Categoria: Servidor
Os anos de 2016 a 2018 poderiam ser deletados da Previdência
“Tudo que pudesse ser feito de ruim, foi feito nesse período, sem dó nem piedade, como produto da estupidez humana, da irracionalidade, sob vontade e orientação de uma entidade abstrata e oculta, o mercado, e de um governo incompetente. Com a premissa falsa de salvar a Previdência Social, de uma falência anunciada desde 1985, empenharam os estadistas do Mensalão e do Petrolão em implodi-la”
Paulo César Regis de Souza*
Os anos de 2016 a 2018 poderiam ser deletados na história da Previdência Social brasileira às vésperas dos seus 100 anos. Enquanto Eloy Chaves se revira na tumba, atordoado, os seres vivos, servidores, segurados e beneficiários da Previdência só têm a dizer: sobrevivemos a uma hecatombe. Tudo que pudesse ser feito de ruim, foi feito nesse período, sem dó nem piedade, como produto da estupidez humana, da irracionalidade, sob vontade e orientação de uma entidade abstrata e oculta, o mercado, e de um governo incompetente.
A humanidade caminha para frente e na Previdência Social, isto acontece desde Bismarck, no século XIX.
Os sistemas de repartição simples e de capitalização são ajustados às condições socioeconômicas financeiras das nações. “O pacto de gerações” é pedra angular com a regra de ouro de que não existe benefício sem contribuição.
Nestes anos, fatídicos, caminhamos para trás, trilhando caminhos temerários e tortuosos para a desconstrução de um sistema que não pertence a um governo, mas à sociedade brasileira. Com a premissa falsa de salvar a Previdência Social, de uma falência anunciada desde 1985, empenharam os estadistas do Mensalão e do Petrolão em implodi-la.
Com a ajuda do mercado (o mais cretino dos entes econômicos, desde Adam Smith) chegaram bem perto. Só a sonegação de 30% da receita líquida do INSS custou mais de R$ 300 bilhões e os Refis de anos custaram à Previdência Social mais de R$ 500 bilhões, com saques impiedosos e nefastos nas contas do INSS, que segue sangrando. E ninguém foi preso. Só Lula.
Agora, vejam como é que o governo anuncia que a Previdência está falida e mal paga, banca a reforma com o argumento que não haverá dinheiro para pagar os “velhinhos”, e abriu mão, só em 2017, de R$ 450 bilhões em receitas, sendo 30% de sonegação da receita previdenciária (30% de R$ 374 bilhões que dão R$ 112,3 bilhões). O mercado ignorou!
Mais: R$ 100 bilhões dos caloteiros públicos, Estados e Municípios. O mercado ignorou! Mais: R$ 20 bilhões de dívidas dos rurais para com o Funrural. O mercado ignorou! Mais: abriu mão de R$ 20 bilhões das pequenas e micro empresas! O mercado ignorou! Abriu mão da reoneração e ampliou a desoneração. O mercado ignorou! Mais: abriu mãos das dívidas das santas casas, clubes de futebol, confederações e federações, renúncias dos Simples e do MEI. O mercado ignorou!
Pergunto: como fazer reforma, saqueando a receita previdenciária, a qual a Previdência nem acesso tem? Há contrassenso e incoerência.
Todos saques feitos agravaram as contas da Previdência, ainda saqueada, há 50 anos, pelo rombo dos rurais que não pagam previdência, nem os empresários nem os trabalhadores. O mercado ignorou! Só em 2017, a arrecadação rural foi de apenas R$ 9,3 bilhões. A despesa com benefícios foi de R$ 120 bilhões e o déficit foi de R$ 110,7 bilhões. As renúncias previdenciárias de exportação da produção rural foram de R$ 5,5 bilhões. Quer dizer: a receita líquida dos rurais foi de R$ 3,8 bilhões. O mercado ignorou.
Na proposta de reforma a questão rural foi esquecida pelo mercado e pelo governo.
Como é possível fazer reforma se não se encaminhar solução para o descasamento da receita em relação à despesa dos rurais? Expliquem-nos, senhores! Os ruralistas não aceitam nem discutir o assunto. Eles não gostam de pagar previdência, apesar da dimensão do agronegócio (agricultura, pecuária e agropecuária) ser 30% do PIB com faturamento acima de R$1.5 trilhão.
Continuar com a precarização do financiamento do RGPS é voltar as costas para as gerações futuras. Não querer tomar conhecimento da “questão rural” é punir toda a sociedade. Daí porque são baixas as aposentadorias urbanas. O mercado sabe tanto quanto nós que 13 milhões de brasileiros urbanos sentiram seu futuro ameaçado e embarcaram nos planos de previdência privada.
O mercado já chegou a defender contribuição zero para o empregador – e boa parte ainda defende -, deixando que o trabalhador arque com sua contribuição e sua aposentadoria futura. É uma vilania que merece repulsa.
Nós da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), como única entidade que restou para lutar pelos princípios e fundamentos da Previdência Social, além de defendermos nossos interesses corporativos, com a legitimidade do mandato e o apoio de 50 mil servidores do INSS, fizemos o que estava ao nosso alcance contra a hecatombe que sacudiu a Previdência:
- i) gestão de alto risco, com o esquartejamento de suas estruturas institucionais, pois uma parte foi parar no Ministério da Fazenda e a outra no Ministério de Combate à Fome, que virou o Ministério do Desenvolvimento Social;
- ii) uma reforma supostamente centrada na fixação de uma idade mínima de aposentadoria e na bolha demográfica que está explodindo, mas visando tão somente “objetivos ocultos e perversos” de punir alguns servidores por entenderem que os mesmos sejam detentores de privilégios;
iii) gestão temerária, usando e abusando da afirmação de que a Previdência é deficitária no fluxo de caixa do INSS (contribuição sobre a folha de salários) e no fluxo de caixa da Seguridade Social, enquanto sacavam os recursos para cobrir o rombo das contas públicas – o déficit fiscal -, inclusive com a DRU e favorecimento dos caloteiros com sonegação, evasão, não fiscalização, não cobrança de dívidas e não recuperação de crédito, REFIS, renúncias, desonerações.
A desastrada “intervenção negra”, do Ministério da Fazenda, que acabou com o Ministério da Previdência (nem a Grécia fez isso) e a estabanada reforma da Previdência que morreu na praia, quando o governo não teve como “comprar sua aprovação” foram agravos maléficos à trajetória de nossa Previdência com 60 milhões de segurados e 30 milhões de beneficiários, 30 mil servidores, sendo a segunda maior receita pública do país, o maior redistribuidor de renda, a maior seguradora social da América Latina e a maior fonte de receita de 75% dos municípios brasileiros.
* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)
Receita já recebeu mais de 14 milhões de declarações do IRPF 2018
A Receita Federal e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) estão divulgando diariamente nas redes sociais diversas informações e orientações sobre o IR, com destaque para as inovações tecnológicas, como, por exemplo, a possibilidade de preencher e transmitir a declaração por meio de tablet ou celular.
Até às 17 horas de hoje, 19 de abril, 14.149.064 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai de 1º de março a 30 de abril.A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Liminar determina que jornalistas de empresa privada devem pagar contribuição sindical
Para o Sindicato dos Jornalistas de Goiás argumentou, a contribuição sindical é um tributo, ou seja, prestação pecuniária compulsória, cujo recolhimento não pode ser facultativo, e que a tal norma da reforma trabalhista deixa a entidade sem recursos financeiros para suas atividades. Segundo a juíza Silene Coelho, a alteração legislativa da CLT causa enfraquecimento sindical, além de deixar vulnerável a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da proteção e fomento à negociação coletiva, ratificada pelo Brasil
A juíza convocada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Silene Coelho, em liminar ao Sindicato dos Jornalistas de Goiás, determina que a contribuição sindical dos jornalistas do Grupo Jaime Câmara (GJC) seja repassada à entidade. A magistrada entendeu que a supressão da obrigatoriedade dessa contribuição “sem um período de transição, nem contrapartida/cota de solidariedade visando a subsistência financeira dos sindicatos, que há longos anos assentou-se nos repasses tributários da contribuição sindical, fatalmente comprometerá a sua existência”. Segundo ela, isso vai de encontro ao art. 8º da Constituição Federal, especialmente o direito fundamental de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, não cumprindo a função social para qual foi instituída na CF/88.
O sindicato impetrou mandado de segurança ao Tribunal após a 12ª Vara do Trabalho de Goiânia ter negado a antecipação dos efeitos de tutela (liminar) em ação civil pública do sindicato contra a organização Jaime Câmara para o recebimento no mês de março das contribuições sindicais dos empregados. O sindicato alegou a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista) em virtude de ter tratado de questão de natureza tributária. Argumentou que a contribuição sindical é um tributo, ou seja, prestação pecuniária compulsória, cujo recolhimento não pode ser facultativo, e que a aprovação de tal norma deixa a entidade sindical sem recursos financeiros para desempenhar suas atividades.
Ao analisar o caso, a juíza convocada Silene Aparecida Coelho destacou que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 usurpou da competência constitucional legislativa, contrariando disposições previstas em lei complementar (Código Tributário Nacional), “eivando-se de inconstitucionalidade em seu sentido formal”. “A compulsoriedade do tributo em prol do custeio sindical não se desalinha ao aspecto essencial da liberdade sindical promovida pela Constituição de 1988, uma vez que se adotou o modelo semicorporativista”, salientou. Segundo a magistrada, a alteração legislativa promove o enfraquecimento sindical, além de deixar vulnerável a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da proteção e fomento à negociação coletiva e que foi ratificada pelo Brasil.
Por último, a juíza convocada Silene Coelho salientou que há um paradoxo na Lei 13.467/2017, porque, segundo ela, ao mesmo tempo em que a reforma trabalhista estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado, enfraqueceu, por outro lado, o sindicalismo nacional, “justamente a entidade constitucionalmente responsável pelo pretendido fortalecimento e incentivo às negociações coletivas de trabalho”. Dessa forma, a magistrada concedeu a liminar ao sindicado determinando que a referida empresa faça o recolhimento compulsório da contribuição sindical, independentemente da autorização expressa exigida pela lei.
Fonte: TRT 18
Flávio Werneck denuncia anomalia de comissão especial do CPP que tem como titular um preso
O deputado João Rodrigues (PSD-SC), preso por dispensa irregular de licitação, é titular da Comissão Especial que vai debater o novo Código de Processo Penal
Para o presidente do Sindipol-DF e vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, o absurdo em permitir que um preso participe das deliberações sobre o novo Código de Processo Penal mostra a pouca seriedade da Comissão Especial. Essa permissividade compromete e muito os debates e seus resultados, uma vez que qualquer tipo de mudança aprovada pelo CPP começa a ser aplicada imediatamente. “Como um condenado e preso pode trabalhar em algo que trata de recursos de processo penal, de alterações de um instituto que pode beneficiar ele mesmo? A comissão deveria ter um crivo com o mesmo rigor que o assunto merece. Quem estivesse respondendo a processos penais não poderia de maneira alguma participar da Comissão Especial. Deveria ser declarado suspeito.”
Prisão em 2ª instância: Relator terá audiências com juristas e sociedade civil para debater PEC
A PEC deixa claro na Constituição que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/218), da prisão em segunda instância, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), vai promover ter audiências com juristas e representantes da sociedade civil para debater o tema na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O plano de trabalho apresentado nesta semana prevê que os debates sejam no mês de abril. Já o mês de maio ficará reservado para apresentação e votação do relatório da PEC, de autoria do líder do PPS, deputado federal Alex Manente (SP).
De acordo com Rubens Bueno, as audiências são necessárias pois o tema, que causa polêmica principalmente no meio jurídico em virtude das mudanças de interpretações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “é de extrema importância para o amadurecimento da democracia brasileira e a credibilidade das instituições no país”.
O debate na comissão, com a participação da sociedade, será, na avaliação do relator, uma oportunidade para a apresentação de diversas visões sobre o assunto. “A participação de juristas e representantes da sociedade civil em audiência será necessária para adotarmos um posicionamento constitucionalmente embasado a respeito da admissibilidade da proposta”, ressaltou Bueno.
A PEC altera o inciso 57 do artigo 5º da Constituição que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O texto apresentado por Manente coloca na Carta Magna que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Com isso, a proposta deixa claro na Constituição que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância.
O primeiro encontro do movimento será entre os dias 25 e 26 de maio de 2018. Promotoras, advogadas, defensoras públicas e juízas chamam atenção para a desigualdade material entre homens e mulheres nas instituições públicas e clamam por políticas institucionais pela igualdade de gênero
Em busca de maior representatividade feminina em suas respectivas instituições, advogadas, defensoras públicas e juízas começam a se mobilizar em todo o país. Nesta terça-feira (17) foi apresentado o documento inicial de criação do Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público. De acordo com o documento, o objetivo do movimento é a união de esforços para formular e implementar ações voltadas à valorização da mulher membro do Ministério Público. O documento chama a atenção também para a existência de “desigualdade material entre homens e mulheres no âmbito das instituições públicas, que justificam a necessária formulação de políticas institucionais de promoção de igualdade de gênero”.
Até então, essa movimentação vinha sendo feita por promotoras e procuradoras de Justiça nos seus respectivos Estados por meio de iniciativas isoladas, nem sempre de conhecimento geral.
“Já chegou a hora de unir forças, mostrar nosso trabalho e ocupar nosso espaço. Uma voz pode não dizer muito, mas muitas vozes fazem eco. Se luto tanto por todas as mulheres no meu dia a dia, por que não lutar por nós?”, pergunta a promotora Gabriela Manssur, de São Paulo. “Por muito tempo me incomodei com a falta de representatividade, de valorização do nosso trabalho, da falta de mulheres em bancas, eventos, congressos, cursos. Mas meu silêncio me incomodou mais. Não se trata de nenhum movimento político, mas de união de esforços e valorização das mulheres nas carreiras públicas. A hora é agora. Amanhã haverá mais de nós”.
Para a promotora Erica Canuto, do Rio Grande do Norte, “o Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público é um espaço de fala e protagonismo apolítico, que tem por objetivo estabelecer diretrizes para que seja observada a igualdade de gênero nos espaços de poder e representação na instituição’.
O primeiro encontro do movimento será entre os dias 25 e 26 de maio de 2018.
Prorrogado prazo para conclusão de estudo sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, concedeu, nesta quarta-feira (18), 30 dias de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal.
A extensão do prazo foi solicitada pelo presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, dada a necessidade de prosseguimento nos estudos dos temas envolvidos.
Desde que foi criada, em fevereiro, a comissão, composta por nove ministros, se reúne periodicamente para analisar os dispositivos recentemente introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os temas principais em estudo estão o equacionamento de questões relativas ao direito intertemporal e à transcendência.
Workshop de energia nesta sexta-feira, 20 de abril
O Projeto de Lei da Desestatização da Eletrobras deu início a um novo momento de discussões sobre o modelo ideal de privatização de empresas brasileiras. Para debater propostas das perspectivas jurídica, regulatória, econômica e política, o Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp realiza nesta sexta-feira (20), das 9h às 12h30, um workshop de energia com a presença do relator da Comissão Especial de Desestatização da Eletrobras, deputado José Carlos Aleluia, do presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, do presidente da SolEnergias, Paulo Cezar Tavares, e do advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Alexandre Aragão. O encontro será mediado pelo vice-presidente da Fiesp, Carlos Cavalcanti.
A Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com o apoio do Conselho Federal da Contabilidade (CFC) e da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), realizará, nessa quinta-feira, no auditório do CFC, em Brasília (DF), às 15h, a primeira edição de 2018 do Projeto Quintas do Saber, que trará o tema “Abraçando o Controle Social”.
O evento pretende discutir a importância da contribuição dos cidadãos na tomada de decisão administrativa, orientando a administração a adotar medidas que atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, que exerçam o controle sobre as ações do Estado.
Na ocasião, será assinado o Termo de Cooperação Técnica entre o CFC, Conaci, Abracicon e FBC, com o objetivo de aprimorar o trabalho das entidades, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências e informações.
O evento contará com as seguintes presenças: presidente do CFC, Zulmir Ivânio Breda; presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), Adeildo Osório de Oliveira; presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Álvaro Fakredin; presidente da Abracicon, Maria Clara Cavalcante Bugarim; e vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior.
AGU admite serviço público ruim e convida servidores a exercer a democracia
“É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga, já é um passo para a solução de conflitos”, Grace Mendonça
A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, inovou em seu discurso durante a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas que Estado, que também comemorava os 10 anos do Fórum (Fonacate), criado em 2008. Todos esperavam que ela expelisse um rebuscado fraseado para opinar sobre “Serviço Público e o Futuro da Democracia no Brasil”. Mas a bela jovem, professora e, ao que parece, humanista – pareceu valorizar o ser humano e a condição humana acima de tudo -, optou pela simplicidade. E, ali, diante de autoridades fascinadas e boquiabertas, deixou claro que o servidor, de forma geral, não entrega o que a sociedade precisa, com a agilidade necessária, e não tem a produtividade que se deseja. Por isso, o retorno é pífio. E explicou os motivos com uma pergunta: “Por que, às vezes, para as pessoas simples, é tão difícil o acesso?”.
Para os que estão do outro lado da mesa, é mais fácil indeferir, dizer que vai encaminhar, que não é da sua competência. “Se nós nos dermos conta o que não estamos fazendo, já é um começo. Não devemos fazer qualquer tipo de acepção das pessoas pela posição que elas ocupam no país. Nem todos tiveram as mesmas oportunidades”, falou. Nem todos em nosso pais desigual passaram por boas escolas, se qualificaram, tiveram a chance de se dedicar aos estudos e foram, consequentemente, aprovados em concurso público, provocou. “A gente reclama demais. Antes, precisamos ver a realidade do outro”. Como construir a ponte entre o serviço público e o cidadão? Segundo a ministra, é fundamental buscar uma sociedade livre, justa, solidária e inclusiva
Grace Mendonça começou contanto duas histórias. Na primeira, um senhor de 52 anos teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso. Prescreveu, porque ele se esqueceu de renovar. Mandaram-lhe fazer novo agendamento. Com pouco dinheiro até para pagar o transporte e passando por necessidade, esperou uma resposta oficial que não chegou. Na outra história, ainda mais dramática, uma senhora de 62 anos, catadora de latinhas, comprou uma égua para ampliar seu negócio. Certo dia, foi abordada por uma autoridade (um policial, segundo a vítima), e o anima foi apreendido. Por um motivo simples: de acordo com a lei, para aquele trabalho, a égua precisava de quatro ferraduras. A dela só tinha três. Para completar, o servidor ainda aplicou àquela senhora uma multa de R$ 500.
Por fim, a catadora de latas não tinha o animal para lhe auxiliar – pelo tempo apreendido já não teria mais condições de fazer o mesmo trabalho – e ganhou uma dívida com a União. “Salta aos olhos a perspectiva de justiça e distância entre o servidor público e o cidadão. Essas duas histórias mostram a distância entre a norma e a realidade efetiva. E o que é a democracia, senão a soberania do Estado através do povo?”, questionou Grace Mendonça. Ela citou a Constituição de 1988, para apontar que esse instrumento deu as bases e os princípios que devem nortear a administração pública. Mas somente ela, a Constituição, não foi suficiente para, talvez, fazer valer os princípios de moralidade, legalidade e impessoalidade.
O que causou a infelicidade daqueles dois personagens citados por Grace – além de um aluno que trabalhava demais e dormia na sala de aula – foi o fato de as autoridades – de alta ou de baixa patente – , contraditoriamente, terceirizarem, quando lhes convêm, a própria autoridade. “Terceirizam. Ligam o botão automático. Porque no botão do automático, nós não vamos fazer a diferença. Esse tipo de prestação de serviço público não respeita o princípio democrático. Nós temos o dever, a obrigação de fazer”, voltou a ironizar. Para as pessoas simples, como disse Grace, é difícil o acesso. Ao contrário de magistrados, fiscais, policiais, advogados que têm sempre a porta aberta no Parlamento para ter as reivindicações atendidas. “E para a catadora de latinha? Democracia verdadeira é aquela que não faz distinção entre qualquer tipo de cidadão”.
A ministra deu até uma cutucada em seus pares, ao dizer que muitos não gostam de ser chamados de servidores. Preferem ser tratados de “membros”. E encerrou enaltecendo, como era de se esperar, a AGU e o trabalho dos procuradores – os da Fazenda foram, em dossiê recente, abertamente defenestrados pelos auditores da Receita Federal – e deixando evidente que sua ida lá foi além de eventuais reivindicações salariais ou desavenças entre carreiras. “É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga já é um passo para a solução de conflitos”, enfatizou.