O Ministério do Planejamento informou que o governo federal sancionou hoje (22) a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.115) para 2015. A peça estima as receitas e fixa as despesas primárias e financeiras para as três esferas federais (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) em R$ 2.982.546.565.652,00 (dois trilhões, novecentos e oitenta e dois bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais).
Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 2.982.546.565.652,00 (dois trilhões, novecentos e oitenta e dois bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Vetos
Lei Kandir (Inciso XII do art. 10, art. 11 e Anexo VII)
Foram incluídos na LOA – para cada Unidade da Federação – os coeficientes aplicáveis da Lei Kandir. O veto foi proposto, pois, de acordo com o art. 165, § 8º da Constituição, são vedados dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária. Tal matéria deve ser proposta por meio de Decreto do Executivo. ALOA contém a programação financeira relativa ao auxílio da Lei Kandir.
“XII – coeficientes aplicáveis à distribuição do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações.”
“Art. 11. O montante consignado à ação “0E25 – Auxílio Financeiro aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios para o Fomento das Exportações” será distribuído segundo os coeficientes definidos no Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. A entrega dos recursos pela União a cada unidade da Federação dar-se-á de acordo com os coeficientes previstos no Anexo VII desta Lei e observará o disposto nos itens 2 e 3 do Anexo da Lei Complementar no 115, de 26 de dezembro de 2012.”
“Anexo VII – Coeficientes aplicáveis à Distribuição do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações
Cargos e funções vagos no Banco Central e na Receita Federal do Brasil
Foram inseridos no Anexo V da LOA (subitens 5.1.6. e 5.1.7), pelo Congresso Nacional, subitens específicos de criação e provimento de cargos e funções para o Banco Central do Brasil e para a Receita Federal do Brasil. Tal medida fere a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, o que seria uma violação ao princípio da independência entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Essa medida não impede que os cargos nos dois órgãos sejam providos, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária.
Decreto provisório
O Poder Executivo editará, nos próximos dias, decreto provisório que trará os limites para movimentação e empenho, além do limite para pagamento dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101 (o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira que será editado em até 30 dias corridos da publicação da LOA, com prazo final em 22 de maio).
Contingenciamento
Os estudos sobre contingenciamento ainda estão em curso e os valores serão publicados nos próximos 30 dias, quando da publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira – decreto definitivo que substitui o decreto provisório.
Brasília, 18h24min