Consumidor pode entrar na Justiça e contra frigorífico e comerciantes por carne estragada ou fora da validade

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Em resposta à operação executada pela Polícia Federal, que identificou que vários frigoríficos do país vendiam carne estragada, a advogada Nathália Monici Lima, da área de Direito do Consumidor do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, orienta à população que a comercialização de produtos alimentícios impróprios para o consumo coloca a vida e a saúde dos consumidores em risco e gera danos que devem ser indenizados, e por isso, “o consumidor que se sentir lesado deve buscar os seus direitos por meio de denúncias na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Procuradorias de Defesa do Consumidor (Procons), contra os fornecedores.

“Além disso, o consumidor pode ingressar na Justiça para solicitar, através de uma ação indenizatória, a reparação dos prejuízos sofridos, sejam eles morais ou materiais”, reforça Nathália. A especialista explica também que nestes casos “não apenas o frigorífico é responsável pelos danos causados, mas também o comerciante que coloca o produto à disposição do consumidor em seu estabelecimento, dada a sua responsabilidade pela conservação e venda do alimento”.

Segundo a investigação da Operação Carne Fraca, foi identificado que diretores e donos das empresas estariam envolvidos diretamente nas fraudes, que contavam com a ajuda de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Entre os principais problemas estão o uso de produtos químicos na manipulação das carnes e produtos fora da validade, além da inserção de papelão em lotes de frango. O caso envolve grandes empresas, como a BRF e a JBS, mas também frigoríficos menores, como o Peccin, do Paraná.

Nota pública sobre a Reforma da Previdência Social

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“O Movimento do Ministério Público Democrático, associação civil de  caráter nacional e  não corporativista, por sua diretoria, vem a público manifestar seu incondicional e irrestrito apoio a todas as pessoas que, esta semana, disseram Não à Reforma da Previdência.

Ninguém desconhece que o custeio da Previdência Social é difícil e exige muitos recursos, todavia, também é certo que para isso foram previstas muitas contribuições e tributos que sustentam o sistema de seguridade social: saúde, assistência social e previdência. Todos os trabalhadores contribuem para a manutenção do sistema.

Esse dinheiro é do povo e para a população deve ser destinado. Não há transparência  por parte do Governo , os números não são apresentados e nem são  debatidos com profundidade com a sociedade. Há quase 430 bilhões de devedores  para a previdência que não foram cobrados, entre eles muitos doadores de campanha do governo.

Além disto, a previdência  sofreu duas reformas recentes para adequá-la financeiramente. Os argumentos apresentados pelo Governo têm sido contrariados por todos os estudos independentes, sejam das entidades do setor público ou do setor privado. A desvinculação de receitas (DRU) que deveriam ser destinadas à previdência, e não são, constitui o grande problema do país.

Aliás, não é somente no campo econômico que a reforma encontra óbice. Afinal, nenhuma reforma da previdência foi discutida nas últimas eleições. O atual programa de governo não foi debatido nas últimas eleições. Falta legitimidade para esta reforma. Numa democracia, o Governo representa o povo, mas para representá-lo tem que apresentar suas propostas e sujeitá-las às urnas, antes de pretender sua implantação.

Sem contar as inúmeras denúncias de malversação do dinheiro público, tudo a criar um clima de absoluta desconfiança nas medidas propostas. O Brasil está sendo passado a limpo pelas investigações, originadas em Curitiba, e que agora se deslocam para Brasília.

Essas propostas legislativas inusitadas, dentre as quais se enquadra a questão da previdência, mais parece uma tentativa de tirar o foco dos grandes escândalos envolvendo o sistema de corrupção existente no país.

A população não será enganada. E, seguramente, saberá lutar por seus direitos. O país exige transparência e respeito absoluto pelo dinheiro público e por seus direitos. O gigante adormecido em berço esplêndido acordou. ”

 

Contag elege nova Diretoria

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Os mais de 2 mil delegados e delegadas do 12º Congresso Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (12º CNTTR) elegeram a nova Diretoria, Conselho Fiscal e Suplências da Contag para o período de 2017-2021. Essa Direção tomará posse no final de abril e terá como presidente o pernambucano Aristides Santos, atual secretário de Finanças e Administração da entidade.

A Direção Executiva da Contag contará com 12 diretores e diretoras, com a representação das cinco regiões do País e, pela primeira vez, nos 53 anos da entidade, contará com a paridade de gênero, ou seja, serão 6 homens e 6 mulheres na sua composição. Também há representação de jovens e terceira idade.

“De fato, a paridade era um sonho e é reflexo da luta de milhares de mulheres ao longo desses 53 anos da Contag. Agora, no 12º CNTTR, implementamos a igualdade e para nós esse momento é um marco importante na vida das mulheres. Mas, o desafio continua. Precisamos que a paridade também seja implementada nas nossas Federações e Sindicatos para avançarmos ainda mais”, destaca Mazé Morais, atual secretária de Jovens e agora eleita secretária de Mulheres da Contag.

O atual presidente da Contag, Alberto Broch, permanece na nova Diretoria, e será o vice-presidente e secretário de Relações Internacionais. Cargo que já ocupou antes de presidir a entidade por dois mandatos.

Aristides Santos chega à Presidência da Contag após sete anos à frente da Secretaria de Finanças e Administração. Para o presidente eleito, os principais desafios internos para o próximo período são efetivar o cumprimento da cota de, no mínimo, 20% de jovens nas Diretorias das Federações e Sindicatos; efetivar a igualdade na participação de mulheres em todas as instâncias do movimento sindical; respeitar a participação e experiência da terceira idade; investir mais na comunicação; entre outras. “Também vamos trabalhar fortemente a unidade do nosso movimento e incentivar que as nossas Federações e Sindicatos mantenham relação com alguma central sindical, de preferência progressista, para unificar a luta”, destaca Aristides.

Quanto aos desafios externos, Aristides reconhece que a nova Diretoria terá que intensificar a luta contra os retrocessos. “Vamos continuar combatendo o que esse governo ilegítimo de Michel Temer vem tentando fazer que é retirar direitos da classe trabalhadora, a exemplo temos o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos, agora a tentativa de aprovar as reformas Trabalhista e Previdenciária, entre outras. Vamos trabalhar para barrar a correlação de forças no Congresso Nacional para impedirmos mais retrocessos para a população brasileira, vamos tentar restabelecer a nossa democracia elegendo um governo democraticamente em 2018”, ressalta o presidente eleito.

A eleição ocorreu nesta sexta-feira (17), após uma semana inteira de debates, análises de conjuntura e aprovação das deliberações que darão os rumos para essa nova Direção para os próximos quatro anos à frente da maior organização de agricultores e agricultoras familiares brasileiros(a) e de toda América Latina.

“Saímos do 12º Congresso com um sentimento muito bom, muito positivo, de realização de uma grande etapa. Foi um congresso grande, que trouxe os principais temas para o debate e que primou do início ao fim pela unidade dos diversos campos políticos que compõem o MSTTR. Na abertura tivemos as ilustres presenças do presidente Lula, do secretário geral da CNBB. Outro destaque foi a nossa participação no ato unificado no dia 15 de março contra os retrocessos nos direitos. E, na quinta-feira, tivemos uma grande plenária final, com importantes intervenções. E com o lema: levantar as bandeiras de luta e fortalecer a organização sindical da agricultura familiar, parece que todos e todas assumiram de fato esse compromisso”, avaliou o atual presidente da Contag, Alberto Broch.

Quem é Aristides Santos?

Aristides Veras dos Santos nasceu em Tabira, Região do Sertão do estado de Pernambuco. É agricultor familiar e mantém a atividade produtiva em regime de comodato, com seus pais e dois irmãos, na pequena propriedade da família de apenas dez hectares. Na pequena propriedade, a família trabalha com as culturas do milho e feijão, e com a criação de animais de pequeno e grande porte.

É graduado em Letras e iniciou sua militância política nos anos 80 nas Comunidades Eclesiais de Base e na Pastoral da Juventude da Igreja Católica.
Ajudou a criar o Partido dos Trabalhadores (PT), em 1987, e disputou a prefeitura de Tabira em 1988. Foi vereador pelo PT, exercendo dois mandatos, de 1997 a 2004; e vice-prefeito de Tabira, de 2004 a 2008. No Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Aristides Santos ingressou em 1985.  Em 1987, com apenas 23 anos, foi eleito presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Tabira. Exerceu três mandatos na Presidência do Sindicato nos períodos de 1987 a 1990 e de 1995 a 2001. Foi vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT de Pernambuco, no período de 1990 a 1995. Em julho de 2002 foi eleito presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado de Pernambuco (Fetape), sendo reeleito quatro anos depois.

Em 2009, durante o 10º Congresso da Contag, foi eleito 1º secretário de Finanças e Administração da entidade. Com a licença e posterior eleição de Manoel Santos (falecido) para deputado estadual, por PE, Aristides assumiu, em janeiro de 2010, a Secretaria de Finanças e Administração. Em março de 2013, no 11º Congresso Nacional da Contag, foi reconduzido à mesma Secretaria para a gestão 2013-2017.

 

DIRETORIA EFETIVA
Presidência – Aristides Veras dos Santos (PE)
Vice-Presidência e Secretaria de Relações Internacionais – Alberto Ercílio Broch (RS)
Secretaria Geral – Thaisa Daiane Silva (MS)
Secretaria de Finanças e Administração – Juraci Moreira Souto (MG)
Secretaria de Política Agrícola – Antoninho Rovaris (SC)
Secretaria de Política Agrária – Elias D’Angelo Borges (GO)
Secretaria de Formação e Organização Sindical – Carlos Augusto Santos Silva (PA)
Secretaria de Políticas Sociais – Edjane Rodrigues da Silva (AL)
Secretaria de Meio Ambiente – Rosmari Barbosa Malheiros (MA)
Secretaria de Mulheres – Maria José Morais Costa (PI)
Secretaria de Jovens – Mônica Bufon Augusto (ES)
Secretaria de Terceira Idade – Josefa Rita da Silva (BA)

DIRETORIA SUPLÊNCIA
Secretaria de Finanças e Administração – Pedro Mario Ribeiro (MG)
Secretaria de Política Agrícola – José Walter Dresch (SC)
Secretaria de Política Agrária – Zenildo Pereira Xavier (ES)
Secretaria de Formação e Organização Sindical – Alair Luiz dos Santos (GO)
Secretaria de Políticas Sociais – Adriana do Nascimento Silva (PE)
Secretaria de Meio Ambiente – Vania Marques Pinto (BA)
Secretaria de Mulheres – Carmen Helena Ferreira Foro (PA)
Secretaria de Jovens – Maria do Socorro Lopes de Lima (RN)
Secretaria de Terceira Idade – Maria Marucha Szydlovski Vettorazzi (PR)

CONSELHO FISCAL EFETIVO
1º efetivo – Marcos Junior Brambilla (PR)
2º efetivo – Manoel Candido da Costa (RN)
3º efetivo – Dorenice Flor da Cruz (MT)
4º efetivo – Idelnice da Silva Araújo (AP)

CONSELHO FISCAL SUPLÊNCIA
1º suplente – Oto dos Santos (RJ)
2º suplente – Francisco de Jesus Silva (MA)
3º suplente – Juliana Pachuri Mendes (MT)
4º suplente- Cirlene Gomes da Costa (TO)

SUPLENTES VOLANTES
Claudia Alves Bambil (MS)
Carlos Joel da Silva (RS)
Maria Alves da Silva (RR)
Antônio José da Rocha Oliveira (PI)

Importância da reforma da Previdência – O caminho da agenda positiva

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Os cientistas políticos Luis Felipe D’Ávila e Marco André Melo falam sobre a importância da reforma da Previdência para acerto das contas públicas e retomada do crescimento econômico, em evento do Instituto Millenium

No seminário “Agenda Positiva – reformas e ajustes que vão mudar o Brasil em 2017”, realizado pelo Instituto Millenium, o cientista político Luiz Felipe D’Ávila afirmou que uma das principais mudanças discutidas hoje – a reforma da Previdência – é urgente e precisa ser resolvida o quanto antes. “Caso contrário, uma conta muito maior terá de ser paga pelas gerações posteriores”, ressaltou D’Ávila.

Um dos principais fatores que acabam travando a discussão em torno da reforma é que algumas categorias profissionais defendem um tratamento diferenciado nos cálculos dos benefícios. “A regra deve ser uma só e valer para todos”, enfatizou.

D’Ávila também manifestou preocupação com o que chamou de “demonização” da classe política. “Os políticos são instrumentos da democracia e devem tocar as mudanças. Precisamos trocar aqueles que não são bons, mas é através do Congresso e do Executivo que as reformas devem ser implementadas. Para isso, precisamos dos políticos”, apontou.

O cientista político Marcus André Melo, também presente ao evento, destacou que um dos entraves à aprovação de medidas de ajuste é o temor dos políticos em não se reeleger ao apoiar projetos de lei que não são populares. Isso, contudo, poderá ser atenuado se houver uma clara manifestação de quem apoia as reformas. “É difícil fazer manifestações populares em cima deste tipo de coisa, mas é preciso pressionar o Congresso para mostrar a alternativa à falta de medidas de ajuste”, afirmou Melo.

Por fim, o empresário Salim Mattar, conselheiro do Instituto Millenium, comentou que a idade mínima de 65 anos para que o trabalhador requeira a aposentadoria não deveria ser encarado como um tabu pela população. “A expectativa de vida das pessoas está aumentando”, disse Mattar. “Hoje, é possível manter-se na ativa após os 70 anos. Precisamos mudar esta mentalidade de que as pessoas devem se aposentar cedo”.

Mattar ponderou que esta tarefa não é fácil. “Margaret Thatcher, que é um dos símbolos da presença reduzida do Estado na economia, não conseguiu fazer uma reforma previdenciária na Inglaterra”, lembrou. “Por isso, sabemos que é uma tarefa difícil. Mas as contas públicas precisam ser preservadas. Houve um tempo em que muitas pessoas na ativa pagavam a aposentadoria de poucas. Agora, fatalmente poucas pessoas na ativa vão pagar pela aposentadoria de muitas. Trata-se de uma matemática que não fecha”.

Sobre o Imil

O Instituto Millenium é uma organização da sociedade civil de interesse público (oscip), criada em 2006, para a promoção e o fortalecimento da democracia, liberdade, Estado de Direito e economia de mercado. O Imil conta com uma rede ampla de especialistas, atuantes em diversas áreas, e promove seus valores realizando seminários,  publicando artigos em seu site e na imprensa, produzindo vídeos e podcasts e promovendo o projeto “Imil na sala de aula”, que percorre todo o país.

O “Global Go To Think Tank Index Report 2015” – estudo realizado pela Universidade da Pensilvânia (EUA) -, aponta o Instituto Millenium entre os melhores Think Tanks da América Central e do Sul. A instituição é a oitava no ranking nacional do estudo. O Instituto Millenium é número 1 no Twitter entre os liberais. Acesse: www.institutomillenium.org.br

Greve de servidores públicos e militares: um assunto sempre polêmico

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“É necessário que os parlamentares sejam extremamente cautelosos na análise do tema, para não transformarem em letra morte o direito fundamental de greve, cuja previsão constitucional, antes de configurar uma dádiva do legislador, foi resultado de intensa luta por parte dos servidores públicos e de suas associações de classe”

Paulo Roberto Lemgruber Ebert*

As questões que envolvem o direito de greve dos servidores públicos são polêmicas e ganharam contornos mais graves com as recentes paralisações de Polícias Militares no Espírito Santo.

Para tentar estabelecer uma regulamentação específica, o presidente Michel Temer anunciou recentemente que o governo federal apoiará o Projeto de Lei de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), a tramitar no Congresso Nacional desde 2013, que estabelece extensos limites ao exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, aí incluídos os policiais civis, federais e rodoviários federais, bem como os servidores lotados nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

O direito de greve titularizado pelos servidores públicos, com exclusão dos militares, está previsto na Constituição Federal, mas sua regulamentação nunca foi implementada pela legislação ordinária. As condições necessárias ao exercício de tal direito, bem como seus limites, vêm sendo definidos pelo Poder Judiciário na análise de casos concretos.

O Projeto de Lei do Senado nº 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes, que pretende regulamentar o direito de greve dos servidores públicos tem pontos polêmicos. Em síntese, o texto estabelece (i) o conceito de greve no setor público , (ii) a definição dos requisitos necessários para a deflagração da greve, bem como seus efeitos imediatos e as garantias dos servidores grevistas, (iii) o rol das atividades tidas como essenciais, para as quais o exercício do direito de greve pode ser limitado, (iv) as penalidades aplicáveis aos servidores públicos em caso de greve declarada abusiva e (v) o rito a ser observado pelo Poder Judiciário nas ações judiciais relativas à greve no setor público.

O projeto mantém a proibição quanto à realização de greve por parte dos servidores militares da União, bem como por parte dos Policiais Militares e dos Bombeiros, permitindo-a, ao contrário, aos policiais civis, federais e rodoviários federais, bem como aos integrantes das guardas civis metropolitanas.

Nesses casos, todavia, as categorias e seus respectivos sindicatos ficariam obrigados a manter um efetivo de, pelo menos, 60% de servidores em atividade. Trata-se de um percentual extremamente alto e desproporcional cuja imposição esvazia, na prática, o exercício efetivo do direito fundamental de greve por parte das referidas categorias, de modo incompatível com o próprio conceito de greve e com a Constituição Federal que o consagrou em seus artigos 9º e 37, VII.

No que diz respeito aos militares da União – integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica – e aos policiais e bombeiros militares dos Estados, o projeto reafirma a proibição quanto ao exercício de greve já constante da Constituição Federal.

Em que pese a proibição nesse sentido, não se pode ignorar que a deflagração de greves no âmbito de tais categorias constitui, em verdade, um fato que depende mais das condições de vida e de trabalho experimentadas por esses profissionais em um determinado momento, do que da existência de proibição legal em abstrato.

Assim, a questão seria melhor tratada pelo legislador se acaso fossem assegurados aos militares, em geral, mecanismos a possibilitar-lhes a provocação da administração pública com vistas à melhoria de suas condições de vida e de trabalho, que se mostrassem compatíveis com os princípios hierárquicos a pautarem as instituições.

É importante destacar, nesse particular, que, segundo o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a proibição do direito de greve a determinadas categorias de servidores públicos deve ser compensada com o oferecimento, pelo Estado, de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como, por exemplo, a criação de instâncias permanentes de diálogo entre os representantes dos servidores e os gestores públicos.

Além dessa questão, o projeto traz algumas outras exigências polêmicas, a saber:

– Exigências a serem cumpridas pelos servidores grevistas no prazo de 15 dias entre a deflagração da greve e o início da paralisação. De acordo com a proposição legislativa, os servidores deverão neste período seguir os seguintes requisitos, sob pena de ilegalidade da greve:

  1. a)      Demonstração quanto à realização de negociação prévia com a Administração Pública;
  1. b)      Comunicação à autoridade superior do órgão ou Poder respectivo;
  1. c)      Apresentação de um “plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais”;
  1. d)      Informação à população sobre a paralisação e as reivindicações apresentadas ao Poder Público;
  1. e)      Apresentação de alternativas de atendimento ao público.

Algumas exigências mencionadas no projeto, em especial aquelas pertinentes à elaboração de um “plano de continuidade dos serviços públicos”, à “informação à população a respeito do movimento” e à “apresentação de alternativas de atendimento ao público” no prazo de 15 dias pode representar, em alguns casos concretos, a inviabilização em absoluto do direito à greve.

Certas atividades desempenhadas pelo Poder Público possuem tamanho grau de complexidade que a implementação de tais medidas pelos servidores grevistas e por seus sindicatos naquele exíguo prazo afigurar-se-á consideravelmente difícil, senão impossível.

Além disso, a proposta, ao impor aos servidores grevistas e aos seus sindicatos a elaboração de tais “planos” e “alternativas” de atendimento à população, repassa aos referidos indivíduos e às suas entidades representativas obrigações funcionais que incumbem ao Poder Público, e não a terceiros, independentemente da existência ou não de movimento paredista

– Suspensão automática da remuneração correspondente aos dias parados, limitando-se a compensação a 30% do período correspondente à paralisação. A proposição cria, nesse particular, restrição que não só cerceia de maneira desproporcional o exercício do direito fundamental à greve por parte dos servidores públicos, como também acaba por criar potenciais prejuízos à própria continuidade na prestação dos serviços públicos e, em última instância, à própria população.

Ora, se a administração pública só poderá compensar 30% dos dias parados, os sindicatos de servidores públicos não se sentirão motivados a negociar a reposição desses dias quando do término da greve.  Os servidores sentir-se-ão, nesse caso, mais propensos a voltar ao serviço sem compensar os dias parados, de modo a prejudicar – aí sim – a população.

Imagine-se a aplicação de tal dispositivo aos professores das universidades públicas. Se seus sindicatos não puderem compensar a totalidade dos dias parados, o calendário acadêmico seria retomado sem a reposição das aulas perdidas e, ao fim, os alunos seriam amplamente prejudicados.

– Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no caso de compensação de dias parados superior ao período de 30% da paralisação. Vale destacar que equiparar a compensação dos dias parados ao crime de improbidade administrativa significa penalizar a própria população.

– Relação de atividades tidas como “essenciais – rol exemplificativo. Segundo a redação do artigo 17 do projeto de lei, são classificados como essenciais 21 atividades desempenhadas pela administração pública, sem prejuízo de que outras venham a ser assim classificadas pelo Poder Judiciário. Por serem atividades classificadas como “essenciais”, o PL estabelece percentuais maiores de servidores em atividade no caso de deflagração de greves.

A formulação de uma quantidade indiscriminada de atividades essenciais tende a esvaziar o exercício do direito à greve, na medida em que o restringe de maneira desproporcional.

Justamente a fim de evitar tal situação, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT vem reafirmando que só podem ser classificadas como atividades essenciais para fins de limitação do exercício do direito à greve aqueles serviços públicos exercidos por funcionários investidos do poder de exercer autoridade em nome do Estado – por exemplo, juízes, auditores-fiscais e diplomatas – ou aqueles cuja interrupção tem o potencial de ocasionar lesão à vida, à saúde e à segurança da população. Apesar de tal enunciado, não é essa a orientação seguida pelo PL ao definir, de maneira ampla, aberta e indiscriminada, a relação das atividades essenciais.

– Exigência de percentual mínimo de 60% de servidores nas atividades essenciais e 50% nas atividades não-essenciais. Os percentuais exigidos pelo PL com vistas à manutenção das atividades desempenhadas pelos servidores públicos esvaziam por completo o direito de greve.

Ora, se as categorias deverão manter contingentes a variarem de 50% a 60% a depender da natureza da atividade, a pressão a ser exercida sobre o Poder Público em decorrência da paralisação dos serviços (que configura a essência do direito à greve) não surtirá qualquer efeito.

Ou seja, a figura da greve no serviço público passará a existir não mais como um efetivo direito fundamental, mas sim como uma mera formalidade sem qualquer possibilidade fática de atingir seus objetivos institucionais.

Nesse particular o Comitê de Liberdade Sindical da OIT deixa claro que a imposição de um número mínimo de trabalhadores em atividade não pode ser extensa a ponto de inviabilizar o exercício do direito à greve. O PL, nesse ponto específico, faz exatamente o contrário do que orienta a OIT.

Portanto, é necessário que os parlamentares sejam extremamente cautelosos na análise do tema, para não transformarem em letra morte o direito fundamental de greve, cuja previsão constitucional, antes de configurar uma dádiva do legislador, foi resultado de intensa luta por parte dos servidores públicos e de suas associações de classe.

*Paulo Roberto Lemgruber Ebert é advogado do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – USP.

Planejamento autoriza IBGE a contratar 26.440 profissionais para censo agropecuário

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Contratos terão duração de um ano, prorrogável por três anos

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou, nesta sexta-feira (17), por meio da Portaria nº 45, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a contratar até 26.440 profissionais para o Censo Agropecuário de 2017.

São 266 vagas para analista censitário, 375 para agente censitário regional, 381 para agente censitário administrativo, 1.285 para agente censitário municipal, 4.946 para agente censitário supervisor, 174 para agente censitário de informática, e 19.013 para recenseador.

Os selecionados farão pesquisas de natureza estatística e compilação de informações referente aos estabelecimentos agropecuários de todos os municípios brasileiros. As vagas são temporárias, com base na Lei nº 8.745/93, que determina que as contratações por tempo determinado e por meio de processo seletivo simplificado, para atender à necessidade temporária de interesse público.

De acordo com a portaria, o contrato terá duração de um ano, prorrogável por três anos. Cabe ao órgão definir, em edital que será publicado em breve, a remuneração dos profissionais a serem contratados, assim como o período das inscrições e os estados aonde serão exercidas as atividades, entre outras informações.

Recursos

Em outubro do ano passado, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou R$ 1,825 bilhão em emendas ao Orçamento 2017,para a execução do Censo Agropecuário, que não era feito desde 2007.  A norma prevê a contagem a cada cinco anos. O levantamento estava cancelado, devido ao corte orçamentário do governo.

Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf

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A Receita Federal destaca alguns erros frequentes dos contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.

1 – Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, alugueis e palestras.

2 – Omissão de rendimentos de dependente.

3 – Informação de valor de imposto de renda retido na fonte maior do que o que consta na declaração do empregador.

4 – Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.

5 – Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.

6 – Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.

Ressalte-se que tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.
Balanço da entrega das declarações do IRPF

Até hoje (16/3) às 17 horas,  3.457.439 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai até 28 de abril.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.
Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.

Confira o Perguntão 2017

Via Crúcis da Previdência Social ao longo de seus 94 anos

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Paulo César Régis de Souza (*)

Nos meus inúmeros artigos sobre a famigerada Reforma da Previdência do presidente Temer, tenho manifestado meu desapontamento e, agora, quero deixar claro que seu sucessor, em 2019, deverá propor outra reforma.

Isto porque o foco desta reforma, como das três anteriores: uma de FHC e duas de Lula, sem se falar nas várias reformas infraconstitucionais, de FHC, Lula e Dilma, o foco igualmente esteve errado.

Por que? Porque não vai ao ponto necessário e central para acabar com a crise estrutural da Previdência Social – seu financiamento, com as contribuições de empregadores e trabalhadores – mas se limitam a divagar sobre objetivos conjunturais.

Tem prevalecido o foco errado de que os problemas da Previdência estão exclusivamente nos benefícios, quando estão mais no financiamento. Em todas elas, não houve uma linha sobre financiamento.

A bomba do financiamento já explodiu.

A bomba da idade mínima já explodiu.

A bomba do funrural já explodiu.

A bomba dos regimes próprios já explodiu.

A bomba demográfica está explodindo. Há quase 500 mil beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com mais de 90 anos, sendo 60% mulheres, e dessas 40% recebendo há mais de 40 anos e com certeza suas contribuições não chegaram a 10% do que recebem.

É certo que o maior interessado pela reforma atual é o governo porque se apropriou, na calada da noite, de quase R$ 3 trilhões de ativos previdenciários (R$ 700 bilhões dos fundos de pensão, R$ 700 bilhões dos planos de previdência; R$ 600 bilhões da Desvinculação de Recursos da União (DRU); R$ 450 bilhões de arrecadação, R$ 400 bilhões de dívida ativa, R$150 bilhões de sonegação; R$ 100 bilhões de renúncias e desonerações. Tudo para financiar o déficit público e fazer políticas fiscais sem atentar para suas consequências. Foi uma carta de gato mestre do ministro Meirelles.

Vejam bem, nada contra ajustes pontuais nos benefícios, como inúmeras vezes ocorreu, mas o que não se vê é um passo em direção a uma reforma estrutural no financiamento, já que os mecanismos atuais estão também explodindo e se esgotando, como a arrecadação sobre a folha e os recursos da Seguridade Social.

Ninguém está enxergando é que, no contexto do financiamento está uma acelerada mudança nas relações do trabalho em que a automação, robotização, terceirização, precarização e o trabalho part time, tem-se menos pessoas contribuindo, sem que haja um ajuste atuarial entre contribuição e beneficio, pessoas vivendo mais e impactando a previdência em todo o mundo.

Este é o outro lado da moeda, que precisa ser considerado para que se tenha uma previdência sustentável. Reitero a velha máxima de Bismark: não há beneficio sem contribuição!

O Presidente Temer, rezando pela cartilha de Meirelles, acabou com o Ministério da Previdência, enfiou toda a Previdência na Fazenda, deixando as sobras no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário enquanto faz festa com um projeto de reforma que é um “Frankenstein”, elaborado para enganar os trouxas, tentado desviar a atenção do envolvimento da classe política com a corrupção endêmica e sistêmica que resiste a uma vassourada de Moro e a uma limpeza ética clamada pelas ruas.

O que vemos pela tevê é que o Brasil dos brasileiros longe de Brasília é bem diferente do Brasil de Brasília: 24 milhões de trabalhadores desempregados e subutilizados; mais de 10 milhões de jovens de 20 a 30 anos; 2 milhões procurando emprego há mais de dois anos. O número é de 4 por 1, ou seja, para quatro trabalhadores um está desempregado, e entre os três trabalhadores empregados há um grande número que recebe em carteira bem abaixo do que é contratado. Na prática, paga-se em média R$ 3 mil, mas é registrado um salário mínimo. Assim os dois só recolhem para a previdência sobre um salário mínimo.

O PIB em queda livre denuncia a contração econômica, milhares de empresas fechando, os juros baixam no Banco Central, mas não baixam na ponta, onde os bancos seguem com lucros fantásticos. Os aposentados devem bilhões no consignado, comprometendo quase três meses de benefícios.

A Previdência Social, desde 1923, segue sendo o maior sistema de distribuição de renda da América Latina, apesar de todos os saques perpetrados nas caixas, nos institutos, no INPS, no INSS, hoje sucateado, mas presente na vida de 70 milhões de contribuintes e 30 milhões de beneficiários, quase a metade do país. É o sonho e a esperança, que querem transformar em pesadelo e desgraça.

(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps)

Caged – Temer anuncia hoje índice de emprego e desemprego

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Temer acaba de divulgar a criação de 35.612 mil postos de trabalho no país

Às 16 horas, o presidente Michel Temer vai anunciar resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). ao lado do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira

A expectativa do mercado é de que o resultado deverá ser positivo. Do contrário, Temer não se arriscaria a apresentá-lo. No último balanço, em 3 de março, o Ministério do Trabalho (MTE) informou que número de empregos formais no Brasil recuou em 40.864 vagas em janeiro deste ano. O resultado no ano é o saldo de 1.225.262 admissões e de 1.266.126 desligamentos no período, na série com ajustes sazonais. Em janeiro de 2016, foram demitidas a mais que contratadas 99.694 pessoas.

Janeiro foi o vigésimo segundo mês consecutivo de desemprego no país. O último registro positivo nas contratações foi em março de 2015, quando foram criados 19,2 mil vagas. Em doze meses até janeiro último, foram fechados 1,28 milhão de empregos formais. Embora ainda significativos, os números foram menos ruins que os de janeiro de 2016, quando o saldo negativo foi mais que o dobro (99.717), e de 2015 (81.774).

Segundo o Caged, o comércio teve o pior desempenho em janeiro, com 60.075 – mas ainda em menor ritmo de 2016, quando foram fechadas 69.750 vagas. O setor de serviço ficou em segundo lugar, com saldo negativo de 9.525 postos em 2017, um pouco menos que janeiro de 2016 (17.159). A indústria de transformação, por outro lado, fechou janeiro no azul, com 17.501 vagas (havia fechado 16.553 postos em janeiro de 2106). Na agropecuária, a diferença entre as admissões e demissões foi de 10.663 vagas, resultado superior ao do mesmo mês do ano anterior (8.729 vagas).

Nove Estados fecharam janeiro com desempenho positivo no saldo de emprego. O destaque foi Santa Catarina, com um aumento de 11.284 vagas formais, seguido de Mato Grosso (acréscimo de 10.010 vagas) e do Rio Grande do Sul, com mais 8.134 vagas. Na análise de Alex Agostini, economista-chefe da consultoria Austin Rating, as taxas de desemprego ainda deverão permanecer elevadas por todo este ano.

Dia 21 de março – Sindireceita lança Fronteirômetro

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O “Fronteirômetro” será lançado pelo Sindireceita no dia 21 de março (terça-feira) em Brasília/DF, durante o seminário “Fluxo do Comércio Internacional brasileiro: desafios para o controle de fronteiras e para a segurança pública”. Participam do Seminário autoridades, especialistas em segurança e defesa e servidores que atuam nos órgãos de Estado responsáveis pelo controle de fronteiras e pelo enfrentamento de crimes como contrabando, descaminho e tráfico de drogas.

A corrente de comércio do Brasil cresceu mais de 70% nos últimos dez anos e ultrapassou em 2016 o valor de US$ 322 bilhões. Somente no ano passado foram movimentadas mais de 998 milhões de toneladas de cargas importadas e exportadas nos portos brasileiros e mais de 180 mil toneladas nos aeroportos. Nos terminais aeroportuários também ocorreu o aumento do número de passageiros internacionais embarcando e desembarcando. A demanda por voos internacionais praticamente dobrou na última década, crescendo mais de 8% ao ano.

Nos últimos anos também cresceu a movimentação de cargas, veículos e pessoas pela fronteira terrestre do Brasil que tem mais de 16,8 mil quilômetros, integrando 11 estados com uma faixa do território nacional que começa na divisa com o Uruguai, passa pela Argentina, o Paraguai, a Bolívia, o Peru, a Colômbia, a Guiana, a Guiana Francesa, o Suriname e a Venezuela.

O controle de todo esse fluxo comercial, de veículos e de pessoas é realizado por diversos órgãos da administração federal, mas cabe à Receita Federal do Brasil as principais ações de fiscalização do fluxo de importações e exportações, e demais atividades relacionadas ao comércio exterior brasileiro.

Para dimensionar o desafio que é controlar o fluxo do comércio internacional que ocorre pelos portos, aeroportos e fronteiras secas do país, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lançam, no próximo dia 21 de março (terça-feira), em Brasília/DF, o “Fronteirômetro”. Com essa nova ferramenta, os Analistas-Tributários apresentam projeções do volume de cargas, pessoas e veículos que ingressam e saem do país, dando à sociedade uma ideia de quantitativo no exato momento em que a consulta for feita.

O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Geraldo Seixas, reforça que o “Fronteirômetro” também tem por objetivo mostrar a importância da fiscalização e do controle aduaneiro, e os desafios impostos pelo crescimento do fluxo do comércio. “Com esta nova ferramenta também pretendemos ampliar o debate sobre a importância das ações de fiscalização e controle de nossas fronteiras. Nos últimos anos, não foi apenas o fluxo do comércio legal que cresceu. Com certeza aumentou também o ingresso no país de armas, munições, drogas e produtos contrabandeados e contrafeitos/pirataria. Com o “Fronteirômetro” apresentamos a dimensão do desafio enfrentado pelos órgãos que atuam no controle de fronteiras e comércio exterior, assim como pretendemos alertar a sociedade e as autoridades do país para as fragilidades do controle de nossas fronteiras”, destacou.

Fronteirômetro

O Fronteirômetro apresenta projeções para o ano de 2017 do fluxo do comércio exterior no Brasil. Para alcançar as projeções para o ano de 2017 foram considerados dados oficiais entre os anos de 2012 a 2016. Todas as informações utilizadas são públicas e fornecidas por Ministérios, Agências e órgãos oficiais que atuam diretamente com comércio exterior e meios de transportes.

Com as projeções de entrada e saída de pessoas, veículos e cargas pelos modais marítimo, aéreo e rodoviário, o “Fronteirômetro” possibilita que se tenha uma dimensão aproximada do fluxo do comércio internacional no exato momento da consulta, permitindo que o visitante tenha uma noção, por exemplo, do quantitativo de cargas importadas ou exportadas descarregadas e carregadas nos portos, ou quantos aviões pousaram ou decolaram nos aeroportos brasileiros com o quantitativo de passageiros.

De forma objetiva e com base em informações oficiais e dados estatísticos, o “Fronteirômetro” apresenta uma projeção simples do volume de cargas importados e exportados que ingressam no Brasil diariamente e, principalmente, estimativas que revelam qual o tratamento dado pela Aduana brasileira nas questões envolvendo o despacho aduaneiro.

O “Fronteirômetro” será lançado pelo Sindireceita no dia 21 de março (terça-feira) em Brasília/DF, durante o seminário “Fluxo do Comércio Internacional brasileiro: desafios para o controle de fronteiras e para a segurança pública”. Participam do Seminário autoridades, especialistas em segurança e defesa e servidores que atuam nos órgãos de Estado responsáveis pelo controle de fronteiras e pelo enfrentamento de crimes como contrabando, descaminho e tráfico de drogas.

O Seminário será composto por dois painéis e serão debatidos os temas: “Estruturas de Estado para o controle de fronteiras – desafio e propostas” e “A importância da participação social para a ampliação do debate sobre segurança pública e para o fortalecimento do controle de fronteiras”.