CNDH contra congelamento de salários de servidores

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Por meio de nota, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos se declara contra o congelamento e lembra que “o cotidiano de serviço é pesado, as violações por omissão do Estado são muitas”

“Não é fácil trabalhar sem investimentos mínimos em estrutura e materiais necessários; não é fácil falar para a cidadã na fila do hospital que não há leito disponível ou que os remédios não chegaram; não é fácil levantar da cama diariamente e trabalhar no combate à pandemia ouvindo agressões e condenações por parte do governo que se mostra cada dia mais negligente. Mesmo assim, servidores(as) e empregados(as) públicos(as) estão à
disposição da sociedade, fazendo o que é possível”, destaca o CNDH.

Veja a nota:

“O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei n° 12.986/2014, posiciona-se contrário ao congelamento salarial de servidores(as) públicos(as) instituído pelo governo, como contrapartida para o auxílio financeiro aos Estados e Municípios. A decisão se mostra estratégica para aprovar por etapas a proposta de Reforma Administrativa que o governo anuncia desde antes da pandemia do novo coronavírus, e que deveria estar suspensa neste momento de enfrentamento à crise sanitária e econômica do Brasil.

Os(As) servidores(as) já vêm sendo penalizadas nos últimos anos, a maioria da categoria já esta há três anos sem reajustes dos vencimentos. No mesmo período houve o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária que ultrapassam 14%. Por lei não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço apesar das exonerações possíveis.

A garantia de estabilidade no trabalho não é uma senha para a não demissão, dados da CGU, desde 2003, 16.681 trabalhadores(as) da administração pública foram demitidos(as), o que significa mais de duas demissões, cassações ou destituições por dia. O cotidiano de serviço é pesado, as violações por omissão do Estado são muitas.

Não é fácil trabalhar sem investimentos mínimos em estrutura e materiais necessários; não é fácil falar para a cidadã na fila do hospital que não há leito disponível ou que os remédios não chegaram; não é fácil levantar da cama diariamente e trabalhar no combate à pandemia ouvindo agressões e condenações por parte do governo que se mostra cada dia mais negligente. Mesmo assim, servidores(as) e empregados(as) públicos(as) estão à
disposição da sociedade, fazendo o que é possível.

A precariedade dos serviços é resultado de anos de falta de investimento, a falência das contas do Estado ambém não é culpa dos(as) servidores(as), cuja grande maioria não recebe super salários. Com este brutal congelamento salarial, somente na área federal, o governo pretende economizar R$ 43 bilhões, este valor é ínfimo, comparado
aos R$ 1,5 trilhão anual que o País paga de dívida pública, esta sim a verdadeira parasita e assaltante dos cofres públicos.

É necessária mais valorização dos serviços públicos com mais investimentos no setor, que seria possível com a criação do tributo sobre grandes fortunas, suspensão do pagamento da dívida e revogação da Emenda Constitucional 95, que sozinha já retirou mais de R$ 20 bilhões do SUS. Neste momento de pandemia, fica explícito o quanto são importantes os(as) servidores(as) e o serviço público na vida das pessoas, em particular
as mais pobres, que são a maioria em nosso país.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos condena a intenção do governo em fazer economia sobre uma categoria que é vital para o desenvolvimento do Brasil. Um país marcado por profundas desigualdades sociais, só poderá ser superado com um quadro de servidores(as) motivados(as), e um serviço público de qualidade que atenda com dignidade a todos e todas.

Brasília-DF, 16 de junho de 2020
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH”

Cnasi – Nota de repúdio e atos contra assédio moral no Incra

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi) informa que o assédio contra a servidora do Incra no Sul do Pará, Ivone Rigo, levou  entidades representativas de trabalhadores a emitir nota de repúdio e convocar os trabalhadores para se mobilizarem, em 16 de março, contra as agressões dos gestores. “O ato é também uma preparação para a paralisação geral contra os ataques e a retirada de direitos, marcada para dia 18 de março de 2020”, explica

De acordo com a nota de repúdio do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará (Sintsep-PA), Associação dos Servidores do Incra no Pará (Assincra-PA) e Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (Cnasi-AN) os profissionais do Instituto e as entidades associadas regionais farão “um dia de mobilização contra o assédio moral e institucional no serviço público – com paralisações, atos, assembleias, rodas de conversa, dentre outras atividades. Este ato deve ser uma preparação para a paralisação geral dos trabalhadores contra os ataques e retirada de direitos, marcada para dia 18 de março de 2020”.

De acordo com as diretorias das entidades, a nota de repúdio e a convocação dos atos são uma resposta “à dupla agressão sofrida pela servidora, uma execração, durante audiência pública – no dia 10 de fevereiro de 2020, na Câmara Municipal de Marabá (PA) -, e protagonizada pelo secretário Especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia. O “vice-ministro” ficou visivelmente irritado no evento pelo fato de a geógrafa Ivone Rigo ter feito questionamentos e cobranças sobre melhoria das condições de trabalho na autarquia”.

“A irritação levou Nabhan a determinar abertura de investigação da conduta da servidora – o que foi prontamente atendido pelo superintendente substituto do Incra no Sul do Pará, João Itaguary Milhomem Costa. Este, ainda emitiu nota justificando o ato. O caso de assédio ganhou destaque nacional entre os servidores, pois houve indignação imediata à agressão. A imprensa paraense até noticiou a audiência e a investigação pela comissão de ética do Incra”, assinala a Cnasi.

Na nota de repúdio, as entidades explicam que a escalada de “casos de assédio no Incra por todo o Brasil, nos últimos meses, vem tornando as atividades no órgão muito mais penosas, estafantes e doentias – piorando enormemente as já péssimas condições de trabalho”. “Gestões desqualificadas, falta de orçamento e precariedade da estrutura física e material para que os profissionais possam exercer seu papel de agente público, na execução das políticas públicas de responsabilidade da autarquia, são a realidade com as quais os trabalhadores do Incra se deparam dia após dia”.

A nota diz, ainda, que o assédio é também coletivo e institucional. “Nos últimos meses os gestores do Incra têm negado a cessão de espaços no órgão para que as entidades representativas possam realizar atividades importantes para a categoria – a exemplo de assembleias, reuniões, debates, palestras, comemorações, etc”, reafirma.

Veja a nota de repúdio.

Peritos médicos judiciais, sem honorários há 11 meses, falam sobre lei que libera o pagamento dos atrasados

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Ao vivo, pelo Facebook do Correio Braziliense, a perita médica judicial Ana Carolina Tormes, fala sobre os projetos que tramitam no Congresso Nacional, as dificuldades do dia a dia da categoria, as peculiaridades da atividade e das agressões vivenciadas pelos colegas que enfrentam a ira dos segurados. Assista, participe e tire suas dúvidas.

Denúncias apontam que três presos sofrem tortura a cada dia no Rio

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Número representa a média de 931 relatos de agressões físicas e psicológicas recebidos pela Defensoria Pública do Estado (DPRJ), no período de 10 meses. Relatório sobre os casos foi lançado nesta sexta-feira (2). Segundo os registros, os agentes de segurança pública seriam os principais autores das violações. O levantamento da DPRJ resulta do Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura da Defensoria Pública, o primeiro do Brasil. As vítimas têm perfil comum no sistema penitenciário brasileiro: do total de denúncias, 895 foram feitas por homens, 590 por pessoas que não completaram o ensino fundamental e 659 por pretos e pardos

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) recebeu 931 denúncias de tratamentos desumanos contra pessoas presas ao longo de 10 meses. O total de relatos resulta em uma média de três presos agredidos de forma física ou psicológica por dia durante o período pesquisado – ou seja, de agosto de 2018 a maio deste ano. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (2/8), durante o Seminário Pelo Fim da Tortura, que a instituição realiza em sua sede, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Segundo os registros, os agentes de segurança pública seriam os principais autores das violações.

Do total de denúncias, 903 (ou seja, 98%) foram feitas pelas próprias vítimas – sendo a maioria (96%) durante a audiência de custódia, na qual a pessoa detida em flagrante é apresentada a um juiz responsável por avaliar a necessidade ou não de manter a prisão. Desse total, 869 afirmaram ter sofrido agressões físicas. Deste universo, 412 (57%) disseram que a lesão ainda estava aparente. Agressões psicológicas foram relatadas por 311 presos.

O levantamento produzido pela DPRJ resulta do Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura da Defensoria Pública, que completou um ano no último dia 26 de junho. Criado pela Resolução 932/2019, o protocolo estabeleceu um fluxo para os casos de tortura que chegam à instituição por meio de seus órgãos de atuação presentes em todo o estado do Rio. Cada denúncia é encaminhada para o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), que assume o monitoramento e adota as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a devida responsabilização. A compilação das denúncias recebidas é feita pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria.

Segundo aponta o levantamento, as vítimas têm um perfil comum no sistema penitenciário brasileiro. Do total de denúncias, 895 foram feitas por homens, 590 por pessoas que não chegaram a completar o ensino fundamental e 659 por pretos e pardos.

O defensor público Fábio Amado, que coordena o Nudedh, explicou que a produção de estatísticas sobre abordagens violentas por parte de agentes do Estado tem o objetivo de contribuir nas ações estratégicas para coibir práticas desta natureza. De acordo com ele, o protocolo da Defensoria também reforça a missão constitucional da instituição de defender os direitos humanos. Apesar de o combate a esse tipo de violação ser também responsabilidade do Estado, o defensor ressalta que tratamentos desumanos ou degradantes ainda são um problema sistemático e generalizado no país.

“As denúncias de tortura no Rio de Janeiro refletem a perpetuação dessa prática, principalmente no momento da detenção. Existe, infelizmente, uma naturalização dessa prática tão grave que é a tortura. Por esse motivo, criamos o Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura da Defensoria Pública do Rio: o primeiro do Brasil, até onde temos notícia, feito por uma instituição do sistema de Justiça. O objetivo é coletar e organizar dados que efetivamente possam ajudar a pôr fim a essa prática odiosa”, destaca.

A defensora pública Mariana Castro, que integra o Nudedh, completa destacando que a produção de estatísticas contribui para o debate sobre o tema, assim como para a implementação de políticas públicas contra a tortura.

“Os dados ajudam a conscientizar a população e os governantes sobre a magnitude do problema, para que assim possam defender medidas legislativas ou administrativas que combatam essas práticas de forma mais efetiva”, afirma.

A tortura
Do total de presos que relataram ter sofrido agressão física, 824 indicaram o local. Os lugares mais apontados foram “aonde ocorreu a prisão” (760 relatos), a “delegacia” (36), a “unidade prisional” (19) e a “viatura da Polícia” (13). Com relação ao agressor, policiais militares figuram em primeiro lugar, com 687 denúncias. Populares e agentes penitenciários, da Polícia Civil e segurança privada também aparecem como autores, de acordo com 104 casos registrados.

O protocolo também identificou o perfil das decisões judiciais proferidas nos casos com denúncia de agressão. Ao todo, a Defensoria Pública analisou 574 determinações proferidas nas audiências de custódia do Rio. Em 85% delas, o juiz se manifestou sobre as violações alegadas pelo réu, ainda que para dizer que o caso deve ser apreciado pelo juiz natural ou para indeferir algum pedido relacionado à apuração das agressões.

A tortura não foi levada em consideração para a concessão da liberdade ou do relaxamento da prisão. Do total analisado, 84% tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva nas audiências de custódia.

Origem das denúncias
Ainda segundo o relatório, 98% das denúncias de tortura (ou seja, 911) foram encaminhadas ao Nudedh por órgãos de atuação da própria Defensoria Pública. O restante dos relatos foi enviado por instituições como o Disque Direitos Humanos. Para Fábio Amado, falta uma conscientização sobre o problema.

“A Defensoria Pública pretende se reunir com os secretários das Polícias Militar, Civil e de Administração Penitenciária para apresentar os dados de forma minuciosa e cooperar na construção de fluxos eficientes para prevenir e combater esses desvios dentro do sistema de segurança e de Justiça”, destaca o defensor.

Leia  aqui o levantamento na íntegra.

Violência aumenta em cidades médias levando moradores a mudar hábitos de vida

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Insegurança em municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes cresceu e alcançou os mesmos índices das cidades com mais de 500 mil pessoas, aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

De cada 100 pessoas que moram em cidades de porte médio, 44 foram vítimas ou tiveram algum familiar vitimado por furtos, assaltos ou agressões nos últimos 12 meses. O número cresceu bastante desde 2011 e se igualou ao índice das grandes cidades, que também é de 44%. Em 2011, o percentual de pessoas que dizia que alguém da família havia sofrido violência era de 31% nas cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes e de 39% nas que têm mais de 500 mil. Os dados foram levantados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em pesquisa com 2.002 pessoas de 141 municípios entre os dias 1 e 4 de dezembro de 2016.

Para a indústria, o aumento da violência representa mais gastos com segurança privada e mais perdas financeiras com roubos de carga. O efeito é direto no caixa das empresas. “Isso reduz a produtividade do país, pois recursos produtivos são desviados para garantir a segurança ou são simplesmente perdidos com roubo e vandalismo. Há ainda a preocupação com a segurança do trabalhador, que tem sua produtividade reduzida pela preocupação com a falta de segurança e os cuidados para minimizar o risco de ser vítima de algum crime”, afirma o gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca.

Quando se expande a pergunta para descobrir que parcela da população passou por situações de insegurança nos últimos 12 meses, o percentual também é praticamente o mesmo na cidades de médio (84%) e grande porte (86%). Dentro dessas situações estão presenciar um tiroteio, ver o uso de drogas na rua, a polícia prendendo alguém, alguém sendo agredido ou assaltado ou vítima de crime de ódio ou sofrendo assédio sexual.

O risco da violência faz com que os moradores das cidades médias mudem seus hábitos. Dos entrevistados, 71% disseram ter aumentado o cuidado ao sair e entrar em casa, no trabalho ou na escola. Evitar andar com dinheiro foi apontado por 63% das pessoas e evitar sair à noite, por 56%. A população também reforçou o cuidado com a segurança pública: 49% das pessoas colocaram alarmes, grades, cadeados ou trancas em suas residências e 13% contrataram seguro contra roubo e furto.

CIDADES PEQUENAS – Nos municípios pequenos, com menos de 50 mil moradores, houve aumento na insegurança, mas a violência ainda é bem menor. Um total de 28% das pessoas disseram ter sido vítima ou que alguém da família foi vitimada pela violência, contra 21% registrados em 2011. De cada 100 pessoas, 70 presenciaram situação de insegurança. Em função da menor exposição à violência, também é menor o número dos que disseram ter mudado hábitos.

Veja a íntegra da pesquisa no Portal da Indústria.

Mantida sentença que condenou empresa a indenizar trabalhador chamado de “gayzinho”

Publicado em 1 ComentárioServidor
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve sentença do juízo da Vara do Trabalho de Gurupi (TO) que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um trabalhador que era ofendido com palavras discriminatórias por seu superior hierárquico, no ambiente de trabalho
A sentença questionada no recurso da empresa foi tomada no julgamento de reclamação ajuizada pelo trabalhador, com pedido de indenização por danos morais por conta de agressões verbais proferidas por seu encarregado. A juíza levou em consideração o depoimento de testemunha ouvida em juízo, que informou que o autor da reclamação trabalhista era frequentemente chamado pelo encarregado de “gayzinho” e outros xingamentos discriminatórios. A testemunha revelou que não sabia se o superior usava essas agressões por brincadeira ou era fruto de alguma discussão. Já a empresa alegou, em defesa, que só veio a tomar conhecimento dos fatos apontados na reclamação após a dispensa do trabalhador.
Sentença
Ao deferir a indenização, a magistrada ressaltou, na sentença, que não se pode admitir que as relações laborais sejam conduzidas de forma ofensiva, com comentários sobre eventual orientação sexual do empregado, até porque, no padrão médio da sociedade, chamar alguém de gay é ofensa à sua personalidade. Ainda que o empregado seja homossexual, salientou a magistrada, não caberia ao preposto da empresa, encarregado do trabalhador, “adjetivá-lo por tais alcunhas”.
A magistrada também afastou o argumento da empresa de que desconhecia os fatos. “A ausência de conhecimento da empresa não afasta a sua responsabilidade objetiva por atos de seu preposto, já que o encarregado fez as ofensas no exercício de sua função, atraindo a responsabilidade da empresa pelo ilícito, na forma do artigo 932 (inciso III) do Código Civil de 2002”, frisou.
Recurso
A empresa recorreu ao TRT10, ao argumento de que a testemunha foi contraditória quando declarou que nunca viu o autor reclamar sobre o caso com ninguém. Alegando não existir qualquer ilícito por parte de seus prepostos, pediu o provimento do recurso. Alternativamente, no caso de condenação, pediu que fosse reduzido o valor da indenização.
Relator do caso na Primeira Turma, o juiz convocado Paulo Henrique Blair frisou em seu voto que a prova testemunhal constante dos autos não deixa dúvidas sobre o tratamento discriminatório e ofensivo dispensado ao trabalhador por preposto da empresa. E que o fato de a empresa não ter conhecimento do fato não afasta o ilícito, uma vez que o empregador tem responsabilidade sobre os atos de seus prepostos.
Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso da empresa, o relator disse entender que os elementos probatórios constantes dos autos são aptos a configurar a lesão à honra do autor, “evidenciando-se violação à sua dignidade como pessoa e trabalhador a ser compensada com a correspondente indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 5 mil na sentença”. O relator também rejeitou a insurgência sobre o valor da condenação não prospera, “porquanto corresponde ao dano sofrido ao tempo em que apresenta natureza pedagógica e punitiva”.
Processo nº 0000584-06.2015.5.10.0821 (PJe-JT)
Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins