Caixa divulga calendário de pagamento das contas inativas

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Mais de 30 milhões de trabalhadores têm direito ao saque do saldo das contas inativas do Fundo. A previsão é que a medida injete mais de R$ 30 bilhões na economia brasileira. O pagamento começa em 10 de março e vai até 31 de julho deste ano

O governo federal e a Caixa divulgaram hoje a sistemática e o calendário de pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme a Medida Provisória 763/2016, tem direto ao pagamento de conta inativa o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. A medida engloba 49,6 milhões de contas, com saldo de R$ 43,6 bilhões, beneficiando 30,2 milhões de trabalhadores. A previsão é que a medida injete mais de R$ 30 bilhões na economia brasileira.

O pagamento das contas inativas será realizado a partir de 10 de março e vai até o dia 31 de julho deste ano, seguindo as regras de pagamento definidas pela Caixa, na qualidade de Agente Operador do FGTS. A sistemática leva em conta o mês de aniversário do trabalhador.

O cronograma de pagamento foi divulgado nesta terça-feira (14) em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República, Michel Temer, de ministros do Estado, do presidente da Caixa, Gilberto Occhi e outras autoridades.

Quem pode sacar:
De acordo com a MP 763, o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015 pode sacar o saldo da conta vinculada, estando ou não fora do regime do FGTS. Antes da publicação da MP, o trabalhador somente poderia sacar caso permanecesse três anos fora do Regime do FGTS ou em caso de aposentadoria, utilização para moradia ou determinadas doenças previstas em lei.

As demais regras de saque das contas ativas não sofreram modificação, ou seja, o saque de contrato de trabalho vigente só pode ocorrer nos casos de demissão sem justa causa, moradia própria ou aposentadoria, por exemplo.

Canais Exclusivos de informação:
A Caixa criou um serviço exclusivo ( www.caixa.gov.br/contasinativas) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao pagamento de conta inativa. Na página, o trabalhador pode visualizar se possui contas contempladas pela MP 763, o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Outra opção de atendimento aos trabalhadores é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017. No telesserviço será possível saber se a conta vinculada está apta para recebimento do valor disponível para saque, além de informações sobre os canais de pagamento. Para realizar a consulta do saldo no 0800 ou no site, o trabalhador deve informar seu número de CPF e PIS/Pasep (NIS).

Abertura de agências aos sábados:
A Caixa abrirá 1.891 agências no primeiro sábado após o início do cronograma mensal de pagamento, exceto em abril.

Excepcionalmente, em fevereiro, as agências selecionadas também terão atendimento exclusivo neste sábado (18), com objetivo de solucionar dúvidas sobre o saque de contas, regularização de cadastro dos trabalhadores e cadastramento de senha do Cartão do Cidadão. A relação das agências com horário especial de atendimento poderá ser vista no site da Caixa.

Entre os dias 15 e 17 de fevereiro, todas as agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo para dar atendimento exclusivo a esse público. A Caixa estuda ainda abrir unidades em horário especial em outras datas, que serão divulgadas oportunamente também por meio do site do banco.

Pagamentos das contas:
Para os clientes da Caixa que têm conta poupança individual, o crédito será realizado automaticamente, conforme calendário. O valor estará disponível na conta no dia da abertura do calendário mensal. Essa medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de trabalhadores. Os correntistas da Caixa poderão optar em receber o crédito em sua conta corrente, pelo site do banco (www.caixa.gov.br/contasinativas) ou pelo Telesserviço (0800 726 2017).

A partir de 10 de março, as contas inativas com saldo até R$ 1,5 mil poderão ser sacadas no autoatendimento da Caixa apenas com senha do Cartão do Cidadão (sem a necessidade do plástico). Já para valores entre R$ 1,5 mil e R$3 mil será necessário que o trabalhador possua o Cartão do Cidadão e senha para pagamentos no autoatendimento.

Outra opção para saque são os canais parceiros (Correspondentes Caixa Aqui e Unidades Lotéricas), onde são permitidos saques de até R$ 3 mil, apresentando o documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e a respectiva senha. Valores acima de R$ 3 mil serão sacados exclusivamente nas agências da Caixa. Para valores superiores a R$ 10 mil será necessária a apresentação da carteira de trabalho ou documento que comprove a extinção do vínculo do trabalho.

A Caixa orienta que os trabalhadores consultem o site www.caixa.gov.br/contasinativas ou o 0800 726 2017 para serem direcionados à melhor opção de pagamento, antes de se dirigirem a um dos canais oferecidos. A Caixa recomenda que para os clientes que necessariamente serão atendidos nas agências, além dos documentos pessoais, seja apresentada carteira de trabalho para agilizar o atendimento em caso de dúvidas, independentemente do valor.

Rede Caixa
A rede de atendimento da Caixa é composta por 4.249 unidades próprias (470 com Penhor e 3 instaladas em Barco), sendo 3.412 agências, 837 postos de atendimento e 8 unidades móveis (Caminhões), 13.080 casas lotéricas, 11.178 correspondentes Caixa Aqui e 6.230 pontos de autoatendimento, com 31.315 equipamentos, 19.868 terminais do Banco 24Horas e 2.953 da Rede Compartilhada CaixaxBB.

Sindifisco – Não há rombo na Previdência

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) iniciou uma campanha para mostrar que a Previdência Social não é deficitária. Conforme vídeo explicativo –  https://www.youtube.com/watch?v=KVcEGyroVq0&t=3s –, o governo federal se equivoca ao mostrar que as contas não fecham.

Para reforçar, o Sindifisco também coloca à disposição a Nota Técnica 34. Neste estudo, mostra as diferenças entre seguridade e previdência e rebate as justificativas do governo na PEC 287/16 (http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=76&Itemid=172) ou aqui (https://cloud.acrobat.com/file/c11e07c5-e891-4dd3-a2d5-4252dfcf1a3a).

Arrecadação e gasto – Segundo o vídeo, dados deixam claro que, em 2015, foram arrecadados R$ 700 bilhões para a seguridade social e gastos R$ 688 bilhões. Ainda naquele ano, foram desvinculados para outras finalidades aproximadamente R$ 66 bilhões da previdência, saúde e assistência social.

E mais: a Previdência Social não é sustentada apenas por contribuições de patrões e empregados. Conta com recursos embutidos em cada produto ou serviço consumido, que deveriam ir para previdência, saúde e amparo à velhice.

O conteúdo pode ser compartilhado pela página do Sindifisco Nacional no Facebook e pelo site somosauditores.com.br – onde estão disponíveis informações sobre a base de cálculo da receita, despesa e resultado da Seguridade Social, e gráficos comparativos.

Emendas conta a reforma da Previdência

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A partir das 14h30, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) estará reunido para planejar em detalhes as emendas dos servidores à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) que trata da reforma da Previdência, tanto dos trabalhadores da iniciativa privada, quanto do funcionalismo dos três poderes e nas três esferas. A expectativa, segundo Rudinei Marques, presidente do Fonacate, é de que sejam apresentadas entre 12 e 15 emendas, “para que o brasileiro não tenha que trabalhar até a morte”, ironizou.

Findo esse primeiro passo, a próxima etapa será, explicou Marques, um trabalho de convencimento aos parlamentares. “Já na terça-feira, começaremos a colher assinaturas. Precisamos de 171 assinaturas dos deputados”. O Fonacate, em conjunto com os demais servidores, desde o final de 2016, prometeu usar as mesmas armas do governo para barrar pelo menos os pontos mais perversos do texto. Com esse objetivo, desde o dia 1º de fevereiro, deu início a uma campanha publicitária em várias emissoras de rádio para destacar “as mazelas da proposta”.

Vírus ataca site da Fenafisco

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Um vírus malicioso – até o momento desconhecido – atacou a página da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Quando o internauta tenta acessar o site, imediatamente é direcionado para vários endereços de filmes profissionais de pornografia. Segundo o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, há vários dias, os associados reclamam de dificuldades. “Esses problemas técnicos tem ocorrido com frequência. Às vezes não conseguimos entrar, às vezes a página fica congelada ou não aparecem as notícias mais recentes”, destacou Alcântara.

Marlucia Paixão, diretora de comunicação da Fenafisco, informou que um novo profissional especializado em tecnologia da informação já foi contratado. Se até amanhã o problema não for resolvido, a página ficará temporariamente fora do ar. “Essa versão está desatualizada e já não aceita o antivírus. E também não adianta, diante da gravidade do assunto, tentar consertar um sistema com falhas graves. Não podemos continuar nos expondo a esse vexame. Enquanto não encontrarmos a solução, é melhor desativar a página. É o que faremos na segunda-feira”, destacou Marlucia.

Delegados federais solicitam a Temer mudança na direção-geral da Polícia Federal

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Em ofício ao presidente da República, ADPF apresentou os três delegados federais eleitos pelos colegas para o posto. Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) informa que nesta sexta-feira, dia 10 de fevereiro, os delegados de Polícia Federal reunidos em Assembleia, em todo o Brasil, decidiram solicitar ao presidente da República Michel Temer a mudança na direção-geral da Polícia Federal e a indicação de novo diretor-geral. A decisão teve a aprovação de 72% dos delegados e delegadas presentes.

Os delegados da PF entendem que a atual direção-geral não vem atendendo às necessidades do órgão e que a sua constante omissão vem causando o enfraquecimento da instituição, pois não promove o apoio devido àqueles que se dedicam às grandes operações, nem aos que estão a cargo das investigações rotineiras, resultando em um clima geral de insatisfação e indignação de centenas de delegados que dedicam suas vidas ao trabalho policial, tão admirado por todos os brasileiros.

Em razão da falta de apoio da direção-geral da Polícia Federal, diversos delegados federais que coordenavam operações policiais foram deslocados para outras áreas e locais, devido ao esgotamento físico, mental e operacional a que são submetidos. Registre-se que essa situação de abandono institucional não ocorre em nenhuma outra instituição que participa diretamente das investigações criminais, como o MPF e a Justiça Federal.

Diante deste trágico cenário, os delegados federais resolveram iniciar um movimento para a substituição do diretor-geral da PF, sendo o primeiro ato o encaminhamento de um ofício ao presidente Michel Temer solicitando a mudança do diretor-geral da Polícia Federal e apresentando o currículo dos três delegados de Polícia Federal, de classe especial, escolhidos pelos delegados para ocupar a direção-geral da instituição.

Confiamos na sensibilidade do presidente da República para avaliar essa preocupante situação da Polícia Federal com toda a atenção a fim de evitar prejuízos irreparáveis no futuro.”

MEC adia prazo de comprovação de documentos do Prouni no ES

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Por meio de nota, o Ministério da Educação (MEC) informou que, devido à crise na segurança no estado Espírito Santo e visando não prejudicar os candidatos daquele Estado, decidiu adiar o prazo para comprovação de documentos informados no ato de inscrição no Programa Universidade Para Todos (ProUni).

“Assim, os candidatos pré-selecionados para a bolsa em primeira chamada em Instituição de Ensino Superior (IES), no Espírito Santo, terão até o dia 15 de fevereiro, quarta-feira, para comparecer à respectiva IES e confirmar as informações prestadas.  Nos demais estados, o prazo será mantido, encerrando-se no dia 13, segunda-feira. A lista de documentos pode ser consultada na página do Ministério da Educação no espaço reservado ao Prouni.

Assessoria de Comunicação Social”

Anfip divulga calculadora de idade da aposentadoria

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Para o trabalhador ter uma noção de como será alterada a sua situação e perspectiva de aposentadoria se a PEC 287/16 (reforma da Previdência) for aprovada, da forma como foi enviada ao Congresso Nacional, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) criou a “Calculadora de Idade da Aposentadoria”.

A proposta de reforma da Previdência, prevista na PEC 287/16, que tramita no Congresso Nacional, traz grandes mudanças nos direitos previdenciários de todos os trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público, homens ou mulheres.

Observações:

Se aprovada, a nova regra para aposentadoria valerá para mulheres de até 45 anos e homens com idade até 50. Os contribuintes que se encontram acima dessa faixa etária ficarão sujeitos a normas especiais de transição. Para esses casos, o sistema não faz o cálculo.

O resultado do cálculo, considerando a legislação atual, não é válido para quem tem aposentadoria especial (professores, policiais, trabalhadores rurais e profissionais que recebem adicional de insalubridade ou de periculosidade).

O cálculo das duas regras não é válido para militares, que não estão incluídos na PEC 287/16

Para valer essa regra, o servidor tem que cumprir 20 anos de efetivo exercício no serviço público, dentre eles cinco anos no cargo em que vai se aposentar.

Portaria MF estabelece novos limites para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das DRJ

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Haverá recurso de ofício das decisões que exonerarem crédito tributário superior a R$ 2,5 milhões

Foi publicada nesta sexta-feira (10/2) portaria do Ministério da Fazenda que estabelece novo limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

As Turmas de Julgamento das DRJ, sempre que exonerarem o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa cujo valor seja superior a determinado montante, devem recorrer de ofício à segunda instância administrativa (Carf); trata-se de uma reexame necessário por força da previsão legal contida na lei que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72).

O recurso de ofício era obrigatório quando o valor total exonerado fosse superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Com a edição da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, nesta sexta-feira, o novo limite passou a ser de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Com o novo limite para interposição de recurso de ofício, haverá maior celeridade na tramitação dos processos e maior economia processual. Destaque-se que mais de 95% das decisões das DRJ são mantidas no Carf quando do julgamento dos recursos de ofício, considerando-se a totalidade dos montantes envolvidos nos processos objeto desse recurso.

Tesouro Nacional- seminário sobre avaliação da qualidade do gasto público na terça-feira (14)

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A secretária Ana Paula Vescovi abrirá o evento às 9h30, na Esaf; iniciativa tem parceria da FGV, PNUD e Fundo de Prosperidade do Reino Unido

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realiza, no dia 14 de fevereiro, o seminário Instrumentos para avaliação da qualidade de gastos públicos. As inscrições para o evento, gratuitas, podem ser feitas no site da instituição.

O seminário faz parte de iniciativas do Tesouro Nacional com o objetivo disseminar a cultura de elaboração de políticas públicas e decisões orçamentárias com base em evidências e orientadas a resultados.

O evento apresentará experiências sobre avaliação de programas, bem como os instrumentos utilizados para isso, e terá a participação de importantes especialistas internacionais e de representantes dos governos federal e estaduais (programação).

Nos dias 15 e 16 de fevereiro, haverá painéis técnicos aprofundando os temas do seminário, como orientação da experiência internacional e nacional em sistemas de avaliação, seus instrumentos e impactos sobre a execução orçamentária dos governos.

O seminário Instrumentos para avaliação da qualidade de gastos públicos ocorrerá na Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF), em Brasília, e contará com a parceria da Fundação Getúlio Vargas – FGV/CLEAR, do Fundo de Prosperidade do Reino Unido e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

 

 

 

 

 

Hamilton Dias de Souza não foi denunciado pelo MPF

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Por meio de nota, a assessoria de imprensa do advogado Hamilton Dias de Souza informa que, nas páginas 63 e 64, não consta o nome dele e nem lhe foi imputado crime.

Veja a nota:

O advogado Hamilton Dias de Souza não foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal na Operação Zelotes. Embora o nome do advogado tenha sido mencionado, o MPF não apresentou denúncia contra ele.

Assessoria de Imprensa do advogado Hamilton Dias de Souza