ADPF – NOTA EM APOIO À CPI DOS CRIMES CIBERNÉTICOS

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A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem por meio desta apoiar as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, em especial no tocante às medidas propostas para aperfeiçoar a investigação dos crimes cibernéticos e para equipar as delegacias constituídas com essa finalidade.

 

Como pode ser visto pela leitura do Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos, todas as conclusões e projetos de legislação foram tomados após ampla pesquisa e debate, em audiências públicas, sobre a realidade de como os crimes cibernéticos atingem a população brasileira e sobre as dificuldades enfrentadas por polícia e ministério público no combate a esses crimes.

 

A ADPF vê que, ao contrário de medidas contra a liberdade de expressão, as propostas da CPI tem como objetivo tratar a real e grave cometimento de crimes cibernéticos como fraudes bancárias e disseminação de imagens pornográficas como forma vingança, delitos cometidos todos os dias contra os bens e à privacidade dos brasileiros.

 

As medidas propostas, em nosso entendimento, darão aos defensores da sociedade ferramentas compatíveis, como as usadas nas maiores democracias mundiais, para que como nessas seja garantido o direito de expressão mas não o anonimato para o cometimento de crimes na internet.

ADPF – NOTA PÚBLICA

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A ADPF já havia alertado sobre o risco de interferência política na Polícia Federal em razão da falta de autonomia da instituição

Os delegados de Polícia Federal, representados pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), vêm a público manifestar total indignação e repulsa diante dos trechos, revelados pela imprensa, da conversa entre o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a respeito do subprocurador-geral da República, Eugênio de Aragão, recém-nomeado para o cargo de ministro de Estado da Justiça.

Na gravação, já tornada pública pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, fica claro a intenção de que o nomeado interfira nas ações da Polícia Federal.

É lamentável constatar que atos de ingerência política estão em curso para impedir a continuidade de uma das mais importantes investigações em curso no país.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal já havia alertado sobre o risco de interferência política na Polícia Federal em razão da falta de autonomia da instituição. Restou comprometida, desta forma, a indicação de Eugênio Aragão para o cargo de ministro da Justiça, diante da demonstração de que sua indicação teve por finalidade controlar as ações da Polícia Federal.

Ante esses estarrecedores fatos, reiteramos urgência da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 412/2009 (PEC 412/2009), que estabelece a autonomia para a Polícia Federal, garantindo que continuará a atuar de forma republicana e firme no combate ao crime organizado e à corrupção.

ADPF NO STF CONTRA NOMEAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA: JUGMANN E BUENO SE REÚNEM COM GILMAR MENDES

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O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), se reuniram com o ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que o parlamentar pernambucano ajuizou em nome do partido para anular a nomeação do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. O julgamento da ação está marcado para a sessão desta quarta-feira (09) do STF.

“Viemos trazer nosso ponto de vista, de que é absolutamente inconstitucional a nomeação do atual ministro por ele ser membro do Ministério Público”, disse Jungmann ao sair do encontro. Na conversa com Gilmar Mendes, os deputados do PPS lembraram a vasta jurisprudência do Supremo contrária à subordinação de um membro do MP ao Poder Executivo.  “Por isso mesmo estamos esperançosos de que a decisão amanhã será favorável à Constituição e contrária a essa pretensão absurda do governo Dilma Rousseff”, disse Jungmann, referindo-se à escolha de Lima e Silva.

Apesar de o ministro da Justiça ter pedido desligamento do cargo de procurador-geral adjunto da Bahia, ele continua em situação ilegal. “Isso não bastou, evidentemente. Não se trata do cargo comissionado de procurador-adjunto, mas da condição efetiva de membro do Ministério Público”.

Jungmann argumentou que a Constituição é clara na defesa da autonomia do MP. “Nem juízes nem membros do MP podem se subordinar a outro poder, pois isso seria comprometer a independência que foi tão buscada pelo constituinte de 88 na Carta”.

No entender do parlamentar de Pernambuco, “o ministro da Justiça não pode continuar desobedecendo, desrespeitando a Constituição Federal, que está sendo agredida, através dessa nomeação absolutamente esdrúxula, absurda a que o Supremo deve dar um fim a ela amanhã”.

Portanto, entendemos que o ministro da Justiça não pode continuar desobedecendo, desrespeitando a CF, que está sendo agredida, através dessa nomeação absolutamente esdrúxula, absurda e que o Supremo deve dar um fim a ela amanhã.

ADPF – SAÍDA DO MINISTRO DA JUSTIÇA

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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informou que a categoria recebeu com extrema preocupação a notícia da iminente saída do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em razões de pressões políticas para que controle os trabalhos da Polícia Federal.

“Os delegados federais reiteram que defenderão a independência funcional para a livre condução da investigação criminal e adotarão todas as medidas para preservar a pouca, mas importante, autonomia que a instituição Polícia Federal conquistou.
Nesse cenário de grandes incertezas, se torna urgente a inserção da autonomia funcional e financeira da PF no texto constitucional.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal permanece compromissada em fortalecer a Polícia Federal como uma polícia de Estado, técnica e autônoma, livre de pressões externas ou de orientações político-partidárias.

Contamos com o apoio do povo brasileiro para defender a Polícia Federal”, destaca a nota.

Cardozo

No final de semana, foi amplamente divulgado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que iria deixar o governo porque foi pressionado pelo PT, após rumores de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria alvo de quebras de sigilos bancário, telefônico e fiscal, na Operação Lava Jato. Ele teria se sentido injustiçado e resolveu entregar o cargo à presidente Dilma Rousseff.

ADPF REQUER A NÃO OBRIGATORIEDADE DE PONTO ELETRÔNICO PARA ASSOCIADOS

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A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informou que, desde 2010, a Justiça determinou o restabelecimento do controle escrito

 

De acordo com as decisões judiciais, o Departamento de Polícia Federal não pode impor aos delegados de Polícia Federal associados a obrigatoriedade de preenchimento de qualquer controle eletrônico de ponto, seja por meio do sistema REF1 ou do sistema REF2. Afinal, na decisão, o Juízo determinou expressamente o restabelecimento do controle escrito em folha de ponto.

 

Assim, a ADPF requereu, em caráter de urgência, que a União seja intimada a cumprir e a dar conhecimento à Polícia Federal para que todas as unidades de lotação se abstenham de exigir a entrega da folha eletrônica de ponto à Coordenação de Recursos Humanos.

 

Em setembro de 2010 o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a medida de urgência para que fosse afastado o controle eletrônico de ponto dos associados à Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e restabelecido o controle de forma escrita.

 

O requerimento foi feito após a ADPF ter tomado o conhecimento de que alguns filiados não estavam sendo contemplados pela medida judicial e continuavam a adotar o Registro Eletrônico de Frequência REF – 1, que em algumas unidades passou a se chamar REF – 2, com procedimentos diferenciados, mas ainda caracterizado como controle eletrônico de ponto.

 

A entidade estuda ingressar com nova ação judicial para reconhecer que o delegado de Polícia Federal não está sujeito a controle de ponto por ser incompatível com a natureza de suas atribuições.

ENSAIO DE PAZ NA PF

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O ano começa com perspectiva de paz na Polícia Federal. Após décadas de rixas e hostilidades, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, dos agentes, escrivães e papiloscopistas) e a Associação Nacional dos Delegados (ADPF) tentam se entender. Fizeram duas reuniões — a terceira será amanhã — para fechar proposta salarial e de reestruturação de carreira conjunta, que deverá ser entregue em breve ao Ministério do Planejamento.

 

Na pauta salarial, a Fenapef quer isonomia com os auditores da Receita. A intenção é que o subsídio da categoria passe de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil (início e fim de carreira) para R$ 14,8 mil a R$ 20,9 mil. Os delegados deverão ficar entre R$ 24,6 mil e R$ 31,6 mil. “Foi uma construção complicada que envolveu várias entidades. Voltamos a conversar e pretendemos manter uma mesa permanente. E mais vantajoso fechar uma acordo interno”, disse Luis Boudens, presidente da federação.

 

Carlos Sobral, recém empossado na ADPF, admitiu que o clima interno, antes pesado, ficou mais leve com a reaproximação. “Algumas tensões foram superadas. Ainda é um ensaio de diálogo, há divergências profundas, mas tentaremos apoio recíproco e um debate de forma sensata e ponderada”, argumentou.

NOTA DA ADPF

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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem, por meio desta, informar que, nos últimos dias, tem tornado públicas as dificuldades enfrentadas pela Polícia Federal. O principal objetivo é alertar a sociedade, que confia no trabalho dos policiais, sobre a realidade da instituição e as incertezas sobre o seu futuro.

A reivindicação, endereçada prioritariamente ao Ministério da Justiça, teve a intenção de conclamar a defesa institucional da PF, devido ao fato que a Polícia Federal se encontra vinculada administrativamente àquela pasta ministerial.

O documento, nunca teve o interesse de promover o embate público com nenhuma autoridade.

Intenta-se, ao contrário, discutir a garantia dos recursos mínimos para a continuidade da atividade estatal de combate à corrupção que é realizada pela PF com amplo reconhecimento popular e de segmentos importantes da Justiça Criminal, como os magistrados.

Ao mesmo tempo, os delegados federais vêm recebendo o apoio dos policiais federais e servidores administrativos da PF, que, conscientes das dificuldades da instituição, vêm se irmanando nesse trabalho.

Nesse sentido, os delegados federais continuarão na defesa dos meios para a consecução do combate PERMANENTE à corrupção no nosso país, uma vez que essa atuação não interessa apenas a governos e fragmentos sociais. O combate à corrupção é interesse de todo o povo brasileiro, ultrapassa as fronteiras nacionais e atinge gerações futuras.

Como contribuição a esse debate da autonomia da Polícia Federal para o combate à corrupção, a ADPF encomendou um estudo técnico e científico a uma fundação reconhecida nacionalmente para apresentar um relatório analítico detalhado do orçamento destinado à Polícia Federal nos últimos anos, comparado com as demais instituições públicas que atuam na promoção da segurança e justiça, a fim de discutir com o governo no âmbito de dados concretos.

Com base nos dados e levantamentos realizados, os delegados federais chamarão o governo e a sociedade para a discussão e construção das soluções que permitam o constante fortalecimento da Polícia Federal.