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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) foram admitidas como Amicus Curiae (para participar do debate jurídico) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.715, no Supremo Tribunal Federal, que questiona a Emenda Constitucional (EC) 95/2016. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos.
A ADI foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que já analisa outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5.633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.
A ministra também é relatora da ADI 5.643, da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5.658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT); e da ADI 5.680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL). Ao deferir o ingresso das entidades na ADI, a ministra relatora destacou: “Estão presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade”.
O escritório Cezar Britto & Advogados Associados representa a Fenajufe e a CNTSS no pedido para ingresso como Amigo da Corte. Segundo o advogado Paulo Freire, a EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional, caracterizando assim, inconstitucionalidade formal. “A norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais de direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação, pois congela os investimentos nestas áreas imprescindíveis à população por 20 anos, o que representa um imensurável retrocesso social”.
De acordo com o advogado, no que diz respeito à educação é necessário a retomada de critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o investimento em ensino público, gratuito e de qualidade. “Não é razoável aceitar que recursos destinados à educação e saúde no país não cresçam de forma constante e de acordo com os princípios estabelecidos na Carta Magna de 88. Esta é uma Constituição considerada cidadã, e portanto, tem de fazer cumprir dois dos pilares básicos que devem ser ofertados pelo Estado para todos os brasileiros e brasileiras”.
Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) completa 20 anos
A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) comemora em 2016 seus 20 anos de fundação. A entidade informou que sua história começou a ser escrita em 12 de novembro de 1996 com a necessidade de representação e interlocução com a administração da Advocacia-Geral da União (AGU) dos primeiros advogados aprovados no concurso público de 1994.
Veja a nota da Anauni sobre o aniversário de fundação:
“A Anauni, uma entidade de classe sem fins lucrativos, congrega hoje mais de mil associados. Cada diretoria eleita nesses 20 anos procurou contribuir para aperfeiçoamento da Advocacia-Geral da União e para a efetivação dos direitos e interesses dos advogados da União. Assim, a Anauni busca auxiliar na construção de uma carreira forte e reconhecida perante o Estado brasileiro e que cumpra eficientemente sua missão constitucional no âmbito das funções sssenciais à Justiça.
Muitas foram as lutas durante este período que culminaram em grande conquistas como a implantação do subsídio, a criação dos 560 cargos de Advogados da União, a aprovação do CPC com previsão expressa de honorários para o advogado público, regulamentados no âmbito federal na Lei 13.327/2016, e a mais recente delas, a nomeação da primeira advogada-geral da União da carreira. As mais importantes, todavia, foram a visibilidade e a respeitabilidade nacional da AGU, da carreira de advogado da União e da Anauni.
Enau – Porém, a Anauni vai além das batalhas. Em 20 anos os associados passaram por muitos momentos de lazer e congraçamento com a família e os colegas. De Belém/PA (2009) a Gramado/RS (2015), o Encontro Nacional dos Advogados da União (Enau) renova as energias e as esperanças dos membros da carreira. Além de ser um ponto de encontro, o Enau funciona como um fórum de debates. É neste momento que são definidos os principais rumos que a diretoria da associação adotará durante os anos seguintes, caracterizando uma forma democrática e participativa de gestão. Este ano, como parte das comemorações desta data histórica, a cidade escolhida para receber o encontro será a bela Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco.
Site – Também como parte das comemorações, a Anauni lançou uma campanha de divulgação por meio do site: www.anauni20anos.com.br. Nele é possível assistir a websérie de depoimentos de alguns dos ex-presidentes, e acessar a linha do tempo com todas as grandes conquistas históricas durante as últimas duas décadas.
Deste modo, ao longo dos anos, a Anauni continuará escrevendo sua trajetória de sucesso sempre buscando melhorias e defendendo de maneira ferrenha a carreira de advogado da União.”