TST debate trabalho infantil e racismo no contexto da pandemia

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Evento faz parte da campanha nacional e marca o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, em 12 de junho

A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) realizam em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Webinário “Covid-19: Agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”. O evento, que conta com a parceria do Canal Futura, integra a campanha nacional contra o trabalho infantil e vai debater as relações entre o trabalho infantil e o racismo estrutural no Brasil, além de aspectos históricos, os mitos e os impactos da pandemia da Covid-19 nos casos de exploração infantil. A transmissão será nesta sexta-feira (12), a partir das 17h, no canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Youtube.

A mestra em filosofia política e escritora Djamila Ribeiro é uma das convidadas do evento. Considerada uma das vozes mais atuantes quando o assunto é combate ao preconceito racial e ativismo negro no Brasil, Djamila vai integrar o primeiro painel do evento sobre “Racismo no Brasil, aspectos históricos e mitos do trabalho infantil”. O tema também será abordado pela secretária executiva do FNPETI, Isa Oliveira.

O segundo painel do evento abordará o “Trabalho Infantil no contexto da pandemia da Covid-19” e conta com a participação da coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo a Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda e da ex-diretora do escritório da OIT no Brasil e ex-Diretora da Divisão de Desenvolvimento Social da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Laís Abramo.

Os enfrentamentos dos desafios pós-pandemia serão abordados no terceiro painel do evento pela procuradora do Trabalho, Ana Maria Villa Real, pelo auditor-fiscal do trabalho, Antônio Mendonça e pela líder de projetos do Laboratório de Educação da Fundação Roberto Marinho, Maria Corrêa e Castro.

A mediação dos debates será realizada pela jornalista carioca Flávia Oliveira que atualmente integra a equipe da Globo News, além de ser colunista no jornal O Globo e na rádio CBN.

O público poderá enviar perguntas aos participantes, que poderão ser respondidas ao final de cada painel.

 

OAB nega primeiro registro de bacharel de RO por envolvimento em violência doméstica

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Na primeira sessão virtual, na última sexta-feira(17), a Câmara de Seleção e Habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) decidiu pelo indeferimento do pedido de inscrição de bacharel envolvido em caso de violência doméstica

A Câmara teve como base as súmulas vinculantes 09/2019 e 10/2019 aprovada pela OAB Nacional, em 18 de março do ano passado, que proíbem o ingresso de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental aos quadros da Instituição.

“Os advogados têm o dever de zelar pela sua idoneidade moral e ética, tanto na vida pessoal como na  vida profissional, para que possam bem representar seus constituintes na busca pela Justiça. Portanto, não podemos compactuar com indivíduos que cometem qualquer ato de violência, especialmente em momento que lutamos pelo fim dos abusos cometidos contra as mulheres e contra os indivíduos mais frágeis de nossa sociedade”, ressalta o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis.

Para o secretário-geral da Seccional e presidente da Câmara de Seleção e Habilitação, Márcio Nogueira, “impedir quem pratica violência doméstica de se inscrever é assegurar a respeitabilidade da advocacia e, mais importante, dar um recado claro à comunidade, que essa é uma conduta intolerável com graves consequências”.

Fonte: Ascom OAB/RO

STF vai julgar ação sobre escola sem partido

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Nessa sexta-feira (17/4), começa julgamento da ADPF 457, uma das quinze ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam propostas do movimento Escola Sem Partido. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da matéria. Entidades querem o julgamento do mérito

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 457), proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama (GO) em 2015. A lei municipal proibiu a utilização de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais, com base na justificativa que tais materiais promoveriam a chamada “ideologia de gênero”.

A PGR explicita que a lei municipal de Novo Gama viola princípios e dispositivos constitucionais como o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, a laicidade do estado, a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o melhor interesse de crianças e adolescentes, explicam as entidades.

No dia 20 de fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, concedeu liminar pela suspensão imediata da lei de Novo Gama até o julgamento definitivo da ADPF 457. A decisão do ministro foi baseada no entendimento que não cabe aos municípios legislarem sobre assuntos vinculados às diretrizes e bases da educação nacional, responsabilidade da União.

Em novembro de 2018, mais de 60 organizações e redes de educação e direitos humanos lançaram o Manual contra a Censura nas Escolas (www.manualdedefesadasescolas.org.br) e divulgaram na época um Apelo Público ao STF sobre a urgência de o Tribunal decidir em prol da inconstitucionalidade das leis baseadas nas propostas do movimento Escola sem Partido. Novamente, um grupo de entidades comprometidas com a defesa da democracia no país manifesta grande expectativa com o julgamento da ADPF 457.

As organizações destacam a importância de que o julgamento não se limite a abordar o conflito de responsabilidades formais entre municípios, estados e União na elaboração de leis que tratam de conteúdos educacionais. É fundamental debater as questões de mérito, uma vez que proibir a abordagem de questões de gênero e sexualidade; impor censura às escolas e à atividade docente; estimular discriminação e perseguições contra integrantes da comunidade escolar; e promover preconceitos, desinformação, pânico moral, intolerância religiosa nas escolas violam princípios constitucionais e ameaçam o direito à educação e outros direitos humanos.

Dentre as instituições e redes, constam: Ação Educativa, Artigo 19, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Mães pela Diversidade, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Nacional de Política e Administração de Educação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Nacional pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Cedeca-Ceará, Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), Cidade Escola Aprendiz, Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil), Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Frente Nacional Escola Sem Mordaça, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Movimento Educação Democrática, Open Society Justice Initiative, Plataforma DHESCA, Projeto Liberdade, Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN), THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).

Outras ações no STF

A ADPF 457 é uma das quinze ações que tratam de conteúdos vinculados às propostas do movimento Escola sem Partido. Três das demais – a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6038, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ADI 5580, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a ADI 5537, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) – questionam a Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu no âmbito do sistema estadual de ensino o programa “Escola Livre”. Desde março de 2017 a lei de Alagoas foi suspensa por liminar do Ministro Luis Roberto Barroso, aguardando julgamento definitivo do STF. Em novembro de 2018, o julgamento foi tirado de pauta.

Outra ação é a ADPF 624, proposta pela Procuradoria Geral da República em 2019 e que tem como relator o Ministro Celso de Mello. A ADPF 624 cita o Manual contra a Censura nas Escolas como uma das suas referências, material que contou com o apoio da Procuradoria Federal do Cidadão (PFDC/MP) e do Fundo Malala. A Ação propõe a inconstitucionalidade do conjunto das leis municipais e estaduais inspiradas nas propostas do movimento Escola sem Partido. Segundo o último levantamento do Movimento Educação Democrática, de 2014 a agosto de 2019 foram apresentados 121 projetos de leis vinculados ao Escola sem Partido nos legislativos municipais e estaduais de todo o país (https://www.escolasemmordaca.org.br/?page_id=4218).

MPT – Em 11 anos, 300 mil crianças sofreram acidentes de trabalho

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Dado faz parte de estudo do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, lançado nesta quinta-feira (25), em Brasília

Entre 2007 e 2018, foram notificados 300 mil acidentes de trabalho entre crianças e adolescentes até os 17 anos de idade. Além disso, foram resgatados 937 menores de idade vítimas de trabalho escravo de 2003 a 2018. Essas são algumas das informações divulgadas pelo Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (https://smartlabbr.org/trabalhoinfantil), lançado nesta quinta-feira (25), na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

Fruto da parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a ferramenta tem por finalidade subsidiar o desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação de projetos e programas com base em informações e evidências sobre o contexto socioeconômico em que o trabalho infantil ocorre. Os dados são o IBGE e de outros órgãos e entidades que compõem o Sistema Estatístico Nacional. O diferencial da plataforma é a apresentação de todos eles de forma plenamente integrada, amigável e acessível em todo o país.

Durante o lançamento da plataforma, o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, afirmou que o observatório é um poderoso instrumento de planejamento de ações no âmbito de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil à medida em que permite o cruzamento de dados de diversos órgãos públicos. “O observatório é um grande repositório de informações para que toda a temática relativa ao problema do trabalho infantil seja enfrentada”, disse. Fleury afirmou ainda que a atuação articulada com órgãos e entidades é fundamental para o fortalecimento de ações de combate ao trabalho infantil.

O coordenador da Iniciativa SmartLab, procurador Luís Fabiano de Assis, destacou que as informações presentes no observatório são estratégicas para o planejamento de ações de fiscalização de situação irregular de trabalho infantil no setor agropecuário. “Os dados estão disponíveis em abundância e é preciso agir para combater as causas do trabalho infantil em cada localidade, considerando os prejuízos para as crianças, adolescentes, famílias, desenvolvimento humano do país e até mesmo para as relações internacionais do país, já que há barreiras comerciais cada vez mais claras contra países que se utilizam desse tipo de mão de obra em diferentes cadeias produtivas”, explicou.

Agenda 2030

Segundo o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Martin Hahn, a eliminação efetiva do trabalho infantil é um dos princípios que esteve na base da criação da OIT, em 1919, e que tem permanecido como um objetivo fundamental ao longo destes 100 anos. “A ampliação da base conhecimento sobre as especificidades do trabalho infantil é de fundamental para a sua prevenção e erradicação e, portanto, o lançamento deste observatório é um importante contributo para o cumprimento da meta 8.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, particularmente no concernente à parte que abarca a eliminação das piores formas de trabalho infantil e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”, destacou.

Dados

Entre as informações relevantes disponibilizadas pelo observatório estão a distribuição do trabalho infantil segundo a existência de laços de parentesco com o produtor. Segundo dados preliminares do Censo Agropecuário 2017, houve cerca de 588 mil crianças com menos de 14 anos de idade trabalhando em atividades agropecuárias, o que corresponde a 3,9% do total da mão de obra ocupada nos estabelecimentos.

Em alguns estados, a presença de mão de obra infantil irregular era ainda mais preocupante, a exemplo de Roraima (12,7%), Amazonas (11,3%) e Pará (8,3%), assim como o número absoluto de crianças com menos de 14 anos trabalhando: 81 mil no Pará e 71 mil na Bahia. Em 245 municípios (4,5% do total) o trabalho infantil corresponde a pelo menos 10% da mão de obra total da agropecuária, alcançando até 48,2%.

Para a coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Patrícia de Mello Sanfelici, o observatório será essencial para direcionar melhor as estratégias de combate ao trabalho infantil. “Nós poderemos identificar melhor onde estão os problemas, que problemas são esses, quais são as crianças, as idades e os perfis”, explicou a procuradora.

Participaram do lançamento da plataforma a secretária nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto; o secretário do Trabalho da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Silva Dalcolmo; o secretário especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Welington Coimbra; a secretária adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Família, Mulher e dos Direitos Humanos, Luciana Dantas da Costa Oliveira; a oficial técnica em Princípios e Direitos Fundamentais da OIT, Thaís Dumêt Faria; o oficial em Geração de Conhecimento para a Promoção do Trabalho Decente da OIT, José Ribeiro; secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

MPT lança nesta quinta-feira (25) Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

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Ferramenta cruza dados públicos e permite planejamento de políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Apresentação será às 14h, na PGT, em Brasília

O Ministério Público do Trabalho apresentará, nesta quinta-feira (25), o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, ferramenta digital que cruza dados públicos sobre o trabalho em idade precoce. O evento será na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), em Brasília, a partir das 14h.

Entre as informações que serão divulgadas estão: a quantidade de crianças e adolescentes que trabalham em atividades agropecuárias, os números de acidentes de trabalho envolvendo essa parcela da população, os principais agentes causadores de acidentes e atividades econômicas que mais registram ocorrências com crianças e adolescentes até 17 anos.

A exemplo do que já ocorre em relação aos observatórios do trabalho escravo e o de saúde e segurança do trabalho, também desenvolvidos em cooperação entre o MPT e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), esta nova ferramenta permitirá o mapeamento de ocorrência do trabalho infantil por setor, área geográfica, faixa etária, entre outras variáveis.

Os dados do novo Observatório vêm de repositórios públicos e oficiais integrantes do Sistema Estatístico Nacional e abarcam informações de pesquisas e levantamentos censitários do IBGE e das áreas da Educação, Saúde, Trabalho e Previdência Social, Justiça, e Assistência e Desenvolvimento Social.

Serviço:

Lançamento do Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Quando: 25 de julho

Hora: a partir das 14h

Local: Auditório do segundo andar da Procuradoria Geral do Trabalho.

SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A – Brasília- DF

Anamatra – Trabalho infantil: declarações do presidente da República demonstram desconhecimento da realidade

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Em nota de repúdio às declarações do presidente da República em defesa do trabalho infantil, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defende que governo se volte à promoção de políticas públicas para reinserção de adultos desempregados

Para a entidade, o presidente demonstra desconhecer por completo a realidade de mais de dois milhões de crianças e adolescentes massacrados pelo trabalho em condições superiores às suas forças físicas e mentais. O Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalhando, de acordo com dados do IBGE (PnadC 2016), o que representa 6% da população (40,1 milhões) nessa faixa etária. Desse universo, 1,7 milhão exercem também afazeres domésticos de forma concomitante ao trabalho e, provavelmente, aos estudos.

Veja a íntegra da nota:

“A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade representativa de cerca de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil, vem a público repudiar as declarações do sr. presidente da República, proferidas nesta quinta-feira, 04 de julho, em defesa do trabalho infantil.

Insiste o presidente da República em condenar a infância e a adolescência brasileiras ao surrado argumento do “ou trabalha, ou vai roubar”. Demonstra, assim, desconhecer por completo a realidade de mais de dois milhões de crianças massacradas pelo trabalho em condições superiores às suas forças físicas e mentais, dos mais de duzentos óbitos e dos mais de 40 mil crianças e jovens que sofreram mutilações e deformações decorrentes de acidentes de trabalho entre 2007 e 2017. Isso sem mencionar os traumas psicológicos advindos do amadurecimento precoce, do enfraquecimento dos laços familiares e do prejuízo ao desenvolvimento da escolaridade, e, consequentemente, das oportunidades.

O que os cidadãos brasileiros aguardam é que o governo federal desenvolva políticas públicas de reinserção de 45 milhões de adultos desempregados e subutilizados ao mercado de trabalho. Políticas essas que façam convergir os compromissos do país às Convenções Internacionais 138 e 182 da OIT, das quais o Brasil é signatário, bem como ao caput e o § 3º do art. 227 da Constituição Federal, que atribuem ao Estado brasileiro, que chefia, o dever incontornável de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e a oferecer proteção especial diante de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com especial proteção às garantias trabalhistas e previdenciárias.

Criança é para estudar e brincar.

Brasília, 5 de julho de 2019.

Noemia Garcia Porto
Presidente da Anamatra”

20 de maio – Dia Nacional do Pedagogo: data homenageia quem exerce o ofício do ensino

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O profissional é o responsável pelo desenvolvimento e aprendizagem de crianças e adolescentes. O exercício da pedagogia ultrapassa o ambiente escolar e tem sido requisitado em outras instituições

Uma vez Nelson Mandela afirmou: “A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Ele estava certo, é ela quem transforma pessoas em cidadãos. Mas só é possível haver educação se houver quem possa ensiná-la, e é aí que surge então uma das profissões mais importantes: a pedagogia.

Para lembrar da importância desse ofício, é comemorado no dia 20 de maio o Dia Nacional do Pedagogo. A data, instituída em 2010, é uma forma de homenagear os milhares de pedagogos e pedagogas brasileiros. São eles que ajudam na formação e aconselhamento de crianças e adolescentes em escolas de todo o país. A data também é um momento para discutir o papel da família e da escola no desenvolvimento dos estudantes.

É por meio do trabalho realizado pelo profissional que surgem as alternativas para um ensino de qualidade, mais efetivo e que desenvolva a inclusão, o respeito e a aprendizagem no ambiente escolar. Ele exerce ainda o papel de motivar e estimular estudantes, que, no futuro, poderão se tornar professores, advogados, médicos, cientistas, jornalistas e tantas outras profissões.

De acordo com o Censo da Educação Superior do Ministério de Educação (MEC), formulado em 2016, o curso de pedagogia é um dos mais procurados no país e pelo menos 860 mil pessoas se formaram em pedagogia. Lidar com os desafios da educação é um dos papeis do pedagogo, que exerce o seu trabalho muito além dos muros da escola. Ele também precisa estar atento a todas as transformações no ambiente escolar.

Pedagogia além dos muros da escola

Uma característica especial de quem exerce a pedagogia é que este profissional passou a ser requisitado não apenas em escolas e instituições de educação, mas também em outros ambientes profissionais. Apesar do foco da profissão ser o desenvolvimento e a alfabetização de crianças, empresas e entidades, que reconhecem a importância da didática e da psicologia da educação na formação humana, encontram nesse profissional os requisitos ideais.

Segundo Ricardo Basílio, diretor do Colégio Objetivo de Brasília, o papel do pedagogo é um dos mais importantes na fundamentação da ação docente. “A partir do exercício das funções do pedagogo é que se constrói a base teórica do trabalho que será desenvolvido pelo professor no processo ensino-aprendizagem. Cabe ao pedagogo a interação entre estes saberes. Então todo o planejamento que antecede o ato de ensinar deve, num primeiro momento, passar pela análise desse profissional”, afirma o diretor.

No dia a dia, o pedagogo ainda enfrenta diversos obstáculos em relação ao exercício de mediador e articulador no processo de ensino-aprendizagem, como explica Ricardo. “O distanciamento das famílias em relação à escola e a consequente dificuldade que estas ações provocam no processo de aprendizagem dos alunos têm se constituído num grande entrave para o trabalho do pedagogo”, finaliza.

Campanha #AdotarÉAmor 2019 começa nas redes sociais nesta quinta

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Começa nesta quinta-feira (2/5) a campanha #AdotarÉAmor 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas redes sociais – Facebook, Twitter e Instagram

A iniciativa celebra o Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio. O objetivo é dar visibilidade, durante todo o mês, à adoção de crianças e adolescentes, por meio de histórias compartilhadas e com a participação dos órgãos do Poder Judiciário e de toda a sociedade, de acordo com o CNJ

Este é o terceiro ano que o CNJ faz a campanha por meio da hashtag #AdotarÉAmor. Estão programadas duas grandes ações digitais: na primeira, marcada para as 10h desta quinta-feira, os perfis do CNJ e dos parceiros nas redes sociais vão publicar a mesma imagem e texto com o mote “Amor que completa”. A ação divulga o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e afirma que “acolher, de forma espontânea, uma pessoa como integrante da sua família é um verdadeiro ato de amor e, muitas vezes, é aquela pecinha que faltava para a vida ficar mais feliz”. O post divulga o link da página do CNA no portal do CNJ, que dá acesso a várias informações sobre adoção no Brasil.

A segunda ação é um “tuitaço”, marcado para o dia 25 de maio, às 10h, inundando o Twitter com a hashtag #AdotarÉAmor. Para tal, foram preparados diversos conteúdos e imagens para divulgar a campanha e estão disponíveis mensagens direcionadas para perfis do Twitter que queiram se engajar na campanha. O material pode ser acessado e baixado na página do CNA.

Sensibilização

Em 2018, a campanha #AdotarÉAmor chegou a figurar em segundo lugar nos Trending Topic Brasil no Twitter, sendo um dos assuntos mais comentados no Dia Nacional da Adoção. Muitas figuras públicas, como atores, jornalistas e cantores participaram do movimento, contribuindo com suas histórias pessoais e divulgando a iniciativa do CNJ.

Criado em 2008 pela Resolução 54, o CNA tem o objetivo de facilitar os processos de adoção e ampliar as possibilidades de correspondência mais afinadas entre as crianças e as futuras famílias. O CNA passa por atualização, mas já está pronto para a migração para o servidor do CNJ, o que vai permitir que mais varas judiciais em mais estados possam começar a utilizar a ferramenta aprimorada.

Segundo os dados estatísticos do Cadastro, até o final de abril, havia mais de 45.900 pretendentes, e mais de 9.500 crianças disponíveis para adoção. Do total de crianças, 67,6% têm idade entre sete e 17 anos; 49,5% são pardas; 55,34% têm irmãos; e 25% possuem algum problema de saúde.

TST – 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem

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As inscrições para o evento estão abertas desde o último dia 17. ““Além de não podermos transformar as crianças em arrimo de família, temos que levar em conta que, ao empregá-las, não causamos malefícios apenas a elas, pois estamos subtraindo também vagas de pais de famílias. Como justificar que havendo 12,7 milhões de desempregados estejam 2,516 milhões de crianças e adolescentes sendo explorados?”, disse a ministra Kátia Magalhães Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem

No Brasil, mais de 15 mil crianças e adolescentes (15.675) de 5 a 17 anos foram vítimas de acidentes de graves no trabalho, entre 2012 a 2017. Destas, 72% (11.329) são do sexo masculino e 27,7% (4.346), do feminino. Apesar das estatísticas chocantes, o número pode ser muito maior, já que foram considerados apenas os registros oficiais da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Para estimular discussões e propostas que combatam essa realidade e contribuam para o cumprimento da Lei da Aprendizagem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) farão o 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, nos dias 25 e 26 de outubro. .

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do TST, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, explicou que “a meta do seminário é contribuir para a adoção de políticas públicas sobre o tema, com o diálogo social e institucional, educação e prevenção, compartilhamento de dados e informações, estudos e pesquisas e eficiência jurisdicional”. Objetivos em linha com as saídas apontadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), de dar à criança e ao adolescente a chance de brincar, estudar e se preparar para o futuro nesse período de vida. No dia a dia, porém, a situação cotidiana leva a população a agir de forma diferenciada.

A fecundidade caiu no país, em todas as classes. Mas ainda são os pobres que têm mais filhos. Em 2003, a média de filhos por família era 1,78. Em 2013, passou para 1,59. Já entre os 20% mais pobres, as médias foram 2,55 e 2,15, respectivamente, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Muitas mães precisam trabalhar. Não têm assistência – pela escassez de creches e escolas, falta de vagas e de professores. Para elas, a saída é ocupar os pequenos para que não fiquem na rua e, ao mesmo tempo, ajudem no orçamento familiar.

A realidade

Uma faxineira que preferiu usar o codinome de Maria teve três filhos. Um deles se envolveu e foi exterminado pelo tráfico, aos 16 anos. Foi obrigada a se mudar da comunidade onde morava. Levou os dois restantes para viver em um quartinho. Ambos faziam bicos para se manter e fugir do destino do irmão morto. Apesar dos bicos, não se submetem a trabalho escravo ou penoso, e não pararam de estudar. “Não quero mostrar a cara porque corro o risco de ser presa. Mas o que eu vou fazer? Eles tiveram que trabalhar desde cedo entregando marmita e as roupas que eu lavo e passo”, explicou Maria.

Outra, a Bete, é empregada doméstica. Engravidou de gêmeos aos 16 anos. Viveu na rua por uns tempos. A patroa, à época, não queria ninguém estranho na casa à noite. “Tive sorte porque uma mulher ficou com pena e me deixou ficar numa parte coberta nos fundos de um condomínio. Hoje, meus filhos estão com 15 anos. Os dois trabalham e ajudam nas despesas. E ganham até mais do que eu”, contou Bete. A ministra Kátia Arruda admite que a situação é muito difícil. “Temos mais de dois milhões de crianças e adolescentes no trabalho infantil. São várias as causas: pobreza, desigualdade social, baixa escolaridade e a própria cultura da exploração”.

Kátia Arruda afirmou que “compreende o raciocínio dos que defendem ocupação aos jovens e adolescentes”, mas discorda da prática de delegar a responsabilidade do sustento da casa à criança. Para ela, é fundamental colocar em prática os direitos assegurados em lei. “Que tipo de ocupação? Essa é a questão. Devemos mirar os olhos para a melhoria de vida para aquele jovem, com educação, cultura e lazer. É necessário cobrar do Estado políticas educacionais”, disse. E lembrou que o trabalho infantil traz prejuízos, que, às vezes, não se consegue perceber, tais como danos à saúde, emocionais, do movimento motor e dificuldade com os próprios sentimentos na idade adulta.

Não há justificativa para o trabalho infantil, de acordo com a ministra. “Além de não podermos transformar as crianças em arrimo de família, temos que levar em conta que, ao empregá-las, não causamos malefícios apenas a elas, pois estamos subtraindo também vagas de pais de famílias. Como justificar que havendo 12,7 milhões de desempregados estejam 2,516 milhões de crianças e adolescentes sendo explorados?”. Kátia Arruda também destacou que estudos mostram estreita conexão entre o trabalho infantil e o similar ou análogo ao de escravo.

“Pesquisas apontam que 92% dos trabalhadores resgatados em trabalho precário, degradante ou similar a escravo já foram vítimas de trabalho infantil, ou seja, começaram a trabalhar muito precocemente, provavelmente abandonaram a escola, não tiveram condição de continuar na sua qualificação e, por fim, quando adultos, acabaram em uma vida de precarização, de miséria, de pobreza, Por isso, afirmamos que o trabalho infantil perpetua a pobreza. Ele não tira da pobreza”, reforçou a ministra Kátia Arruda.

Ouvidoria do MDH recebe denúncias de violações de direitos humanos no período eleitoral

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A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) informa que recebeu 38 denúncias relacionadas às eleições presidenciais, resultando no total de 88 violações registradas por módulos, no período de 1º a 14 de outubro deste ano. Os relatos envolvem violências física, institucional e psicológica, discriminação, negligência e outras violações

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, ressalta que os direitos devem ser respeitados em toda e qualquer situação. “A pauta de direitos humanos não tem dono, não é de direita nem de esquerda, é de todos. Tenho confiança que, independentemente do resultado, vamos avançar”, afirmou.

Sobre a diferença entre a quantidade de denúncias e o total de violações, a Ouvidora Nacional dos Direitos Humanos, Larissa Rêgo, explica que “em cada registro de denúncia é possível constatar diferentes cenários com diversas vítimas e diferentes tipos de violações, resultando em um número de vítimas maior que o número de denúncias, ou seja, em cada denúncia pode haver mais de uma vítima”.

                     
Disque 100 – Ano 2018 – Tipo de Violação, por módulo
Tipo de Violação Crianças e adolescentes Igualdade Racial LGBT Outros Pessoa idosa Pessoas com deficiência Pessoas em restrição de liberdade População situação de rua TOTAL %
DISCRIMINAÇÃO 2 3 6 21         32 55,17%
NEGLIGÊNCIA         1       1 1,72%
OUTRAS VIOLAÇÕES / OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A DIREITOS HUMANOS 1     1         2 3,45%
VIOLÊNCIA FÍSICA   1 2           3 5,17%
VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL     3           3 5,17%
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA 1 1 5 10         17 29,31%
TODOS 4 5 16 32 1 0 0 0 58 100,00%

“Cada denúncia pode ter mais de um tipo de violação, conforme dados disponibilizados, e cada tipo de violação pode envolver mais de uma, resultando assim em um número de violações maior que o número de denúncias”, complementa a Ouvidora.

Disque 100 e Ligue 180

Entre as principais ferramentas oferecidas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do MDH, estão o Disque 100 – Disque Direitos Humanos e o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, ambos de utilidade pública e com funcionamento 24 horas, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

Para demandar o Disque Direitos Humanos – Disque 100, as ligações podem ser feitas de todo o Brasil por discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100. O serviço pode ser considerado como “pronto-socorro” dos direitos humanos, pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.

O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas: crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas em restrição de liberdade; população LGBT; população em situação de rua; discriminação étnica ou racial; tráfico de pessoas; trabalho escravo; terra e conflitos agrários; moradia e conflitos urbanos; violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais; violência policial; violência contra comunicadores e jornalistas; violência contra migrantes e refugiados.

No que diz respeito ao Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, esta é uma política pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional e internacional. Por meio de ligação gratuita e confidencial, esse canal de denúncia funciona no Brasil e em outros dezesseis países: Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco e Boston), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela. O serviço também é oferecido por e-mail (ligue180@mdh.gov.br), aplicativo Proteja Brasil e Ouvidoria Online

Além de registrar denúncias de violações contra mulheres, encaminhá-las aos órgãos competentes e realizar seu monitoramento, o Ligue 180 também dissemina informações sobre direitos da mulher, amparo legal e a rede de atendimento e acolhimento.