquer tipo de acepção das pessoas pela posição que elas ocupam no país. Nem todos tiveram as mesmas oportunidades”, falou. Nem todos em nosso pais desigual passaram por boas escolas, se qualificaram, tiveram a chance de se dedicar aos estudos e foram, consequentemente, aprovados em concurso público, provocou. “A gente reclama demais. Antes, precisamos ver a realidade do outro”. Como construir a ponte entre o serviço público e o cidadão? Segundo a ministra, é fundamental buscar uma sociedade livre, justa, solidária e inclusiva

Grace Mendonça começou contanto duas histórias. Na primeira, um senhor de 52 anos teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso. Prescreveu, porque ele se esqueceu de renovar. Mandaram-lhe fazer novo agendamento. Com pouco dinheiro até para pagar o transporte e passando por necessidade, esperou uma resposta oficial que não chegou. Na outra história, ainda mais dramática, uma senhora de 62 anos, catadora de latinhas, comprou uma égua para ampliar seu negócio. Certo dia, foi abordada por uma autoridade (um policial, segundo a vítima), e o anima foi apreendido. Por um motivo simples: de acordo com a lei, para aquele trabalho, a égua precisava de quatro ferraduras. A dela só tinha três. Para completar, o servidor ainda aplicou àquela senhora uma multa de R$ 500.

Por fim, a catadora de latas não tinha o animal para lhe auxiliar – pelo tempo apreendido já não teria mais condições de fazer o mesmo trabalho – e ganhou uma dívida com a União. “Salta aos olhos a perspectiva de justiça e distância entre o servidor público e o cidadão. Essas duas histórias mostram a distância entre a norma e a realidade efetiva. E o que é a democracia, senão a soberania do Estado através do povo?”, questionou Grace Mendonça. Ela citou a Constituição de 1988, para apontar que esse instrumento deu as bases e os princípios que devem nortear a administração pública. Mas somente ela, a Constituição, não foi suficiente para, talvez, fazer valer os princípios de moralidade, legalidade e impessoalidade.

O que causou a infelicidade daqueles dois personagens citados por Grace – além de um aluno que trabalhava demais e dormia na sala de aula – foi o fato de as autoridades – de alta ou de baixa patente – , contraditoriamente, terceirizarem, quando lhes convêm, a própria autoridade. “Terceirizam. Ligam o botão automático. Porque no botão do automático, nós não vamos fazer a diferença. Esse tipo de prestação de serviço público não respeita o princípio democrático. Nós temos o dever, a obrigação de fazer”, voltou a ironizar. Para as pessoas simples, como disse Grace, é difícil o acesso. Ao contrário de magistrados, fiscais, policiais, advogados que têm sempre a porta aberta no Parlamento para ter as reivindicações atendidas. “E para a catadora de latinha? Democracia verdadeira é aquela que não faz distinção entre qualquer tipo de cidadão”.

A ministra deu até uma cutucada em seus pares, ao dizer que muitos não gostam de ser chamados de servidores. Preferem ser tratados de “membros”. E encerrou enaltecendo, como era de se esperar, a AGU e o trabalho dos procuradores – os da Fazenda foram, em dossiê recente, abertamente defenestrados pelos auditores da Receita Federal – e deixando evidente que sua ida lá foi além de eventuais reivindicações salariais ou desavenças entre carreiras. “É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga já é um passo para a solução de conflitos”, enfatizou.