Luis Roberto Barroso, Rogério Marinho e João Hilário participam de seminário sobre relações do trabalho, em São Paulo

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Evento será na próxima sexta-feira, 7 de junho, na sede do Sindicato das Empresas de Contabilidade, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP). Vai debater “O Novo Cenário das Relações de Trabalho – Empregados – Empregadores – Sindicatos” e os caminhos para a construção de novos papeis sociais após as grandes transformações no mundo do trabalho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, o secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho, João Hilário Valentim, serão palestrantes no 1° Summit de Assessoramento, que será realizado pelo Sescon-SP no próximo dia 7 de junho (sexta-feira), em sua sede, na Avenida Tiradentes, 960 – Luz – SP), a partir das 12h30.

O evento vai debater “O Novo Cenário das Relações de Trabalho – Empregados – Empregadores – Sindicatos” e se propõe a buscar caminhos para a construção desses novos papeis sociais após as grandes transformações no mundo do trabalho.

Luis Roberto Barroso comandará a palestra magna do evento, que terá o tema “Uma Agenda para o Brasil” e contará com a participação do presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr.

O secretário Rogério Marinho falará sobre os impactos da Reforma da Previdência no Setor de Serviços. A palestra terá como debatedores o diretor da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, e o professor da USP e coordenador do Salariômetro – FIPE, Helio Zylberstajn.

Por fim, João Hilário Valentim ministrará a palestra “Autorização Individual ou Coletiva para o Custeio Sindical e Direito de Oposição”, que terá como debatedores o sócio líder do escritório Alencar Rossi Negociações Coletivas, Renato Franco, e o presidente da UGT, Ricardo Patah.

O evento contará com diversas autoridades, lideranças setoriais e empresários.

 

Previdência domina os debates nas comissões da Câmara dos Deputados

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Sindilegis esteve presente nos encontros que foram a principal pauta durante a semana

A questão da Previdência Social esteve no centro da agenda política do país. A semana foi repleta de atividades sobre discussão do tema. Na última quarta-feira (22), a Liderança da Minoria da Câmara se reuniu mais uma vez em sua pauta de trabalho permanente para discutir a PEC 06/19. Estiveram presentes representantes de centrais sindicais, entidades nacionais – o Sindilegis entre elas – e movimentos sociais.

No mesmo dia, no período vespertino, a Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara debateu a reforma da Previdência e seus impactos aos direitos humanos, atendendo a um requerimento do deputado Helder Salomão (PT-ES). “É imperioso que esta Comissão faça parte dessa discussão, levando o olhar dos direitos humanos para a definição, ou não, de um novo modelo previdenciário para o pís. É fundamental que tenhamos clareza do que tais mudanças podem impactar sobre as vidas das pessoas, em especial de pessoas com deficiência e idosos”, afirmou, na ocasião.

Participaram o dirigente da Confederação de Funcionários de Saúde Municipal do Chile e representante da Coordenação No Más Administradora de Fundo de Pensão, Carolina Espinoza; a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; e o advogado Especialista em Direito Previdenciário, Erick Magalhães.

O vice-presidente do Sindilegis Paulo Cezar Alves e os diretores Magda Helena e Ogib Teixeira acompanharam as discussões. “Esse momento é de união. Não podemos abrir mão da regra de transição. Não podemos permitir que idosos sejam negligenciados. Precisamos respeitar as particularidades do país”, afirmou Alves.

Aposentadoria rural em pauta

Simultaneamente, deputados e entidade de direito previdenciário se reuniram, em audiência pública na Comissão Especial da PEC 6/19, para debater exclusivamente a questão da aposentadoria rural.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Berwanger, o pagamento de R$ 600 fixos por ano, por núcleo familiar, previsto na reforma, ignora a instabilidade da produção no campo, por questões climáticas ou pragas. “Se colocasse para o trabalhador escolher se prefere pagar 3% ou 4% do faturamento anual, em vez de pagar uma contribuição fixa, certamente ele iria preferir a primeira opção, porque ele não sabe quanto vai ganhar com a venda da produção”, disse.

Rede Pro Legislativo levará qualificação ao vivo e simultaneamente para todas as Câmaras Municipais do país

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Uma iniciativa inovadora para as Câmaras Municipais, com qualificação simultânea em todo Brasil de forma eficiente, a baixo custo e de alta qualidade. É a Rede Pro Legislativo, idealizada pelo jornalista especializado em comunicação pública e legislativa, Sergio Lerrer. A Rede tem uma agenda mensal de eventos de qualificação com a proposta de preparar os legislativos municipais para uma produtividade de qualidade, atendendo demandas atuais de cidadania e de expectativas de suas comunidades.

Os municípios brasileiros em sua maioria tem déficit de boas políticas públicas de médio e longo prazo, incapazes de oferecer modernização urbana, diversificação do desenvolvimento econômico, rejuvenescimento do empreendedorismo local, qualificação de educação, saúde e meio ambiente, e uma real fiscalização que monitore e vigie o poder público local e os recursos lá empregados. Em parte, a causa deriva da falta de debate público na Câmara Municipal e da carência de formação técnica de vereadores e assessores para poderem organizar essa agenda política e pública.

Primeiro Evento da Rede Pro Legislativo

No dia 27 de março ocorreu o primeiro evento de qualificação ao vivo para Vereadores, Assessores e quadros em geral dos legislativos municipais, transmitido de estúdio de TV em Brasília e acompanhado por 26 Câmaras Municipais de 8 Estados diferentes em simultâneo, que puderam interagir com dúvidas e perguntas com os palestrantes. Este evento teve como foco preparar de forma técnica os participantes para uma efetiva fiscalização de qualidade dos poderes públicos locais. O evento teve a participação da Conselheira Substituta do TCE-SC, Sabrina Iocken, que ensinou os limites e formas de gastos de pessoal dentro da legalidade, inclusive terceirização, do Auditor do TCU Nicola Khoury, com aula de como fiscalizar obras públicas, e do jornalista Leo Arcoverde, da Globonews e da organização Fiquem Sabendo, que ensinou como usar os recursos da Lei de Acesso à Informação para acompanhar as contas públicas.

Sistema Econômico e Democrático de Qualificação

A Rede Pro Legislativo permitirá assim que câmaras municipais de pequenos municípios tenham assim acesso à educação e preparação legislativa, lembrando que 80% dos municípios brasileiros possuem menos de 20 mil habitantes e orçamento público diminuto.

Será um complemento e contraponto a outras iniciativas nas quais os Vereadores e os quadros das Câmaras Municipais precisam fazer investimentos com deslocamento para Brasília e capitais, hospedagem e outros gastos, além de diárias, para obterem qualificação, sendo que na maior parte das vezes apenas uma ou duas pessoas daquele legislativo conseguem fazer a inscrição.

Neste novo modelo proporcionado pela Rede Pro Legislativo a Câmara Municipal fará apenas uma Inscrição na qualidade de instituição, correspondente ao que seria apenas uma pessoa, e funcionará como Polo Presencial, projetando em telão o evento ao vivo e permitindo que todos os seus quadros possam assistir em simultâneo sem gastos adicionais.

Além disso, conforme o tema, a Câmara Municipal poderá também convidar os outros poderes públicos locais para o aprendizado em conjunto, assim como organizações sociais do município e cidadãos em geral. Fará o papel de uma Escola Legislativa aberta de forma simples e fácil podendo envolver a sociedade.

Temas a serem abordados

A Rede Pro Legislativo terá um evento mensal de 3 horas de duração e abordará temas como: Políticas Públicas de Educação Municipal, Parcerias Público Privadas e Concessões, Papel da Comunicação e da Transparência na Câmara Municipal, Desafios para o Desenvolvimento Econômico Municipal, Projetos de Lei Transformadores, Parcerias Poder Público e Organizações Sociais, Monitoramento do Uso do Recurso Pública local, Municípios Sustentáveis, Cases de Municípios em Mudança, Curso de Assessoria Parlamentar e Política, entre outros temas.

Os eventos serão realizados no primeiro momento ao vivo de Brasília e de São Paulo, com palestrantes do setor público e privado, especialistas, autoridades e acadêmicos.

Realizadores

A realização é do Portal Pro Legislativo ( www.prolegislativo.com.br) fundado em 2011 e que se dedica à cobertura e eventos com foco em modernização legislativa. A ideia era dar visibilidade às iniciativas que restaurassem a importância do legislativo, da restauração de sua autonomia para pensar e planejar a sociedade, e que pudessem ser casos de exemplaridade a serem compartilhados.

A direção e idealização é do jornalista Sergio Lerrer, com passagens na comunicação de instituições do poder público e do setor privado, especializando-se na comunicação de interesse público e legislativo. Unindo sua experiência também de cineasta e diretor de tv, estruturou a Rede Pro Legislativo para dar esse suporte de conhecimento e treinamento às aproximadamente 5569 câmaras municipais do país.

“Acredito que hoje temos um forte déficit de políticas públicas inteligentes que racionalizem o uso dos recursos públicos e que adotem novas tecnologias. Todo nosso sistema público e político está sob stress para ser mais eficiente. Penso que se os municípios se transformarem, o país também muda, já que hoje em dia as mudanças boas são de baixo para cima. E nada melhor do que ajudar a fomentar essa dinâmica com a formação de uma grande rede nacional que prepare vereadores, conecte eles com ideias contemporâneas, que os coloque em contato direto e ao vivo com grandes especialistas e que esse processo oxigene o debate público de cada pequena cidade e sejam legadas formação técnica e inspiração para melhorias. Não existem caminhos prontos, mas penso que a Rede Pro Legislativo pode oferecer espaço e conteúdo de mentoria e formar pessoas que sejam agentes de mudança do processo público dentro do legislativo”, conta Lerrer.

Fenafisco – Nota contra decreto que desvincula mais de R$ 600 milhões da Previdência

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O decreto 9699/19 diz em seu Art. 1º, retirou R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mi, seiscentos e noventa e um reais) da seguridade social para outras áreas. “Não seremos espectadores apáticos de práticas que prejudiquem os trabalhadores, sejam da iniciativa pública ou privada. Caso seja necessário, articularemos uma grande agenda de mobilização nas ruas”, detalha Charles Alcantara, presidente da Fenafisco

Veja a nota:

“Em razão do decreto presidencial assinado na última sexta-feira (08), que transfere mais de R$ 600 bilhões do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para pagamentos de encargos financeiros da União e para transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) vem a público manifesta a sua extrema preocupação. “Não bastasse o já depredado orçamento da Seguridade Social, sobretudo por conta da DRU, que lhe subtrai 30%, o País é tomado de assalto com o ato presidencial que autoriza a retirada de R$ 600 bilhões também para cobrir encargos financeiros do governo, um valor que deve ir em grande parte para o mercado financeiro”, afirma o presidente da entidade, Charles Alcantara.

A par de sua responsabilidade com os seus 32 sindicatos filiados das 27 unidades federadas, que representam mais de 35 mil servidores fiscais tributários estaduais e distritais e com o País, a Fenafisco se coloca aberta ao diálogo permanente e construtivo em defesa do Estado Social e, como tal, em defesa do fortalecimento da Previdência Pública. Contudo, afirma que não medirá esforços na articulação com o Congresso, dentro da carreira e com a sociedade para frear a retirada de direitos que estão garantidos na Constituição de 1988. “Não seremos espectadores apáticos de práticas que prejudiquem os trabalhadores, sejam da iniciativa pública ou privada. Caso seja necessário, articularemos uma grande agenda de mobilização nas ruas”, detalha Alcantara.”

Sindaf/SP recebe auditores-fiscais do Brasil inteiro para o Fórum Fisco Municipal

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O encontro pretende debater a reforma e discutir um sistema tributário justo e adequado à sociedade

Nos dias 07 e 08 de junho, o Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf-SP) receberá entidades representativas de diversos municípios do Brasil, entre eles o de Curitiba, Florianópolis e Recife, em sua sede, para debaterem temas de interesse da categoria e expor una análise da reforma tributária em pauta no Congresso.

Preocupadas com propostas que pretendem reduzir a autonomia financeira dos municípios e sua capacidade de fiscalização de impostos sobre o consumo, as entidades criaram o fórum a fim de discutir um modelo de federalismo e sistema tributário justo e adequado às necessidades dos municípios.

Durante os dias do encontro, haverá uma reunião ordinária preliminar com os atuais membros do Fórum do Fisco Municipal, recepção dos auditores representantes dos novos municípios que o integrarão, debates, palestras e proposições de ações em defesa da autonomia municipal e da categoria.

Alvaro Maimoni, sócio da Hold Assessoria Legislativa, irá propor um debate sobre os mecanismos de acompanhamento dos projetos que tramitam no legislativo e estratégias para apresentação de emendas com pontos de interesse comum entre a sociedade e o Fisco. Além dele, o advogado especializado em direito público, Cláudio Farag, falará sobre os aspectos jurídicos no interesse das carreiras como defesa de prerrogativas, constitucionalidade de determinados atos, entre outros temas.

“No atual momento em que o pacto federativo e a Reforma Tributária estão postos na agenda, esse encontro é muito importante para que o fisco municipal coloque o tema em debate e possa fazer suas contribuições de forma técnica e propositiva”, avalia o presidente do Sindaf-SP, Hélio Campos Freire.

Na opinião de Cássio Vieira, diretor jurídico do Sindaf/SP, “o movimento busca abrir o diálogo entre os diversos atores diretamente envolvidos, visando afastar ameaças inerentes a um Projeto de Reforma Tributária que possam afetar os interesses dos municípios, nos quais, efetivamente, são prestados os serviços que interessam à população”. 

Um primeiro encontro foi realizado em Curitiba, em 26 de abril, onde as entidades ali presentes aprovaram a criação deste fórum que pretende ter atuação permanente, com interlocução junto aos atores envolvidos na Reforma Tributária e em temas relativos à responsabilidade fiscal, participando e definindo propostas alinhadas com a valorização e interesses das Administrações Tributárias e das finanças municipais.

Centrais sindicais lançam agenda prioritária para o Brasil

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O Fórum das Centrais (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT) lançam nesta quarta-feira (06/06) a “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora“, documento unificado com as 22 propostas para o desenvolvimento do Brasil. A atividade de lançamento será a partir das 10h, no Sindicato dos Químicos de São Paulo. Na próxima semana, as centrais apresentarão o documento aos parlamentares, aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes partidários. E em seguida aos candidatos à Presidência da República

As propostas são uma agenda socioeconômica de transformação orientada pelo combate a todas as formas de desigualdade e pela promoção do emprego de qualidade, pela liberdade, pela democracia, soberania nacional e justiça social, destacam as centrais.

A agenda propõe de imediato medidas de combate ao desemprego e ao subemprego crescentes que já atingem 28 milhões de trabalhadores, como a criação de frentes de trabalho, com atenção especial para os jovens; a retomada das obras de infraestrutura e a implementação de políticas de amparo aos desempregados, com aumento das parcelas do seguro desemprego, vale transporte para o desempregado, vale gás, subsídio de energia elétrica, entre outras.

O lançamento da agenda prioritária ocorre às 10h no Sindicato dos Químicos de São Paulo, na rua Tamandaré, 348, bairro Liberdade, com a presença dos presidentes de todas as centrais.

Na semana seguinte, as centrais realizarão também a apresentação do documento para os parlamentares do Congresso Nacional, além da entrega aos presidentes da Câmara e do Senado e para líderes partidários.

Durante os próximos meses, os dirigentes das centrais irão entregar aos candidatos à presidência da República a agenda prioritária, bem como para entidades representativas da sociedade.

Lançamento da “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora”

Data: 06/06, quarta-feira

Horário: às 10h

Local: Sindicato dos Químicos de São Paulo
Rua Tamandaré, 348, bairro Liberdade – São Paulo/SP

Servidores do ICMBio protestam contra indicação política

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Cerca de 100 servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) vão entregar nesta tarde, às 15h30, uma carta de protesto ao ministro interino do Meio Ambiente, Edson Duarte, contra a indicação política para a presidência do órgão. Pela manhã, fizeram um ato em frente à sede, em Brasília, para definir os rumos do movimento e traçar as estratégias. Às 14h, voltam a se encontrar para a Asibama concluir em conjunto os termos do documento que será levado ao ministério. Às 15h30, querem estar na presença de Edson Duarte

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Recentemente, por meio da Associação dos Servidores de Carreira de Especialista de Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama-DF) e da Associação Naciona (Ascema), os funcionários publicaram uma carta aberta de repúdio à possibilidade de o cargo máximo do órgão vir a ser ocupado por Moacir Bicalho, vice-presidente do PROS, “partido que defende a agenda ruralista, que tem gerado imensos impactos ambientais e sociais”.

De acordo com a carta, a indicação Moacir Bicalho está sendo atribuída ao ministro Carlos Marun, um dos principais aliados de Eduardo Cunha e atual secretário do governo Temer. “O nome cotado para assumir a presidência do ICMBio teve seu nome envolvido por um delator na Operação Lava Jato, conforme noticiado pela Revista Veja em 01/05/2017”, denuncia a carta – Bicalho foi acusado de ter sido o responsável por entregar, ilegalmente, um pacote de dinheiro da Construtora Odebrecht ao partido, na campanha de 2014.

Os protestos são contra “o loteamento de funções públicas no ICMBio”, já que várias coordenações já foram entregues aos interesses políticos regionais, “com apoio do governo federal”. Os servidores alertam que o Instituto é responsável por 333 unidades de conservação federais que correspondem a 9 % do território continental e 24% do território marinho. Tem a importante missão de “proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental, que não pode ser entregue – o que vai acontecer pela primeira vez – a dirigentes sem experiência na área ambiental e por conveniências e acordos políticos”.

“Em um contexto de imensa fragilidade das políticas públicas, a possibilidade da nomeação do Sr. Moacir Bicalho coloca em risco o bom desempenho da missão institucional do ICMBio, tendo em vista que não se pautará por critérios técnicos e pelo conhecimento dos desafios da gestão ambiental, mas para viabilizar acordos políticos pautados por interesses partidários espúrios. Nossos cargos de chefia não podem ser utilizados como moeda política! Meio ambiente não é mercadoria!”, se queixam.

O ICMBio entrou na mira dos políticos desde que foi aprovada a troca de multas ambientes por projetos de compensação, com potencial de R$ 1,2 bilhão na distribuição de recursos. A assessoria de imprensa do ICMBio informou que, até o momento, “não teve informações oficiais sobre o futuro ocupante do cargo de presidente”, vago com a saída de Ricardo Soavinski para a Sanepar, companhia de saneamento do Paraná.

 

Comissão que fiscaliza gastos públicos terá participação de organizações da sociedade civil

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Roberto de Lucena quer participação de organizações da sociedade civil em comissão que fiscaliza gastos públicos. A previsão é de que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) tenha uma agenda para melhorar os instrumentos de controle e fiscalização e o combate à corrupção

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou na quarta-feira (25) requerimento de autoria de seu presidente, deputado federal Roberto de Lucena (Podemos/SP), que trará organizações da sociedade civil que fiscalizam os gastos públicos para reunião de trabalho com membros da comissão, para contribuírem com suas sugestões para a construção de uma agenda de prevenção à corrupção.

Lucena afirma é importante que entidades da sociedade civil acompanhem os trabalhos da CFFC, comissão da Câmara dos Deputados responsável por
fiscalizar os gastos do governo federal. “Gostaríamos de ouvir e desafiar as organizações da sociedade civil que participem conosco, através das suas sugestões para a inauguração de uma agenda onde possamos assumir esse protagonismo no trabalho de uma agenda de prevenção à corrupção nas engrenagens do serviço público federal”, disse.

Na ocasião, o deputado frisou que mais que o trabalho de fiscalização, a CFFC irá priorizar através de subcomissões, discussões para aperfeiçoar os instrumentos que possam contribuir para a transparência da gestão pública. “Pretendemos que neste ano, essa comissão não apenas cumpra o papel de fiscalização e controle, mas que também possamos assumir o protagonismo de uma agenda propositiva de prevenção à corrupção de agentes públicos”, afirmou.

Segundo Roberto de Lucena, com a aprovação do requerimento será possível uma agenda de sucessivas audiências públicas. “Precisamos trazer aqui instituições, agentes públicos do Ministério Público Federal e Conselhos para discutir as fragilidades do sistema e da legislação, de forma que nós possamos melhorar os instrumentos de controle de fiscalização e legislação de combate à corrupção no país. Por isso o convite a essas instituições que se dedicam ao acompanhamento dos gastos públicos e eu cito aqui Rede Amarribo Brasil, Instituto de Fiscalização e Controle – IFC, Associação Contas Abertas, Operação Serenata de Amor, Transparência Brasil, Auditoria Cidadã da Dívida, Gastos Abertos, Observatório Social do Brasil.” destacou.

ANPR manifesta preocupação com declarações de comandantes das Forças Armadas

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) expõe sua preocupação com mensagens das Forças Armadas que podem “instigar manifestações de movimentos políticos de parcela da população”. “Em uma democracia e em um estado de direito não cabe às organizações militares ou a seus integrantes – salvo como cidadãos na sua liberdade de expressão – tentar interferir na agenda política do país ou nas pautas do Poder Judiciário”, declara
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vê com preocupação mensagens públicas de oficiais das Forças Armadas brasileiras que podem ser mal compreendidas e que, inadvertidamente, podem instigar manifestações de movimentos políticos de parcela da população. O Brasil é uma democracia há mais de 30 anos, assim tem de prosseguir, e vai prosseguir. Em Estados democráticos de direito, o poder civil dirige os destinos da nação e deve ser livremente exercido, sem interferências, insinuações ou, o que pareça, sequer sugestões impertinentes.
A Constituição Federal garante ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os membros do Ministério Público lutam diuturnamente contra o crime e a impunidade. E assim o fazem com absoluto respeito às leis do país e às instituições republicanas. Em uma democracia, todas as instituições devem respeitar os seus papéis e as funções que a Constituição lhes reserva. Mesmo quando o sistema de Justiça se questiona, por meio dos órgãos do próprio Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia, o faz sabendo que sua pedra angular são os valores democráticos e deles não nos afastaremos, ainda que existam divergências que devam ser superadas pelo sentido de justiça.
Em uma democracia e em um estado de direito não cabe às organizações militares ou a seus integrantes – salvo como cidadãos na sua liberdade de expressão – tentar interferir na agenda política do país ou nas pautas do Poder Judiciário. Ou mesmo parecer que buscam interferir. As respeitáveis instituições militares nacionais respondem ao presidente da República e destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, inclusive do Poder Judiciário. Dúvida alguma existe acerca disso.
A ANPR valoriza e respeita a autonomia dos nossos tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal (STF), e entende ser essencial que todos velemos para que as magistraturas brasileiras tenham liberdade de exercerem suas funções constitucionais e, em particular, de julgar quaisquer causas e decidi-las de acordo com as leis do país e suas consciências.
A Associação confia que as Forças Armadas, que merecem o apreço de todos os brasileiros — inclusive pelo respeito à democracia nos últimos 30 anos —, continuarão contribuindo para a estabilidade do Estado democrático de direito, nos estritos limites estabelecidos pela Constituição de 1988. A democracia é um valor inegociável para a cidadania, o desenvolvimento nacional e as liberdades do povo, e sua manutenção é essencial para que o Brasil continue a merecer o respeito de seus pares na comunidade internacional. Recordemos a célebre frase de Lincoln: “The ballot is stronger than the bullet” (o voto é mais poderoso que um projétil).
A verdadeira força de um País está no respeito às leis, às liberdades públicas, à vontade das maiorias e aos direitos das minorias.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR”