Manifesto dos auditores-fiscais da Receita Federal

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) divulgou um manifesto informando que farão greve por tempo indeterminado até que o governo regulamente o bônus de eficiência e produtividade

No documento, o sindicato explica a “profunda insatisfação” da classe com a demora na publicação do decreto de regulamentação do bônus, aprovado pela Lei 13.464/17, “sem que o governo esclareça sequer o motivo da demora”. Reclama também do tempo em que o decreto de progressão da carreira, que já está na Casa Civil há cerca de quatro meses.

“Em razão desses fatos, por decisão do Conselho de Delegados Sindicais do Sindifisco Nacional, corroborado por decisão da assembleia nacional da categoria, comunica-se por meio deste manifesto que os auditores-fiscais ingressarão em paralisação total até a regulamentação do bônus de eficiência e da progressão funcional”, destaca o documento.

 

Reforma trabalhista x acidentes de trabalho

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As mudanças na CLT podem provocar um aumento nas ocorrências de acidentes de trabalho e as despesas com auxílios, aposentadorias por invalidez e pensão por morte. Procurados afirmam que, se houvesse prevenção e atenção à saúde do trabalhador, não seria preciso uma reforma da Previdência

O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho, atrás apenas da China, Índia e Indonésia. De 2012 a 2018, o país gastou R$ 27,3 bilhões com esses dramas. Em consequência, no período, os brasileiros perderam 318,4 mil dias de trabalho. Apenas no primeiro trimestre desse ano, as despesas estimadas com benefícios acidentários já ultrapassam R$ 1 bilhão, somados auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. E a maior causa desses transtornos é a falta de prevenção à saúde, de acordo com estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT). A questão é que, embora caótica, a situação poderá ficar pior com as novas normas impostas pela reforma trabalhista, na análise dos procuradores responsáveis pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (Smartlab) – em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho tende a aumentar o número de acidentes. Em primeiro lugar, por conta da terceirização irrestrita. É entre os terceirizados que acontece o maior número de tragédias. E também pelas novas orientações para o trabalho insalubre sem um estudo profundo do perigo. O custo fica com a sociedade”, assinalou Leonardo Osório, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT. Ele destacou que os dados sobre notificações de acidentes e mortes podem estar subavaliados. Muitas doenças (ou mortes) não são interpretadas como decorrentes do estresse ou da atuação no ambiente laboral. “Nos acidentes de trabalho, o empregado tem direito a salário e FGTS durante o tempo de afastamento. Por isso, muitas empresas omitem os motivos”, reforçou.

Osório citou os exemplos da equipe de futebol do Clube Chapecoense, com grande número de mortes durante a jornada de trabalho, e dos recentes assassinados da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, que também estavam em atividade. Ambos não entraram nas estatísticas oficiais de acidente do trabalho. Osório defende, ainda, a ampliação das ações regressivas (busca, na Justiça, por ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos gastos com benefícios às vítimas e seus familiares) pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Quem acidenta mais, tem que pagar mais”, disse. De acordo com o procurador Luiz Eduardo Bojart, nenhum país tem crescimento sustentável “matando, adoecendo e tornando inválidos seus trabalhadores”.

“O trabalhador é visto como custo e não como cidadão. Há uma inversão de valores. E agora, essa reforma precarizou as relações de trabalho, com graves repercussões na Previdência, que terá que arcar com mais pagamentos de benefícios”, alertou Bojart. De acordo com o procurador, se houvesse prevenção e atenção à saúde do trabalhador, não seria preciso uma reforma da Previdência. “Não haveria desembolso com acidentes, mortes e pensões e não existiria impacto negativo nos cofres públicos. Seria, ao contrário, uma forma de economizar os recursos”, acentuou. Para conscientizar a sociedade e conter o avanço de vítimas fatais – 585 notificadas entre janeiro e março -, o órgão lançou ontem a campanha “Abril Verde, Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho”.

O objetivo da campanha é incentivar o debate e estimular a cultura da prevenção. Foi aberta a exposição fotográfica “Trabalhadores”, com 13 imagens de locais de trabalho nos setores de construção civil, fabricação de telhas de amianto, agropecuária e atividades portuárias. Os registros são de André Esquive, do livro “Trabalho”, e de Marlene Bergamo, Tibério França, Walter Firmo e Geyson Magno, da obra “O Verso dos Trabalhadores”. As fotos também serão expostas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no MP do Distrito Federal, além de outras unidades do MP, shoppings e diversos outros órgãos públicos no país. Haverá também vídeos e spots de rádio. Vários locais serão iluminados de verde, como o Congresso Nacional, a Catedral de Brasília e o Cristo Redentor.

Relatório indica redução de processos em tramitação no Judiciário

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Dados sobre o cumprimento das Metas Nacionais de 2017 apontam que, pela primeira vez nos últimos anos, o número de processos julgados foi maior do que o número de processos distribuídos em todo o Judiciário, informa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A tendência de redução só poderá ser confirmada com a consolidação dos dados do Relatório Justiça em Números, que será divulgado no segundo semestre de 2018. É importante salientar que a forma de contabilização das Metas segue critérios diferente dos fixados pelo Justiça em Números, como por exemplo, o fato de a Meta 1 considerar processos de conhecimento e não processos de execução.

Em 2017 foram distribuídos 19.803.441 processos e julgados 20.737.514 no Judiciário, o que  representa 104,72% de cumprimento da Meta 1 . O indicador é um compromisso de todo o Judiciário, firmado anualmente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, para tornar a justiça mais célere por meio do julgamento de mais processos do que o número de ações distribuídas.

“Observamos que houve um esforço de todos os tribunais, resultando em um gradativo aumento de produtividade, ano após ano. O que demonstra o compromisso assumido com a Meta 1. Em 2017, atingimos finalmente a inversão de crescimento, resultando numa redução do estoque de processos em tramitação”, comentou Fabiana Gomes, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

Os resultados mostram ainda que todos os ramos do Judiciário conseguiram reduzir estoque de processos. No caso da Justiça Estadual, segmento com maior número de processos em tramitação, o cumprimento da meta chegou a 105,63%. Na Justiça Estadual, que concentrou a maior quantidade de processos distribuídos e julgados no Brasil em 2017, foram 12.771.503 processos distribuídos e 13.490.782 julgados.

Esses valores representam mais de 60% dos distribuídos e julgados da Meta 1.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgará, até final de abril, o Relatório analítico dos dados referentes ao desempenho das Metas Nacionais 2017.

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Histórico  

O acompanhamento da Meta 1 começou em 2010. A partir de 2012, o quantitativo de processos julgados foi se aproximando cada vez mais ao de distribuídos. No período de 2010 a 2017, de acordo com os critérios da Meta 1, foram distribuídos  155 milhões de processos e julgados 147 milhões.

Nesse período, mesmo com um acervo de 7 milhões de processos não julgados, houve melhora na capacidade de julgamento em que aumento do número de processos julgados (28,40%) superou o aumento do número de processos distribuídos (15,54%).

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros em melhorar os serviços prestados à sociedade com maior eficiência, celeridade e qualidade.

Em 2016 e 2017, as metas contemplavam a produtividade, a celeridade, o aumento dos casos solucionados por conciliação, a priorização no julgamento das causas relacionadas à improbidade administrativa e aos crimes contra a Administração Pública, o impulso aos processos na fase de cumprimento de sentença e execução não fiscal e de execução fiscal, as ações coletivas, o julgamento de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos e a justiça restaurativa.

No último ano foi incluído o alvo de fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

De acordo com o § 2º do art. 4º da Resolução CNJ Nº 198 de 01/07/2014, o Relatório Anual das Metas Nacionais do Poder Judiciário será divulgado até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente.

Fonte: CNJ

ICMC abre inscrições para professor temporário no Departamento de Matemática

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As inscrições são gratuitas e vão até o dia 14 de abril. A jornada de trabalho é de 12 horas semanais e o salário varia de acordo com a formação do candidato: R$ 1.849,66 para quem tem título de doutor e R$ 1.322,41 para título de mestre
O Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos, está com processo seletivo aberto para contratação de um docente temporário. As inscrições vão até o dia 14 de abril e a vaga é para o departamento de Matemática do ICMC.
O professor contratado irá ministrar as seguintes disciplinas:
  • Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental e Médio
  • Introdução aos Estudos da Educação
  • Introdução aos Estudos da Educação I
  • Estágio Supervisionado em Ensino de Matemática I
  • Didática
A jornada de trabalho é de 12 horas semanais e o salário varia de acordo com a formação do candidato: R$ 1.849,66 para quem possui título de doutor e R$ 1.322,41 para quem possui título de mestre.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet até às 17 horas do dia 14 de abril, por meio do link: uspdigital.usp.br/gr/admissao. Outros detalhes sobre prazos, provas e documentações estão disponíveis no edital completo: icmc.usp.br/e/1ce25.
 
Texto: Assessoria de Comunicação do ICMC/USP 
 
Mais informações
Edital ATAc/ICMC/SMA-USP nº 010/2018: icmc.usp.br/e/1ce25

Ministro do TCU diz que União terá dificuldade em cumprir LRF a partir de 2019

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Durante palestra no TCE-GO, Benjamin Zymler explicou pontos importantes no sistema de auditoria financeira e no processo de contas dos tribunais. Segundo ele, será necessária autorização legislativa para quitar salários, pensões e aposentadorias. O ministro apontou o aperfeiçoamento do quadro técnico dos tribunais. Para ele, não há como exercer controle externo sem manusear metodologias técnicas e conhecimentos de alto nível

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamim Zymler disse, na manhã de hoje (5), durante aula magna do curso pós-graduação em Processo de Contas e Auditoria Financeira, no miniauditório do TCE-GO, que a partir de 2019 a União vai enfrentar sérias dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, será necessária autorização legislativa para quitar salários, pensões e aposentadorias. “Não estou falando de nada sigiloso. Essas informações estão disponíveis em bancos de dados públicos”, afirmou.

Zymler proferiu a palestra sobre a Contribuição do TCU nas Contas Públicas e Previdenciárias. O ministro apresentou dados detalhados e preocupantes sobre a situação fazendária. “Quem afirma que não há déficit na previdência é porque não conhece os dados”. Ele destacou a urgência para que seja realizada uma reforma.

O ministro detalhou, durante sua palestra, a importância das demonstrações contábeis como um instrumento para impulsionar o controle externo e o controle dos tribunais de contas na melhoria do desempenho do Estado. Para Zymler, a verificação da credibilidade e da idoneidade das demonstrações financeiras é algo absolutamente indispensável para que os TCs possam exercer sua atividade. “Nas demonstrações contábeis e nos achados das auditorias financeiras é que se baseiam as competências punitivas, corretivas e educativas. Logo, se os dados contábeis não são críveis, não são confiáveis, todo o nosso trabalho pode ser desperdiçado”, declarou.

Durante a palestra, o ministro defendeu a necessidade de uma reforma também no processo de fiscalização e auditoria financeira. Exemplificando, ele pontuou a atuação do TCU no auxílio ao debate da reforma da previdência, atendendo solicitação do Congresso Nacional, com uma verificação contábil e financeira das contas previdenciárias. “Nós temos auditorias e fiscalizações financeiras extraordinárias que impactam a realidade de uma forma evidente. Veja a importância de você ter demonstrações críveis e bem realizadas para subsidiar uma discussão política e técnica de algo que tem sido discutido por todo o Estado brasileiro”. E completou dizendo: “Vivemos uma situação que exige reforma. Há discussões ideológicas na sua concepção, mas ela é absolutamente necessária e indispensável”.

Finalizando, o ministro apontou o aperfeiçoamento do quadro técnico dos tribunais. Para ele, não há como exercer controle externo sem manusear metodologias técnicas e conhecimentos de alto nível. “São essas equipes que produzem esses trabalhos que são levados aos plenários de diversos tribunais de contas, então, sem equipes competentes não há como exigir que o Tribunal apresente um produto de alta qualidade”, analisou.

A especialização é uma parceria do Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB/TCE-GO) com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) para 40 alunos, sendo 30 do Tribunal de Contas e dez de outros órgãos públicos goianos. A especialização tem como objetivos desenvolver competências profissionais para a análise dos processos de prestações de contas dos gestores dos órgãos estaduais, atualizar os analistas de controle externo em relação às novas normas e padrões técnicos da contabilidade, em especial, da aplicada ao setor público e em auditoria financeira e processos de contas.

Gife celebra criação de fundo de US$ 10 mi para fortalecimento de lideranças femininas brasileiras

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Iniciativa, criada em homenagem à vereadora Marielle Franco, foi divulgada durante o 10º Congresso Gife (Grupo de Institutos Fundações e Empresas) e tem como objetivo incentivar o protagonismo político das mulheres negras

No dia 5 de abril, a Fundação Ford, a Open Society Foundations e o Instituto Ibirapitanga lançaram uma iniciativa para fortalecer a participação e liderança de mulheres negras brasileiras no cenário político nacional. O anúncio oficial aconteceu durante o 10º Congresso Gife, em São Paulo, e reúne os principais atores do país para debater, entre outros assuntos, o investimento social no país.

Criada em homenagem à vereadora Marielle Franco, a iniciativa contará com aporte inicial de US$ 10 milhões ao Fundo Baobá, Fundo para a Equidade Racial, criado em 2011 a partir de uma parceria com a Fundação Kellogg. A Fundação aporta recursos ao Fundo conforme este é apoiado por outras organizações (matching funds). Por meio dessa ação, o Fundo passa a operar em um novo patamar, ampliando o seu alcance e capacidade de investimento.

“O investimento social privado precisa inovar sempre suas abordagens e estratégias. Acompanhar os acontecimentos da nossa sociedade e ter uma iniciativa como esta, que enaltece e apoia a participação das mulheres negras, é de suma importância. Todos os atores precisam ter espaços e voz e, em um país com uma das piores representações femininas na política, no cenário mundial, é um passo grandioso para essas mulheres”, afirma Neca Setubal, presidente do Conselho do Gife.

“Celebramos com muita felicidade o aporte ao Fundo. Sermos palco para esse anúncio está totalmente alinhado com o nosso papel perante a sociedade”, celebra José Marcelo Zacchi, secretário-geral do Gife.

Para Pedro Abramovay, diretor da Open Society Foundations para a América Latina, “Marielle representava a possibilidade de uma mulher negra, da favela, bissexual chegar em espaços de poder. Seu assassinato brutal foi uma tentativa de dizer que essa possibilidade não existe. É fundamental que anunciemos para o mundo que o Brasil produzirá novas Marielles. Que mulheres negras das periferias ocuparão espaços de poder e que esse caminho não tem volta”.

“Essa iniciativa explicita a urgência em fortalecer o papel de mulheres negras na sociedade brasileira. Marielle incorporava não apenas as transformações que desejamos, mas também aqueles que acreditamos terem condições para realizá-las”, afirma Átila Roque, representante da Fundação Ford.

O anúncio da Iniciativa será feito no intervalo do painel Cultura de doação e grantmaking: superando barreiras para um país mais doador, que abordará o fortalecimento do grantmaking e os desafios no âmbito social privado.

“Queremos sinalizar para a filantropia brasileira a importância e necessidade em apoiar aquelas que são a ponta mais frágil e ao mesmo tempo mais potente da nossa sociedade, e que estão no centro das principais transformações que precisamos para o país”, explica Andre Degenszajn, diretor presidente do Instituto Ibirapitanga.
Programação completa

Os interessados podem conferir a programação completa no site do 10° Congresso Gife. As inscrições para as atividades abertas podem ser feitas no local.

O 10° Congresso Gife tem o Bradesco como apoiador cota platinum, Santander, Itaú Social, Instituto C&A e Instituto Unibanco como apoiadores cota master, Alana, Fundação Telefônica Vivo como apoiadores cota ouro.

X Congresso Gife

Brasil, democracia e desenvolvimento sustentável

Data: de 4 a 6 de abril de 2018

Endereço: Fecomercio SP (Rua Dr. Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo)

Inscrições: https://congressogife.org.br/2018/

 

Sobre o GIFE

Com mais de 20 anos, o Gife, Grupo de Institutos Fundações e Empresas, é referência no país quando o assunto é investimento social privado. A associação, sem fins lucrativos, reúne institutos, fundações e empresas brasileiras com o intuito de gerar conhecimento. A partir de articulações em rede, o Gife trabalha para aperfeiçoar o ambiente político institucional do investimento social e ampliar a qualidade, legitimidade e relevância da atuação dos investidores sociais privados.

A crise não pode enfraquecer a Receita Federal e o combate à corrupção e à sonegação

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“Mais do que lamentar, momentos como o que vivenciamos hoje exige que sejam mantidas a capacidade de análise e de crítica. Até porque, sem essa condição, seguramente, nenhuma sociedade supera suas dificuldades e avança na busca por desenvolvimento e justiça”, destaca o presidente do Sindireceita

Geraldo Seixas*

Nos últimos anos, o Brasil entrou em um ciclo negativo provocado pelas crises política, econômica e fiscal. Inclusive, o quadro geral do país tornou-se ainda mais nebuloso, recentemente, ao arrastar para o centro da crise os mais importantes poderes institucionais. Mais do que lamentar, momentos como o que vivenciamos hoje exige que sejam mantidas a capacidade de análise e de crítica. Até porque, sem essa condição, seguramente, nenhuma sociedade supera suas dificuldades e avança na busca por desenvolvimento e justiça.

Ao analisar o quadro de grave crise institucional, é possível perceber, mesmo em meio à desordem, um ponto essencial para a busca da normalidade. Precisamos, urgentemente, resgatar o controle da agenda das políticas públicas e a rotina dos ministérios, órgãos e autarquias do Estado brasileiro. É preciso que se restabeleça a normalidade e a rotina do serviço público, responsável pelo atendimento das demandas e necessidades dos cidadãos.

Como servidor público do cargo de analista-tributário da Receita Federal, que pertence à carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil, assisto com extrema preocupação a contaminação das atividades desempenhadas pelo órgão que são essenciais para o Estado Brasil pela grave crise que atingiu nosso país. A agenda da crise se sobrepôs a todas as demais, inclusive, travando o cumprimento de dispositivos de Leis, como no caso da Lei nº 13.464/2017, que instituiu um instrumento de gestão e de melhoria da eficiência da administração tributária e aduaneira e reestruturou a remuneração dos servidores da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil.

A Lei nº 13.464 foi publicada há quase um ano no Dário Oficial da União e foi fruto de amplo debate com o governo e após tramitar por todas as comissões e nos plenários da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mesmo antes desse processo democrático e transparente de discussão, as propostas foram exaustivamente analisadas e discutidas pela administração da Receita Federal e a representação dos servidores da Casa. Até a promulgação da Lei foram quase cinco anos de debates que possibilitaram a construção de um acordo remuneratório que atendeu a demandas dos servidores, mas, acima de tudo, permitiram a instituição de um instrumento de gestão e de melhoria da eficiência da administração tributária e aduaneira, o bônus de eficiência.

Inexplicavelmente, a publicação do decreto que regulamenta o bônus de eficiência foi travada pelo governo. Foram cinco anos de debates e discussões intensas visando a consolidação de um instrumento de gestão que busca fortalecer a eficiência da Receita Federal e assegurar um caráter institucional ainda mais sólido para o órgão responsável pela administração tributária e aduaneira na esfera federal.

Ao não regulamentar dispositivos da Lei nº 13.464/2017, o governo forçou os servidores da Receita Federal a iniciarem uma greve em defesa da instituição e de seus direitos. Desde o início do ano, o governo tem silenciado em relação à regulamentação do bônus de eficiência gerando um quadro cada vez maior de insegurança e instabilidade na rotina da Receita Federal.

Seguramente, instituições mais sólidas são mais capazes de responder as necessidades do país, especialmente em momentos de crise. A Receita Federal é um órgão do Estado brasileiro que, mesmo apresentando dificuldades e limitações, desempenha um papel fundamental para a economia do país, e também para o enfrentamento da violência, ao ser responsável pelo combate de crimes, como a sonegação fiscal, a evasão de divisas, a corrupção, o contrabando e o descaminho.

Nenhuma crise política e fiscal pode enfraquecer um órgão responsável pelo combate à corrupção. Nenhuma crise pode ser maior que o trabalho realizado pela Receita Federal em operações como a Lava Jato, que combate a corrupção, a evasão de divisas, a sonegação de impostos na esfera pública e privada.

A saída para a crise que vivenciamos hoje passa, justamente, pelo fortalecimento das instituições, pelo aperfeiçoamento e melhoria da gestão de órgãos públicos, e também pela profissionalização e reconhecimento dos servidores públicos. Enfraquecer e desestabilizar a Receita Federal implica em reduzir a capacidade de fiscalização e controle do Estado brasileiro e não podemos permitir mais esse ataque aos interesses dos brasileiros.

*Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

Anajus lança sistema para facilitar permutas entre analistas

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Ferramenta funciona como um mural de contatos entre os servidores da categoria interessados em trabalhar em outra cidade ou órgão. A ferramenta já está no portal da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus)

Trata-se de um sistema online de permuta, remoção e redistribuição para facilitar as negociações entre servidores públicos do segmento. Funciona como um mural para a troca de contatos entre os analistas dispostos a ocupar novos locais de trabalho.

Para usar o serviço, os usuários devem acessar o Portal da Anajus e clicar no link Remoções e Permutas”, na extremidade à direita do menu da barra de ferramenta. “Essa novidade faz parte dos esforços da Anajus em oferecer facilidades aos analistas de todo o país”, afirmou o presidente da Anajus, Daniel Amorim.

Amorim destaca que o contato e a negociação para as permutas e/ou remoções acontecerão diretamente pelos interessados, sem qualquer interveniência da Anajus.

O dirigente da Associação recomenda que os analistas procurem suas próprias instituições para saber  como funciona os esquemas de permuta, remoção e redistribuição. Isso porque, segundo Amorim, cada órgão tem regras próprias acerca de cada tipo de movimentação de pessoal.

 Opções

Na seção, três opções serão oferecidas. A primeira, “Cadastrar”, redireciona usuário para um formulário básico, que solicitará algumas informações, como nome, e-mail, telefone, o cidade e lotação de interesse para mudança.

Os dados serão enviados para o setor administrativo do site e para o e-mail da Anajus, além de ficarem disponíveis para a consulta de outros servidores.

Na guia “Lista de Redistribuição”, essa busca poderá ser feita por Estado ou cidade de origem e Estado ou cidade de destino.

Além disso,as duas outras opções vão permitir “Editar ou Excluir Cadastro”. Basta colocar o e-mail de registrado e os administradores encaminharão ao usuário um link para edição.

Igualdade

No cadastro é proibido fazer qualquer menção a qualquer tipo de vantagem ou recompensa. A intenção é que a ferramenta promova a igualdade de oportunidades

MPT lança amanhã (5) campanha Abril Verde de prevenção de acidentes de trabalho

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Gastos com acidentes de trabalho já ultrapassam R$ 1 bilhão em 2018. Campanha Abril Verde será lançada oficialmente amanhã, 5 de abril, às 14h, na sede da PGT, em Brasília

Somente no primeiro trimestre de 2018, os gastos estimados com benefícios acidentários no país já ultrapassam R$ 1 bilhão. São consequências da falta de prevenção à saúde do trabalhador, que geraram esse montante, somados auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. Nesse período, foram emitidas mais de 150 mil Comunicações de Acidentes de Trabalho, entre as quais estão notificadas 585 vítimas fatais. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, Smartlab de Trabalho Decente MPT – OIT, acessados no dia 28 de março.

Para sensibilizar a sociedade quanto à necessidade de prevenção, o Ministério Público do Trabalho lança, amanhã (5), às 14h, as ações do Abril Verde 2018, na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. “Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho”, pede a campanha desse ano, que terá novamente ações integradas de todo o MPT e instituições parceiras durante este mês, com o objetivo de conscientizar a sociedade de que quanto “mais prevenção no trabalho, mais vida”.

Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT, Leonardo Osório, “a proteção à saúde e à segurança do trabalho é dever de todos, em especial diante de uma iminente reforma de previdência, pois o acidente de trabalho não afeta só o trabalhador”, alerta ele. É o que está nos cartazes da campanha, que explicam: “Atinge a empresa, a economia, a saúde e a previdência. Prejudica você, porque afeta o país”.

No lançamento, será aberta a exposição fotográfica Trabalhadores, que este ano traz 13 imagens de locais de trabalho em setores como construção civil, fabricação de telhas de amianto, agropecuária e atividades portuárias. Os registros são de André Esquivel, do livro Trabalho, e de Marlene Bergamo, Tibério França, Walter Firmo e Geyson Magno, da obra O Verso dos Trabalhadores.

As fotos também estarão expostas no Senado (2 a 13 de abril), na Câmara dos Deputados, no Tribunal Superior do Trabalho, no MP do Distrito Federal e Territórios, além de outras unidades do MPT, shoppings e diversos órgãos públicos, no território nacional.

Haverá, ainda, a exibição do primeiro vídeo da série “Não vire manchete!”, que teve pré-estreia no facebook e já conta com mais de 4 mil visualizações. São cinco episódios, exibidos a cada segunda-feira do mês de abril na página oficial do MPT, que mostram histórias de acidentes reais com danos irreversíveis a trabalhadores, como forma de alertar para a importância da prevenção. Os vídeos podem ser disponibilizados para eventuais canais de TV interessados.

Além disso, foram produzidos spots (áudios) de rádio que podem ser baixados pelas emissoras cadastradas na agência Rádio Web e utilizados na programação. O primeiro foi ao ar no dia 2 de abril, na Rádio MPT, e está disponível aqui. Ele explica porque os prédios públicos e monumentos estarão iluminados de verde durante o mês de abril e incentiva a população a também “acender essa luz”.

Entre os locais que serão iluminados, estão: o Congresso Nacional, a Catedral de Brasília e até o Cristo Redentor, este último será no dia 26 de abril. Em Porto Alegre (RS), os participantes da etapa de abril do circuito de corridas de rua vestirão as camisas #ChegaDeTrabalhoInfantil na cor verde, em alusão ao movimento.

Outras ações serão realizadas como palestras, distribuição de laços verdes e adesivos, inclusão da frase “Mais proteção no trabalho, mais vida! Por um Brasil sem doenças e acidentes do trabalho” nos documentos oficiais do MPT utilizados durante o mês e até mesmo a publicação de uma edição especial da revista MPT Em Quadrinhos sobre o Abril Verde.

 

CNJ suspende concurso para cartórios em Alagoas

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Liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, na terça-feira (3/4), o concurso para os cartórios de Alagoas. As provas estavam marcadas para 6 de maio próximo. A decisão vale até que o Plenário do CNJ resolva um impasse que compromete a validade do concurso, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e uma banca organizadora

A comissão examinadora do certame está sem presidente desde que todos os desembargadores do tribunal se declararam impedidos ou suspeitos para assumir o cargo – muitos afirmaram terem parentes próximos ou subordinados entre os candidatos do concurso.

O fato descumpre a Resolução do CNJ n. 81, norma que regulamenta nacionalmente a seleção dos oficiais e tabeliães responsáveis pelos cartórios. “Tendo em vista o ineditismo da situação e a regra da Resolução CNJ n. 81, que prevê, no seu artigo 1º, §1º, que a Comissão Examinadora desses concursos será presidida por um desembargador, neste momento, considerando ainda a previsão da primeira prova do concurso para 6 de maio próximo, não resta outra opção a este relator senão a suspensão temporária do concurso”, afirmou na decisão o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003242-06.2014.2.00.0000), conselheiro Valdetário Monteiro.

A liminar também foi enviada à Corregedoria Nacional de Justiça, que, assim como o Plenário do CNJ, poderá tomar providências em relação ao caso. Aberto em 2014, o concurso tem sido interrompido desde então por uma sucessão de empecilhos. A última versão do edital foi publicada em janeiro, para ocupar vagas em 199 cartórios.

Segundo o conselheiro relator do processo, dezenas de pedidos de impugnação foram apresentados, inclusive pela Associação de Notários e Registradores de Alagoas, o que também contribuiu para atrasar a realização das provas.

Regras

Os cartórios não podem ficar vagos mais de seis meses sem que seja aberto concurso público para preencher a vaga desde 1988, de acordo com o artigo 236 da Constituição Federal. Em junho de 2009, com a edição da Resolução CNJ n. 80, o Conselho declarou que estavam vagos todos os cartórios de notas e de registros então ocupados sem obediência aos critérios constitucionais. Mesmo assim, até hoje há dificuldades para selecionar e nomear oficiais e tabeliães em cartórios de muitos Estados, entre eles Alagoas.

“Em que pese todo o esforço do Conselho Nacional de Justiça para a realização de concurso público, que veda a ocupação de vacâncias das serventias sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, inacreditavelmente, o Estado de Alagoas ainda não realizou qualquer concurso público para tal finalidade”, disse na decisão o conselheiro Valdetário Monteiro.