AGU – Resultado provisório do concurso público para advogados da União

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O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira que o resultado provisório na prova oral e da perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/agu_15_adv, na data provável de 18 de julho de 2016.

Disputa política na Advocacia-Geral da União fragiliza a defesa do Estado brasileiro

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Imprensa nacional especula saída de Fábio Medina Osório da chefia da AGU demonstrando o perigo de indicação partidária para o cargo e submetendo a função essencial à Justiça em um temido jogo político, denuncia a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

Após a exoneração de Luís Inácio Lucena Adams do cargo de advogado-geral da União, em março deste ano, a instituição foi chefiada por José Eduardo Cardozo, intitulado pela imprensa nacional como porta-voz da presidente afastada Dilma Rousseff, e agora é chefiada por Fábio Medina. Entretanto sua saída já é especulada, informou a Anafe. 

Por meio de nota, a Anafe destaca que, nos últimos meses, os membros da AGU fazem diversas mobilizações e manifestações exigindo o fortalecimento da instituição e para resguardar a atuação da Advocacia-Geral da União rigidamente pautada pelos princípios republicanos e democráticos.

“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), maior entidade representativa das carreiras, manifesta profunda indignação com a forma como se deu a escolha dos últimos dirigentes da Advocacia-Geral da União, que ignorou as listas tríplices apresentadas à presidente da República afastada Dilma Rousseff e posteriormente ao presidente interino, Michel Temer, incorrendo no equívoco de nomear alguém de fora das carreiras que compõem a AGU”, afirma o documento.

O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, conta que os membros da AGU têm lutado há tempos contra ingerências políticas na Instituição e ressalta que a escolha do chefe máximo da Instituição a partir da lista tríplice formada por membros da carreira seria uma importante evolução para o país, uma vez que equilibrará a legitimidade do AGU.

“A Advocacia-Geral da União atua com excelência no combate à corrupção, na viabilização das políticas públicas e na preservação do erário, não devendo em qualquer hipótese abandonar a sua função de advocacia de Estado para assumir uma postura de advocacia de governo. Se há intenção de que a AGU exerça a sua função essencial à Justiça, pautada por interesses republicanos e não políticos de ocasião deve-se acolher a lista tríplice”, afirma.

HISTÓRICO 

As entidades da Advocacia Pública Federal já realizaram a consulta à carreira duas vezes. As listas tríplices elaboradas para indicação do advogado-geral da União não foram acolhidas em nenhuma das ocasiões. 

Por outro lado, desde 2003, a formação da lista tríplice para escolha do procurador-geral da República vem sendo aceita. A iniciativa é da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que afirma que o processo atende ao clamor da classe de indicar aquele que acredita serem os mais preparados para a função.

29 de junho: Dia Nacional de Paralisação dos advogados federais

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Com mobilização em Brasília e nos estados, os advogados públicos federais se unem contra o descumprimento do acordo salarial.

Na próxima quarta-feira (29), os advogados públicos federais farão mais um Dia Nacional de Paralisação. Os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, devem acompanhar a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Nos estados, os advogados públicos federais devem aderir às atividades locais.

De acordo com o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, este mês será decisivo para a AGU. Segundo ele, é necessária uma grande mobilização e engajamento dos colegas para alcançar êxito nos pleitos prioritários da carreira.

“A hora é agora, devemos aumentar a temperatura e mostrar que sem o nosso trabalho o Brasil pode parar. Vamos fortalecer o movimento em âmbito nacional e realizar uma pressão organizada e histórica, até que nossos pleitos sejam atendidos”, afirma.

DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO (29/06/2016)

Brasília: 10h – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, no Senado Federal

Nos Estados: Reuniões/atos locais de mobilização

 

Advogados da União pressionam governo a cumprir termos do acordo salarial

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A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) concluiu a segunda fase da enquete que será usada para subsidiar as estratégias de atuação e mobilização, por conta do descumprimento do acordo firmado entre o governo federal e os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU): 71,68% decidiram por paralisações semanais crescentes (aumento do número de dias paralisados gradativamente no decorrer das semanas); 90,39% foram contra realização de atividades administrativas e extraordinárias, tais como despachos, sustentações orais, entre outras; e 61,13% aprovaram indicativo de greve.

O segundo turno da enquete se deu após a pergunta sobre a forma de atuação da Anafe diante da inclusão dos aposentados – com um percentual final divergente daquele contido na emenda de consenso das associações (50%) – não ter alcançado a maioria absoluta dos votos (ou seja, 50% + 1 dos votantes) na primeira fase.

O Presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, afirma que os resultados da votação serão a base para a atuação e para as estratégias a serem traçadas a partir deste momento. “A enquete foi realizada para que os membros da Anafe decidissem de forma democrática quais seriam as próximas medidas a serem tomadas pela entidade neste momento extremamente complicado pelo qual estamos passando, principalmente diante do descumprimento do acordo por parte do governo”, ressalta.

RESULTADOS

Com 57.18%, os associados da Anafe decidiram, na segunda fase da votação, que a entidade deve “buscar a retificação do percentual para aquele previsto na Emenda de consenso (ou seja, 35%), por meio de procedimento que vise evitar o retorno do projeto de lei para a Câmara dos Deputados e, caso não se tenha êxito, buscar a aprovação do PL nos moldes em que se encontra, para que não retorne à Câmara dos Deputados”.

PRIMEIRA FASE

Na primeira votação, a pesquisa questionou, de forma mais ampla, os associados sobre os procedimentos que devem ser adotados diante do descumprimento do acordo firmado junto ao MPOG por parte do Governo, com a retirada da Advocacia Privada do texto do PL 4254/15, além do indicativo de greve.

Confira as perguntas da enquete e os resultados da votação:

Diante do descumprimento do acordo firmado junto ao MPOG por parte do Governo, com a retirada da Advocacia Privada do texto do PL 4254/15, quais devem ser as medidas encampadas pela ANAFE para pressionar o Governo e o Parlamento pelo cumprimento integral do acordo, bem como pelo tratamento isonômico com as demais Funções Essenciais à Justiça:

Pergunta: Não realização de viagens e audiências fora da lotação por parte dos membros da AGU.

Sim – 89.51%

Não – 10.49%

Pergunta: Paralisações semanais crescentes (ou seja, com o aumento do número de dias paralisados gradativamente no decorrer das semanas).

Sim – 71.68%

Não – 28.32%

Pergunta: Retorno do Movimento de Entrega de Cargos (com a ressalva daqueles casos em que a escolha tenha se dado através de processo democrático com a participação dos membros da respectiva Unidade, o que deve ser decidido pelos colegas locais em comum acordo).

Sim – 79.01%

Não – 20.99%

Pergunta: Não realizações de atividades administrativas, bem como extraordinárias, tais como despachos, sustentações orais, entre outras. (Caso aprovada, será divulgada uma orientação geral tratando dos casos)

Sim – 90.39%

Não – 9.61%

Pergunta: Dissolução de núcleos ou divisões estratégicas ou de acompanhamento especial, com o retorno dos colegas para a distribuição geral.

Sim – 83.19%

Não – 16.81%

Pergunta: Indicativo de Greve, com o início dos procedimentos prévios necessários para a realização de movimento paredista.

Sim – 67.13%

Não – 32.87%

 

Anafe – membros da AGU programam paralisação caso governo não cumpra acordo

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Em dia nacional de paralisação, membros da AGU de todo o país fizerem paralisação de 24 horas exigindo o fortalecimento da instituição e a valorização de seus membros. Com a paralisação das atividades dos Advogados Públicos Federais, todos os Poderes – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – serão prejudicados. Além disso, importantes projetos como ENEM, ENADE, obras de mobilidade urbana e projetos para viabilização das Olimpíadas podem parar.

Advogados públicos federais de todos os estados e do Distrito Federal se reuniram na semana passada em assembleias locais para definir os próximos passos da mobilização dos membros da AGU, caso o governo não cumpra o acordo firmado em 2015 com as carreiras.

O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, afirma que os membros da AGU estão inconformados com a atual situação de descaso da AGU e que o movimento será intensificado até que o governo promova dignidade a Advocacia-Geral da União.

“A mobilização atende ao clamor das bases, consequência de um longo processo de abandono e desgaste que vivenciamos nos últimos anos. Estaremos promovendo atos e traçando estratégias até que o nosso acordo seja cumprido. As movimentações também acontecerão em todas as unidades da AGU, como reação a essa situação absurda”, afirma.

De acordo com Marcelino Rodrigues, uma greve neste momento de crise política e econômica do Brasil seria extremamente prejudicial. “Nossa atuação é de fundamental importância para o país e fazemos com excelência e vocação, não queremos fazer o Brasil parar, mas também não podemos descartar uma possível greve, caso o governo não cumpra aquilo que acordou conosco”.

 

Nota do Sinprofaz em defesa da AGU

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O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), diante das recentes notícias acerca da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no combate à improbidade administrativa, vem a público dizer que, a AGU está prevista no capítulo 4 do título da Constituição Federal que trata da Organização dos Poderes como Função Essencial à Justiça. 

“​Topograficamente, pois, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, situa-se fora do Poder Executivo. ​O constituinte originário, ao assim dispor, pretendeu deixar claro que a elevada função de defender os interesses do Estado não pode estar sujeita às oscilações do cenário político, sob pena de transformar a AGU em uma advocacia do governo de plantão. Visou, portanto, impedir o uso privado de uma Instituição pelos ocupantes provisórios de cargos públicos.”, informou

De acordo com o Sinprofaz, aos donos do poder não cabe, ao sabor dos acontecimentos, apropriar-se casuisticamente da advocacia de Estado, que na esfera federal opera-se através da AGU. As ações ajuizadas em razão de atos de improbidade, com o escopo de retornar aos cofres públicos valores indevidamente usurpados, não podem, portanto, submeter-se ao controle político do governo, posto que, do contrário, os “amigos do rei” acabariam por locupletar-se do dinheiro do povo.

​”Assim sendo, o SINPROFAZ repudia a pretendida ingerência política na AGU de modo a evitar a tentativa de proteger os sujeitos que tenham praticado atos de improbidade administrativa e que estão sendo processados pela advocacia pública federal. ​O ajuizamento de ações pela AGU visando retornar ao Erário quantias indevidamente extirpadas, tal como no caso da Operação Lava Jato, onde os valores das mesmas superam os R$ 20 bilhões, encontra-se em consonância com o interesse da sociedade e deve prosseguir, ainda que em contrariedade ao desejo de setores ligados aos ora governantes.

​Tal episódio serve para reforçar a necessidade imperiosa e premente de o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007, amplamente conhecida como a PEC da Probidade, posto que confere autonomia técnica e administrativa à Advocacia-Geral da União, de modo a impedir ingerências nefastas na elevada atuação da AGU como Função Essencial à Justiça, viabilizando a prática da Advocacia de Estado, protegendo-a de intervenções políticas.

​Da mesma forma, impõe-se a escolha do Advogado-Geral da União dentre os Membros da Instituição e com mandato fixo, a fim de evitar a intimidação quando o exercício da sua função colidir com interesses governamentais espúrios.

​O Sinprofaz repudia, portanto, qualquer prática tendente a evitar que a AGU combata a improbidade administrativa.”

Apagão: indicação política fragiliza atuação da AGU

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Anafe critica a forma de escolha do chefe máximo da AGU, que não atende aos interesses do Estado brasileiro.

Desde a chegada de Fábio Medina Osório à Advocacia-Geral da União (AGU), os membros têm feito mobilizações e manifestações exigindo o fortalecimento da instituição e resguardar a atuação do órgão rigidamente pautada pelos princípios republicanos e democráticos.

De acordo com nota da Anafe, após a saída de Luís Inácio Adams do cargo de advogado-geral da União, em fevereiro deste ano, a instituição foi chefiada por José Eduardo Cardozo, intitulado pela imprensa nacional como porta-voz da presidente afastada Dilma Rousseff, e agora é chefiada por Medina. 

Reforçando os argumentos das carreiras, nos últimos dias, notícias sobre a saída de Fábio Medina estamparam os jornais e demonstraram o perigo de indicação partidária para o cargo, submetendo a função essencial à Justiça a grande exposição e colocando a importante instituição de Estado, em um temido jogo político. 

Na nota, a Anafe destaca que, “diante das notícias de sua possível demissão, o advogado-geral da União afirmou que estaria sofrendo ataque de setores do Poder Executivo por propor ações judiciais de ressarcimento e combate à corrupção”.

“Porém, o trabalho de combate preventivo à corrupção e às demais formas de malversação do patrimônio público vem sendo realizado pelos advogados públicos federais de forma efetiva desde sua constituição e não se trata de um trabalho individual do advogado-geral da União.

As ações em face das empreiteiras, por exemplo, foram iniciadas em 2015, quando foi protocolizada pela AGU, uma ação civil na Justiça Federal do Paraná para tentar recuperar parte do dinheiro desviado da Petrobras por meio de um esquema de corrupção.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), maior entidade representativa das carreiras, manifesta profunda indignação com a forma como se deu a escolha dos últimos dirigentes da Advocacia-Geral da União, que ignorou a lista tríplice apresentada à presidente da República afastada Dilma Rousseff e posteriormente ao presidente interino, Michel Temer, incorrendo no equívoco de nomear alguém de fora das carreiras que compõem a AGU.”

O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, afirma que os membros da AGU têm lutado há tempos contra ingerências políticas na Instituição e ressalta que a escolha do chefe máximo da Instituição a partir da lista tríplice formada por membros da carreira seria uma importante evolução para o país, uma vez que equilibrará a legitimidade do AGU.

“A Advocacia-Geral da União atua com excelência no combate à corrupção, na viabilização das políticas públicas e na preservação do Erário, não devendo em qualquer hipótese abandonar a sua função de advocacia de Estado para assumir uma postura de advocacia de governo. Se há intenção de que a AGU exerça a sua Função Essencial à Justiça, pautada por interesses republicanos e não políticos de ocasião deve-se acolher a lista tríplice”, afirma.

NOTA PÚBLICA – ANAFE

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“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, entidade que congrega cerca de 3.500 membros da Advocacia-Geral da União, vem, através da presente Nota, expor o que se segue:

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi qualificada pelo constituinte originário como uma instituição (não um órgão, autarquia ou ministério) chefiada pelo Advogado-Geral da União (art. 131, parágrafo primeiro, da Constituição) e fundada, para o escorreito exercício de suas competências constitucionais e legais, nos integrantes de suas carreiras jurídicas (art. 131, parágrafo segundo, da Constituição).

Atualmente, os advogados públicos federais são quase 8 (oito) mil profissionais concursados. A AGU, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, foi apartada dos poderes clássicos do Estado e caracterizada como Função Essencial à Justiça.

São relevantíssimas as competências atribuídas à AGU e aos advogados públicos federais. Merecem destaque a recuperação de créditos públicos não pagos, a viabilização de políticas públicas e o controle, principalmente preventivo, de juridicidade e probidade dos atos administrativos.

Apesar de sua importância para a sociedade e para o Estado, a AGU convive, durante décadas, com crônicas e profundas carências logísticas e de valorização de suas carreiras jurídicas. Nos últimos anos e, particularmente, nos últimos meses, o nível de desrespeito para com instituição e seus integrantes atingiu patamares alarmantes e rigorosamente insuportáveis.

A sociedade e o Estado brasileiro precisam de uma AGU republicana e funcionando regularmente. Ocorre que esse funcionamento regular reclama a estabilidade interna decorrente de uma direção legítima, gestões democráticas e participativas, bem como o resgate das condições materiais de funcionamento e a adequada valorização de seus membros. O nível de instabilidade interno não encontra paralelo em outras instituições da República, não sendo mais possível protelar uma mudança drástica de postura por parte dos Poderes Executivo e Legislativo no que concerne à instituição.

Não é aceitável que a AGU enquanto instituição seja envolvida em contendas políticas de qualquer natureza, pois isso vai de encontro ao seu patamar constitucional de Função Essencial à Justiça e com o exercício de uma verdadeira Advocacia de Estado.

Nesse contexto, entendemos que o Advogado-Geral da União não pode ser escolhido de forma aleatória, mas sim dentro da própria instituição, que conta com valorosos nomes que podem perfeitamente resgatar a credibilidade desta, até porque conhecem bem a sua realidade e sua missão. Atualmente, temos à disposição da Presidência da República uma lista tríplice de membros da AGU eleitos em condições de conduzir a instituição com segurança e eficiência.

Os advogados públicos federais exortam às autoridades de todos os Poderes da República e os mais consequentes segmentos da sociedade civil que respeitem a Advocacia-Geral da União e concedam um tratamento condigno com seu status constitucional e importância para o estado brasileiro.”

ANAUNI – NOTA DE REPÚDIO

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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) repudia ataque institucional em razão da atuação da Advocia-Geral da União (AGU) em defesa do patrimônio público

No início deste mês de junho, a Advocacia-Geral da União ajuizou duas ações civis por atos de improbidade administrativa visando a cobrança de mais de R$ 23 (vinte e três) bilhões de reais. Desses valores, R$ 5,6 bilhões são referentes aos prejuízos que a Petrobras teria sofrido com o superfaturamento de obras contratadas junto a empresas implicadas na operação Lava-Jato, além de outros R$ 17,4 bilhões em multas que devem ser aplicadas aos réus. As ações foram promovidas em face de construtoras implicadas na “Operação Lava-Jato” e em face de seus executivos. O ajuizamento das ações está noticiado no sítio institucional da Advocacia-Geral da União, por meio do seguinte link: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/411785.

As ações certamente incomodaram as empresas envolvidas, e setores influentes do governo provisório prontamente se mobilizaram para tentar brecar a cobrança promovida em face das empresas acusadas de corrupção.  O próprio Advogado-Geral, Sua Exa. Dr. Fabio Medina Osório, informou que vem sofrendo ataques em decorrência das ações promovidas em face das empresas envolvidas no escândalo conhecido como “Petrolão” (http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/06/ministro-da-agu-nega-saida-e-diz-que-sofre-retaliacoes-no-governo-5827963.html#).

Isso colocado, a Associação Nacional dos Advogados da União vem a público apresentar as seguintes ponderações à sociedade brasileira:

1) Independentemente de quem esteja atualmente no exercício do cargo de Advogado-Geral da União, fato é que, pela primeira vez desde a deflagração da “Operação Lava-Jato”, a AGU vem tendo espaço mínimo para uma atuação efetiva na defesa do patrimônio público e para a recuperação dos valores desviados do contribuinte. Qualquer tentativa de desmoralizar publicamente um membro da Advocacia-Geral da União com a finalidade de comprometer o adequado desempenho de seu mister institucional de defender o erário, isto é, de defender os valores titularizados pelo cidadão e pelo contribuinte, consistirá num atentado à própria instituição, e, portanto, à República. A ANAUNI manifesta seu total e irrestrito apoio à atuação da Advocacia-Geral da União e dos membros envolvidos na propositura das demandas propostas, acima referidas, porquanto relativa ao seu propósito de Função Essencial à Justiça.

2) A ANAUNI manifesta, também, a sua total irresignação diante da postura do atual governo, o qual é hesitante em reconhecer a legitimidade de acordo celebrado no âmbito de mobilização feita pelas diversas carreiras da Advocacia Pública Federal no ano de 2015, o que implicou na aprovação apenas parcial do projeto de lei oriundo do acordo. Para a ANAUNI, a celebração desse acordo tinha por finalidade garantir um mínimo de consolidação institucional para a AGU e não tem dúvidas de que a frustração de seu cumprimento, até o presente momento, prejudica sobremaneira a atuação dessa instituição no cumprimento do seu mister constitucional, inclusive para atuar em ações como a acima citada.

Por fim, frise-se que a Advocacia Geral da União não deve ser considerada um ministério, característica que equivocadamente é atribuída ao órgão, sendo que a AGU é qualificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça, tendo como atribuição a representação judicial dos três poderes e consultoria jurídica do Poder Executivo.


Atenciosamente,


A Diretoria da ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União

SUPREMO DECIDE QUE AÇÕES DE DESAPOSENTAÇÃO NÃO SERÃO SUSPENSAS

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Murilo Aith, João Badari e Thiago Luchin*

As ações de desaposentação que estão em trâmite em todo país não serão suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi confirmada ontem (18) pelo relator do processo de troca de aposentadoria no STF , ministro Luís Roberto Barroso, em resposta a um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feito na semana passada.

O INSS, através, da Advocacia-Geral da União (AGU), havia solicitado a suspensão de todas as ações de desaposentação no país. Segundo o ministro, o INSS deverá aguardar a retomada do julgamento, “a ser pautado proximamente”, considerando que a ministra Rosa Weber, que havia pedido mais tempo para analisar o assunto, já liberou a ação.

Sem dúvida, a petição do INSS, requerendo o sobrestamento dos processos de troca de aposentadoria, foi uma medida desesperada da autarquia previdenciária, afrontando um direito de seus segurados.

O pedido do INSS se deu pelo crescimento de aposentados conseguindo a troca de aposentadoria na Justiça, por liminares e ações que já não cabem mais recursos. Também vale citar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), que criou a tutela de evidência, possibilitando ao juiz que implante o novo benefício mais vantajoso em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao aposentado.

Outra boa notícia para os aposentados é que o ministro relator Luís Roberto Barroso afirmou que o julgamento que definirá a validade da desaposentação será realizado em breve, provavelmente ainda neste primeiro semestre.

O STJ já julgou o caso e considerou que os aposentados têm direito a troca do benefício, sem qualquer devolução de valores. Agora, nos cabe aguardar a decisão do STF. O ministro Roberto Barroso apresentou voto pelo seu provimento parcial. Os ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli votaram pelo provimento total. Após pedido de vista da ministra Rosa Weber  que interrompeu o julgamento em dezembro de 2015, o processo foi liberado para voltar a ser analisado pelo plenário do Supremo.

A orientação é que os aposentados não deixem de buscar seus direitos e continuem ingressando com as ações de desaposentação para que aproveitem o benefício do novo Código de Processo Civil e a decisão que será expedida pelo Supremo Tribunal Federal.

*Murilo Aith, João Badari e Thiago Luchin são advogados de Direito Previdenciário e sócios do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados