BNDES – perspectiva de investimentos de R$ 1 trilhão entre 2018 e 2021

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou o boletim Perspectivas do investimento, do Comitê de Assuntos Setoriais do BNDES, que faz um mapeamento dos planos de investimento em 20 setores da economia, sendo 12 da indústria e oito da infraestrutura. Os investimentos em perspectiva alcançam R$ 1,03 trilhão, o que corresponde a uma média anual de R$ 258 bilhões.

O estudo está disponível em:
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/conhecimento/noticias/noticia/perspectivas-investimento-2018-21/

Magistrados vão discutir ética judicial em seminário no TRT-10

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O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região sediará nos dias 20 e 21 de setembro o Seminário Ética e Magistratura, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat)
O evento deve reunir 180 magistrados do segmento trabalhista de todo o país para discutir temas como ética judicial, sensibilidade de informações de magistrados nas redes sociais, imparcialidade e ética do juiz, entre outros. As atividades acontecerão na sala de sessões Herácito Pena Júnior, no edifício-sede, em Brasília.Para o juiz do trabalho responsável pelos cursos da Enamat, Giovanni Olsson, o tema é de extrema importância e repercussão para a prática profissional.
“A ética precisa ser discutida com profundidade não apenas na sociedade como um todo, mas também nas profissões jurídicas”, observou. Segundo ele, o atual contexto histórico brasileiro acaba por impor ao magistrado deveres e cautelas maiores do que a outros profissionais. “Uma sociedade globalizada é hipercomplexa, com elevada potencialidade de conflitos que envolvem dimensões econômicas, sociais e políticas, que muitas vezes são judicializados”, lembrou.
Programação
A presidente do Tribunal, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, fará a abertura oficial do evento, às 18h, junto com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira; da conselheira da Enamat, ministra Kátia Magalhães Arruda; e da diretora da Escola Judicial do TRT-10, Flávia Simões Falcão. Logo em seguida, às 19h, será realizada a conferência sobre ética judicial com o professor doutor Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
O segundo dia do seminário terá mais quatro conferências, que acontecerão de manhã, das 9h às 11h30, e à tarde, das 14h às 16h30. A primeira será proferida pelo Eduardo Carlos Bianca Bittar, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos-RS), sobre as implicações éticas nas redes sociais para os membros do Poder Judiciário. Já na segunda conferência, o delegado da Polícia Federal José Fernando Moraes Chuy tratará das redes sociais e as informações sensíveis dos magistrados. Na sequência, acontecerão conferências sobre como decidem os tribunais, com o professor José Rodrigo Rodriguez (Unisinos-RS); e imparcialidade e ética do juiz, com o professor Nelson Nery Junior, da PUC-SP.
Lançamento
As atividades do evento se encerram com o lançamento da nova TV Enamat no Youtube, que será apresentada aos participantes pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, diretor da Escola Nacional. O canal, que antes disponibilizava apenas conteúdo institucional e entrevistas com especialistas, sofreu uma reformulação para priorizar a publicação de vídeos para formação e aperfeiçoamento de magistrados, como videoaulas que já compõem o acervo digital da instituição e foram exclusivamente selecionadas por uma comissão para serem disponibilizadas na plataforma de compartilhamento de vídeos mais utilizada da atualidade.

Previc abre três consultas públicas

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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) botou três minutas para consultas públicas, sobre normas de consolidação das regras de investimento, contratação de seguros para cobertura de riscos e procedimentos contábeis. O prazo para contribuição é de 30 dias. As minutas podem ser acessadas pelo site www.previc.gov.br

Veja os detalhes:

  1. Consolidação das regras de investimento

Trata-se de proposta de Instrução Normativa que simplifica e consolida as normas de investimento, de acordo com a Resolução CMN nº 4.661/18. A medida busca tornar a regulação menos complexa e implementar a proporcionalidade regulatória. Clique para acessar o documento.

A minuta estabelece os requisitos mínimos para elaboração das Políticas de Investimentos dos planos de benefícios.

O texto consolida os normativos de cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimentos e propõe a extinção da necessidade de autorização prévia para negociações privadas.

Adicionalmente, a proposta determina a necessidade de designar administrador para a gestão de riscos e regulamenta os perfis de investimento.

A Previc também publicou o documento “Perguntas e Respostas sobre Investimentos da Previdência Complementar” para esclarecer detalhes da Resolução CMN nº 4.661/18.

  1. Contratação de seguros para cobertura de risco

A proposta regulamenta a contratação, pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução CNPC nº 17/2015. Clique para acessar o documento.

Qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. A entidade deve dar publicidade aos participantes e assistidos sobre condições de seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio. A medida tem o objetivo de aumentar a transparência das informações.

  1. Procedimentos contábeis

A minuta normatiza os procedimentos contábeis das entidades, de acordo com a Resolução CNPC nº 29/2018. O objetivo é simplificar os procedimentos, aumentar o grau de transparência das informações prestadas e alinhar às Normas Brasileiras de Contabilidade. Clique para acessar o documento.

A proposta também aborda a estruturação da planificação contábil padrão e as demonstrações contábeis que devem ser encaminhadas à Previc, bem como estabelece a forma, o meio e a periodicidade do envio das informações.

AGU defende no STF prosseguimento da execução de multas aplicadas durante greve dos caminhoneiros

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A advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou na noite de segunda-feira (10) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a regularidade das multas impostas às 151 empresas que descumpriram ordem judicial de desobstrução de vias durante a paralisação dos caminhoneiros. Foram cobrados R$ 715 milhões pelo descumprimento da ordem judicial de desobstrução de rodovias quatro dias após a sentença que determinou a desocupação

No documento, a ministra “manifesta-se pelo referendo das medidas cautelares aplicadas nesta causa e pelo prosseguimento do processo de execução das multas aplicadas aos infratores que não consigam apresentar elementos de informação conclusivos que evidenciem justa causa para descumprimento da decisão cautelar”.

A petição foi apresentada 11 dias após a realização de audiência de conciliação na Advocacia-Geral da União (AGU), na qual entidades que representam as transportadoras e empresas autuadas solicitaram a redução do valor das multas aplicadas.

Pela proposta apresentada pelas companhias, o valor cobrado de cada empresa diminuiria de R$ 100 mil por hora para R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão, com a garantia de que não fomentariam ou incentivariam novos movimentos paredistas, sem, por outro lado, se declararem responsáveis por atos grevistas dos caminhoneiros.

Ao todo, foram cobrados R$ 715 milhões pelo descumprimento da ordem judicial de desobstrução de rodovias quatro dias após a sentença que determinou a desocupação. Por se tratarem de multas judiciais, a decisão sobre acatar ou não a proposta ficará a cargo do relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes.

Mérito

A manifestação defende ainda, tecnicamente, todos os procedimentos adotados até a aplicação das multas e lembra que a medida foi tomada ante os prejuízos causados à “normalidade da vida social brasileira”,  a ponto de comprometer a capacidade operacional de aeroportos, hospitais e do tratamento de água.

“Poucas vezes se viu instalar, a partir do abuso do direito de uns, um quadro tão exasperador de violação de direitos dos demais”, destaca a advogada-geral.

O documento pondera, entretanto, que “circunstâncias específicas” podem vir a ser consideradas para excluir ou amenizar a responsabilidade de algumas das pessoas jurídicas multadas por terem seus veículos flagrados em pontos críticos de obstrução das rodovias públicas, mas adverte que tais situações devem ser comprovadas.

Ref: ADPF 519

Campanhas – lado nefasto ganha espaço pelo poder do ódio e do rancor

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O lema passou a ser ‘fale mal, mas fale de mim’. Há um aproveitamento do discurso do ódio. É uma estratégia perigosa que vem se expandido com base na preferência popular por frases bombásticas

Às vésperas das eleições, com pouco dinheiro no bolso para financiar as campanhas, grupos de militantes de diversos partidos de todas as colorações partidárias iniciaram uma guerra de informação e contrainformação pelas redes sociais que, segundo alguns, tem o poder de alterar as estatísticas de acesso e, consequentemente, mascarar os resultados. Essa batalha é por mais cliques, menções e maior alcance em postagens e publicações por WhatasApp, Facebook e Youtube. Depois da denúncia de que postulantes ao Palácio do Planalto usaram robôs para reproduzir informações, a tática se sofisticou. Hoje, o lado nefasto e agressivo das campanhas mira nos seres humanos e ganha espaço pelo poder do ódio e do rancor.

Há boatos de que os técnicos que fazem essas operações, periodicamente, destroem e jogam literalmente no lixo seus equipamentos, para não deixarem rastos. A estratégia é usada principalmente para instigar os adversários. Consiste em enviar provocações para pessoas de fora de suas redes tradicionais, com a intenção de despertar raiva nos que discordam das ideias daquele concorrente a determinado cargo eletivo. O que se espera é que o eleitor do oponente reaja, compartilhe e distribua a mensagem, com ou sem críticas sobre elas. Não importa se o conteúdo é bom ou ruim. Se for aceita a provocação, o objetivo foi alcançado, porque o nome – ou apelido – vai sendo multiplicado. Ou seja, muitos internautas, sem saber, estão ajudando a “bombar o nome do inimigo”.

Diego Monteiro, diretor da produtora Smarty Talks e especialista em redes sociais, destaca que tudo ainda é muito novo nesse universo político pela internet. “Não se sabe o que exatamente significa negativo ou positivo. O que uns criticam, pode ser digno de aplausos para outros. O lema passou a ser ‘fale mal, mas fale de mim’. Há um aproveitamento do discurso do ódio. É uma estratégia perigosa que vem se expandido com base na preferência popular por frases bombásticas. Nesse cenário, é difícil um candidato moderado aparecer. Ao mesmo tempo, o que parece que vem sendo mais explorado é o resgate de casos antigos, os rastros deixados nas redes. Entramos em uma nova era que ainda não sabemos onde ela vai nos levar”, diagnosticou Monteiro.

Adversários

Uma militante que não quis se identificar, indignada, conta que recebeu um recado de “marketeiros ligados a candidatos pedindo para que não sejam reproduzidos posts ou memes de adversários”. “Eles estão relacionados ao logaritmo do Facebook que multiplica o alcance do post pelos nossos contatos. A indicação é inclusive para não digitarmos o nome em hipótese alguma para não entrar nos trending topics – recurso que mede a popularidade de assuntos do momento. Nada do outro deve ser divulgado de forma que seja identificado por nome ou imagem. Quando amigos citarem o nome dele nos comentários devemos deletar. Se quisermos citar o outro, devemos separar a palavra ou colocar uma letra estranha no meio”, denuncia.

Ela orienta, ainda, que o que é feito no inbox (bate-papo privado), em comentários no Youtube, em blogs, no WhatsApp, conta a favor do outro. “Temos de fazer campanha para nossos candidatos e parar com essa mania de memes, que acabam ajudando exatamente a quem não queremos. Temos de encher as redes sociais de imagens, links e vídeos legais de quem nos interessa”, destaca a militante. Nenhuma das empresas responsáveis pelas estatísticas de acessos e menções de candidatos citadas quis se manifestar. Admitiram apenas que os números divulgados por elas levam em conta a quantidade de compartilhamentos, sem separar críticas de elogios.

Internautas

A maioria dos internautas começou a perceber que, desde o pleito de 2014, o número de mensagens com todo o tipo de propaganda eleitoral entupia seus perfis. Os mais jovens, principalmente, já sabem como se comportar. Paulo Lacerda, 41, professor de Orçamento Público, reconhece que clicar na página do candidato adversário soma ou multiplica seu prestígio. “Jamais entro naquela página. Não cito nome, não compartilho #hastag. Tenho muito cuidado. Ultimamente, observei que as provocações se tornaram mais comuns, vindas de seguidores de políticos que eu não gosto. Tem gente que não aguenta e comenta. É um erro porque a pessoa vai se engajando naquela briga e cai na armadilha”, destaca Lacerda.

A servidora Ana Khaterine, 25, pensa de forma semelhante. “Sequer dou bola a esse tipo de propaganda disfarçada. Aliás, só tenho grupos sobre assuntos de trabalho e não aceito quem não conheço”, resume. Bruna Xavier, 24, auxiliar administrativa, também ignora tudo que não a agrada. “Não aceito quando alguém divulga um perfil qualquer, com informações de propostas de governo e me chama para a briga. Já ficou claro que, quanto maior a polêmica, mais o nome daquele candidato é mencionado. É uma vergonha que usem as redes para isso”, critica. Lucas da Silva, 20, estudante, vai votar esse ano pela primeira vez. “Já fui avisado para não compartilhar nada sobre políticos. Às vezes, é quase irresistível. Tenho recebido mensagens absurdas, principalmente reprodução de vídeos em grupos de amigos e da família. É tanta coisa que fica claro que é mesmo provocação”, salienta.

Os mais velhos, no entanto, caem na armadilha. “Eu não sabia que estava colaborando com trogloditas, homofóbicos e machistas. Sempre respondo a tudo quando me provocam. Xingo mesmo. Contesto e mando para o inferno. Agora, vou ter que me controlar”, confessou Ângela Cunha, 75, aposentada. A advogada Vilhena de Lurdes Assis, 72, mais comedida, diz que tenta “ensinar” aqueles que divulgam absurdos jurídicos. “Quando recebo algo, por exemplo, uma promessa de um candidato sobre um assunto que não é da alçada do seu cargo, sempre procuro citar a lei que regula aquela ação. Pensei que estava colaborando. Agora, vou parar com isso”. Thomaz de Aquino Arruda, 68, engenheiro, confessa que, às vezes, se deixa levar quando é instigado. “É mais forte que eu. Não consigo ouvir essa gente divulgando tanta bobagem. Até esqueço que deveria fazer justamente o contrário”, assinalou.

A internet não esquece

Há alguns anos, quando saía uma manchete de jornal sobre escândalo envolvendo determinada celebridade, político ou empresa, as atenções se voltavam àquele assunto. Porém, no dia seguinte, a manchete já era outra. O grande escândalo daquele dia fatídico migrava para o arquivo morto da memória do povo, lembra Ana Flavia Bello, sócia-fundadora da IMCR e especialista em gestão de crises e reputação de marcas. “A era digital é caracterizada por enorme fugacidade. Na mesma velocidade em que um tema aparece e vira trending topic, ele vai embora. No entanto, diferentemente do jornal impresso, a internet nunca esquece. Não há arquivo morto na era digital. Basta uma ‘googlada’ para aquele tema que um dia foi relevante reapareça nas primeiras páginas de pesquisa. O legado negativo da crise de imagem perdurará eternamente”, adverte.

No entender do advogado Alexandre Zavaglia Coelho, diretor-executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), os logaritmos das redes sociais efetivamente consideram todas as conversas, sem medir o que é positivo ou negativo. Em alguns casos, quando se separa o nome ou coloca uma letra diferente no meio, fica mais difícil identificar, embora já existam algumas soluções – ainda não acessíveis a todos – que fazem uma busca semântica e conseguem ir além. “Por isso, é preciso muito cuidado ao se manifestar nas redes, principalmente algumas categorias que lidam com informação e pesquisa. O que se fala fica marcado para sempre. Futuramente, caso seja preciso lidar com o adversário eleito, não se sabe o que pode vir de retaliações ou até de questionamentos quanto à seriedade desses profissionais e da suposta contaminação do seu trabalho pela tendência política, embora a lei permita a livre divulgação do pensamento”, diz Zavaglia.

Sustentabilidade digital

Muita dor de cabeça poderia ser evitada se todas as empresas de rede social virtual tivessem um projeto de sustentabilidade digital. “Já está claro que marketeiros usam estratégias de provocação. Mas as empresas fariam um bom serviço se classificassem as interações entre positivas e negativas”, destaca Zavaglia. Mais perniciosas que as provocações são, de acordo com o advogado, o uso de robôs para divulgar notícias falsas. “São aqueles softwares que fazem milhares de interações que aparentemente são entre pessoas, mas acontecem entre os próprios equipamentos, o que já foi identificado em 2014. Essa manipulação é um perigo para a sociedade, porque faz o cômputo de uma falsa realidade e influencia a opinião pública”, complementa.

Assim, muitos executivos, políticos e celebridades em situação de crise de imagem, sem saber o que fazer para salvar sua reputação, acabam reagindo de maneira equivocada e cometendo até mesmo crimes na internet, sem se dar conta disso. O especialista Fernando Azevedo, sócio da empresa reputação online e marketing digital Silicon Minds, sugere que “caso tenha sofrido alguma injustiça na internet, não cometa outro crime como calúnia, difamação, injúria, usando perfil falso e imagens sem autorização”. “Você poderá ser processado. O correto é fazer uma denúncia policial e procurar um advogado para entrar com um processo judicial contra quem o prejudicou”, ensina.

Lewandowski quer apreciação do Congresso da MP que adia reajustes de servidores

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Agora, vai depender do presidente do Senado. Terá que se entender com a equipe econômica sobre a inconstitucionalidade da MP 849. STF lembra, no entanto, que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a apreciação do Congresso Nacional sobre a MP 849, publicada em 31 de agosto pelo Poder Executivo, que adia a última parcela dos reajustes salariais dos servidores federais, de 2019 para 2020. Na decisão, em resposta a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) de diferentes entidades, lembrou que, no ano passado, em semelhante tentativa do governo (MP 805/2017), ele mesmo determinou que não seria possível atender ao pedido da equipe econômica do presidente Michel Temer porque os reajustes já eram direito adquirido do funcionalismo e a Constituição brasileira impede a redução de vencimentos.

A MP 805/2017, por não ter sido convertida em lei, perdeu a eficácia em 8 de abril de 2018. O governo, então, copiou o mesmo texto e o colou na recente MP 849.“Assim, entendo conveniente, antes de adotar as providências previstas na Lei 9.868/1999, a prévia manifestação do Congresso Nacional – ao qual cabe apreciar e converter definitivamente a Medida Provisória 849/2018 em lei ordinária – sobre a incidência da vedação constante do art. 62, § 10, da Constituição Federal”, assinalou o ministro. De acordo com Rudinei Marques, presidente da Associação Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), que entrou com uma das ações, a reação de Lewandowski já era esperada.

“Ele citou a Constituição para alertar que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo. Ou seja, o governo sequer poderia ter enviado essa MP. Então, o ministro quer ouvir o presidente do Senado, antes de se manifestar. Por certo, prefere que Eunício Oliveira devolva a MP, em vez de ter que dar outra liminar pela suspensão dos efeitos da medida”, destacou Marques. O novo fracasso do governo era inevitável, de acordo com a advogada Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz Advogados, que representa a Unacon. “Foi uma estratégia sem sentido do governo. Em meio à séria crise fiscal do Executivo, foi aprovado um reajuste de 16,38% para o Judiciário. Seria difícil impedir os 6,3% às carreiras de Estado”, destacou.

Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), também uma das autoras de ADI, no entanto, tem uma preocupação com o calendário legislativo, por causa do período eleitoral. “A MP tem prazo, se reapresentada, de 180 dias, mas com o recesso no meio, que suspende o prazo de tramitação. Nos meus cálculos, a validade vai até 7 de fevereiro. Estamos muito preocupados. Temer usou uma medida protelatória para agradar o mercado e jogou o problema para o próximo presidente e para os futuros parlamentares. É lamentável”, destacou Sá Neto.

Reclamantes

Pelo menos nove instituições sindicais e políticas entraram com ação no Supremo contra a MP 849. Além da Unacon e da Anfip, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). Como amicus curiae (interessados na causa), também acionaram o STF a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a Associação Nacional dos Peritos Federais Criminais (APCF) e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).

Sororidade é uma arma poderosa

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O termo pode ser considerado a versão feminina da fraternidade. Consiste no não julgamento prévio entre as próprias mulheres, que, na maioria das vezes, fortalecem estereótipos preconceituosos, criados pela sociedade patriarcal. O tema é recorrente. A sororidade vai além das lamúrias. Não é obra de feministas enraivecidas e estridentes, com ódio e sede de vingança aos machos opressores. A sororidade, dizem as especialistas, tem impactos no desempenho de uma nação

Aos 282 anos de idade, o Itamaraty, um dos mais conservadores órgãos do Poder Executivo, criado em 28 de julho de 1736, passa por importante modernização. Não se trata de modificação nas tarefas clássicas da diplomacia e de serviços consulares. Mas em métodos e projetos para incentivar a entrada de mais mulheres em seus quadros. No total de cerca de 1,5 mil servidores, apenas 23% são mulheres (360). Embora incipiente, a proposta, de iniciativa das funcionárias, já nasceu com a árdua missão de derrubar resistências – de homens e mulheres mais tradicionais -, com orçamento restrito e extraoficial e pelo esforço do Grupo de Mulheres Diplomatas, um coletivo criado em 2013 (congrega mais de 100 das 360 diplomatas). Somente em 2017 teve atuação mais contundente.

“Sem dúvida, encontramos resistências. Mas, desde o ano passado, por conta desse projeto de incentivo da entrada do público feminino, fizemos vários vídeos para orientar, não somente as mulheres que já passaram no concurso público, como aquelas que pretendem entrar no Ministério de Relações Exteriores (MRE). Mostramos que quem quer seguir a carreira não está sozinha, não tem que abrir mão da vida particular e que, juntas, teremos avanços profissionais”, contou a conselheira Ana Beatriz Nogueira, que tomou posse há 15 anos. De produção caseira, com o apoio da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), o custo do material foi de pouco mais de R$ 35 mil.

Os vídeos mostram diversidades geográfica, de raça, de formação, entre outros itens. “São brancas, negras, índias, do Norte, do Sul, de diferentes classes, estado civil, faixa etária e crenças”, explicou. A grande dificuldade dessas iniciativas, projetos e estudos – ao contrário das estatísticas econômicas – ainda é mensurar os resultados. “Não temos ainda como aquilatar. Estamos lutando para que a campanha não fique somente nessa edição e que aconteça todos os anos, tão logo seja lançado o edital dos concursos para o MRE”, afirmou Beatriz. Entre as iniciativas, está o documentário “Um Século de Mulheres na Diplomacia Brasileira”, dirigido por Ivana Diniz, da Universidade de Londres, para comemorar o centenário do ingresso da primeira diplomata concursada do Brasil. (Veja mais detalhes: https://www.kickante.com.br/campanhas/documentario-mulheres-diplomatas)

A desbravadora foi a baiana Maria José Rebello Mendes. Entrou no MRE, por concurso público, em 27 de setembro de 1918, aos 21 anos. “Uma pioneira. História que tem que ser resgatada. Ela se torna mais importante ainda pelo contexto. As mulheres só começaram a votar em 1932”, contou Beatriz. As evidências sobre o retorno financeiro da participação das mulheres no mercado de trabalho são crescentes. Estudos do McKinsey Global Institute apontam que “a redução da desigualdade de gênero pode acrescentar US$ 12 trilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) global, em 2025, e até US$ 28 trilhões no cenário de potencial máximo”. No Brasil, o aumento no PIB poderia atingir de US$ 410 a 850 bilhões, no período.

Sororidade

Se as mulheres podem fazer a economia girar, a explicação para o desencorajamento da participação delas em funções executivas, na iniciativa privada e no serviço público, não se deve apenas o machismo, mas à falta ou ao desconhecimento da “sororidade” – ações de mulheres para ajudar as mulheres -, de acordo com todas as entrevistadas. Sororidade vem no latim sóror, que significa “irmãs”. O termo pode ser considerado a versão feminina da fraternidade. Consiste no não julgamento prévio entre as próprias mulheres, que, na maioria das vezes, fortalecem estereótipos preconceituosos, criados pela sociedade patriarcal. O tema é recorrente. A sororidade vai além das lamúrias. Não é obra de feministas enraivecidas e estridentes, com ódio e sede de vingança aos machos opressores. A sororidade, dizem as especialistas, tem impactos no desempenho de uma nação.

“A falta de sororidade é um erro muito comum que atrapalha o desenvolvimento econômico do país, o pessoal e a solução pacífica de conflitos”, assinalou a psicóloga Thais Andreozzi, supervisora do Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) – que nasceu há 18 anos, no contexto da violência machista, para evitar que as causas se alongassem pela primeira e segunda instâncias do Judiciário. Somente no início de 2018, um grupo de mulheres do programa estabeleceu as “rodas de conversa”, uma forma de criar laços de sororidade e curar os impactos da violência na autoestima que levam à sensação de desmerecimento no trabalho. “Há mulheres de todos os tipos. Elas começam a identificar os males que elas, inconscientemente, permitiram que fizessem contra elas mesmas. Passam a produzir mais quando se valorizam. E entenderam que precisam criar os filhos, meninos, de outra forma” disse.

A psiquiatra Maria Carvalho (nome fictício) recebeu há anos um grupo de servidoras federais. Elas tinham necessidade de criar um programa sigiloso de combate aos assédios moral e sexual, de homens e mulheres, na Esplanada, e criar forças para evoluir nas carreiras. “De início, eram apenas 12 servidoras assustadas, que acompanhei por pouco mais de oito anos. Foi impressionante como elas avançaram. Todas, hoje, foram promovidas e ganham pelo menos 50% a mais da remuneração de 2000. Isso porque elas se aliaram, se qualificaram e criaram uma rede de proteção. Uma tomava conta do filho ou do neto da outra, para permitir que estudassem e se qualificassem. Trabalhavam em dobro para cumprir todas as tarefas laborais, quando uma precisava viajar, e partilhavam, juntas, os momentos de dificuldades”, contou a psiquiatra.

Esse grupo, disse Maria, entendeu que precisava contestar ideias preconcebidas de que as mulheres sempre são rivais, que disputam a qualquer custo a atenção dos homens, o cargo na empresa e na repartição e a coroa de rainha do baile. Aprenderam a vigiar e expurgar velhos hábitos e comportamentos, a evitar alfinetadas e a crenças deturpadas e inconsistentes de que “mulher não é amiga de verdade de outra mulher”. Que a “amante” é a grande vilã do casamento (quando o homem também tem poder de escolha) e que não existe amiga que não tenha uma “pontinha de inveja” da outra. “Hoje, por indicação delas, atendo quase 100 servidoras e dezenas de moças que se preparam para o concurso. Muitas, que não conseguiam aprovação no passado, acabaram por entender que elas mesmas se boicotavam. É por isso que a sororidade é uma arma poderosa”, destacou Maria.

Maria criou uma pequena célula com resultados, segundo seu depoimento, de sucesso quase total. “O sonho de toda pesquisadora é conseguir, como a Maria, o impacto econômico das políticas sociais”, disse Natália Fontoura, pesquisadora da área de Gênero e Raça do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os casos – sejam de violência ou de êxito contra ela – são subnotificados, faltam pesquisas empíricas, avaliações constantes e banco de dados confiáveis. “Muitas informações, por exemplo na questão da violência, são dos Estados. E cada um tem uma base diferente. Fica difícil comparar. A pauta das mulheres ainda não é prioridade no país. Não existem cálculos econômicos do retorno”, lamentou.

O que deve ser contestado

A ideia de que mulheres sempre são rivais

Que disputam a qualquer custo a atenção dos homens, o cargo na empresa, a coroa de rainha do baile

Alfinetadas e a visão deturpada e inconsistente de que “mulher não é amiga de verdade de outra mulher”

Não acreditar que juntas são melhores, mais fortes, menos fragilizadas, mais capazes

Que a “amante” é a grande vilã do casamento (sendo que o homem também tem poder de escolha)

Que não existe amiga que não tenha uma “pontinha de inveja” da outra

Sororidade – a mudança

Ações de mulheres para ajudar as mulheres

Sororidade vem no latim sóror, que significa “irmãs”

Este termo pode ser considerado a versão feminina da fraternidade

Consiste no não julgamento prévio entre (e contra) as próprias mulheres

Elas, na maioria das vezes, ajudam a fortalecer estereótipos preconceituosos

Estereótipos criados por uma sociedade machista e patriarcal

Os números em relação à mulheres ainda são alarmantes

12 mulheres assassinadas, por dia, em média, no Brasil

4.473 homicídios dolosos aconteceram no país, em 2017

946 deles, feminicídios

96.612 mulheres assassinadas entre 1980 e 2011

41% dos brasileiros (ou 52 milhões de pessoas) conhecem algum homem violento com a parceira

O outro lado

US$12 trilhões seriam acrescentados ao PIB global com a redução da desigualdade de gênero, em 2025

US$ 28 trilhões acrescentados ao PIB, no cenário de potencial máximo das mulheres

US$ 410 a US$ 850 bilhões seria o aumento no PIB somente no Brasil

Porque não acontece

Iniciativas, projetos e estudos para a concretização desses fatos ainda são pontuais

Estatísticas econômicas não têm dados numéricos confiáveis

Ações para o universo feminino não avaliam o retorno os impactos financeiros

Pesquisas não avançam por falta de financiamento ou de recursos humanos

Os avanços nas redes sociais

As buscas pela palavra feminismo, especificamente, cresceram 200% nos últimos dois anos

A procura de informação sobre machismo cresceu 163%, no período

Feminismo negro é 65% mais procurado hoje do que em 2016

Fontes: ONU, OIT, IBGE, Ipea, Google, Sebrae, Dieese

 

Fraudes e desperdícios consumiram quase R$ 28 bilhões da saúde suplementar em 2017, aponta IESS

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Levantamento mostra que mais de 19% das despesas assistenciais foram consumidos por práticas ilegais e procedimentos desnecessários, reforçando a necessidade de maior transparência. As despesas assistenciais das operadoras médico-hospitalares somaram R$ 145,4 bilhões, em 2017. Os gastos de R$ 27,8 bilhões com fraudes e desperdícios representam 19,1% desse total, comprometendo fortemente a qualidade da assistência, as finanças do setor, o que onera os contratantes de planos de saúde

Em 2017, quase R$28 bilhões dos gastos das operadoras de planos de saúde do país com contas hospitalares e exames foram consumidos indevidamente por fraudes e desperdícios com procedimentos desnecessários. A estimativa consta no estudo “Impacto das fraudes e dos desperdícios sobre gastos da Saúde Suplementar”, atualização do Texto para Discussão nº 62, produzido pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). A projeção é baseada em estudos técnicos a partir da revisão bibliográfica de trabalhos nacionais e internacionais sobre o tema.

“O trabalho é resultado de um esforço para dimensionar o impacto das fraudes no sistema de saúde suplementar do Brasil e apontar experiências bem-sucedidas no combate às práticas inadequadas”, comenta Luiz Augusto Carneiro, superintendente executivo do IESS. “As despesas assistenciais das operadoras médico-hospitalares somaram R$ 145,4 bilhões, em 2017. Sendo assim, os gastos de R$ 27,8 bilhões com fraudes e desperdícios representam 19,1% desse total, comprometendo fortemente a qualidade da assistência, as finanças do setor e acabando por onerar os contratantes de planos de saúde”, argumenta.

A atualização das estimativas mostra que entre 12% e 18% das contas hospitalares apresentam itens indevidos e de 25% a 40% dos exames laboratoriais não são necessários. Portanto, houve um gasto na saúde de aproximadamente R$ 15 bilhões com fraudes em contas hospitalares e R$ 12 bilhõesem pedidos de exames laboratoriais não necessários.

O trabalho mostra que o porcentual de gastos com fraudes e desperdícios se manteve estável em 18,7% entre 2014 e 2015, evoluindo para o patamar de 19% em 2016 e 2017. A publicação também mostra a evolução das despesas assistenciais de planos médico-hospitalares. “As despesas evoluíram de R$108 bilhões, em 2014, para R$ 145 bi em 2017. No entanto, nesse período, cerca de 3 milhões de indivíduos ficaram sem assistência médica privada, ou seja, queda de 5,8%”, aponta Carneiro. “Diminui-se 5,8% do total de beneficiários, mas as despesas assistenciais apresentaram um aumento de 34,4% no período”, alerta.

Embora ressalve que a corrupção e a fraude são difíceis de ser detectadas na área da saúde – uma vez que a cadeia produtiva desse setor contempla diversos segmentos e particularidades em cada um deles, inclusive com distinção entre os sistemas públicos e privados –, o trabalho mostra que, no caso setor privado, as práticas abusivas se relacionam com a falta de necessidade ou o excesso de determinados tratamentos, exames e procedimentos, além de fraudes na comercialização de medicamentos e dispositivos médicos, entre outros.

Essas práticas abusivas são resultado da pouca transparência das relações entre os agentes do setor de saúde e da falta de indicadores de qualidade. Por mais que o País tenha iniciativas isoladas quanto ao problema, ainda é necessária uma melhora na fiscalização como, por exemplo, da regulação em todo o setor. “Hoje, a Agência Nacional de Saúde Suplementar regula apenas as operadoras de planos de saúde e não os demais agentes dessa cadeia de valor, resultando em uma assimetria de informações que barra o avanço da transparência entre o segmento e para toda a sociedade”, avalia o superintendente executivo do IESS. “Países da Europa e os Estados Unidos têm regulações mais severas, por exemplo, dos pagamentos e benefícios entre agentes do setor de saúde e indústria de medicamentos e dispositivos médicos, por exemplo, sendo obrigatória a divulgação desses ganhos”, arremata.

No Brasil, falta transparência nos sistemas de precificação de insumos e serviços de saúde e também no modelo de pagamento por serviços prestados na saúde. Isso se dá, principalmente por conta do modelo de remuneração mais comum, o fee-for-service, que privilegia o volume de procedimentos e não a sua qualidade e benefício ao paciente.


Sobre o IESS
O Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) é uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de promover e realizar estudos sobre saúde suplementar baseados em aspectos conceituais e técnicos que colaboram para a implementação de políticas e para a introdução de melhores práticas. O Instituto busca preparar o Brasil para enfrentar os desafios do financiamento à saúde, como também para aproveitar as imensas oportunidades e avanços no setor em benefício de todos que colaboram com a promoção da saúde e de todos os cidadãos. O IESS é uma referência nacional em estudos de saúde suplementar pela excelência técnica e independência, pela produção de estatísticas, propostas de políticas e a promoção de debates que levem à sustentabilidade da saúde suplementar.

Pesquisador do FGV CERI analisa os prós e contras das privatizações no Brasil

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Na avaliação do pesquisador do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV CERI), Edson Gonçalves, a privatização de empresas estatais precisa ser analisada caso a caso. De acordo com ele, os candidatos à Presidência não deveriam vender um ativo apenas para economizar gastos

“O objetivo principal de uma privatização é o retorno que terá para a sociedade. Sempre existem riscos desse processo não dar certo; quando não é bem desenhado, seleciona maus competidores. Esse é um dos principais problemas no Brasil”, afirma Edson Gonçalves, que também é professor da FGV EBAPE e FGV EPGE. Gonçalves explica que nesses casos alguns vencedores de leilões pressionam o governo federal, que já lida com dificuldades financeiras, para renegociar o projeto. “Nesse cenário, o governo ou tem que retomar o ativo ou corre o risco de não ver cumpridos os propósitos da privatização”, aponta o pesquisador do FGV CERI

Edson Gonçalves pondera, no entanto, que a palavra privatização não deve ser uma discussão político-ideológica, e sim, econômica. Para ele, a economia está acima disso tudo. “O problema brasileiro é que as privatizações foram motivadas por quadros econômicos gravíssimos. Essas parcerias público-privadas deveriam ser naturais. Elas não podem ser forçadas por restrições fiscais. A busca por eficiência e retorno social, ancorada em desenho de mercados é que deve ser o objetivo maior, a despeito de nosso quadro fiscal gravíssimo, em que as privatizações podem, de fato, reforçar o caixa do estado”, explica.

Próximo presidente

O pesquisador do FGV CERI alega que, mesmo que o próximo presidente consiga implementar uma série de privatizações e concessões, ele terá que resolver problemas básicos de governança, tais quais a realocação e a fiscalização de recursos. Gonçalves cita a captura política das instituições como exemplo. “Nossas agências regulatórias são ainda muito atreladas a governos. Todas deveriam ser independentes, sem quadros dirigentes formados por indicações políticas”, observa.

BNDES prorroga em 10 dias prazo de consulta pública sobre transparência

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Contribuições e sugestões da sociedade poderão ser enviadas até 16 de setembro, por meio formulário disponível em www.bndes.gov.br/transparencia. Iniciativa, em parceria com o TCU, foi lançada no último dia 21 de agosto, quando o Banco abriu ao público sua nova plataforma de transparência

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estendeu por mais dez dias o prazo para recebimento de contribuições e sugestões da sociedade para o aperfeiçoamento da plataforma BNDES transparente (www.bndes.gov.br/transparencia), por meio da qual o Banco dá informações sobre suas operações de financiamento.

A consulta pública — uma iniciativa conjunta entre o BNDES e o Tribunal de Contas da União (TCU) — foi lançada no último dia 21 de agosto e estendida até o próximo dia 16 de setembro (o prazo inicial de encerramento seria nesta quinta, 6). Até lá, interessados podem remeter sugestões de aprimoramento por meio de formulário disponível no site do Banco.

Atualmente, a versão atualizada da plataforma de transparência do BNDES apresenta as estatísticas operacionais do Banco consolidadas em um único painel (antes eram quatro), que permite ao usuário visualizar de modo integrado consultas, enquadramentos, aprovações e desembolsos do Banco, possibilitando recortes por região geográfica, setor econômico e modalidade da operação (direta ou indireta).
Dados sobre porte dos clientes, instrumento financeiro, grau de inovação e status operacional (se o financiamento está ativo ou liquidado) também foram adicionados à plataforma de transparência. Por fim, a inclusão de novos filtros de pesquisas — município, natureza do cliente (público ou privado), situação do contrato, etc — torna eficiente a busca pelas informações desejadas.