Ministério da Justiça e Acrefi debatem estratégia nacional de não judicialização

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A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) realiza, na sexta-feira (10/03), das 8h30 às 11h30, no Renaissance Hotel – SP (Al Santos, 2233), evento que discutirá a Estratégia Nacional de Não Judicialização.

André Luiz Lopes dos Santos, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, Secretário Nacional, ambos do Ministério da Justiça e Cidadania, estarão presentes. A advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, e Hilgo Gonçalves, presidente da Acrefi, também são presenças confirmadas.

Informações: (11) 3081-0732. As inscrições são gratuitas, contudo as vagas são limitas. Para mais informações e inscrições, acesse http://www.acrefi.org.br

Programação:

8h30: Café da manhã de boas-vindas

9h00: Apresentação Christiane Pelajo – Jornalista

9h05:     Abertura Hilgo Gonçalves – Presidente da Acrefi

9h20: Consumidor. gov.br – Experiências e Perspectivas André Luiz Lopes dos Santos: Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Ministério da Justiça e Cidadania

9h50: Histórico e Objetivos Futuros – Gustavo José Marrone de Castro Sampaio; Secretário Nacional de Justiça e Cidadania – Ministério da Justiça e Cidadania

10h20: Coffee Break

10h50:  Grace Maria Fernandes Mendonça- Advogada-Geral da União

11h20: Debate Moderação: Christiane Pelajo – Jornalista

11h50    Encerramento

Sobre a Acrefi:

A Acrefi é uma associação com mais de 58 anos de história e possui entre suas associadas às maiores instituições financeiras do País. Em todo esse período, a instituição manteve-se atenta às normas que ordenam o mercado financeiro, auxiliando nas adaptações exigidas nas constantes mudanças implantadas na área de financiamento e priorizando o crescimento nacional.

AGU vai pedir que Justiça aguarde discussão sobre lista de trabalho escravo

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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresenta, à Justiça do Trabalho, medida judicial contra decisão que determinou a imediata divulgação do cadastro de empregadores suspeitos de submeterem funcionários à situação análoga à escravidão. A previsão é de que a manifestação seja ajuizada ainda nesta sexta-feira (3)

Os termos da medida foram definidos em reunião realizada na sede da Advocacia-Geral, nesta quinta-feira (2), da qual participaram os ministros Grace Mendonça (AGU), Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Luislinda Valois (Direitos Humanos).

A manifestação vai solicitar que a Justiça aguarde a conclusão de estudos realizados pelo grupo de trabalho que vai discutir a legislação relacionada ao tema.  A previsão é de que nos próximos 120 dias seja apresentado relatório sobre as propostas apresentadas no âmbito do colegiado.

“A divulgação dessa lista é importantíssima para a sociedade. Acreditamos que novos termos, que contemplem uma discussão mais ampla, podem resultar no aperfeiçoamento desse mecanismo. É preciso estabelecer uma política segura na certeza de que o combate a ações que sujeitem o empregado a essa situação é imprescindível no Estado Democrático de Direito”, defende a ministra Grace Mendonça.

O grupo de trabalho que debate o tema foi instituído por meio de duas portarias do Ministério do Trabalho, publicadas em 16 de dezembro e em 22 de fevereiro. Além da AGU, participam os ministérios do Trabalho e de Direitos Humanos, a Casa Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, além de entidades que representam os trabalhadores e o setor econômico.

A primeira reunião do grupo foi realizada também nesta quinta-feira. Na ocasião, os membros do grupo escolheram o relator. O próximo encontro deve ocorrer em 10 dias.

Assessoria de Comunicação

Idec e entidades pedem a AGU que negociações sobre planos econômicos sejam mediadas pelo STF

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Na última terça-feira (21), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) levou petição à ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, solicitando que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 165 e os demais recursos a ela vinculados (STF, STJ, TRFs e TJs) – seja suspensa para a instauração de mediação a ser feita pelo ministro e relator do processo, Ricardo Lewandowski.
A ADPF se refere à constitucionalidade dos Planos Econômicos. A ausência de seu julgamento tem paralisado milhares de processos sobre o assunto. Em documento conjunto, o Idec, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação de Proteção dos Direitos dos Cidadãos, a Frente Brasileira dos Poupadores e a Associação Civil SOS Consumidores pedem que a AGU leve ao Supremo Tribunal Federal (STF) as tratativas de acordo com a efetiva participação dos consumidores e do próprio STF como mediador.
Em dezembro do ano passado, foi noticiado uma tratativa em torno das das perdas com os Planos Bresser e Collor. Por esse motivo, o Idec e as entidades mencionadas solicitaram em petição uma solução para as ações e o envolvimento dos órgãos que defendem os interesses dos consumidores.
Na petição, ainda reforçam que é preocupante o registro de casos individuais e coletivos que, apesar da jurisprudência consolidada sobre o dever indenizatório dos bancos, seguem sem solução definitiva na Justiça. Segundo o advogado que representa o Idec em Brasília, Walter Faaid de Moura, é importante haver equilíbrio nas negociações.
O advogado acrescenta que “não existe acordo sem conversar com ambas as partes”. “No caso dos poupadores, ainda é mais grave ficar sem ouvi-los porque são mais frágeis em relação aos bancos. Por isso, o Idec espera que a AGU conduza as negociações com a participação dos consumidores sob a vigilância do STF”.

AGU – Denúncia – Carta de um leitor que não quis se identificar

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No documento, o denunciante afirma que, após o episódio Geddel x Ministério da Cultura, AGU faz governo enviar projeto para a Câmara restringindo a autonomia da agências, autarquias e Banco Central

Veja a carta na íntegra:

“Cerca de um mês depois do episódio que tomou ares de escândalo, quando o então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pressionou o Ministro da Cultura para que liberasse uma obra embargada pelo Iphan da Bahia na qual ele tem um apartamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, convenceu o presidente Michel Temer a encaminhar projeto de lei para o Congresso Nacional modificando a lei orgânica da AGU.

Sob o argumento de atualizar a lei que organiza a AGU e afastar “inconvenientes administrativos”, a advogada-geral pretende inserir as carreiras da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central na AGU, como forma de consolidar a “organização”.

No incidente que resultou na queda do ex-ministro Geddel Vieira Lima, um dos argumentos para que fosse mantido o embargo era de que a Procuradoria Nacional do Iphan, órgão da Procuradoria-Geral Federal, por sua vez apenas órgão vinculado da AGU, tinha a completa autonomia para resolver o episódio. Na época, o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, pediu para que AGU avaliasse a divergência jurídica entre órgãos da administração, sendo que essa divergência não poderia haver um órgão da administração direta, sem qualquer relação com o evento embargo (Secretaria de Governo) e um órgão da administração indireta (Iphan, autarquia pública).

Na prática, com a inserção das carreiras da PGF e do PGBacen na AGU, como órgãos de sua estrutura, eliminam a autonomia dos órgãos jurídicos das autarquias, bem como das agências de regulação e do Banco Central, hoje apenas supervisionados pela AGU. A partir da aprovação do projeto pretendido pela advogada-geral, qualquer tema da administração pública indireta poderá ser resolvido pela advogada-geral, criando uma superestrutura centralizada na figura da dra. Grace Mendonça.

Da mensagem que consta do site da Câmara dos Deputados, além da assinatura do presidente, consta apenas a assinatura eletrônica da advogada-geral, o que demonstra que o projeto aparentemente não foi negociado com o Banco Central, nem com todos os ministros que possuem autarquias e fundações vinculadas aos seus ministérios. Já houve tentativas de inclusão da PGF e da PGBacen, mas, em uma delas, seu maior adversário foi o atual ministro da Fazenda, Henrique Meireles.

Não há indicação de que o Ministério da Fazenda tenha sido consultado, sendo o Banco Central uma autarquia vinculada a ele. Além disso, a proposição, por ter repercussão na estrutura de diversos ministérios, deveria ter sido encaminhada como uma proposta conjunta de todos os envolvidos, como determina inclusive um decreto presidencial sobre normas para propositura de leis. O que se sabe é que advogada-geral buscou apoio do ministro Padilha, da Casa Civil, e de Gustavo Rocha, e conseguiu, mesmo correndo o risco de se indispor com o Ministro da Fazenda e com o próprio presidente do Banco Central.

Mesmo não sendo um tema premente nas reformas pretendidas pelo governo, o deputado Pauderney Avelino apresentou urgência na tramitação do projeto, após encontro entre a advogada-geral e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Resta saber como esse projeto será encarado pelos ministros não consultados quando souberem que terão que beijar a mão da advogada-geral da União para todo e qualquer assunto que devam decidir.”

A atual situação da AGU

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Servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) estão torcendo que a indicação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), traga de volta a sua presidente, Grace Mendonça, ao trabalho.

Segundo informações, Grace abandonou o órgão. Em campanha para o STF, desapareceu dos olhos dos seus pares. Nem mesmo assessores mais próximos têm contatos com ela. Até atos simples, como remoção de membros da carreira de advogado da União, ela não quis assinar, deixando a cargo do AGU substituto. Volta Grace! Seus funcionários estão carentes.

Nota do Movimento Nacional pela Valorização e Defesa do Subsídio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal

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O Movimento Nacional pela Valorização e Defesa do Subsídio dos Auditores-Fiscais discorda da posição do Sindifisco Nacional  e da Frente Nacional em Defesa do Subsidio para os Auditores-Fiscais da Receita Federal, pois entende que os bônus de sucumbência devidos aos advogados da União (AGUs) são completamente distintos do bônus de eficiência a serem pagos aos auditores-fiscais da Receita Federal. Por esta razão, apoia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a ser proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o bônus de eficiência.
O bônus de sucumbência e de eficiência são diferentes pelas razões abaixo:
1. O pagamento do  bônus de sucumbência  devidos ao AGU está previsto  no artigo 85, do  no Código de Processo Civil, portanto é legal, enquanto que do auditor-fiscal não existe qualquer lei anterior que ampare.
Agora o Decreto-Lei nº 1437/75,   que criou o Fundaf está sendo modificado  pela MP 675/16, para tornar legal o pagamento do bônus de eficiência na Receita Federal, cujo objetivo era o aparelhamento  e aperfeiçoamento da administração tributária federal.
Art 6º Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais. 
 
2. A natureza  dos recursos  para o pagamento do bônus de sucumbência é privada, isto é, os recursos originam da parte perdedora da ação e nunca do governo, enquanto que os recursos do bônus de eficiência sempre virão das multa e resultados de leilões de mercadorias apreendidas que já se tornaram receita pública. O reconhecimento da natureza privada do bônus de sucumbência consta  no parecer  do próprio governo federal n. 00147/2016/dee/pgu/agu
3. A atuação do AGU é  defender o direito da União nas ações judiciais, sem  qualquer interferência no julgamento da ação, pois quem decide é o juiz, portanto é diferente da atuação dos auditores-fiscais que atuam no julgamento dos créditos tributários  no Carf e no DRJ nos processos administrativos fiscais que refletirão na arrecadação e no valor bônus de eficiência dos auditores-fiscais.
4. Os auditores-fiscais ainda atuam diretamente na origem da arrecadação que é a partir do lançamento tributário de multas após as fiscalizações realizadas. Da arrecadação destes lançamentos de multas serão convertidas ao pagamento do onus de eficiência .
5. Os auditores-fiscais por serem os beneficiados diretos pelas suas ações de lançamento, julgamento  e outras ficam impedidos de atuar  por  serem beneficiário direto, conforme diversas legislações em vigor citadas abaixo:
Art. 41 e 42 – regimento do Carf
Art 21 e 22, Portaria RFB Nº 773/2013 – código de ética da Receita Federal
Artigo 18, I, da lei 9784/16

Planejamento e Justiça criam GT sobre verificação de cotas para negros em concurso

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Finalidade é preparar instrução normativa com regras definitivas sobre o tema

Os ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Justiça e Cidadania (MJC) instituíram Grupo de Trabalho (GT) para discutir os procedimentos a serem adotados na verificação da veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos públicos. A iniciativa decorre de compromisso firmado pela União com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União. A medida está detalhada na Portaria Conjunta nº 11, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

O Grupo de Trabalho está incumbido de apresentar diretrizes que nortearão o MP na edição de instrução normativa para regulamentar os procedimentos de verificação da autodeclaração, com orientações em caráter conclusivo. Já existe, para o mesmo tema, a Orientação Normativa nº 3, publicada em 2 de agosto de 2016.

O GT será composto por representantes do MP, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), que o coordenará; do MJC, por meio da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (Esaf); e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A escolha dos integrantes do GT foi pautada pelas competências normativas das áreas sobre o assunto e também pelo conhecimento prático e teórico dessas instituições acerca de concursos públicos e a aplicabilidade da Lei nº 12.990, de 2014, que criou o sistema de cotas.

Compromissos

A primeira reunião do Grupo de Trabalho deverá ser realizada dentro de 30 dias a contar de hoje, data de publicação da Portaria Conjunta nº 11. Na ocasião, será definido o cronograma das atividades, que poderão se prolongar até seis meses depois da data da primeira reunião, prazo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses.

Poderão ser convidados a participar das reuniões outros órgãos, entidades e a sociedade civil, com o limite de duas instituições convidadas por reunião, com no máximo dois participantes de cada instituição. Ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório contendo as conclusões do GT, acompanhado das atas das reuniões realizadas.

Rachid discute “firulas” com entidades sindicais

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“Não posso nem devo ‘dourar a pílula’ para meu superior hierárquico. Nunca fiz isso e jamais o farei”, disse um subsecretário a Rachid. É o óbvio “ululantíssimo” para o (in)subordinado que, sob nenhuma hipótese, haverá consenso entre Sindifisco, Anfip e Sindireceita

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, vai sair de fininho da cena do embate na Câmara sobre o reajuste e a pauta não remuneratória dos servidores do órgão. Ele viaja no domingo (4) para Nova York e só retorna na semana que vem (11). Vai participar da 13ª Sessão do Comitê de Especialistas Tributários da ONU e da Reunião do Comitê de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (Ecosoc). Ontem, a portas fechadas, ele tentou, sem sucesso, um acordo entre Sindifisco (representa os auditores-fiscais da ativa), Anfip (aposentados) e Sindireceita (analistas-tributários). Desgastou ainda mais a sua imagem e constatou, “pela enésima vez”, ironizou um auditor, que a guerra de vaidades não terá trégua. Jamais.

Ao fim da reunião, em nota interna, desolado, Rachid divulgou: “buscou-se convergência em relação aos dispositivos que tratam de prerrogativas. No entanto, outros tópicos foram abordados, tais como autoridade e caráter de essencialidade e exclusividade. Ao final do encontro, não houve convergência em relação aos temas discutidos. No âmbito do governo, novas reuniões ocorrerão ao longo dos próximos dias”, declarou Rachid. O comentário rendeu um debate acirrado entre o secretário e um dos seus subsecretários.

“Lamento profundamente que a estratégia do governo seja a de buscar, pela enésima vez, um texto de consenso entre as entidades sindicais. Ele não virá, como sabemos, sob nenhuma hipótese, nem a longo prazo. Isso é óbvio ululante. ‘Ululantissimo’, diria eu”, debochou o profissional da área de Contencioso. “Se a estratégia é a de deslocar para a ‘ausência de consenso’ a não aprovação do texto este ano, jogando a responsabilidade ‘nos outros’, há um equívoco primário. Hoje, a responsabilidade pelo caos na RFB é exclusiva do governo. Essa é a opinião unânime de todos, eu incluído. Cabe ao ente denominado ‘governo’ assumir as rédeas e resolver o problema”, insistiu o auditor, na briga com Rachid.

Cacetada

Irritado, o subsecretário disse ainda: “Ficar discutindo firulas com as entidades sindicais nessa altura do campeonato beira o ‘nonsense’ e busca deslocar o cerne do problema: ausência de disposição política para resolver o problema. Uma lástima! A aprovação dos reajustes salariais da AGU e, hoje, da PF, agrava o quadro. Quanto ao fato de os PLs serem ‘diferentes’ do nosso, trata-se de explicação antiga, ‘surrada’ … Não consegue convencer nem minhas filhas adolescentes”, reforçou. Rachid pediu compreensão ao subsecretário. Em vez disso, recebeu mais uma “cacetada”.

“Não posso nem devo ‘dourar a pílula’ para meu superior hierárquico. Nunca fiz isso e jamais o farei”, disse subordinado. “Após sua mensagem notes (de Rachid) informando acerca da reunião, as redes sociais (whatsapp e facebook) explodiram com mensagens de total perplexidade, sem entender as razões da reunião, mormente diante da expectativa de algo mais concreto, como até a votação do PL ontem no plenário. Pelo exposto, já amanhecemos hoje em situação infinitamente pior que a de ontem, por total ausência de informações”.

O clima entre o secretário e seus subordinados, que vem se deteriorando desde o ano passado, piorou mais ainda ontem, dia em que o projeto (PL 5865/2016) que eleva os salários dos policiais federais e rodoviários federais saiu do Senado direto para a sanção presidencial. No PL, sem abrir mão do subsídio, os policiais, além de aumento, incorporaram um bônus para ativos, aposentados e pensionistas. No Fisco, ao contrário, auditores ativos se digladiam com os aposentados. E ambos lutam contra o compartilhamento de poderes e prerrogativas com os analistas-tributários.

Depois da reunião de ontem, em nota interna, o presidente da Anfip, Vilson Romero, lamentou a discórdia: “A RFB deve seguir sangrando nos corredores da Câmara e no plenário na próxima semana”. A aprovação do PL da PF deu também mais combustível às contestações da Frente Nacional em Defesa da Manutenção do Subsídio como forma de remuneração dos auditores-fiscais da Receita que vem alertando há meses que o bônus de eficiência com recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf) é inconstitucional, pois o Fundaf tem como “objetivo fornecer recursos para reaparelhamento e reequipamento da Receita Federal, e não para pagamento de salários”.

Paz aparente

Mal sabem os auditores que a situação começa a ficar complicada na PF. Os administrativos do órgão vão engrossar o coro dos descontentes. Estão revoltados com a política de gestão de pessoas da direção da Polícia Federal. Ressaltam que, ontem, os policiais federais viram seus subsídios serem engordados em até 37%. Enquanto isso, administrativos que ganham menos da metade de um agente federal receberam apenas 10,8%. De acordo com o sindicato da categoria (Sinpecpf), um administrativo entra na PF com R$ 4.509,18. Aposenta-se com R$ 5.034,01 (R$ 524,83 de diferença). Enquanto isso, delegados e peritos federais terão reajustes de até R$ 8.131,91 e escrivães, papiloscopistas e agentes, de até R$ 4.894,86.

As falácias da reforma da Previdência

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Murilo Aith*

O governo federal continua sua campanha pela Reforma da Previdência Social a todo vapor. Ainda não sabemos quando as propostas oficiais da equipe de Michel Temer serão entregues, mas elas assustam. O trabalhador e o aposentado brasileiro certamente serão responsáveis por pagar uma conta de uma crise econômica da qual estão sofrendo.

Entre as propostas que parecem consolidadas estão a idade mínima de 65 anos para aposentadoria nos setores público e privado. As novas regras vão valer para homens com menos de 50 anos e mulheres com idade abaixo de 45 anos. Deverá haver um período de transição para o novo modelo, que deve ser de 20 anos para mulheres e professores e 15 anos para homens.

Agora, sinceramente no que está se baseando o governo federal para colocar a idade mínima em 65 anos. Dizem que pela expectativa de vida do brasileiro que, segundo o IBGE, é de 75,2 anos. Agora, sinceramente, o brasileiro consegue ficar no mercado de trabalho até os 65 anos? O trabalhador consegue se recolocar no mercado após os 50 anos? Os trabalhadores rurais conseguem se manter ativos até os 65 anos expostos ao calor, ao frio e a chuva?

Obviamente, a resposta para todas essas perguntas é não. Além disso, o Brasil é um país de dimensões e culturas diferentes em suas regiões. E essa idade fixa proposta pelo governo não leva em consideração que no Norte e Nordeste a taxa de expectativa de vida é bem menor do que no Sul e no Sudeste. Qual foi o estudo realizado pela União para bater o martelo nesta idade mínima?

Certamente foi o estudo econômico de quanto vai ou iria gastar. Se pensa apenas nos cofres públicos, não se pensa na dignidade dos trabalhadores e dos aposentados no Brasil. Até o momento a equipe econômica de Temer não se sentou com os representantes dos trabalhadores e dos aposentados para discutir essas propostas. Elas serão colocadas a fórceps.

Assim como foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 26 de outubro, que por maioria escolher pela não validade da desaposentação. Uma decisão apenas política e econômica, como afirmou com todas as letras o ministro Luiz Fux, dias depois da votação do julgamento que prejudicou milhares de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e são obrigados a contribuir para a Previdência Social. O ministro cravou que a votação do Supremo levou em conta apenas o rombo da Previdência Social. Apenas tomaram seus caminhos norteados pelos números da Advocacia-Geral da União (AGU). O que nos parece é que sequer foram analisados os números apresentados no processo que desmitificam o falso déficit e demonstram que há superávit na Previdência. Os ministros que foram contrários a desaposentação, em momento algum, disseram sobre os números apresentados pelas entidades que estavam no processo, como os da  Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Copab).

Números esses que não constatam a realidade. Mesmo correndo risco de ser repetitivo, afirmo que não existe déficit da Previdência Social no Brasil. É uma falácia que deve ser combatida veemente, pois além da inviabilidade da desaposentação, esse discurso está forçando uma reforma injusta. Estudos da Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip) e reforçados pela tese defendida pela nobre economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil demonstram que as receitas da Previdência Social superam os gastos desde 2007. São dados públicos e que podem ser constatados facilmente.

Os números que a AGU e o governo teimam em publicar como um rombo das contas da Previdência são os valores das contribuições versus o que é pago mensalmente de benefícios. E está conta está errada, pois, apesar política fiscal caótica do governo, o sistema previdenciário continua gerando superávit e não é só o número de contribuições pagas pelos segurados.

Além disso, porque o governo ao invés de reduzir o remanejamento dos recursos a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), já que trata-se de um dinheiro que vem das receitas da seguridade social e a União utiliza livremente, aprovou uma PEC que amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Exatamente porque sabe que a Previdência é superavitária.

Portanto, essa somatória de fatos leva a conclusão que o governo federal, a AGU e a equipe econômica de Michel Temer está manipulando os dados para forçar uma reforma injusta e que contribui ainda mais para a falta de dignidade do aposentado no Brasil.

*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari, Luchin Advogados

Resposta da Anauni contesta Anpprev e Anafe

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Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) exigiu direito de resposta a uma matéria postada neste Blog, com o objetivo de contestar informações divulgadas anteriormente por duas outras entidades da mesma classe dos advogados: Anpprev e Anafe. No texto, a Anauni destaca que “lamenta a falta de acuidade técnica e as distorções contidas no referido documento”

Veja o texto na íntegra:

“Considerando os termos da matéria veiculada na coluna Blog do Servidor em 15/11/2016 (http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/briga-de-advogados/), a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), entidade representativa da carreira de Advogado da União e que possui em seus quadros a grande maioria dos integrantes dessa carreira, vem solicitar direito de resposta aos termos de tal matéria, e lamentar a falta de acuidade técnica e as distorções contidas no referido documento, de modo que se impõe o esclarecimento da situação.

Em primeiro lugar, impõe-se informar a este veículo de comunicação que as carreiras de Procurador do Banco Central do Brasil e de Procurador Federal, ao contrário do que afirmam na aludida matéria, não integram a Advocacia-Geral da União. Tampouco integram a AGU os órgãos Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

A Procuradoria-Geral Federal foi criada pela Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, como órgão autônomo, independente e tão somente vinculado à AGU, conforme consta do artigo 9º do referido diploma legal (Art. 9o É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União). Com efeito, a Procuradoria-Geral Federal não integra a estrutura da AGU, sendo apenas objeto de supervisão pela Administração Pública Federal direta, conforme consta do parágrafo único do artigo 9º, sendo uma entidade que atua na representação judicial e assessoramento jurídico da Administração Indireta da União, que é composta por: Autarquias, Fundações Públicas Federais e Agências Reguladoras.

A Procuradoria-Geral do Banco Central integra a estrutura do Banco Central do Brasil, conforme previsto no bojo da Lei n. 9.650, de 27 de maio de 1998, sendo que a carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, conforme previsto no artigo 1º da referida Lei, integra o quadro de pessoal da referida autarquia federal ( “Art. 1o O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior”).

Além disso, a Advocacia-Geral da União é regulamentada pelo artigo 131 da Constituição Federal, que estabelece as atribuições do órgão, sendo ela responsável pela representação judicial da União apenas, e não de suas autarquias e fundações. Da mesma forma, a Lei Complementar n. 73/93 estabelece os órgãos que compõem a estrutura da AGU e não inclui a PGF e a PGBC como órgãos de execução da instituição.

Causa espécie, portanto, que se venha a público informar a sociedade que haveria uma tentativa de “excluir” esses órgãos e carreiras da AGU, quando sequer eles foram integrados à instituição. Tanto que o ex-Advogado-Geral da União, sabedor dessa questão de natureza jurídica, encaminhou ao Congresso Nacional em 2012 um projeto de Lei Orgânica da AGU (PLC 205/2012),  que já foi duramente criticado pela Anauni em face de vários problemas jurídicos e de natureza constitucional detectados no seu texto, conforme se pode ver na seguinte matéria: http://www.anauni.org.br/site/?p=2450.

Convém informar ainda que tal posicionamento da Anauni não se dá por mero corporativismo ou interesse setorial. Muito pelo contrário. Se dá em defesa da Lei e da Constituição Federal, como soe acontecer com entidade que congrega membros da Advocacia Pública, como é o caso da Anauni, cuja missão constitucional é a defesa do Estado Democrático de Direito e da Legalidade.

Tanto é assim que a posição externada pela Anauni encontra amparo em manifestações de juristas de escol como Marcelo Neves, Professor da Universidade de Brasília e um dos grandes constitucionalistas brasileiros da atualidade, e no ex-Ministro e Presidente do STF Carlos Ayres Britto, que em recente artigo expôs toda a situação que envolve a Procuradoria-Geral Federal e sua condição de órgão meramente vinculado e externo à AGU.

A proposito disso, parecer do ex-Presidente do STF, Ayres Britto, foi publicado recentemente na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/bzw_emagis_revisada_final_1.2_ok.pdf) onde defendeu a inconstitucionalidade da defesa de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas, ou agências reguladoras, pela Advocacia-Geral da União. Para ele a inclusão dessa função no bojo de competências da AGU configura violação do sistema constitucional de ordenação da administração pública, além de ferir a autonomia que devem possuir tais entidades da administração pública indireta.

Convém destacar trecho do referido estudo realizado pelo ex-Ministro do STF:

“Advocacia-Geral da União carece de competência constitucional para a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e das fundações públicas federais. Carência insuscetível de suprimento por lei, por se tratar de matéria que jaz sob a absoluta reserva de Constituição. O que também significa a impossibilidade de se contornar essa vedação constitucional por meio de lei unificadora das carreiras advocatícias da própria AGU com aquelas encarregadas da representação judicial e extrajudicial, da consultoria e do assessoramento jurídico das autarquias e das fundações públicas de índole federal.”

Convém ainda destacar que os então Procuradores Autárquicos Federais tentaram em diversas oportunidades ingressar nos quadros da AGU. No bojo do Mandado de Injunção 188, o STF considerou inconstitucional a pretensão de um Procurador Autárquico (denominação anterior dos integrantes da carreira de Procurador Federal) de ingressar nos quadros da AGU. A ementa foi a seguinte:

“Mandado de injunção. Condições da ação. Ilegitimidade “ad causam”. Suposta provisoriamente a veracidade dos fatos alegados pelo autor, a existência “em abstrato e em hipótese”, do direito, afirmado como suporte da pretensão de mérito ou de relação jurídica prejudicial dele, ainda se comporta na questão preliminar da legitimação ativa para a causa: carece, pois, de legitimação “ad causam”, no mandado de injunção, aquele a quem, ainda que aceita provisoriamente a situação de fato alegada, a Constituição não outorgou o direito subjetivo cujo exercício se diz inviabilizado pela omissão de norma regulamentadora. Advocacia-Geral da União. Procuradores Autárquicos federais. A Constituição não conferiu aos procuradores das autarquias federais direito subjetivo à integração no futuro quadro de advogados da Advocacia-Geral da União.

E em recente julgado a Ministra Presidente do STF, Carmen Lúcia, proferiu voto como relatora em recuso extraordinário interposto por Procurador Federal julgando improcedente o pleito de 60 (sessenta dias de férias), ocorrido no RE 602381/STF/AL, julgado em 04/11/2014, facilmente passível de consulta no site do STF (www.stf.jus.br). O pedido fora formulado sob o argumento de que os Procuradores da Fazenda Nacional, integrantes da AGU, teriam sido beneficiados com esse direito, e que eles, Procuradores Federais, também fariam jus ao direito por isonomia. Contudo, a Ministra Carmen Lúcia afastou tal pretensão dizendo em seu julgado que os Procuradores Federais não integram a AGU, e, portanto, não fazem jus a qualquer direito que é garantido aos membros da instituição. Vejamos o que diz a emenda desse julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE NO PONTO. PROCURADORES FEDERAIS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE FÉRIAS DE SESSENTA DIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 18 DA LEI N. 9.527/1997. INTERPRETAÇÃO DO ART. 131, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, APESAR DE MANTER VINCULAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COMO ÓRGÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

Importante lembrar ainda que a discussão sobre a inclusão dos então Procuradores Autárquicos se deu no bojo dos debates no Congresso Nacional da Lei Orgânica da AGU, em 1993, e um dispositivo com esse objetivo foi inserido no corpo do projeto que viria a ser a Lei Complementar n. 73/93. Nesse caso, houve um veto do Presidente da República ao artigo 19 e seu parágrafo, que possibilitava que os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas fossem disciplinadas pelas mesmas normas jurídicas que regem a AGU. O Governo de então considerou o dispositivo inconstitucional (vide: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep-75-Lcp-73-93.pdf).

Assim, é de se concluir que segundo o Ordenamento Jurídico em vigor no país, no caso, a Constituição Federal no seu art. 131, bem como a Lei Orgânica (Lei Complementar No 73/1993) que rege a AGU até o presente momento prevê explicitamente apenas duas carreiras como membros da Advocacia-Geral da União: Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional. Sem negar a importância para as autarquias/fundações bem como para o Estado brasileiro dos integrantes da carreira de Procurador Federal (antigos procuradores autárquicos e fundacionais) e dos Procuradores do Banco Central, estes em verdade pertencem ao chamado quadro das carreiras jurídicas federais, assim como os Juízes Federais, Procuradores da República e os membros da AGU. Porém não integram a Advocacia-Geral da União como membros da instituição, conforme previsão da Lei Complementar n. 73/93, referida alhures.

Com efeito, não se confundem nem os membros da AGU, tampouco do Ministério Público ou da Magistratura. São responsáveis pela defesa de pessoa jurídica diversa, integrando um órgão denominado de Procuradoria-Geral Federal, vinculado à AGU, o qual possui (ou ao menos deveria possuir) vinculação com a AGU apenas para fins de fiscalização ministerial (art. 9º da Lei No 10.480/2002).

Logo, a Procuradoria-Geral Federal e, por consequência, os Procuradores Federais não pertencem à AGU, não sendo membros da instituição. Tal situação inclusive foi sedimentada a pouco pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do RE 602.381/AL . Por raciocínio lógico o mesmo se aplica à Procuradoria-Geral do Banco Central e aos Procuradores do Banco Central.

Assim, a Anauni vem tão somente prestar tais esclarecimentos à matéria que foi publicada com graves equívocos de natureza técnico-jurídica, e postula seja o presente veiculado no mesmo local em que se deu a publicação da matéria citada no início, de modo a que se possa dar ampla divulgação e evitar que sejam difundidas informações inverídicas à sociedade brasileira.

Diretoria da Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União”