Brasília recebe evento gratuito de educação financeira

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O diagnóstico de provável melhora na atividade econômica do país para os próximos meses tem se comprovado a cada dia. A estimativa de inflação para 2017 foi novamente reduzida pelos economistas do mercado financeiro que, desta vez, avaliam para esse ano o IPCA abaixo de 3%. A nova previsão mantém a inflação abaixo da meta central para 2017, que é de 4,5%, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), resultando na redução da taxa Selic. É importante ressaltar que um cenário de juros mais baixos é elementar para o crescimento econômico do país. Para Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos: “A economia encontrou, um ponto mínimo do primeiro semestre e vai – ainda que lentamente – mostrando recuperação”.

Considerando que o mercado financeiro esteja sendo beneficiado pelo quadro atual, ressaltamos que o mesmo apresenta diversas opções de investimento, cada uma ligada a um diferente grau de risco. Geralmente, investimentos com rentabilidade e solidez garantidas oferecem menor risco, como a poupança e títulos do governo. Em grau moderado, existem títulos de crédito privado e fundos multimercados. Já o mercado de ações, por depender de diversos fatores para se manter em alta, apresenta alto risco de investimento, porém, é muito lucrativo quando cobiçado pelo mercado.

Qualquer pessoa pode se tornar um investidor, independentemente do capital disponibilizado, desde que suas necessidades pessoais sejam priorizadas. Ou seja, quais riscos o investidor deseja assumir, por quanto tempo poderá manter o investimento e quais seus objetivos. É pensando nisso, que a Nova Futura Investimentos está promovendo o INVESTSHOW, com o objetivo de explicar as diferentes estratégias com Ações e minicontratos na Bolsa de Valores. “Estamos aguardando cerca de 500 interessados em saber como rentabilizar melhor o seu dinheiro”, explica Leandro Martins, Educador Financeiro da Nova Futura Corretora. O evento contará com a presença de grandes nomes do mercado financeiro, incluindo Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, e Leandro Martins, Professor da BMF&Bovespa (B3), educador financeiro da Nova Futura Corretora e autor do livro “Aprenda a Investir”.

 

SERVIÇO

Quando: 28 de Setembro 2017 (Quinta-feira)

Onde: Grand Bittar Hotel (Setor Hoteleiro Sul, Quadra 05, Bloco A)

Entrada: Gratuita http://info.newf.novafutura.com.br/invest-show

Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura desmente Anffa Sindical de que não foi ouvido em reformas

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O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Luiz Rangel, rebateu críticas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) de que mudanças na área de recursos humanos e a contratação de consultoria para modernização do Sistema de Inspeção Federal (SIF) não foram tratadas com a categoria

“É mentirosa a fala do sindicato. Foram feitas várias reuniões entre o secretário e o sindicato, com todos os diretores e delegacias sindicais para nivelar informações e explicar passos dados em termos de concurso público, de contratação temporária e as reformas logística, de governança e de política de recursos humanos. Tudo foi muito transparente”.

O secretário explicou que o projeto de consultoria é de especialistas em gestão pública contratados de maneira legal para propor soluções que só podem ser aplicadas após avaliação da Defesa Agropecuária. “São especialistas em gestão pública e oferecem insumos para que nós, especialistas, possamos escolher a melhor opção e avançar nas melhorias necessárias para a defesa agropecuária”, afirmou.

Rangel classificou as reformas planejadas como históricas, além de serem desejo antigo para trazer mais segurança jurídica e mais legitimidade aos processos, garantindo total transparência, total viabilidade, por exemplo, na confiança dos mercados importadores e dentro do que se espera da segurança alimentar para o povo brasileiro.

De acordo com o secretário, há convicção no Ministério da Agricultura de que as mudanças passam necessariamente por reforma na política de recursos humanos, a qual conta com a carreira de auditor fiscal agropecuário. Ele ressaltou o esforço para tentar equilibrar esse processo no Brasil e posicionar os fiscais entre regiões brasileiras para suprir as demandas pontuais.

É uma carreira, disse Rangel, que, infelizmente, “não tem compromisso coletivo, tem muito mais perfil de interesse individual no seu posicionamento hoje no Brasil, com as preferências individuais sobrepujando o interesse da administração na locação de fiscais”. Então, reforçou, “tem sido um esforço grandioso tentar equilibrar esse processo no Brasil e tentar posicionar essas pessoas”.

Correios entrará com ação de dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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A decisão foi tomada após adesão por parte de sindicatos ligados à Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) à paralisação na noite dessa terça-feira (26).

Na segunda-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu liminar em favor da empresa, determinando que a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) – que havia iniciado a paralisação no dia 19 – garantisse o efetivo mínimo de 80% dos empregados em cada unidade dos Correios, sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento.

Apesar de o levantamento de efetivo desta quarta-feira (27) apontar o aumento de empregados que aderiram à paralisação (90.607 empregados em todo o país estão trabalhando, o que corresponde a 83,45% do total), os Correios continuam colocando em prática as ações do Plano de Continuidade de Negócios, como o deslocamento de empregados entre as unidades e a realização de horas extras. Essas medidas visam minimizar os impactos do movimento à população.

Serviços — Em todo o país, a rede de atendimento está aberta e todos os serviços, inclusive o Sedex e o PAC, continuam disponíveis. Apenas os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje, Disque Coleta e Logística Reversa Domiciliária) estão suspensos.

SP – Fiscalização estadual morosa

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Milton Lourenço*

Não bastasse os efeitos da disputa entre os entes federativos, para ver quem oferece melhores incentivos para que as empresas se instalem em seus territórios, a chamada “guerra fiscal”, o Estado de São Paulo vem sendo prejudicado, nos últimos tempos, também pela morosidade com que os fiscais da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz-SP) atuam. Basta ver que, enquanto a fiscalização federal na Alfândega de Santos desembaraça a mercadoria, na maior parte das vezes, em poucas horas, os fiscais da Sefaz-SP levam, geralmente, cinco dias para liberar uma simples guia de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Talvez por falta de comando do governo do Estado sobre os fiscais, essa situação caótica perdura há três ou quatro meses, o que tem estimulado a chamada fuga de cargas do porto de Santos, pois, diante de tantos obstáculos, os importadores passam a procurar portos em que as dificuldades com a fiscalização não sejam tão intensas. Como se sabe, a demora para liberar uma mercadoria acaba provocando custos logísticos com armazenagem e demurrage (ou sobrestadia), que é a multa paga pelo contratante quando o contêiner permanece em seu poder mais do que o prazo acordado.

Além disso, essa injustificável demora acaba por causar atrasos na produção das indústrias que trabalham com insumos importados. Em função disso, muitos empresários são obrigados a paralisar seus planos de continuidade de suas empresas, deixando de faturar, de empregar pessoas e de recolher impostos, o que afeta também a arrecadação tributária do Estado. Obviamente, esses custos são repassados para o preço final das mercadorias, o que acaba por prejudicar o consumidor final, ou seja, toda a população.

Portanto, o governo estadual não pode mais protelar a adoção de medidas adequadas para que essa situação não prejudique ainda mais as empresas estabelecidas no Estado, evitando que boa parte delas comece a pensar em transferir suas operações para portos de outros Estados. Ou, em último caso, optem pela transferência de suas unidades para fora de São Paulo.

Afinal, hoje, todos os procedimentos nas operações de importação e exportação são feitos por via eletrônica pelos órgãos intervenientes no comércio exterior e, portanto, não há cabimento que ainda seja necessária a intervenção de fiscais estaduais para visar guias. Em outras palavras: foge à luz da razão que o Estado mais desenvolvido da Federação ainda adote procedimentos tão retrógrados como esse.  Está mais do que na hora de o governador Geraldo Alckmin dar um basta a essa insustentável situação. Afinal, convenhamos, basta querer.

*Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC).

Paralisação nos Correios tenta evitar privatização

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Funcionários, em greve há oito dias, querem compromisso de continuidade da empresa. Estatal, segundo presidente deve fechar ano com rombo de R$ 1,3 bilhão. Correios devem funcionar com, no mínimo, 80% dos trabalhadores em cada unidade, determinou o Tribunal Superior do Trabalho

VERA BATISTA

Os Correios entraram hoje no oitavo dia de greve com a adesão dos 31 sindicados filiados à Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) e à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), entidades que representam os funcionários em todo o país — em 23 estados e no Distrito Federal. Na segunda-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que 80% dos servidores de cada unidade se mantenham trabalhando sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento.

“Embora levantamento mostre que 90,59% do efetivo não aderiu à paralisação — o equivalente a 98.350 trabalhadores — em algumas agências a determinação do TST não está sendo cumprida”, explicou a empresa. O argumento é que os Correios são uma estatal da União que exerce prestação de serviço público indispensável, o que exige a observância da necessidade de manutenção de contingente mínimo. A federação vai recorrer da decisão.

A paralisação, segundo os representantes dos empregados, tem motivação que vai além da reivindicação salarial. Entre os motivos apontados estão o fechamento de agências, pressão para adesão ao plano de demissão voluntária, ameaça de demissão motivada, ameaça de privatização, corte de investimentos.

Não à-toa os trabalhadores temem uma possível venda da estatal. Com previsão de deficit de R$ 1,3 bilhão neste ano e rombo acumulado de cerca de R$ 5 bilhões nos últimos dois anos, segundo o presidente da empresa, Guilherme Campos, sanear os Correios para depois privatizá-los não está descartado.

Os articuladores da possível venda da estatal seriam os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Gilberto Kassab (das Comunicações), ambos do PSD. Por meio de nota, a assessoria dos Correios informou apenas que “privatização é um assunto de Estado e não cabe aos Correios discuti-lo no momento”. O mais forte argumento para a venda dos ativos é o sistema postal ultrapassado — deixou de ser um meio usual de comunicação, porque as pessoas usam mais o telefone celular. Os serviços postais, de exclusividade dos Correios, em 2016, tiveram queda de cerca de 9%, no tráfego de cartas, em relação a 2015. Em contrapartida, o volume de encomendas aumentou cerca de 5%.

Para o economista Cesar Bergo, sócio consultor da Corretora OpenInvest, embora hoje os Correios sejam uma empresa falida, o negócio é bom, pode atrair investidores e render até R$ 5 bilhões aos cofres do governo. “O que dificulta a análise é que não se sabe até que ponto a venda foi calculada de forma responsável ou apenas uma estratégia para o governo fazer caixa”, disse. O desfecho da negociação salarial em curso também está sendo observado. “Qualquer desembolso a mais, altera o preço”, reforçou Bergo.

Os desequilíbrios, segundo a direção da empresa, são muitos. Grande parte em consequência de uma série de benesses, como adicional de 70% de férias e auxílio-refeição de 30 dias. Além do peso Postal Saúde (plano dos funcionários), para o qual a empresa desembolsava 93% e os trabalhadores, 7%. Da perda total de R$ 4,1 bilhões, nos últimos dois anos, R$ 3,4 bilhões, ou 83%, foram para cobrir gastos da operadora. Houve também sérios problemas com o Banco Postal. A receita que os Correios tinham com a parceria com o Banco do Brasil (R$ 1,2 bilhão, em 2016) despencou para R$ 200 milhões neste ano.

Uso político

Os empregados dos Correios se sentem os mais prejudicados. Afirmam que foram vítimas de má gestão que os obrigou a bancar até desvios do dinheiro da aposentadoria. O plano de benefício definido (BD) do Postalis, instituto de previdência complementar dos funcionários do Correio, acumulou deficit de R$ 7,37 bilhões de 2012 a 2016. Os empregados ativos são obrigados a pagar taxa extra de 17,92% para cobrir o buraco, com impacto de 3% a 6,5% nos salários. Para os aposentados, a situação é mais grave. Pagam, atualmente, 17,92% do valor da aposentadoria, percentual que, em breve, terá incremento de 2,73% e passará para 20,65%, segundo informações do Postalis.

“A nova gestão tem tomado medidas para diminuir o impacto nos contracheques. O plano de equacionamento prevê uma duração de 279 meses a partir de maio de 2016. Todavia, a partir de eventuais resultados da carteira de investimentos ou do sucesso decorrente das ações em curso pela diretoria, esse prazo poderá ser encurtado ou estendido”, apontou o Postalis. Diante desse quadro, as relações se tornam mais difíceis. A greve, que começou em 20 de setembro, não tem data para acabar. Os trabalhadores reivindicam reposição inflacionária, reajuste de 10% nos benefícios e aumento salarial linear de R$ 300,00. A empresa só aceita pagar aumento salarial e de benefícios de 3%, a partir de janeiro de 2018 (não retroativos à data base, agosto).

Mapa abre 300 oportunidades

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Vagas são para auditor fiscal agropecuário na área de medicina veterinária, com salário inicial de R$ 14,6 mil. As inscrições poderão ser feitas de 2 a 16 de outubro no site da Esaf, banca organizadora do concurso

LORENA PACHECO

CAMILA BAIRROS*

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu concurso para auditor fiscal federal agropecuário da área de medicina veterinária. O edital, com 300 vagas — sendo que 60 reservadas para negros e 15 para pessoas com deficiência — foi publicado ontem no Diário Oficial da União. O salário inicial é de R$ 14.584 para 40 horas de trabalho semanal.

Os interessados devem se inscrever no site www.esaf.fazenda.gov.br, da Escola de Administração Fazendária (Esaf), banca organizadora da seleção, de 2 a 16 de outubro. A taxa custa R$ 120. As provas objetivas serão aplicadas em 26 de novembro, e terão 120 questões sobre português; inglês ou espanhol; direitos constitucional e administrativo e ética pública; informática básica e conhecimentos específicos. Haverá ainda provas discursivas e avaliação de títulos.

A veterinária e dona de uma franquia de pet shop Marianna Passeri viu no concurso a chance de realizar um sonho. Desde que estagiou no órgão enquanto estudava, pensava em voltar a trabalhar no Mapa. “A loja me demanda muito tempo, mas me preparo na medida do possível. Faço um cursinho específico à noite. Os professores são auditores fiscais do Mapa, então é tudo bem direcionado”, disse.

Com a publicação do edital, muitas pessoas tendem a intensificar os estudos, mas esse não é o caso de Marianna. “Acredito que não importa muito o tempo de estudo, e sim a qualidade. Tenho aula com pessoas que passaram por esse concurso, pelas mesmas coisas que eu. Já dei uma lida no edital e fiquei bem otimista, o conteúdo não fugiu daquilo que a gente já estava estudando”.

Dicas

A professora do Gran Cursos Online Tereza Cavalcanti dá aula de língua portuguesa para concursos há 25 anos. A especialista conta que a prova da Esaf é muito extensa, 20 questões com muita frequência ocupam 10 páginas, o que acaba aumentando a dificuldade. “O candidato deve estar preparado para uma prova cansativa. Os textos são muito longos e muitas vezes desnecessários para a resolução da questão. A minha dica é: sempre leia a pergunta antes de ler o texto, sem saber de sua real necessidade”, recomenda. Refazer questões de concursos anteriores pode ajudar, segundo ela.

Tereza lembra que a seleção é muito específica. Os candidatos que fazem esse concurso não costumam se interessar por outros e não estão habituados a participar de outros certames. “Para a minha matéria, costuma ser mais cobrado interpretação, concordância, regência e pontuação. A banca é mais pragmática, cobra o uso da língua e não a teoria em si. Isso é bom para o candidato que não está muito familiarizado com a matéria”, conta a professora.

Deodato Neto, professor de informática para concursos há 16 anos, do IMP Concursos, acredita que o certame do Mapa vale o esforço e o estudo dos candidatos. “Hoje o veterinário já não consegue aquele emprego que antigamente era muito rentável. O concurso é muito bom e a remuneração inicial já é bem alta”. Segundo o professor, a preparação deve ser intensa e constante. “O órgão costuma chamar mais de 300 pessoas”.

*Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira

Previdência – corporações ampliam resistência

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Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, um dos maiores especialistas em tributação do país, a reforma da Previdência não é uma questão local ou nacional. “É mundial”, disse ele ontem em entrevista ao programa CB.Poder, do Correio Braziliense e TV Brasília. Diante da mudança na demografia, com o rápido envelhecimento da população, todos os países estão sendo obrigados a promover ajustes em seus regimes de aposentadoria. Para ele, quanto mais o Brasil demorar para promover alterações no sistema, mais pesada será a conta paga pela sociedade.

A reação contrária às mudanças, segundo o ex-secretário, é natural. Mas, no Brasil, a gritaria é liderada pelas corporações, por grupos de privilegiados, uma vez que a grande maioria dos trabalhadores já se aposenta por idade e recebendo salário mínimo. Esses grupos de privilegiados acabam manipulando as massas.

“O problema de alguns não é falta de informação, é excesso. As pessoas não querem renunciar determinados privilégios. E como não querem renunciar, evidentemente que lutarão pela manutenção desse privilégio a qualquer custo. É muito difícil você convencer uma pessoa quando desse convencimento resulta em alguma perda financeira”, explicou.

Sistema tributário

Para Everardo Maciel, o sistema de impostos no Brasil não precisa de uma reforma ampla, diferentemente do que argumentam outros especialistas na áree. Bastariam ajustes em alguns pontos significativos. Seriam necessárias mudanças, por exemplo, para diminuir a litigância, que resulta, hoje, em 80 milhões de processos na Justiça. “Se não entrasse mais nenhum nos próximos anos, uma hipótese falsa, levaria 11 anos para acabar com o estoque”.

Previdência: parecer em favor de privilégios

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Documento encaminhado ao Supremo pela AGU afirma que congressistas têm a prerrogativa de organizar sistema próprio de aposentadorias. Tese enfraquece discurso da equipe econômica de que a reforma vai acabar com injustiças

ALESSANDRA AZEVEDO

Um parecer da Advocacia- Geral da União (AGU) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) fragilizou o discurso do governo de que a reforma da Previdência “não vai manter privilégios”. Na contramão de declarações da equipe econômica, que pretende extinguir o regime atual dos parlamentares e colocar todos dentro dos limites do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o documento defende a legalidade de os congressistas manterem as regras diferenciadas, que incluem benefícios muito mais vantajosos que os dos demais trabalhadores, com aposentadorias integrais que podem chegar a até R$ 33,7 mil — pelo INSS, o teto atual é de R$ 5.531,31.

Nos bastidores do Congresso, o parecer é visto como uma forma encontrada pelo governo para agradar a deputados e senadores na tentativa de emplacar a reforma e angariar apoio para barrar a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, além da liberação de emendas parlamentares.

O parecer da AGU foi uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) enviada à Corte em agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que classificava o regime previdenciário dos parlamentares como “inconstitucional”, por, entre outros motivos, contrariar os princípios “da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.

Com entendimento diferente, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, no parecer, que “o plano de seguridade social dos parlamentares encontra-se dentre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que toca à sua auto-organização”. Ela argumentou também que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos nem limita a existência deles aos modelos que vigoram hoje.

O relator da matéria no STF é o ministro Alexandre de Moraes, que não tem prazo para decidir se concede a decisão provisória pedida por Janot antes do julgamento do mérito do processo. O pedido da medida cautelar foi justificado para evitar que ex-parlamentares continuem recebendo benefícios indevidos, o que resulta em prejuízo aos cofres públicos, na visão do ex-procurador-geral.

Incoerência

A AGU esclareceu, em nota, que, “independentemente da tramitação de qualquer proposta de alteração normativa sobre o tema, tem a obrigação legal de representar pela conformidade jurídica dos atos impugnados”. Segundo a instituição, “a iniciativa de defesa do atual regime de previdência de parlamentares decorre de competência estabelecida pela Constituição Federal e trata-se de atuação ordinária e recorrente, principalmente junto ao STF”.

Com ou sem intenção política, ao enviar o documento, o governo cria inconsistências no discurso, já que o posicionamento da equipe econômica tem sido de que não deve haver regras diferenciadas para políticos. Tanto o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, quanto outros técnicos do órgão já se manifestaram favoravelmente à equiparação das regras entre políticos e demais trabalhadores e funcionários públicos.

A incoerência pode abrir brecha para que os parlamentares entendam que não serão tocados pela reforma da Previdência. Ao mesmo tempo que pode melhorar o placar de votos, a ser testado na votação para enterrar a segunda denúncia, a movimentação revela a intenção do governo de agradar a base política.

Desigualdade

Para a advogada especialista em direito previdenciário Jane Berwanger, o parecer é “incoerente” também pelo momento em que foi enviado. “O governo afirma repetidamente que a previdência é deficitária, mas defende a manutenção de um sistema totalmente desigual”, disse. “É muito estranho o governo sustentar essa situação, querendo manter um sistema que, além de extremamente deficitário e desproporcional, é contrário à Constituição”, avaliou.

Entre as críticas da especialista, está o fato de que os parlamentares podem averbar tempo de outros mandatos e de contribuição ao INSS, em uma espécie de “sistema híbrido” ao qual nenhum outro trabalhador tem direito. Para o cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice, esse é um tema que pode ser usado como moeda de troca, “mas não é tão decisivo”. Isso porque parte dos parlamentares defende que haja mudança também nas próprios regimes previdenciários.

MPF/DF recorre à Justiça para garantir fechamento de faculdade no Distrito Federal

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Entre as irregularidades estão o uso ilegal de dois CPNJs, alunos de pós-graduação que sequer haviam concluído o curso superior e ausência de controle de alunos matriculados. O atual proprietário da Faceted, José Marcelino da Silva, também é alvo da ação
Ao pedir o fechamento da faculdade, procuradoras da República Eliana Pires Rocha e Ana Carolina Roman, também solicitam que a Justiça obrigue o Ministério da Educação a amparar os estudantes prejudicados com o descredenciamento da instituição com transferência assistida, política que tem como objetivo assegurar a continuidade dos estudos para a formação dos estudantes que frequentam a Faceted e que tiveram suas atividades suspensas. O MPF pede que a transferência seja iniciada no prazo de 30 dias e finalizada em 90 dias.

A título de dano moral coletivo, o Ministério Público Federal quer que a faculdade seja condenada a pagar R$ 500 mil, por ter enganado “inúmeros alunos que, ao terminarem os cursos, viram suas expectativas de concorrer no mercado de trabalho frustradas, já que não podiam contar com um certificado válido. Além disso, a instituição continuou expedindo, mediante pagamento, diplomas de cursos ofertados por entidades também não cadastradas no MEC’, destaca o documento.

“Além de não ostentar autorização legal para isso, a faculdade não apresentou, ao longo dos anos, índices mínimos de qualidade de ensino, tendo-se também aliado ilegalmente a outras instituições para ministrar cursos não autorizados. Sua atuação se dá num contexto de ilegalidades desde o ano de 2008, o que exige medidas urgentes que ponham termo a esse estado de coisas ilegal”, frisam as procuradoras em um dos trechos da ação.
Veja a nota:
“O Ministério Público Federal (MPF/DF) quer garantir que a Faculdade de Tecnologia e Ciências do Distrito Federal Darwin (Faceted), em Águas Claras, cidade satélite de Brasília, seja descredenciada e fechada. Enviou à Justiça uma ação civil pública com pedido de liminar. Também é solicitado o encerramento das atividades da mantenedora da instituição, a Associação de Educação e Pesquisa do Planalto (AEP). Segundo o MPF, os cursos oferecidos pela Faceted não têm autorização do Ministério da Educação (MEC). Além disso, foram constatadas outras irregularidades em relação ao funcionamento da faculdade. O atual proprietário da Faceted, José Marcelino da Silva, também é alvo da ação. Nesse caso, o pedido é para que seja imposta ao MEC a proibição de emitir qualquer espécie de ato autorizativo, no prazo de cinco a oito anos, em favor de entidade educacional em que José Marcelino atue como proprietário, sócio ou administrador.

Assinada pela procuradoras da República Eliana Pires Rocha e Ana Carolina Roman, a ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2012 para apurar se a Faceted funcionava regularmente conforme os parâmetros estabelecidos pelas leis. Ao ser demandado, o Ministério da Educação instaurou processos internos e descobriu que a faculdade celebrou convênios irregulares para a oferta de cursos de pós-graduação com diversas entidades que não possuíam credenciamento. O MEC verificou, ainda, que a instituição permitiu, indevidamente, o ingresso de alunos ainda não graduados em seus cursos de pós-graduação, e que a carga horária de aulas era inferior à prevista na legislação vigente.

Diante dessas constatações, ainda em 2012 foi realizada uma visita ao local para colher informações sobre o funcionamento da faculdade. A partir da vistoria do MEC, conclui-se, entre outros pontos, que a instituição se encontrava em situação de severa desordem administrativa, que fazia uso ilegal de dois CNPJs, que não havia um controle dos alunos matriculados nos cursos de pós-graduação na sede e nos institutos conveniados e que a Faceted não contratava os docentes que ministravam as aulas nos institutos conveniados.

Embora tais ilegalidades tenham levado à proibição da oferta de cursos de pós-graduação (medida aplicada pelo MEC), a Faceted não a cumpriu, como constatado em 2014. Também nesse ano surgiram mais notícias de que a faculdade ofertava irregularmente cursos de graduação e pós-graduação e que emitia certificados para alunos não inscritos de outras instituições não credenciadas. Ao receber informações de que a faculdade continuava a agir irregularmente, mesmo após ter sido sujeita a penalidades, o Ministério da Educação sugeriu a realização de uma nova vistoria no local, tendo em vista que havia, em andamento na pasta, processo de recredenciamento da entidade de ensino.

Dessa forma, em junho de 2017 foi feita uma nova vistoria na faculdade sem notificação prévia. A Comissão de Verificação foi acompanhada por um servidor do MPF/DF. A partir da visita, constatou-se: a ausência de projetos pedagógicos, a discrepância de carga horária e matrizes curriculares, a falta de registro informatizado do número de docentes, alunos, disciplinas e cursos ministrados, o não cumprimento das cargas horárias dos cursos de pós-graduação, a realização de curso de pós-graduação sem graduação prévia, a oferta de curso de pós-graduação após a suspensão aplicada, além da ausência de documentação sobre a vida acadêmica dos alunos.
Para as procuradoras, a leitura do relatório, associada às denúncias feita contra a Faceted e às conclusões a que chegou o MEC na primeira vistoria, demandam medida urgente que determine a interrupção imediata e definitiva das atividades da instituição e de sua mantenedora, proibindo que a Faceted ministre cursos. “Além de não ostentar autorização legal para isso, a faculdade não apresentou, ao longo dos anos, índices mínimos de qualidade de ensino, tendo-se também aliado ilegalmente a outras instituições para ministrar cursos não autorizados. Sua atuação se dá num contexto de ilegalidades desde o ano de 2008, o que exige medidas urgentes que ponham termo a esse estado de coisas ilegal”, frisam as procuradoras em um dos trechos da ação.

Transferência assistida e dano moral coletivo – Ao pedir o fechamento da faculdade, o MPF também solicita que a Justiça obrigue o Ministério da Educação a amparar os estudantes prejudicados com o descredenciamento da instituição por meio de transferência assistida. Trata-se de uma política que tem como objetivo assegurar a continuidade dos estudos para a formação dos estudantes que frequentam instituição que tiveram suas atividades suspensas. Nesse sentido, o MPF pede que o procedimento de transferência seja iniciado no prazo de 30 dias e finalizado em 90.

A título de dano moral coletivo, o Ministério Público Federal solicita que a faculdade seja condenada a pagar R$ 500 mil. Ao justificar o pedido, o MPF destaca que a Faceted enganou inúmeros alunos que, ao terminarem os cursos, viram suas expectativas de concorrer no mercado de trabalho frustradas, já que não podiam contar com um certificado válido. Além disso, a instituição continuou expedindo, mediante pagamento, diplomas de cursos ofertados por entidades também não cadastradas no MEC.

Em relação ao pedido de urgência na apreciação da demanda, o Ministério Público argumenta que a irregularidade se arrasta há anos e acaba prejudicando e iludindo alunos que desembolsam dinheiro para ter uma educação de qualidade. “Passados cinco anos da primeira verificação in loco pelo MEC, as irregularidades/ilegalidades se mantêm. E, vencido o credenciamento autorizado pelo Ministério de Educação há quase 10 anos, a Faceted subsiste até então, a despeito das ilicitudes praticadas tanto em desfavor de discentes de boa-fé quanto da administração pública e em benefício de outro fim, contrariamente ao ordenamento que assegura o direito à educação”, reforça o MPF.”

Acesse a íntegra da ação. 

Auditores fiscais federais agropecuários discutem possibilidade de greve

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Sindicato pede concurso e saída imediata de ministro e secretário executivo do Mapa. Para o Anffa Sindical, o problema está no relatório de uma consultoria contratada pelo ministério que apresenta possibilidade de terceirização da fiscalização agropecuária, sem conversar com servidores. A assembleia para deliberar sobre a paralisação ocorrerá amanhã, às 10 h,

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou que organiza, nesta quarta-feira (27), assembleia e ato contra proposta de mudança no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) apresentada por uma consultoria contratada pela pasta. O foco da mudança está na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e, segundo o sindicato, abre a possibilidade de terceirização da fiscalização agropecuária.

Depois da Operação Carne Fraca, o Mapa contratou uma consultoria para propor alterações na estrutura da SDA, destacou o Anffa. Na semana passada, a consultoria apresentou ao ministério um primeiro resultado com o que considera um diagnóstico do sistema de defesa agropecuária. “O processo todo tem sido muito ruim. A consultoria não conversou com nenhum auditor fiscal federal agropecuário (Affa), e no grupo que o ministério montou para acompanhar o trabalho também não há nenhum representante da carreira. Não houve transparência. Nem o grupo criado pelo Mapa sabia qual era o termo de referência pelo qual a empresa foi contratada”, critica o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.

O diagnóstico apresenta percepções limitadas, seletivas e generalistas sobre a carreira e sobre o trabalho da SDA. Chega a dizer que falta autonomia à secretaria para buscar e gerir recursos próprios, mostrando uma visão equivocada da estrutural estatal.  “A apresentação traz percepções direcionadas a um fim preconcebido e preconceituoso contra as atividades desenvolvidas pelos Affas. Chega a dizer que o atual modelo de gestão de defesa agropecuária do Brasil não garante a prevenção e o controle fito e zoossanitário, o que é um absurdo completo”, afirma Porto.

O Anffa Sindical contratou estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado este mês, que mostra, entre outras coisas, que o trabalho dos auditores é eficaz e evita a perda de cerca de R$ 71,6 bilhões com insumos, ao realizar de maneira adequada o controle de pragas na agricultura e na pecuária brasileira. O próprio ministério tem afirmado que o sistema de defesa agropecuária do País é eficiente.

O diagnóstico também questiona o poder de polícia dos auditores e diz que há dificuldade de controle pelos fins da atividade de defesa agropecuária, o que dificulta uma possível transição para o autocontrole do mercado. “Está muito claro que o objetivo dessa consultoria é justificar a terceirização da defesa agropecuária, mas o diagnóstico não aborda temas importantíssimos, como o fato de que vários países do mundo não permitem a fiscalização de produto de origem animal por profissional que não seja servidor oficial”, diz Porto.

A partir da reclamação dos representantes das carreiras envolvidas na defesa agropecuária, o secretário da SDA, Luiz Eduardo Range, se reuniu na sexta-feira (22) com representantes dos sindicatos e servidores para apresentar o resultado do trabalho da consultoria. Ele se comprometeu em ser mais transparente a partir de agora e afirmou que o diagnóstico é só resultado de um trabalho contratado pelo ministério, o que não significa que será integralmente utilizado.

Para o presidente do Anffa Sindical, a explicação não foi suficiente. “Em momento algum o secretário se comprometeu a não terceirizar a defesa agropecuária e a realizar concurso público para a recomposição do quadro de servidores que o próprio Mapa, em estudos anteriores, apontou ser necessário. Por isso, faremos uma assembleia na frente do ministério para decidir se vamos parar.”

A assembleia ocorrerá às 10 h e vai deliberar sobre a paralisação da categoria por tempo determinado, exigir a realização de concurso para todas as profissões que compõem a carreira em número suficiente para repor o quadro e a saída imediata do ministro e do secretário executo do Mapa.
Sobre os auditores fiscais federais agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de auditor fiscal federal agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.