Novo prazo para saque do abono salarial ano-base 2016 beneficia a quase 2 milhões de trabalhadores

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Reabertura do período para pagamento do benefício passou a valer em 26 de julho e vai até 30 de dezembro. Valor disponível chega a R$ 1,44 bi. Vale lembrar que o ano-base 2017 também começará a ser pago no dia 26 de julho.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou a abertura de novo período para pagamento do abono salarial ano-base 2016. O prazo terminaria em 29 de junho. Com a prorrogação, que começou em 26 de julho, os trabalhadores poderão retirar o dinheiro até 30 de dezembro. Vale lembrar que o pagamento do benefício referente ao ano-base 2017 também começará a ser pago no dia 26 de julho.

Quase 2 milhões de trabalhadores não sacaram o benefício, o que corresponde a 7,97% do total de pessoas com direito ao recurso. O valor ainda disponível chega a R$ 1,44 bilhão. Este é o terceiro ano consecutivo em que ocorre prorrogação. No ano passado, essa mesma medida foi tomada. O estabelecimento de novo prazo atende um pedido dos representantes dos trabalhadores no Codefat.

O valor que cada trabalhador tem para sacar depende de quanto tempo ele trabalhou formalmente em 2016. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é R$ 80.

Direito – Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Os trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou no telefone 0800-726 02 07. Para os servidores públicos, a referência é o Banco do  Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet e pelo telefone 0800-729 00 01.

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Pesquisa Unidas: Índice de envelhecimento das autogestões é de 191%

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A Pesquisa Unidas 2018 aponta que o índice de envelhecimento (proporção idosos X jovens até 14 anos) é de 191,1%, resultado bem superior aos demais segmentos do mercado. As autogestões concentram historicamente o maior número de idosos e, como essa carteira não se renova, esse índice tem aumentado ano a ano

Atualmente temos 25,9% dos beneficiários com 60 anos de idade ou mais, enquanto o mercado de saúde com fins lucrativos apresenta cerca de 12%. Portanto, as autogestões já trabalham com um perfil etário e epidemiológico com o qual o Brasil só deverá conviver efetivamente em 2030.

“Essa realidade fez com que as autogestões começassem a investir em promoção da saúde e prevenção de riscos antes dos demais segmentos do setor. Hoje pelo menos 60% das filiadas têm projetos preventivos para todos os grupos, incluindo idosos”, explica o vice-presidente da Unidas e responsável direto pela pesquisa, João Paulo dos Reis Neto.

Temos hoje 1.027.233 idosos (eram 850 mil no último levantamento de 2016), sendo 1.588 centenários. Embora o percentual tenha reduzido um pouco com relação à última pesquisa (2016 – 28,2%), o número de centenários cresceu 10% (1.429, 83% mulheres).

“É fantástico que consigamos viver mais e melhor e as autogestões, cientes de seu papel junto a esse público, desenvolvem diversas atividades e ações focadas no envelhecimento saudável. Contudo, é inegável que os custos são muito mais altos também, o que leva as operadoras a buscarem formas de equilibrar as contas e buscar um modelo sustentável, ainda mais levando em consideração que a autogestão não tem fins lucrativos, nem comercializa planos”, observa o vice-presidente. Reis Neto lembra que além dos esforços das operadoras, é necessária uma revisão urgente do modelo assistencial e da Lei dos Planos de Saúde que não distingue os planos com e sem finalidade lucrativa.

Sobre a Pesquisa Unidas

Desde 2000, a Unidas promove, anualmente, a realização de uma pesquisa entre entidades filiadas e não filiadas, com o objetivo de conhecer o perfil das instituições de autogestão em saúde. Esta publicação consagrou-se como um importante referencial para identificar as tendências do mercado e auxiliar a tomada de decisões, sendo utilizada por todos os componentes do segmento privado da saúde, inclusive pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A pesquisa traz dados desde inflação médica até ranking das causas mais comuns em internações. Este ano, ela contou com 44 filiadas participantes, contabilizando quase 4 milhões de beneficiários. Os dados foram coletados em 2016 e primeiro semestre de 2017.

Sobre a Unidas

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) é uma entidade associativa sem fins lucrativos, que tem por missão promover o fortalecimento do segmento da autogestão em todo o território nacional, fomentando a excelência em gestão de saúde e a democratização do acesso a uma melhor qualidade de vida dos seus 5 milhões de beneficiários – que correspondem a 11% do total de vidas do setor de saúde suplementar -, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de saúde do País. Atualmente, a entidade congrega cerca de 120 operadoras de autogestão e é entidade acreditadora reconhecida pela ANS, por meio do programa Uniplus.

Movimentos populares – greve de fome pela liberdade de Lula

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Nesta segunda-feira (30 de julho7), às 15h, integrantes de movimentos populares –  a exemplo do MST, MPA e MAB – fazem coletiva de imprensa para anunciar o início da greve de fome pela democracia e liberdade do ex-presidente Lula
De acordo com Jaime Amorim, da direção do MST, trata-se de um ato extremo, diante de um cenário de carestia do povo brasileiro.
“O golpe promovido por setores do Parlamento, do Judiciário e até mesmo da mídia trouxe de volta a miséria em nosso país. As reformas promovidas são oriundas de um projeto não eleito e ainda querem tirar o direito do povo brasileiro em escolher o seu próprio presidente. Lula é um preso político e qualquer impedimento de sua candidatura se configura como medida autoritária contra a soberania popular”, disse Amorim.
O protesto terá início nesta terça em local a ser confirmado. A greve de fome é por tempo indeterminado.
*COLETIVA DE IMPRENSA*
Data: 30 julho de 2018
Horário: 15h
Local: Centro Cultural de Brasília – CCB – SGAN 601 – Módulo “B” Asa Norte

Fiscalização fecha cerco contra o comércio ilegal de agrotóxicos na internet

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Plataformas de vendas na internet ofereciam acesso irrestrito ao produto. Prática traz perigo para os usuários e para o meio ambiente

Auditores fiscais federais agropecuários participam da operação WEBCIDA, que apura o comércio ilegal de agrotóxicos pela internet. A operação foi desencadeada em Curitiba (PR) pelos órgãos que atuam na fiscalização do uso de agrotóxicos e de crimes ambientais, apoiados pelos Ministérios Públicos do Paraná e do Rio Grande do Sul, após denúncia recebida sobre a oferta desses produtos em sites de grandes redes de varejo e outras plataformas de vendas online. A operação teve início na segunda-feira passada (23), mas só agora os dados puderam ser divulgados.

A operação é nacional e busca o encerramento imediato desse comércio e da divulgação das substâncias controladas. A lei restringe a propaganda de agrotóxicos aos agricultores ou profissionais, proíbe a venda sem recomendação prévia de engenheiro agrônomo em receituário, proíbe a venda desses produtos por estabelecimento ou pessoa física que não esteja registrada nas agências estaduais de defesa agropecuária e proíbe o seu transporte pelos Correios, entre outras restrições.

As ações comprovaram que qualquer pessoa com acesso aos sites investigados poderia comprar e receber os agrotóxicos pelos Correios, incluindo produtos com restrições de uso impostas pela Anvisa, como os que possuem a substância Paraquat. Para burlar a fiscalização, os comerciantes adulteravam notas fiscais e declarações de conteúdo, identificando o agrotóxico enviado pelos Correios como detergentes para carros, fertilizantes, adjuvantes, e alteravam ainda seus valores e quantidades.

Além disso, os sites de venda ilegal removeram os símbolos de perigo das fotos dos produtos e continham orientações para o uso dos agrotóxicos sem nenhum embasamento técnico, representando um perigo para os usuários, para o meio ambiente e para as demais pessoas expostas a essas substâncias.

Até agora foram realizadas ações de busca e apreensão de documentos, identificando quem vendeu e quem comprou os agrotóxicos, além de embargos às atividades dessas plataformas e autuações pelos órgãos de fiscalização.

Assim que a operação mapear esse comércio, os órgãos responsáveis pela fiscalização realizarão diligências para apurar as responsabilidades administrativas, civis e penais que cabem aos envolvidos.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Declarações de ministro do Trabalho não correspondem aos fatos reais

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Entidades de trabalhadores emitem nota de repúdio contra declarações do ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, na última quarta-feira. De acordo com a entidades sindicais, “o ministro, que teve uma fazenda fiscalizada em três ocasiões e foi autuado por irregularidades trabalhistas, afirma ter sofrido perseguição política e que a fiscalização errou”

Veja a nota:

“Ministro faz ameaça à Auditoria-Fiscal do Trabalho e provoca reação de entidades sindicais e instituições parceiras

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, entidades sindicais e instituições parceiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho repudiam as declarações do ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, concedidas em entrevista publicada no jornal Folha de São Paulo nesta quarta-feira, 25 de julho. O ministro, que teve uma fazenda fiscalizada em três ocasiões e foi autuado por irregularidades trabalhistas, afirma ter sofrido perseguição política e que a fiscalização errou. No entanto, não apresenta provas, pagou as multas decorrentes das autuações e não exerceu seu legítimo direito de defesa.
Além disso, na entrevista, ameaça “desmoralizar a Auditoria-Fiscal do Trabalho”. Revela incoerência ao atacar o próprio corpo funcional da Pasta sob seu comando.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho é respeitada no Brasil e no exterior por boas práticas, com atuação pautada pela legislação trabalhista e pela Constituição Federal. A classe trabalhadora reconhece nos Auditores-Fiscais do Trabalho guardiães da lei, promotores de justiça social e equilíbrio nas relações de trabalho.

Por isso, declaram seu apoio ao Sinait e aos Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país, repudiando as tentativas de desqualificação de seu trabalho por parte do ministro Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.

Brasília-DF, 26 de julho de 2018.

Subscrevem esta Nota de Repúdio:
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Secretaria Nacional do Setor Público da Força Sindical – FORÇA SINDICAL
Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco – AFITEPE
Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Piauí – AITEPI
Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no DF – AAFIT
Associação dos Fiscais do Trabalho de Goiás – AAFITEGO
Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz – ASFOC
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Confederação das Mulheres do Brasil – CMB
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito – CONTEC
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
Federação dos Servidores dos DERs do Brasil – FASDERBRA
Federação de Servidores Municipais do Estado do Rio de Janeiro – FESEP-RJ
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – FESSP-ESP
Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA SINDICAL
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP
Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP
Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – UNACON Sindical
Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL
Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – SINDICATO UNIÃO
· ENTIDADES FONACATE: AACE – ADPF – AFIPEA SINDICAL – ANADEF – ANADEP – ANAFE – ANER – ANESP – ANFFA SINDICAL – ANFIP – ANPM – AOFI – APCF – ASSECOR – AUDITAR – CONAMP – FEBRAFITE – FENAFIM – FENAFISCO – SINAIT – SINAL – SINDCVM – SINDIFISCO NACIONAL – SINDILEGIS – SINDPFA -SINDSUSEP – SINPROFAZ – UNACON SINDICAL – UNAFISCO NACIONAL
· ENTIDADES MOSAP: AAC-JR – ACC – AACEP – AACOELBA – AAFC – AAFEC – AAFIT-MG – AAPP-UFMS – AAPVR – AASPTJ-SP – ABAFIA – ADAUFC – ADEPOL – ADPF – SINDPF-RJ – ADPEGO ADUFC – ADUFCG – ADUFES – ADUFLA – ADUFMAT-UFMT – ADUFRGS – ADUR-RJ – AEACMTC – AEMSP – AFACEESP – AFAITERJ – AFALESP – AFAMA-MG – AFERBAHIA – AFFEGO – AFFEMAT – AFFEMG – AFIMM – AFIPEA – AFIPEB – AFIPERJ – AFIPPA – AFISVEC – AFITESC – AFPESP/FESPESP – AFP-RJ – AFRERJ – AGAFISP – AGASAI – AGITRA-RS – AIAMU – AJURIS – AMAERJ – AMAPAR – AMATRA1 – AMB – ANAJUR – ANASPS – ANDES – ANFFA Associação – ANFFA Sindical – ANFIP – ANFIT-RN – ANMP – ANOFIP – ANPAF – ANPPREV – ANPR – ANSEF – ANSEF-RJ – AOJARJ – AOJESP – APAEB – APAFERJ – APAFISP – AFRESP – APAMPESP – APASE – APCAP-DF – APCF – APFA – APIAFISC – APLP/PB – APOSEN – APOSFUB – APRFRS – APSEF – APSP – APUBH – APUF/PR – ASA-4 – ASA-CD ASAJUS – ASAP/UFS – ASAPAS – ASAP-CAP – ASAPREV – ASAPREV-BA – ASAPREV-RJ – ASAP-TCU – ASA-RJ – ASUFEPAR – ASAUFES – ASBN – ASCMC – ASDNER – ASFAGRO – ASFAL – ASFESP – ASFIM-PBH – ASFLE – ASFOC – ASIP-PB – ASSUFSM – ASJCOESP – ASJ-RS – ASJT-RJ – ASMPF – ASMSP – ASMUC – ASOFBM – ASP – ASPAL – ASPI-UFF – ASPS – ASSASF – ASSECOR – ASSEFAZ – ASSEJUFES – ASSETJ/FENASJ – ASCEFET-PB – ASSIBGE/RJ – ASSIM – ASSINCRA – ASSOJAF/RJ – ASSOJAF-CE – ASSOJUBS – ASSOJURIS – ASSTTRA-MP – ASSUP – ASTAPE – ASTRAL – ATAATESP – ATEESP – CAPESESP – CEFET-ASCEFET/PR – CEJUS – COBAP – CONAMP – FENADEPOL – CPP – CSPB – FAAPERJ – AENFER – FAP-MG – FAPESP – FASP-RJ – FASUBRA – FEAPESC – FEASAPEB
– FEBRAFITE – FENAFE – FENAFIM – FENAFISCO – FENAJUFE – FENAPEF – FENAPRF – FESEP/RJ – FESSE-ESP – SAAEMG – SAFITEBA – SEAERJ – CONFELEGIS – SEDUFSM – SEESP – SEPUMA – SERJUS – SINDIFISCO/SE – SINAF – SINAFITE/DF – SINAFRESP – SINAIT – SINAL – SINAL/DF – SINAP – FASP – SINASEFE/CAMPOS RJ – SINASEFE/SE – SINASEFE/SP – SINASEMPU – SINCAF – SINCLAPOL – SINDAF – SINDAFEP – SINDAFIT/GO – SINDAIT – SINDAITES – SINDALESP – SINDCEFET/MG – SINDPOL/RJ – SINDEPOL/GO – SINDEPO/MINAS – SINDFAZ – SINDICAL – Sindicato da CVM – SINDFERN – SINDIFISCAL/DF – SINDIFISCAL/ES – SINDIFISCO/SE – SINDIFISCO NACIONAL – SINDIFISCO/GO – SINDIFISCO/MG – SINDIFISCO/PB – SINDIFISCO/PE – SINDIFISP/BA – SINDIFISP/RJ – SINDIFISP/RS – SINDILEGIS – SINDIPOL/DF – SINDIPOL/SP – SINDIPROESP – SINDIQUINZE – SINDIRECEITA – SINDIRECEITA/DF – SINDIRECEITA/GO – SINDIRECEITA/PR – SINDIRECEITA/RJ – SINDIRETA – SINDISERF/RJ – SINDISERJ – SINDISSÉTIMA – SINDJUF/SE – SINDJUF-PA/AP – SINDJUS/DF – SINDMÉDICO/DF – SINDPF – SINDPREVS/PR – SINDPREVS/SC – SINDSEFAZ – SINDISERF/RS – SINESP – SINFA/RJ – SINFAZERJ – SINFISCO/BH – SINFISPAR – SINFRERJ – SINJUTRA – SINMED – SINPAT – SINPEF/PE – SINPEF/SE – SINPRF/SE – SINPRF/SP – SINPRODF – SINPROFAZ – SINSEXPRO – SINTESE – SINTEST/RN – SINTRAJUD – SINTRASEF – SINTSEF/BA – SINTSEP – SINTESP/GO – SISDAER – SISEJUFE/RJ – SISMMAC – SISMUC – SITRAEMG – SSDPF/RJ – SSM/SP – SISMUC – SITRAEMG – SSDPF/RJ – SSM/SP – STU – UDEMO – UFAM – UFFEC – UGOPOCI – UNAARP – UNACON REGIO/SINATEF – UNAFISCO/MG – SINDIFISCO/RS – UNAFISCO/RS – UNAFISCO/SE – UNAFISCO/SP – UANICT – UNASLAF – UNASTTEN – UNSP/RS – UPRB – UPRB/GO – USPESP – PROIFES – APUFSC-SINDICAL – SINDJUSTIÇA/RJ – SINDIFISP/GO – ANAPE – ABAESP – ANAJUS – ASA-5 – ASFEM – ANARECEITA – SINAL – ASFIPE – SEJUSMIG – ADUFEPE – AMPPE – ANETRAN – AAFIT/DF – ADEPEPE – ADEPPE – AMEPE – AMPPE – SINDICOTAS/PE – SINDILEGIS/PE – SINDJUD/PE – SINDSEMPPE – SINDSEP/PE – SINPEF/PE – SINPRF/PE – ACP/SC – CNSP – APUB SINDICATO – SINDEPOL – SINDJUS/RS – ASSISEFE – AAPS – ASSTJ – ANPAFP – FAPJC – ASPJC – APMP – APURN – ADURN – ABRAMPA – ANAUNI – APTAFURG – ABAP – ADPF/RJ – ADUFPB – FFH – SBH – UNACON-SINDICAL

INSS Digital: por uma mudança planejada

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“Considerando que o governo atual resiste à incorporação de 475 servidores do concurso público que perde validade em agosto, tememos pelo futuro do INSS Digital. A abertura de novo concurso público virou letra morta apesar das reiteradas recomendações do TCU desde 2010, prevendo a drástica redução do quadro de servidores ativos do INSS e a necessidade de substituição de pessoal no devido tempo. Atualmente os serviços estão sendo realizados com o auxilio de estagiários e terceirizados”

Paulo César Régis de Souza*

A crise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi acirrada, no início do governo Temer, a partir da fragmentação do Sistema de Previdência Social Brasileira, com a extinção do Ministério da Previdência Social e a transferência das políticas e diretrizes de Previdência e da execução das atividades de Previdência Complementar para o Ministério da Fazenda junto com a arrecadação e fiscalização que já estava na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O pior é que o INSS – autarquia federal responsável pela prestação dos benefícios previdenciários – foi transferido inicialmente para o Ministério do Combate à Fome, que depois foi batizado como Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Daí que as Agências de Atendimento da Previdência Social do INSS passam a absorver também a execução da prestação de serviços de benefícios da assistência social para a sociedade brasileira.

O aumento da carga de trabalho decorrente da prestação de serviços de benefícios da seguridade social, sem qualquer compensação financeira ou gratificação de incentivo a qualificação, acarretou o aumento crescente da insatisfação profissional e das doenças ocupacionais, com a imediata aposentadoria de 3.000 servidores, sem a adequada reposição por concurso público. Atualmente o INSS possui 13 mil servidores em abono de permanência no seu envelhecido Quadro de Pessoal, com direito adquirido para usufruir da aposentadoria a qualquer tempo, motivo pelo qual o pânico se instalou no Ministério do Desenvolvimento Social e no próprio INSS.

No Ministério Desenvolvimento Social, o ministro dedica 80% do seu tempo para resolver problemas do INSS. A Reforma da Previdência não parou o INSS, responsável pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nem os planos, os fundos e os regimes próprios. Pelo contrário, aumentou as demandas de serviços do INSS, pois o trabalhador do RGPS que adquire as condições mínimas para aposentadoria requer imediatamente o seu benefício previdenciário. Quem ainda não conseguiu se aposentar continua a contribuir, enquanto o reduzido quadro de servidores ativos do INSS passou a atender a 60 milhões de segurados da previdência social e 34,6 de benefícios assistenciais. O mais grave é que os 60 milhões de trabalhadores contribuintes do INSS ignoram totalmente o que lhes pode acontecer. Convenhamos que 100 milhões de pessoas, 40% da população brasileira, têm alguma ligação com a Previdência Social. Prestem atenção!

O MDS não teve condições de agir satisfatoriamente no INSS, atado que ficou, já que os principais quadros de servidores da Previdência foram para o Ministério da Fazenda. Além do mais, teve que pagar um alto preço pelas ingerências do alinhamento político para garantir a sobrevivência do governo interino, sem qualquer possibilidade de adoção da meritocracia.

A gestão do INSS foi mortalmente comprometida. Tudo de bom estagnou, especialmente a expansão das agências, a qualidade dos serviços, as respostas às auditorias externas e a substituição de servidores por concurso público. Só funciona a revisão das perícias dos benefícios por incapacidade focada na redução de custos.

Na busca de alternativas surge o INSS Digital, para substituição dos servidores pela máquina e permitir o teletrabalho ou trabalho em casa. A proposta de introdução da tecnologia digital, sem dúvida inovadora, acarreta a simplificação racional dos processos de trabalho com a utilização de novas tecnologias e sistemas, suprindo parcialmente a necessidade de servidores do INSS numa perspectiva de redução dos custos e de aumento da produtividade.

Não temos nada contra a inovação. O centro de minha divergência é que o INSS Digital vem sendo implantado sem compromisso com a qualidade dos serviços de benefícios prestados pela Previdência Social. A Dataprev, que foi vanguarda em processos, sistemas e TI, hoje opera tendo sua prioridade direcionada para administração dos serviços bancários e o empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do INSS.

Considerando que o governo atual resiste à incorporação de 475 servidores do concurso público que perde validade em agosto, tememos pelo futuro do INSS Digital. A abertura de novo concurso público virou letra morta apesar das reiteradas recomendações do TCU desde 2010, prevendo a drástica redução do quadro de servidores ativos do INSS e a necessidade de substituição de pessoal no devido tempo. Atualmente os serviços estão sendo realizados com o auxilio de estagiários e terceirizados.

Em janeiro de 2019 está prevista a aposentadoria em massa de 13 mil servidores sobreviventes da Carreira do Seguro Social, a partir da incorporação da última parcela da Gratificação de Desempenho e Atividade do Seguro Social (GDASS), acelerando o crescente fechamento das Agência da Previdência Social do INSS e inviabilizando, inclusive, o adequado funcionamento do INSS Digital.

Não podemos operar os modernos sistemas digitais sem a devida utilização de servidores treinados e as condições de infraestrutura física e tecnológica adequadas ao trabalho remoto.  Não custa lembrar que o INSS tem mais de 1.000 servidores cedidos a outros órgãos, 504 na Advocacia-Geral da União (AGU), 290 no Ministério do Desenvolvimento Social e 136 no Ministério da Fazenda e 3.200 se aposentaram nos últimos 18 meses.

O teletrabalho, ou trabalho em casa, é utilizado nas culturas desenvolvidas com elevado Índice de Desenvolvimento Humano – IDH exigindo modernas instalações, equipamentos e sistemas de informações. Tanto pode ser instrumento para redução de custos e aumento da produtividade, como para intensificação do absenteísmo, que já é elevado no INSS, aumentando o estresse, a depressão, os desajustes e divergências familiares. Muitos não estão preparados para esta segregação. Além do que, a forma de trabalho não está isenta de pressões externas, ausência de controles, promiscuidade profissional etc.

Temo que a solução emergencial do INSS Digital sem o processo de mudança devidamente planejado, em vez de atender as perspectivas de redução de mão de obra produza o fechamento das Agências do INSS, dificultando o acesso aos serviços prestados e favorecendo a corrupção pela ausência de controle e auditoria adequados no sistema de parcerias.

O INSS sempre foi alvo de fraudadores, aí está o TCU que não me deixa mentir, e às forças-tarefas, hoje na Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. No século passado, chegaram a ser listados 500 tipos de fraudes. As fraudes vão e voltam, fecham num canto e abrem no outro. Não serão senhas e criptografias que vão inibir as fraudes.

Lamento afirmar que para nós da Anasps, em 2019, seria importante um sistema de previdência unificado, com um moderno e ágil sistema de gestão. Precisamos de uma imediata reposição de pessoal por concurso público; novos modelos de avaliação de desempenho e indicadores de produtividade com bônus atrelados a qualificação profissional e qualidade dos serviços prestados; a melhoria das condições de trabalho, inclusive no PREVBarco, no continente verde da Amazônia, e nas Agências itinerantes; a reestruturação dos perfis dos cargos, capacitação profissional e remuneração adequada para os servidores do INSS.

Enfim, entendemos que o sucesso depende da implantação gradativa e planejada do INSS Digital com todas as condições de infraestrutura física, tecnológica e recursos humanos necessárias, mantendo em pleno funcionamento os serviços paralelos de atendimento nas Agências da Previdência Social até a evolução do acesso aos serviços remotos, de forma a garantir a contínua e crescente qualidade dos serviços de benefícios prestados pelo INSS ao povo brasileiro.

* Paulo César Régis de Souza – vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

Mais uma liminar suspende prazo de migração ao Funpresp

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A ação civil coletiva foi proposta pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), com pedido de tutela de urgência “para suspender o prazo final de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), estipulado para esta sexta-feira, 27 de julho de 2018, até a correção dos equívocos que foram ora apontados e que, depois dos ajustes, seja conferido prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para regular adesão ao RPC, inclusive por aqueles servidores que eventualmente tenham interesse em retificar a opção pelo novo regime por terem decidido com base em simulação incorreta do benefício especial”

O juiz Marcello Rebelo Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, decidiu que “revela-se antijurídico impor aos servidores públicos federais prazo fatal para
uma opção irretratável e irrevogável quando não se tem definido elementos essenciais da escolha que terá que fazer”.  O magistrado considerou, em sua sentença, a decisão de ontem de sua colega da 9ª Vara Federal de Brasília, que atendeu o pedido da também juíza (do Trabalho) Patricia Birchal Becattini, e suspendeu o prazo legal para a migração do tradicional Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpesp).

O titular da 16ª Vara afirmou, ainda, que “tantas incertezas, bem como a falta de clareza a respeito do instituto regulamentado pela Lei n.º 12.618/2012, gerou nos servidores públicos federais natural insegurança quanto à opção prevista, especialmente por ser este de natureza irretratável e irrevogável. A meu ver, há grande incerteza e insegurança jurídica quanto ao benefício especial, tornando-se, portanto, inviável a migração com segurança por parte dos servidores”.

De acordo com a advogada do Anffa Sindical, do escritório Torreão Braz Advogados, é importante destacar que essa decisão favorável, embora toque apenas no prazo de migração, é importante destacar que “foi feito o pedido para que fique resguardado o direito de migração, posteriormente e  retificação de incorreção de quem eventualmente migrou dentro do prazo”.

 

Receita Federal deixou de emitir o cartão CPF em 2011

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Em  função  de  manifestações  de usuários dos serviços da Receita Federal, relatando  que  não  conseguem emitir o cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF),  o  órgão  esclarece  que  o  comprovante  de  inscrição  no CPF é o documento   gerado   no   ato  do  atendimento pelas  entidades conveniadas (Banco do Brasil, Correios e Caixa)

A Receita Federal deixou de emitir o cartão CPF em 2011.  O cartão CPF em formato plástico não existe desde junho de 2011, mas o cidadão pode imprimir o comprovante de sua inscrição no CPF pela internet.

O  cidadão  pode  imprimir,  pela  internet, a 2ª via de seu comprovante de inscrição no CPF quantas vezes forem necessárias.

“Órgãos públicos e empresas não devem solicitar ao cidadão a apresentação do cartão  CPF  em formato plástico para efeito de comprovar essa inscrição. A comprovação  de  inscrição  no  CPF  pode  ser feita por meio dos seguintes documentos”, informa a Receita:

–       Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles o número de inscrição no CPF;

–       comprovante de Inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal ou

–       comprovante de Inscrição no CPF impresso a partir da página da Receita Federal na internet.

Força Sindical repudia transferência de recursos da qualificação profissional para financiamento de organizações patronais

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Após o presidente Michel Temer compensar o setor agrícola pelo fim do imposto sindical, a Força protestou contra a medida. “É um gritante absurdo, em face do verdadeiro apagão da qualificação profissional e da assistência social aos trabalhadores que enfrenta o Brasil, retirar recursos destes setores, objetivos centrais do Sistema S, para financiar o sindicalismo patronal, situação agravada sua cobrança de mensalidades nos cursos oferecidos pelo sistema”, diz a Força

Veja a nota:

“A Força Sindical vem manifestar seu repúdio à iniciativa do governo federal que repassou, por decreto, recursos do Sistema Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) para financiar a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil e suas federações filiadas. Tal iniciativa é uma clara demonstração de que o governo federal é agente ativo no desbalanceamento das relações de trabalho no Brasil a favor dos interesses empresariais, pois a edição do decreto garantindo a remessa de milhões de reais para o sindicalismo patronal vem no exato momento em que o custeio das entidades sindicais dos trabalhadores é inviabilizado pela reforma trabalhista e por decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ademais, é um gritante absurdo, em face do verdadeiro apagão da qualificação profissional e da assistência social aos trabalhadores que enfrenta o Brasil, retirar recursos destes setores, objetivos centrais do Sistema S, para financiar o sindicalismo patronal, situação agravada sua cobrança de mensalidades nos cursos oferecidos pelo sistema.

A Força Sindical defende que o custeio das entidades de trabalhadores e empregadores deve vir da contribuição de todos os seus representados, aprovadas nas assembleias das categorias de forma clara e transparente, e não da utilização indevida de recursos, como no caso do financiamento do Sistema S. Vale destacar que, há tempos, recursos do Senai e do Sesi financiam a Confederação Nacional da Indústria e suas federações (Fiesp, dentre elas), assim como recursos do Senac e do Sesc financiam a Confederação Nacional do Comércio.

Exigimos que o presidente Temer revogue imediatamente o referido decreto autorizando transferência de recursos do Senar para a CNA, assim como defendemos alterações na legislação que possibilita a transferência milionária de recursos do Senai, do Sesi, do Senac e do Sesc para as respectivas confederações patronais, como forma de garantir a o tratamento isonômico e equilibrado ao capital e ao trabalho, questão fundamental para a existência de relações de trabalho democráticas e justas.

Vamos continuar lutando para que as entidades sindicais dos trabalhadores tenham recursos necessários para defender os direitos da classe trabalhadora.

Miguel Torres
Presidente interino da Força Sindical

João Carlos Gonçalves (Juruna)
Secretário-geral da Força Sindical”

Apesar de liminar, prazo do Funpresp chega ao fim

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Juíza acata pedido de liminar para suspender o período de adesão ao fundo de previdência complementar, mas limita decisão ao caso. Servidores, dependendo do Poder, têm até domingo para optar

A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, substituta na 9ª Vara Federal de Brasília, atendeu o pedido da também juíza (do Trabalho) Patricia Birchal Becattini, e suspendeu o prazo legal para a migração do tradicional Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpesp). Na decisão, ela alegou que a “ausência de clareza quanto ao regime pelo qual se está a optar em caráter irrevogável contraria os princípios gerais de Direito, especialmente os princípios da segurança jurídica e da transparência, aos quais a administração pública se encontra vinculada”.

A princípio, a liminar vale apenas para esse caso concreto, mas pode dar uma grande dor de cabeça ao governo, de acordo com especialistas, se outros magistrados seguirem a mesma orientação, como aconteceu com a Portaria 193. O Ministério do Planejamento (MPOG) teve de recuar no caso do ponto facultativo na Copa do Mundo. Por enquanto, como a liminar está em vigor estritamente para uma pessoa, termina hoje o prazo de migração para a maioria dos servidores que entraram na administração pública federal antes de 2013.

É importante observar a data limite, porque há três períodos divulgados. Para o pessoal Legislativo, o último dia é mesmo nessa sexta-feira. Os trabalhadores do Executivo têm até o domingo (29), mas somente se a opção for feita pelo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe), do Planejamento. Já no Judiciário, o Funpresp-Jud considera o vencimento no sábado e avisa que fará um plantão de atendimento, no dia 28, de 9 horas às 17 horas.

De acordo com dados do MPOG, de setembro de 2016 a julho de 2018, apenas 4.765 trabalhadores migraram. Esse número representa ínfimos 1,12% das expectativas iniciais. E quase a metade (2.371) deles passaram para o novo regime de junho para cá. Nas estimativas do ministério, “cerca de 423 mil servidores, que ingressaram no Poder Executivo federal antes de 4 de fevereiro de 2013, poderiam optar pela migração”.

Até o momento, ainda há muita resistência do funcionalismo. A Universidade Federal do Amapá (Unifap), por exemplo, não têm sequer uma pessoa dentro do novo regime de previdência complementar. Os Ministérios do Turismo, da Cultura e da Educação, entre outros órgãos, constam com apenas uma migração cada um, ao longo de todo esse tempo.

Veja o que indica o advogado Rudi Cassel, especialistas em causas de servidores:

Nessa reta final da migração, o que o servidor deve fazer?

É preocupante. Vejo muitos servidores com indicação para optar pelo novo sistema que sequer sabem exatamente o que é o Funpresp. É muito importante que não esperem até a última hora e não tome uma decisão tão importante para a sua vida por impulso. Definitivamente, ele tem que fazer a simulação no site do Funpresp.

Há muitas ações pedindo a prorrogação do prazo, que termina hoje. O funcionário público federal deve aguardar uma possível decisão judicial favorável para optar?

De forma alguma. Liminares podem ser derrubadas. É um risco muito grande aguardar, pois se o Judiciário entender que o prazo atual continua válido, depois de vencido, mesmo que o Funpresp seja vantajoso, o servidor não poderá aderir mais, a menos o governo faça nova lei prorrogando – o que eu acho razoável.

Para quem não vale a pena migrar?

O próprio Funpresp dá essa resposta ao final da simulação. Pela minha experiência, não compensa para quem entrou na administração federal após os 30 anos e para aqueles que estão há menos de 12 anos para se aposentar. Nos dois casos, terão que trabalhar mais e contribuir por muito mais tempo. Vão acabar se aposentando lá pelos 70 anos. Hoje em dia, o servidor de aposenta, em média, com 55 anos (mulher) e 60 anos (homens).

Se no futuro, eventualmente, ficar provado que houve um erro grosseiro por parte do governo que prejudicou o servidor e interferiu em sua decisão, o que acontece com aqueles que migraram enganados?

Qualquer vício na lei, que provoque prejuízo ao servidor efetivo, pode levar o Judiciário a anular a migração. Mas possíveis ações questionando quaisquer que sejam os fatos não precisam ser protocoladas nesse momento. Os servidores, ou as entidades representativas, têm prazo de até cinco anos para tal. O que é perigoso, no momento, é perder o prazo, principalmente para aqueles que têm indicação para migrar.

O que é importante destacar nesse momento para quem está em dúvida?

O Funpresp tem sido muito bem administrado e vem apresentando bons resultados. Mas sofre as oscilações do mercado financeiro. Há vários itens no meio do caminho que podem confundir o contribuinte, por exemplo quanto a aportes especiais. A cada R$ 1 que o servidor contribuir, a União aporta o mesmo valor -pelo percentual já estabelecido de 7,5%, 8% e 8,5% do salário. Se alguém quiser contribuir com mais de 8,5% ou fazer aporte especial, não terá a contrapartida do Tesouro. Isso significa que no cálculo futuro da aposentadoria não vai entrar contribuição do governo nesses casos. É preciso atenção.