Auditores da Receita Federal fazem atos pela derrubada do PL 5.864/2016

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Desde as 14 horas, cerca de 200 auditores fiscais da Receita Federal fazem “blitz”, no Congresso Nacional, contra o relatório do PL 5.864.
Eles se manifestam contra a votação do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei que trata do acordo salarial da categoria e da pauta não remuneratória. O texto apresentado pelo parlamentar, segundo o sindicato nacional da categoria (Sindifisco), “desfigura aquilo que já estava fechado com o Palácio do Planalto, desestrutura a Receita Federal (RFB), compartilha atividades exclusivas dos auditores – e faz outras sugestões nocivas à arrecadação, ao combate à sonegação e à falta de transparência”.

“O relatório traz várias inconstitucionalidades e subverte o Código Tributário Nacional (CTN) ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais. O efeito disso será a paralisação da máquina que investiga os esquemas de corrupção que envolveu agentes públicos e entes privados”, informou a nota do Sindifisco.

Reação internacional e nos estados

De acordo com o Sindifisco, ante à possibilidade de manietar politicamente a RFB, o que tenderia a sufocar investigações – atuais e futuras – de desvios de recursos da União, a crise provocada pelo substitutivo ultrapassou as barreiras nacionais. Em carta ao Sindifisco Nacional, Rodolfo J. Saccone, presidente da Frasur (entidade que congrega os fiscais aduaneiros do Mercosul), manifestou a preocupação com o texto a ser apresentado. Na mensagem, salienta que “fazer modificações [na estrutura da RFB] prejudica a instituição e compromete a estabilidade”.

Nos últimos dias, uma reação de secretarias estaduais de Fazenda que remeteram às suas bancadas no Congresso Nacional pedidos para que o texto original do PL fosse restabelecido. Santa Catarina, Maranhão e Piauí foram três delas. Além disso, entidades de auditores de receitas estaduais – sobretudo a Febrafite – também denunciaram o atentado que representa o substitutivo do deputado. Temem que abra a porta para uma queda ainda maior na arrecadação dos estados.

Consultores do Senado travam guerra da PEC

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Dois estudos dizem que proposta viola cláusula pétrea da Constituição. Outros dois asseguram ser indispensável ao equilíbrio das contas públicas. Renan afirmou que nenhum dos trabalhos representa posição dele

ANTONIO TEMÓTEO

Uma guerra de análises favoráveis e contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos, tomou conta da Consultoria Legislativa do Senado Federal. O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Casa publicou ontem quatro documentos que analisam o tema e adotam posições antagônicas a partir de pedidos de parlamentares da base governista, da oposição ou elaborados a partir de pesquisa prévia.

O primeiro deles, o Boletim Legislativo nº 53, concluiu que a PEC contraria cláusulas pétreas previstas no art. 60 da Constituição Federal. Intitulada de “Inconstitucionalidades do ‘novo regime fiscal’ instituído pela PEC nº 55, de 2016”, a análise foi produzida pelo consultor Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.

Vieira sugere que a tramitação da matéria seja interrompida no Congresso Nacional ou, caso seja aprovada, estão presentes os requisitos constitucionais para que se proponha ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vieira foi subchefe-adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e consultor-geral da União, na Advocacia-Geral da União (AGU).

Falácia

O segundo estudo, escrito pelo consultor Petrônio Portella Nunes Filho, afirma que a exposição de motivos da PEC é uma falácia por apontar que teria havido um “aumento sem precedente no endividamento federal” nos anos recentes. Conforme ele, a dívida líquida do governo aumentou 752% durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e duplicou em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), passando de 18,9% para 37,7%.

Nunes Filho ainda ressaltou que, para denunciar um suposto descontrole do endividamento federal, o governo Temer citou estatísticas sobre a dívida Bruta. “Trata-se de um indicador inadequado. A dívida líquida é o indicador mais usado internacionalmente — inclusive no Brasil — para medir a solvência de um país, sendo inclusive recomendado pelo FMI”, informou.

Na avaliação do consultor Paulo Springer de Freitas, autor de um terceiro estudo, o cenário sem reformas leva a um desequilíbrio crescente das contas públicas, cuja consequência mais provável será a hiperinflação ou moratória. “A PEC nº 55, de 2016, mostra ser capaz de produzir o equilíbrio fiscal e reduzir substancialmente a relação dívida e PIB (Produto Interno Bruto)”, afirmou. Para ele, trata-se de um objetivo que deveria ser fortemente perseguido, tendo em vista seus impactos positivos sobre a taxa de juros, com consequente estímulo ao investimento e crescimento do país.

A última das publicações, também de autoria de Freitas, em parceria com Francisco Schertel Mendes, aponta que a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição e sua aprovação contribuirá para se restabelecer o equilíbrio das contas públicas.

Por meio da assessoria, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que as publicações são análises pessoais, que não mudam em nada a tramitação da PEC, cujo calendário está mantido. A proposta será debatida hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e pode ser votada pelo colegiado na quarta-feira. O relatório de Oliveira é favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e contrário a uma sugestão da senadora Gleisi Hoffmann (PT–PR), que condiciona as determinações da PEC à aprovação em um referendo popular.

Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que as opiniões dos consultores legislativos não representam a posição dele e, muito menos, da maioria dos senadores, que expressam seus juízos sobre mérito, juridicidade e legalidade em votações nas comissões e no plenário da Casa. “Tratam-se, portanto, de posições individuais dos subscritores”, informou.

Sinait – Dia Nacional de Devolução de Processos, em 8 de novembro

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O Sindicato Nacional do Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) informou que, cumprindo a determinação de acirramento da mobilização em todo o país, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) marcou para amanhã (8 de novembro o Dia Nacional de Devolução de Processos).

Todos os auditores vão devolver os processos que não tratem de atrasos de salários e de casos de grave e iminente risco à vida e à segurança dos trabalhadores.

Todas as ações fiscais que estão sendo realizadas e divulgadas atendem a estes dois pré-requisitos e mantém em funcionamento os 30% de atividades essenciais exigidos pela lei em caso de greve.

A categoria está em greve desde o dia 2 de agosto porque o governo assinou um acordo depois de um ano de negociação e até hoje não cumpriu, informou o Sinait. O Projeto de Lei que deveria ter sido enviado ao Congresso Nacional para votação e aprovação do acordo ainda está na Casa Civil.

Os auditores consideram que isso é um desrespeito e, por essa razão, estão com várias atividades de mobilização em todo o Brasil. A devolução de processos é mais uma atividade que marca a indignação da categoria, assim como a entrega de cargos de chefia e coordenação de projetos nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

 

Análise de um servidor do Ministério do Planejamento a favor dos agentes da PF

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O funcionário público, que declarou “gostar da PF”, criticou as disparidades no tratamento oficial entre agentes da PF e policiais legislativos federais. Ao comparar as responsabilidades das duas carreiras, o observador concluiu, com ironia, que, embora a complexidade do trabalho da PF seja muito maior, o Legislativo protege a alta remuneração dos seus – que ganham quase o dobro dos colegas – por entender que a PF “é tão somente uma atividade essencial, mas sem muita importância!!”.

Veja a análise:

“Agente da Polícia Federal (APF)- A carreira tem como requisito o nível superior completo. O piso salarial inicial bruto é de R$ 9.132,00, podendo chegar aos R$ 13.756,00, na classe especial. É exigido tempo integral e dedicação exclusiva.

Policial legislativo federal (PLF) – A carreira tem como requisito o nível médio completo. O piso salarial inicial é de R$ 16.014,00, para jornada de 40 horas semanais, podendo alcançar R$ 19.173oo,  na classe especial, ou até mais, dependendo de algumas “vantagens” que o APF não tem.

Atividade do APF – É de grande responsabilidade, envolve trabalhos de riscos e é muito estressante. O profissional pode atuar em diferentes subdivisões, desde tarefas administrativas até trabalho de campo.

Seguem áreas de atuação, entre outras, da Polícia Federal, onde o agente exerce suas funções:
– Combate ao tráfico de drogas, armas e contrabando
– Combate a crimes contra a Previdência
– Combate ao desvio de verbas públicas
– Combate a crimes financeiros
– Combate a jogos ilegais
– Combate a crimes digitais
– Operações especiais
– Controle de adoções
– Controle de produtos químicos
-Controle de segurança privada
– Controle de registro e porte de armas
– Emissão de passaportes
– Fiscalização de fronteiras
– Fiscalização ambiental em unidades de conservação e reservas indígenas
– Comando de Operações Táticas (COT)
– Coordenação de Aviação Operacional (CAOP)

Atividade do PLF – É de grande responsabilidade, também, porque cuida principalmente da segurança física dos políticos e assemelhados e da vigilância patrimonial no Congresso Nacional.

Seguem as áreas de atuação, onde o policial legislativo federal exerce suas funções:
– Encarregado de fazer a segurança do presidente do Senado Federal
– Segurança de autoridades brasileiras e estrangeiras no Senado Federal.
– Segurança dos senadores e de servidores
– Fiscalização da entrada e saída de pessoas
– Policiamento, diurno e noturno, nas dependências do Senado Federal
– Apoio à Corregedoria do Senado Federal
– Apoio às comissões parlamentares de inquérito
– Apoio àss revistas, busca e apreensão
– Apoio de inteligência
– Apoio de registro e de administração inerentes à Polícia
– Apoio às investigação e inquéritos
– Segurança física de membros do Congresso Nacional quando viajam pelo território nacional ou para o exterior (tem que ser aprovada pelo presidente do Congresso).

Como se pode observar, o trabalho do PLF é por demais estressante e envolve grandes riscos. Por isso, acreditamos, essa deve ser a razão precípua deles serem tão bem remunerados, ganhando quase o dobro do que ganha um agente federal, que deve, na concepção do egrégio Legislativo federal, não ter grandes responsabilidades no seu mister. É tão somente uma atividade essencial, mas sem muita importância!!”

PF em operação para combater fraudes ao Enem 2016 em Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba, Tocantins, Amapá e Pará

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Os presos poderão responder  pelos crimes contra a fé pública, o patrimônio, a paz pública, dentre outros delitos. Se condenados, as penas máximas ultrapassam 20 anos.

A Polícia Federal, com o auxílio do Ministério Público Federal e do Inep, iniciou na tarde de hoje, 6 de novembro, a Operação “Embustte”, com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em fraudar processo seletivo para ingresso no ensino superior

A operação teve o cumprimento simultâneo de 28 mandados judiciais, sendo quatro de prisão temporária, quatro de condução coercitiva, 15 de busca e apreensão e cinco mandados de seqüestro de bens, todos expedidos pela Justiça Federal de Montes Claros/MG.

Os envolvidos nessas negociações criminosas já teriam, neste ano de 2016, fraudado ao menos dois processos seletivos: o vestibular na cidade de Mineiros/GO, nos dias 15 e 16 de outubro, e o vestibular para o curso de medicina, na cidade de Vitória da Conquista/BA, nos dias 22 e 23 de outubro.

O próximo passo do grupo criminoso seria,  explicou a PF, fraudar o Exame Nacional do Ensino Médio/2016 (Enem), permitindo que pessoas não efetivamente aptas pudessem ter acesso aos cursos superiores, mediante o pagamento da  “compra da vaga”, especialmente no curso de medicina.

No decorrer das investigações, a Polícia Federal identificou repasse de gabaritos, por meio de moderna central telefônica pelo celular, para candidatos  em diversas partes do país, em evidente fraude ao Enem/2016.

Os presos poderão responder, na medida de suas participações, pelos crimes contra a fé pública, o patrimônio, a paz pública, dentre outros delitos (L. 12.850/13, art. 2º, CP, arts. 171, § 3º, 288 e 311-A, III). Se condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes ultrapassam 20 anos.

Fraudes em vários Estados

A Operação Jogo Limpo cumpriu neste domingo 22 mandados de busca e apreensão nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba, Tocantins, Amapá e Pará com o objetivo de reprimir fraudes no Enem.

A partir da análise de gabaritos apresentados em anos anteriores, a Policia Federal em conjunto com o Inep, foram identificadas 22 pessoas que teriam apresentado respostas suspeitas de fraude e que fariam a prova novamente em 2016.

Confirmada a fraude, os investigados poderão responder pelos crimes previstos nos artigos 171, 304, 311-A do Código Penal e 2 da Lei 12.850/2013.

 

Ministra Cármen Lúcia faz visita surpresa ao Complexo Penitenciário da Papuda

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Na visita desta manhã, a ministra Cármen Lúcia também pôde comprovar pessoalmente o déficit de pessoal do sistema prisional do DF, principal motivo da greve dos agentes penitenciários, que durou 23 dias no mês passado. A visita da presidente do CNJ ao Complexo da Papuda durou cerca de duas horas e meia – começou às 9 horas e terminou por volta das 11h30.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, visitou na manhã deste sábado (5/11) o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Esta foi a segunda visita da ministra a unidades do sistema prisional brasileiro – a primeira inspeção ocorreu no dia 21 de outubro, em prisões do Rio Grande do Norte. Problemas encontrados no estado, como a superlotação e o déficit de pessoal das unidades prisionais, também foram verificados na visita desta manhã. Na Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II), a presidente visitou uma ala onde havia uma cela com 18 homens ocupando oito vagas. Para dormir, os detentos afirmaram que precisam forrar a superfície da cela apinhada com colchões porque não há camas para todos. Não era possível enxergar o piso do alojamento com tantos presos sentados no chão e sobre as camas. Na PDF II, cerca de 3,2 mil condenados cumprem pena, embora só haja 1,4 mil vagas.

A proposta da série de inspeções repentinas é verificar in loco as condições em que os presídios funcionam. Após a visita, a ministra Cármen Lúcia evitou fazer declarações sobre o que viu, mas, na sequência, se reuniu com representantes da Associação de Familiares de Presos do DF e do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, na sede do CNJ. Ouviu e anotou, em detalhes, as informações dos participantes da reunião.

No Centro de Detenção Provisória (CDP), o cenário é o mais dramático em relação à dimensão da massa carcerária. Aproximadamente quatro mil presos dividem 1,6 mil vagas. Em um dos prédios visitados pela ministra, um preso sinalizava com um gesto a superlotação do lugar, longe do olhar dos agentes. De acordo com um servidor ouvido sob a condição de anonimato, há pavilhões com celas em que a superlotação chega ao triplo da capacidade do local. Apenas duas alas novas, inauguradas neste ano, comportariam a lotação projetada das instalações.

Déficit – Na visita desta manhã, a ministra Cármen Lúcia também pôde comprovar pessoalmente o déficit de pessoal do sistema prisional do DF, principal motivo da greve dos agentes penitenciários, que durou 23 dias no mês passado. Uma consequência foi a suspensão das visitas aos presos durante parte do mês de outubro, o que gerou diversos protestos de familiares dos detentos e tensão no local. Para vigiar e atender os cerca de 15 mil presos do complexo, existem apenas 1.483 servidores. A carência de equipes faz com que, para assegurar a realização de aulas, por exemplo, três agentes do Núcleo de Ensino do CDP acompanhem 60 internos pela manhã e mais 60 à tarde dentro das salas de aula.

O número insuficiente de agentes também impede que as escoltas de presos a consultas médicas dentro do Centro de Detenção sejam realizadas adequadamente – recomenda-se que três agentes acompanhem cada detento em deslocamentos dentro do local. Mesmo assim, o serviço de atendimento médico do CDP realiza diariamente entre 50 e 60 consultas para garantir o direito à saúde aos encarcerados.

Denúncias – Em reunião após a visita à Papuda, a ministra ouviu da presidente da Associação de Familiares de Presos do DF, Alessandra Paiva, sobre a precariedade dos serviços médicos prestados no Complexo da Papuda. Tratamentos odontológicos se resumem, em geral, a extrações de dentes, segundo ela. “Um preso que já havia tido cinco extrações de dente e seguia com dor me perguntou quantos dentes seria preciso perder para que lhe realizassem uma restauração”, afirmou. A representante das famílias de detentos criticou ainda a má qualidade da alimentação fornecida pela instituição aos presos. “O transporte das marmitas não é bem feito, várias delas acabam chegando destampadas, o que aumenta o risco de contaminação. Se fosse melhor a qualidade, não haveria tanta comida jogada fora pelos presos”, disse.

Durante a visita, a direção da unidade prisional apresentou uma área do CDP chamada de “peneira gigante”, onde presos retiram restos de comida das marmitas para servir aos peixes criados em tanques dentro do terreno da própria unidade. Como essa triagem abrange todas as marmitas servidas (cerca de quatro mil por refeição), há no lugar uma proliferação de moscas e mau cheiro. A ministra Cármen Lúcia visitou o local, onde viu presos com luvas, mas sem máscaras de proteção.

Nesse local, destinado a atividades laborais dos presos do CDP, a ministra conversou com presos que trabalhavam. A três deles, com idades entre 21 e 41 anos, perguntou sobre o tempo de pena que ainda faltava cumprir e sobre os planos para o futuro longe da prisão. Todos afirmaram planejarem uma nova vida, fora do crime, com ajuda da religião. A um detento que operava uma máquina que prensava material reciclado, a ministra perguntou sobre a relação com a família. “Olha, às vezes eu até minto para a minha mãe, que já é velhinha. Digo que aqui que está tudo bem, para ela não sentir tristeza. Assim, também, ela não precisa me visitar. Prefiro ela lá, quietinha no cantinho dela”, afirmou.

As visitas aos presos na Papuda são um ponto crítico, segundo o relato feito pelo presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Michel Platini, à ministra Cármen Lúcia, no encontro após a inspeção. “O maior fluxo de denúncias que o conselho recebe acontece no fim da tarde de quarta e quinta-feira, que são justamente os dias de visita na Papuda. Já ouvimos mães de presos, senhoras de 70 anos, denunciarem que são obrigadas a tirar a roupa diante de agentes. A revista ainda é vexatória no Distrito Federal devido, principalmente, a defeitos dos scanners, equipamentos que sempre solicitamos para a revista, mas que estão constantemente quebrados”, afirmou.

Agenda – A visita da presidente do CNJ ao Complexo da Papuda durou cerca de duas horas e meia – começou às 9 horas e terminou por volta das 11h30. A reunião com os representantes dos familiares e dos direitos humanos iniciou pouco depois do meio-dia e durou cerca de uma hora. Ao final do encontro, a ministra afirmou que todas as denúncias e observações foram anotadas e serão analisadas com atenção para um diagnóstico da atual situação carcerária do país, que está sendo construído a partir das visitas da ministra às unidades prisionais dos estados. Cerca de 622 mil pessoas cumprem pena ou aguardam julgamento nas prisões do país, de acordo com as estatísticas mais recentes do Ministério da Justiça.

Municípios dependem de repasse

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RODOLFO COSTA

A situação fiscal dos municípios é preocupante. Entre 2012 a 2015, o superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida) das 146 cidades com mais de 200 mil habitantes tombou de R$ 18,9 bilhões para R$ 2,9 bilhões, revelou ontem o Tesouro Nacional. Os valores foram divulgados no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, que apresenta informações fiscais dos maiores municípios do país.

Para o Tesouro, a mudança nesse quadro passa por ajustes e reformas estruturais. “O boletim aponta para a necessidade de consolidação fiscal por meio de ajustes estruturais, em todos os níveis federativos, de forma a permitir que o Brasil reinicie um ciclo virtuoso de crescimento.”

O documento mostrou ainda que, em 2015, metade dos 26 municípios apresentaram baixa autonomia financeira. Nessas cidades, as receitas próprias em relação à arrecadação total está abaixo da mediana, de 42%. Ou seja, são mais dependentes de transferências dos já combalidos estados e da União.

O município de Macapá foi o que apresentou a mais baixa proporção entre arrecadação própria e receitas totais: 18%. A Região Norte, por sinal, mostra o quadro fiscal mais preocupante. Além da capital do Amapá, todas as outras seis apresentaram resultado abaixo da mediana.

Na Região Nordeste, cinco capitais também apresentaram um cenário de maior dependência de recursos: Aracaju, Maceió, São Luís, João Pessoa e Teresina. No Centro-Oeste, Cuiabá encontra-se com uma proporção baixa de receita frente à arrecadação total. Apenas o Sul e o Sudeste têm todos os municípios com o quadro fiscal de autonomia financeira acima da mediana nacional. A cidade de São Paulo é o que apresenta a maior proporção, com 70% de receitas próprias.

O Tesouro avalia que essa distribuição mostra o esforço dos municípios localizados nas regiões mais desenvolvidas economicamente de explorar a própria base tributária. “Essa base maior permite que os municípios sejam mais independentes de transferências dos estados e da União”, analisou.

Diante da perspectiva de uma segunda rodada do programa de repatriação dos recursos, analistas recomendam que os municípios não fiquem dependentes dos recursos do projeto e procurem mudar o quadro fiscal para depender o mínimo possível de receitas extraordinárias e mesmo dos repasses dos estados e da União. “É preciso calibrar bem as transferências e utilizar melhor os recursos, como em educação, para atrair empresas e investimentos”, avaliou Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos.

Temer quer CLT mais flexível

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ANTONIO TEMÓTEO

A reforma trabalhista não será abandona pelo governo Michel Temer, garantiu um técnico do Palácio do Planalto, ouvido reservadamente. Entretanto, esse será o último front de batalha da gestão do peemedebista. O Executivo tem visto com bons olhos o avanço no Judiciário de questões que seriam debatidas pelo Congresso Nacional em uma eventual mudanças nas normas que regem as relações de trabalho. Uma delas estabelece que o que for firmado entre patrões e empregados em acordo coletivo prevaleça sobre a legislação.

Em pelo menos dois casos essa tese prevaleceu em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, a Corte manteve cláusula de um acordo coletivo que determinou o fim do pagamento de horas de deslocamento a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernambuco. A decisão contrariou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e causou desconforto entre os magistrados da corte trabalhista.

Em 2015, o STF decidiu, em processo de repercussão geral, que o acordado deveria valer sobre o legislado. O caso concreto validou cláusula que estabelecia renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil após a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

Tramitação

A tendência é que o Executivo encaminhe um projeto de lei para reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dar mais flexibilidade para que patrões e empregados negociem o que cada categoria terá direito. O envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não deve ocorrer porque implicaria em um profundo esforço político para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. São necessários três quintos dos votos, o equivalente a 308 e 49 respectivamente, para que uma PEC seja aprovada.

Reforma só depois da PEC

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Governo enviará projeto de mudanças na Previdência até 13 de dezembro ao Congresso. Antes, Temer deve se reunir com sindicalistas, empresários e lideranças parlamentares. Segundo fontes do Planalto, proposta atingirá trabalhadores do setor público e privado

ALESSANDRA AZEVEDO

Já nas mãos do presidente da República, Michel Temer, a reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional até 13 de dezembro. A garantia foi feita ontem pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em almoço com empresários, em Porto Alegre. O teor do documento, no entanto, deve ser divulgado ao público antes da data limite.

Da mesma forma que fez para emplacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 (ex-241), conhecida como PEC do Teto, o governo prepara uma grande campanha publicitária para tratar do tema. O cuidado é importante por se tratar de assunto igualmente impopular. Fontes palacianas afirmam que a reforma vai atingir as aposentadorias de praticamente todos os trabalhadores, de rurais a servidores públicos, exceto a dos militares. Para eles, será feita, depois, uma proposta específica.

O prazo estabelecido por Padilha coincide com o dia marcado para votação da PEC do Teto em segundo turno no Senado Federal. Para especialistas e centrais sindicais, a data não foi escolhida por acaso. Antes do pronunciamento do ministro, já era consenso que a reforma não seria enviada ao Congresso, pelo menos, até o resultado do primeiro turno, marcado para 29 de novembro.

A preocupação do presidente é que, se colocada em pauta agora, ela atrapalhe a aprovação da PEC, “que já está praticamente garantida”, avalia o advogado Fábio Zambitte Ibrahim, doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Em meio às atuais manifestações contrárias à limitação de despesas, ele acredita que a proposta seria ainda mais mal recebida pela sociedade se divulgada agora. “Certamente vai ter manifestação contra, e as reações poderiam se estender à PEC. Na política, o ótimo é inimigo do bom”, afirma.

Por outro lado, o mercado financeiro, que conta com a reforma, fica apreensivo por ela ainda não ter chegado ao Congresso. Para acalmar os ânimos, o governo tem feito questão de sinalizar que isso ocorrerá em breve, embora evite comentar o conteúdo da proposta. Segundo Padilha, o presidente está apenas “avaliando a versão final”.

Diálogo

O ministro garantiu também que, antes de enviar a reforma ao Congresso, o presidente se reunirá com as centrais sindicais, confederações e lideranças da base aliada na Câmara e no Senado. Apesar da promessa, ele ainda não entrou em contato com os sindicalistas. “No momento, o diálogo inexiste”, afirma o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah. Desde maio, quando Temer assumiu a Presidência de forma interina, já foram marcadas pelo menos três reuniões — todas canceladas sem explicação plausível, afirma Patah.

“Achamos que a proposta será enviada no fim do ano ou, talvez, só em 2017. O que será até melhor, porque dá mais tempo para conversar com os trabalhadores sobre o assunto”, afirma o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves.

Entre os pontos que os trabalhadores acreditam que estarão na proposta, estão a idade mínima e a equiparação do tempo de serviço das mulheres com o dos homens, hoje com cinco anos de diferença. “É um tema muito árido e complexo. Imagino que qualquer mudança deva ocorrer a partir dos próximos contratos de trabalho”, ponderou Patah, da UGT.

Nesse sentido, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu que nenhum direito adquirido será retirado pela reforma da Previdência. “As modificações serão de agora para a frente”, declarou.

E agora, José!

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Pedro Cardoso da Costa*

Nesse período pós resultados das eleições municipais destacam-se os novos prefeitos eleitos, os mesmos de outrora e, também, os “especialistas” em política, os mesmos de todos os tempos. Para estes, quem ganha ou perde são os velhos caciques dos partidos e não os prefeitos eleitos. Partindo dessa premissa, eles já definiram o candidato à Presidência da República em 2018 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), cuja sigla nasceu de uma costela do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), mas ninguém se lembra mais disso.  A constatação óbvia da derrocada do Partido dos Trabalhadores (PT) fecha o ciclo de “análises” políticas.

Para realçar o candidato do PSDB, fazem ilações bizarras, para dizer o mínimo. Costumam atribuir a vitória de qualquer prefeito eleito, do Oiapoque ao Chuí, ao apoio dado pelo governador de São Paulo. Qualquer coisa se transforma em apoio decisivo, “tipo” assim: “quando morou em São Paulo, nos anos sessenta, o prefeito vencedor era amigo da amiga de uma cozinheira que trabalhava na casa da prima do governador”. Simples, assim. Com tamanha influência, o resultado só poderia ser a vitória certa do candidato.

Utilizam-se da mesma régua, em sentido oposto, para vaticinar a derrota do pretenso concorrente. Aqui um parêntese só para reforçar que a única função de partidos políticos no Brasil é lançar candidatos. Além de se sustentarem à custa do suado dinheiro do contribuinte, que recebem por meio do Fundo Partidário.

Escolhido o candidato, passa-se à exposição de suas virtudes. Nunca se aponta ou comenta alguma falha, algum projeto mal executado. O único vitorioso dessas eleições, o governador de São Paulo, talvez seja quem exerceu o cargo de governador por mais tempo na história brasileira.

Já o partido dele governa o Estado de São Paulo há 22 anos. Completará 24 anos na época em que ele estiver em campanha prometendo a solução da segurança para o país. Nenhum especialista começa a pesquisar se o número de assassinatos ultrapassou um milhão de pessoas no período em que o PSDB governou o estado. Simplesmente para que, quando o candidato deste partido estiver prometendo a solução para a segurança do país, esse número de assassinatos sirva para um confronto, possibilitando indagar a este candidato o que faria de diferente para garantir a segurança de um país, quando fracassou no próprio estado que governou.

Ele e a segurança servem de exemplo apenas por já ter sido escolhido pela mídia. Mas, vale para qualquer pretenso candidato e para qualquer área, como educação, saúde, estradas, infraestrutura e todas as demais.

A falta de segurança pode ser atestada por qualquer um, por experiência  própria. No meu caso, em agosto de 2016, minha filha foi assaltada por um pedestre, ao meio-dia de um sábado, na frente do condomínio onde mora. No último dia 31 de outubro, foi novamente assaltada, desta feita por dois homens numa motocicleta, no mesmo lugar. Ela vai continuar pagando um celular que não possui mais.

E esse exemplo pessoal não é dirigido somente ao governador, mas também aos “especialistas” da área de segurança, que vivem defendendo pena branda para “crime de menor potencial ofensivo”. Um celular! Não é pelo objeto. Minha filha teve a sensação de morte, ao ficar encostada numa parede, de costas para eles. Isso é o que chamam de “menor potencial ofensivo”. Se fosse um avião… O que vale menos: um celular para minha filha ou um aviãozinho para o dono da Odebrecht?

Obs: um blablablá danado sobre a “necessária” reforma política, na proporção inversa de um silêncio absurdo quanto ao voto facultativo. Em 2018, ou facultativo ou nulo. Lema lançado.

*Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP –   Bacharel em direito