Policiais federais saem em defesa de Bolsonaro

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Em nota de esclarecimento, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, representa agentes escrivães e papiloscopista) afirma que a troca de comando na direção da PF é de prerrogativa “exclusiva” do presidente, portanto, não houve qualquer tipo de interferência

O debate dá sinais de que algo reacendeu antiga briga interna entre as categorias da PF. No texto, a Fenapef dá uma alfinetada. Diz que a interferência é “publicamente patrocinada e defendida por entidade associativa de pouca representatividade, que hoje se insurge publicamente contra o mandatário do país, alegando pretensa interferência na PF”.

Os policiais federais reafirmam sua confiança no presidente da República, eleito segundo a regra democrática, e no ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, considerado hoje um dos maiores ícones no combate à corrupção da história deste país; e repudiam a utilização do nome da Polícia Federal para o patrocínio oportunista da PEC 412 (da falaciosa autonomia), projeto corporativo que conta com rejeição da maioria esmagadora dos integrantes da corporação”, destaca o documento.

Veja a nota:

“A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa mais de 14000 integrantes da carreira policial federal de todos os cargos, vem a público esclarecer os seguintes pontos em relação à suposta troca de comando da Direção Geral da Polícia Federal, e outras questões correlatas:

1- Inicialmente refuta-se com veemência a utilização do nome da “corporação” Polícia Federal em manifestações de cunho político-classista, provenientes de integrantes de um único cargo minoritário na estrutura da PF, bem como de determinada associação que congrega parcela deste grupo.

2- Para a expressiva maioria dos integrantes da Polícia Federal, aqui representados pela Federação Nacional, o Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de NOMEAR o Diretor Geral da PF, em obediência a mandamento expresso contido no artigo 2º-C, da Lei n° 9266/96 (com a redação dada pela MP 657/14), bem como substituí-lo como e quando achar oportuno.

3- É fundamental ressaltar que a modificação na lei de regência da Polícia Federal que conferiu essa prerrogativa ao Presidente da República é fruto da polêmica, e pouco republicana, MP 657 de 2014, editada 10 dias antes da eleição presidencial daquele ano, e, publicamente patrocinada e defendida por entidade associativa de pouca representatividade, que hoje se insurge publicamente contra o mandatário do país, alegando pretensa interferência na PF.

4- Os Policiais Federais entendem que o Cargo de Diretor Geral deve ser ocupado por profissional de segurança pública que esteja em sintonia com as diretrizes e políticas públicas emanadas daquele que recebeu do povo nas urnas a autoridade de estabelecer tais políticas, segundo princípio republicano e constitucional vigente.

5- Até o momento não se tem notícia de qualquer interferência nas investigações em andamento no âmbito da Polícia Federal, até porque a PF detém autonomia investigativa e técnico-científica asseguradas em lei. A Federação Nacional dos Policiais Federais estará em constante vigilância em relação à defesa desta prerrogativa do Órgão.

6- Os Policiais Federais reafirmam sua confiança no Presidente da República, eleito segundo a regra democrática, e no Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, considerado hoje um dos maiores ícones no combate à corrupção da história deste país; e repudiam a utilização do nome da Polícia Federal para o patrocínio oportunista da PEC 412 (da falaciosa autonomia), projeto corporativo que conta com rejeição da maioria esmagadora dos integrantes da corporação.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (FENAPEF) “

AGU defendeu o uso de R$ 1 bilhão no combate a queimadas

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No programa AGU Brasil” o destaque é a manifestação da Advocacia-Geral da União na defesa de R$ 1 bilhão do Fundo da Petrobras para ajudar a combater as queimadas na Amazônia

A edição mostra que AGU acionou a Justiça para cobrar mais de R$ 3,5 bilhões de ex-agentes públicos e particulares que utilizaram de forma irregular recursos públicos.

Também será possível conferir que a Justiça concordou com a tese da AGU de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem competência para restringir o uso de substâncias para disfarçar o sabor e o aroma de cigarros.

O “AGU Brasil” vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

Denúncias apontam que três presos sofrem tortura a cada dia no Rio

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Número representa a média de 931 relatos de agressões físicas e psicológicas recebidos pela Defensoria Pública do Estado (DPRJ), no período de 10 meses. Relatório sobre os casos foi lançado nesta sexta-feira (2). Segundo os registros, os agentes de segurança pública seriam os principais autores das violações. O levantamento da DPRJ resulta do Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura da Defensoria Pública, o primeiro do Brasil. As vítimas têm perfil comum no sistema penitenciário brasileiro: do total de denúncias, 895 foram feitas por homens, 590 por pessoas que não completaram o ensino fundamental e 659 por pretos e pardos

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) recebeu 931 denúncias de tratamentos desumanos contra pessoas presas ao longo de 10 meses. O total de relatos resulta em uma média de três presos agredidos de forma física ou psicológica por dia durante o período pesquisado – ou seja, de agosto de 2018 a maio deste ano. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (2/8), durante o Seminário Pelo Fim da Tortura, que a instituição realiza em sua sede, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Segundo os registros, os agentes de segurança pública seriam os principais autores das violações.

Do total de denúncias, 903 (ou seja, 98%) foram feitas pelas próprias vítimas – sendo a maioria (96%) durante a audiência de custódia, na qual a pessoa detida em flagrante é apresentada a um juiz responsável por avaliar a necessidade ou não de manter a prisão. Desse total, 869 afirmaram ter sofrido agressões físicas. Deste universo, 412 (57%) disseram que a lesão ainda estava aparente. Agressões psicológicas foram relatadas por 311 presos.

O levantamento produzido pela DPRJ resulta do Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura da Defensoria Pública, que completou um ano no último dia 26 de junho. Criado pela Resolução 932/2019, o protocolo estabeleceu um fluxo para os casos de tortura que chegam à instituição por meio de seus órgãos de atuação presentes em todo o estado do Rio. Cada denúncia é encaminhada para o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), que assume o monitoramento e adota as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a devida responsabilização. A compilação das denúncias recebidas é feita pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria.

Segundo aponta o levantamento, as vítimas têm um perfil comum no sistema penitenciário brasileiro. Do total de denúncias, 895 foram feitas por homens, 590 por pessoas que não chegaram a completar o ensino fundamental e 659 por pretos e pardos.

O defensor público Fábio Amado, que coordena o Nudedh, explicou que a produção de estatísticas sobre abordagens violentas por parte de agentes do Estado tem o objetivo de contribuir nas ações estratégicas para coibir práticas desta natureza. De acordo com ele, o protocolo da Defensoria também reforça a missão constitucional da instituição de defender os direitos humanos. Apesar de o combate a esse tipo de violação ser também responsabilidade do Estado, o defensor ressalta que tratamentos desumanos ou degradantes ainda são um problema sistemático e generalizado no país.

“As denúncias de tortura no Rio de Janeiro refletem a perpetuação dessa prática, principalmente no momento da detenção. Existe, infelizmente, uma naturalização dessa prática tão grave que é a tortura. Por esse motivo, criamos o Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura da Defensoria Pública do Rio: o primeiro do Brasil, até onde temos notícia, feito por uma instituição do sistema de Justiça. O objetivo é coletar e organizar dados que efetivamente possam ajudar a pôr fim a essa prática odiosa”, destaca.

A defensora pública Mariana Castro, que integra o Nudedh, completa destacando que a produção de estatísticas contribui para o debate sobre o tema, assim como para a implementação de políticas públicas contra a tortura.

“Os dados ajudam a conscientizar a população e os governantes sobre a magnitude do problema, para que assim possam defender medidas legislativas ou administrativas que combatam essas práticas de forma mais efetiva”, afirma.

A tortura
Do total de presos que relataram ter sofrido agressão física, 824 indicaram o local. Os lugares mais apontados foram “aonde ocorreu a prisão” (760 relatos), a “delegacia” (36), a “unidade prisional” (19) e a “viatura da Polícia” (13). Com relação ao agressor, policiais militares figuram em primeiro lugar, com 687 denúncias. Populares e agentes penitenciários, da Polícia Civil e segurança privada também aparecem como autores, de acordo com 104 casos registrados.

O protocolo também identificou o perfil das decisões judiciais proferidas nos casos com denúncia de agressão. Ao todo, a Defensoria Pública analisou 574 determinações proferidas nas audiências de custódia do Rio. Em 85% delas, o juiz se manifestou sobre as violações alegadas pelo réu, ainda que para dizer que o caso deve ser apreciado pelo juiz natural ou para indeferir algum pedido relacionado à apuração das agressões.

A tortura não foi levada em consideração para a concessão da liberdade ou do relaxamento da prisão. Do total analisado, 84% tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva nas audiências de custódia.

Origem das denúncias
Ainda segundo o relatório, 98% das denúncias de tortura (ou seja, 911) foram encaminhadas ao Nudedh por órgãos de atuação da própria Defensoria Pública. O restante dos relatos foi enviado por instituições como o Disque Direitos Humanos. Para Fábio Amado, falta uma conscientização sobre o problema.

“A Defensoria Pública pretende se reunir com os secretários das Polícias Militar, Civil e de Administração Penitenciária para apresentar os dados de forma minuciosa e cooperar na construção de fluxos eficientes para prevenir e combater esses desvios dentro do sistema de segurança e de Justiça”, destaca o defensor.

Leia  aqui o levantamento na íntegra.

Reforma da Previdência: associações denunciam quebra da simetria federativa

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Em nota, Anamatra, Ajufe, ANPR e ANPT criticam exclusão de Estados e municípios da PEC 6/2019

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação do Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), divulgaram nota pública criticando a aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019), ontem (12/7).

Diante do teor do texto aprovado, as associações realçam as injustiças contra os segurados do regime geral e os agentes públicos federais civis, que estão suportando, de maneira desproporcional, toda a carga do pretendido ajuste. “A exclusão de Estados e Municípios, alguns sabidamente responsáveis por significativo déficit previdenciário e graves desequilíbrios financeiros, é injustificada e inaceitável, sobretudo em razão da quebra da simetria federativa’’, apontam.

As associações informam, ainda, que continuarão dialogando com as duas Casas do Congresso Nacional, no intuito de aperfeiçoar o projeto e corrigir as injustiças do texto atual, especialmente a falta de isonomia de tratamento entre os beneficiários da Previdência, principal premissa da reforma apresentada.

A apreciação da PEC em segundo turno pelo Plenário da Câmara está prevista para acontecer no dia 6 de agosto, após o recesso parlamentar.

Confira a íntegra da nota

MPF denuncia onze pessoas na Operação Tergiversação por crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro

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Dentre os denunciados estão um delegado da Polícia Federal (PF), Lorenzo Martins Pompílio da Hora (6 crimes de corrupção passiva e 1 por participação em organização criminosa) e um escrivão da PF Éverton da Costa Ribeiro (6 crimes de corrupção passiva e 1 por participação em organização criminosa), além de um Delegado aposentado

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesta semana seis pessoas de uma organização criminosa que atuava dentro da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e outras cinco que praticaram crimes de corrupção ativa e passiva ligadas ao esquema criminoso.

A denúncia é resultado de investigação a partir de inquérito policial para apurar esquema criminoso envolvendo a solicitação de vantagens indevidas por servidores lotados no Núcleo de Repressão a Crimes Postais, vinculado à DELEPAT/SR/DPF/RJ, para que excluíssem os nomes de empresários e de suas empresas das investigações em curso naquele núcleo.

A operação Tergiversação, deflagrada no mês passado, desarticulou o grupo criminoso com o cumprimento de seis mandados de prisão preventiva, três mandados de prisão temporária e 25 mandados de busca e apreensão determinados pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

As investigações desenvolvidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal revelaram esquema de cobrança de propina dos investigados e potenciais investigados nos inquéritos policiais relacionados às Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis/Recomeço (fraudes envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios), que eram conduzidas pelo delegado de Polícia Federal Lorenzo Pompílio da Hora, com o apoio do escrivão Éverton da Costa Ribeiro, lotados à época no Núcleo de Repressão a Crimes Postais da Delepat/RJ.

Destaca-se que, com a cobrança generalizada de propinas em valores elevados de diversos investigados nas Operações Titanium e Viupostalis, a soma das quantias envolvidas no esquema criminoso, ao menos em relação aos pagamentos de propina já identificados e apontados na denúncia, ultrapassa o montante de R$ 5 milhões.

Durante as investigações, o MPF celebrou acordos de colaboração premiada com alguns dos empresários que relataram ter recebido solicitação de vantagens indevidas por parte dos operadores Marcelo Guimarães e Rosalino Felizardo de Santana Neto, que atuavam em nome dos delegados e do escrivão que comandavam as investigações.

A solicitação das vantagens indevidas era feita para evitar a exposição na mídia de investigados e potenciais investigados e favorece-los nas apurações conduzidas pelos investigadores quanto às irregularidades no Postalis e no Plano de Saúde dos Correios. Os pagamentos, que variaram de R$ 450 mil a R$ 1,5 milhão, eram feitos na maior parte das vezes em dinheiro, mas em alguns casos foram repassados por meio de transferências a empresas ligadas aos operadores Marcelo e Rosalino.

Foram denunciados ainda quatro empresários que participaram do esquema criminoso e fizeram o pagamento de vantagens indevidas e outros dois integrantes da organização criminosa, Luís Henrique do Nascimento Almeida, que atuou em atos de lavagem de ativos e movimentava recursos em espécie nas atividades do grupo e João Alberto Magalhaes Cordeiro Junior que, além de pagar para ser favorecido nas investigações da Operação Titanium, atuou como intermediário, abordando empresários para participação no esquema criminoso.

Polícia Federal ganha reforço

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Delegados, peritos criminais, agentes, papiloscopistas e escrivães aprovados no concurso da PF iniciam curso de formação hoje, 10 de junho de 2019

Os futuros delegados federais, aprovados no último concurso público da PF, iniciam hoje (10) o Curso de Formação Profissional na Academia Nacional de Polícia (ANP). A primeira turma se apresentou neste final de semana na escola e a ADPF esteve no local para recepcioná-los.

“Queremos dar as boas vindas aos novos delegados que atuarão na defesa da sociedade e fortalecimento da Polícia Federal. Espero que aproveitem o curso e vivam essa experiência incrível na Academia. Há 12 anos, eu vivi a mesma emoção e foi inesquecível”, ressaltou o presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva.

Ao todo, 177 aprovados para o cargo de delegado federal participam das aulas que começaram hoje e devem ir até novembro deste ano. Também recebem treinamento as categorias: perito criminal, agente, papiloscopista e escrivão.

Realizado na Academia Nacional de Polícia, no Distrito Federal, o curso funciona sob regime de internato, de 7h30 de segunda-feira até as 18h de sábado. Para os delegados federais, as aulas são focadas em gestão policial, investigação e outras matérias para a formação teórica e prática. Além disso, são realizados treinos e testes de preparo físico e tiro.

Decreto muda a forma de tratamento no serviço público federal

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De acordo com o Decreto Nº 9.758, de 11 de abril de 2019, foram alteradas as formas de comunicação emitidas e recebidas pela Administração Pública Federal. A medida entrou em vigor em 1º de Maio, Dia do Trabalhador. No seu Art. 2º, o decreto determina: “O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é ‘senhor’, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião”

A mudança é uma reivindicação antiga da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) que, há tempos, denunciou o fato de que delegados estavam obrigando servidores a tratá-los de excelência. Tão logo foi publicado o decreto, a Fenapef enviou um ofício ao diretor-geral da instituição. Veja:

Receita Federal – Comunicação

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“Nota à imprensa
Diante das recentes publicações na imprensa envolvendo o vazamento de nomes de contribuintes sob procedimento de análise fiscal ou análise preliminar, a Receita Federal solicitou nesta terça-feira ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abertura de inquérito policial para investigar se houve crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal). O requerimento pede o indiciamento dos agentes públicos ou privados envolvidos na divulgação de informações protegidas por sigilo. A Receita Federal também presta os seguintes esclarecimentos.

1.        Todos os procedimentos de investigação e análise de contribuintes pela Fiscalização têm motivação técnica e impessoal e destinam-se a verificar a existência ou não de indícios de inconformidade tributária.

2.         Para cumprir sua Missão Institucional, a RFB efetua cruzamento de informações de diversas fontes, com base em critérios objetivos, em relação a todos os contribuintes. Os contribuintes que resultam desses cruzamentos iniciais são analisados individualmente por Auditores-Fiscais responsáveis pela atividade de programação da Fiscalização. Dessa análise, poderá ou não resultar na abertura de um procedimento de fiscalização, que é executado por Auditor-Fiscal lotado em área diversa daquela responsável pela programação. O procedimento de fiscalização tem início pela intimação do contribuinte. Assim, sem a competente intimação, não há fiscalização em curso.

3.         Importante ressaltar que nenhum Auditor-Fiscal pode instaurar a abertura de um procedimento de fiscalização sem prévia motivação, cuja responsabilidade é de terceiro Auditor-Fiscal, lotado em área diversa daquela responsável pela execução da fiscalização, de tal forma que há segregação de funções e garantia de que todos os procedimentos cumprem o mandamento constitucional da impessoalidade.

4.         A partir de 2018, a Fiscalização da RFB aperfeiçoou metodologia e critérios destinados a identificar infrações tributárias praticadas por pessoas politicamente expostas (PPE). Aquele trabalho resultou em 134 casos que demonstraram a necessidade de análises adicionais.

5.        Tratava-se de cruzamento preliminar sendo que nem todas as situações poderiam resultar na abertura de procedimento de fiscalização, como visto no quadro abaixo:

Total
Descartados por Inexistência de Indício
Sob Análise para Programação
Programados para Fiscalização
Em Procedimento de Fiscalização
134
79
26
17
20

6.         Especificamente em relação aos casos divulgados na imprensa envolvendo as pessoas físicas ligadas ao STF e STJ, as análises preliminares vazadas não haviam sido objeto de validação, pré-condição para abertura de um procedimento de fiscalização. Os referidos casos foram objeto de análise técnica e impessoal e a conclusão dos Auditores-Fiscais é de que os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados.

7.         Além disso, cumpre registrar que tão logo os vazamentos criminosos foram divulgados, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil determinou a abertura de procedimento administrativo pela Corregedoria da Receita Federal para apuração de responsabilidade funcional.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL”

Policial federal lança livro sobre criação e desenvolvimento do Comando de Operações Táticas da PF

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Carlos Alberto Machado, agente de Polícia Federal lança o livro “Força Tática da Polícia Federal – da criação ao legado”. O lançamento será no salão de eventos do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, no Setor de Clubes Esportivo Sul trecho 02, lotes 02/51 em Brasília, no dia 25 de fevereiro a partir das 19h

O livro é primeira obra literária do autor e narra histórias de operações do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal, também conhecido pela sigla COT. A vivência no COT, a experiência do grupo no combate e resolução de crimes aliada à importância do trabalho dos agentes para a sociedade brasileira, foram fatores motivadores para Machado escrever o livro.

Machado também inspirou-se no respeito que os brasileiros têm pelo trabalho dos “cotianos”, para escrever o livro. A obra é um registro da complexidade do trabalho, da criação do grupo tático e seu crescimento e casos reais.

O autor

Carlos Alberto é policial federal desde 1986, com formação em paraquedismo pelo Exército Brasileiro. Foi chefe de time e de estratégias táticos da Coordenação do Comando de Operações Táticas (CCOT), coordenador e instrutor dos cursos I, II, III, IV e V de operações táticas, coordenador e instrutor dos cursos de combate em área restrita da Polícia Federal, assessor geral da PF para os jogos Pan Americanos de 2007, instrutor na Academia Nacional de Polícia Federal (ANP). Chefiou o CAOP e foi gerente de operações de segurança no Comitê Organizador da Copa do Mundo de 2014.

Policial obstinado pela disciplina e comprometimento profissional nas atividades especializadas de combate ao crime, em sua carreira trabalhou nas principais unidades operacionais da Polícia Federal, vasta experiência em antiterrorismo pelos Estados Unidos. Machado é uma expressão e exemplo na condução dos seus pares, no desenvolvimento das atividades com excelência.

O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindpol/DF) convida para prestigiar o trabalho de Machado. Os interessados podem comprar o livro pelo endereço https://ftdapoliciafederal.wixsite.com/livro