Policiais federais protestam contra a PEC 287/2016

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Policiais federais em todo o país vão decidir, amanhã (5), se entram em estado de greve em protesto à proposta (PEC 287/2016), que trata da reforma da Previdência, retira da classe a atividade de risco e consequentemente a aposentadoria especial. O ato acontecerá em frente às Superintendências da Polícia Federal, a partir das 10 horas, informou a Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef), com a participação de todos os cargos da carreira policial da PF (agentes, peritos, delegados, escrivães e papiloscopistas). O movimento da categoria vai além dessa manifestação. Tem um calendário que coincide com todos os eventos relacionados à tramitação da PEC.

Inicialmente, no dia 5 de abril será feita a leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), que já prometeu apresentar um parecer que represente o sentimento médio da base do governo. No dia 18, quando está prevista a votação do texto, a União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, fará novo protesto unificado. E no dia 28, todos participarão das manifestações, com possibilidade de greve geral, convocadas pelas centrais sindicais.

Segundo Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas), por diversas vezes – a última há cerca de um mês -, o presidente Michel Temer, em reunião com representantes sindicais e com a bancada da bala, que os apoia, prometeu que não mexeria nos direitos. “Queremos que ele cumpra o compromisso. O governo tem que mudar de postura. E chamar todas as categorias com aposentadoria especial – policiais e professores, principalmente – para conversar e ver como podemos contribuir. Ninguém é contra a reforma, mas não dessa maneira”, destacou Boudens.

Atualmente, policiais se aposentam com 30 anos de serviço (homens) e 25 (mulheres). A compulsória é aos 65 anos para ambos. Boudens explicou que aposentadoria especial não foi criada por acaso. É resultado de muitos estudos técnicos. Ele revelou, ainda, que o temor de mudanças radicais está assustando até o pessoal da caserna. “A Associação Nacional dos Praças (Anaspra), que vem acompanhando as discussões sobre o assunto, se juntou à UPB. Os militares estão preocupados, com medo de que a retirada deles da PEC seja apenas uma estratégia para desmobilizar o pessoal”, reforçou.

Boudens disse ainda que a vida média dos policiais no Brasil é de 58 anos. “Se a reforma da Previdência passar como está, vai ser impossível se aposentar. O projeto implodirá a aposentadoria dos policiais federais”, lembrou Boudens. A classe está indignada, disse, e muitos já pensam até em fazer uma greve geral, apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impôs limites a paralisações e operações-padrão do pessoal de segurança. De acordo com o STJ, portos e aeroportos devem manter 100% das atividades de plantão, pela essencialidade do controle de imigração e emigração, bem como para o atendimento das demandas da Justiça Eleitoral, quando for o caso.

O STJ também determinou a manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de Polícia Administrativa; e 30% nas tarefas residuais, com risco de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumpra a ordem. De acordo com o Ministério da Justiça, mais grave que uma greve é a operação-padrão. Porém, em qualquer dos casos, “tem sempre um plano de contingência para repor o pessoal e isso foi feito com sucesso durante a Copa e as Olimpíadas”. Até a hora do fechamento, a Polícia Federal não deu retorno.

Coincidência

Também no dia 5 de abril, está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um processo que trata da greve de policiais de Goiás, em 2012, que possíveis consequências para as demais carreiras da segurança pública, pois terá repercussão geral. O que significa que o resultado terá obrigatoriamente que ser acatado pela demais instâncias da Justiça em todo o país. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin. Desde 2009, diversas decisões do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, por representarem risco à manutenção da ordem – e pelo fato de andarem armados -, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve das Forças Armadas. As decisões são apoiadas tanto pela Procuradoria-Geral da União (PGR), quando pela Advocacia-Geral da União (AGU).

MPF/DF propõe ação contra TV Record por discriminação racial

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Apresentador usou expressões racistas para se referir à cantora Ludmilla. Emissora pode ser condenada a exibir programas educativos e pagar indenização. O MPF/DF também pediu que o Judiciário condene a emissora ao pagamento de indenização de R$500 mil, que deverão ser revertidos para ações de promoção da igualdade étnica e racial

A TV Record pode ser obrigada a incluir na programação conteúdo voltado ao combate à discriminação racial. Essa solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF/DF) à Justiça em ação civil pública – com pedido de liminar – protocolada nesta segunda-feira (3). O pedido tem como propósito garantir a reparação de dano moral coletivo causado pelo apresentador Marcos Paulo Ribeiro de Moraes, mais conhecido como Marcão do Povo. Durante a edição brasiliense do programa “Balanço Geral DF”, ele se referiu à cantora Ludmilla como “macaca”. Marcão comentava rumores de que a artista não gosta de tirar fotos com os fãs quando fez a seguinte afirmação. “Uma coisa que não dá para entender, era pobre e macaca, pobre, mas pobre mesmo”. O MPF/DF também pediu que o Judiciário condene a emissora ao pagamento de indenização de R$500 mil, que deverão ser revertidos para ações de promoção da igualdade étnica e racial.

O caso chegou ao Ministério Público por meio de representação das associações Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e Andi – Comunicação e Direitos. O passo seguinte foi a instauração de inquérito civil para apurar os impactos da conduta do apresentador. Ao longo da investigação foram enviados ofícios à Rede Record solicitando informações sobre o ocorrido. A emissora confirmou a ofensa proferida por Marcão do Povo no programa exibido no dia 9 de janeiro de 2017. Argumentou ainda que, por se tratar de um programa ao vivo, seria impossível filtrar previamente os comentários do apresentador. Além disso, informou que não compactua com a frase dita na ocasião e que, por isso, demitiu o jornalista. O MPF, no entanto, verificou que a emissora não tomou nenhuma providência para reparar o dano moral coletivo gerado pelas agressões verbais, o que poderia ter sido feito por meio do direito de resposta ou da veiculação de mensagens de repúdio à fala de conteúdo racista.

Na ação, a procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman sustenta que a jurisprudência reconhece o significado da palavra “macaco” no contexto de injúria racial com o potencial de causar danos. Cita, ainda, decisões judiciais recentes na mesma linha, revelando que a expressão racista persiste no Brasil como forma de agredir e humilhar a pessoa negra em razão da sua cor. “Não há dúvida de que se trata de insulto que fere gravemente a honra dos negros, pois constitui desprezo e ataque injustificável à personalidade e à identidade dos indivíduos, que resulta em sofrimento, constrangimento e profundo abalo moral”, ressalta a procuradora.

O MPF frisa ainda que, durante o programa, foram proferidas outras agressões verbais. O apresentador afirmou que Ludmilla era “pé de cachorro” e, por fim, disparou, “vira gente, rapaz”. De acordo com Ana Carolina Roman, fica claro que todas as ofensas têm o mesmo objetivo: negar a condição de ser humano. Para o MPF, o insulto veiculado pela TV Record atinge fundamentos como a dignidade da pessoa humana e também fere um dos objetivos fundamentais previstos na Constituição: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, destaca o Ministério Público, as expressões utilizadas violam as regras a serem observadas pelas emissoras no momento de definir as suas programações, além de configurar um abuso ao exercício da liberdade da radiodifusão.

Ao explicar porque a agressão, apesar de ter sido dirigida a uma pessoa (Ludmilla) gerou danos coletivos, o Ministério Público argumentou que a proteção da honra e da imagem alcança qualquer coletividade, “sobretudo grupos identificáveis por meio da raça, etnia ou religião.” A procuradora cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a modalidade coletiva do dano moral, a partir do entendimento de que a dignidade da pessoa humana também passa pelo prisma da coletividade. “ Não há dúvida de que o ataque racista exibido pela empresa de televisão transcende a esfera particular da cantora insultada. A exposição injusta, injustificável e desarrazoada e desproporcional, em programa de televisão com considerável audiência, de pessoa negra à situação humilhante e vexatória, fomentada em razão da cor da pele, causa sofrimento, constrangimento e tristeza a toda a coletividade”, destaca um dos trechos da ação.

Para justificar o dever que a empresa tem de reparar o dano causado pelo apresentador, a procuradora da República esclarece que a legislação brasileira prevê casos em que a obrigação de reparar o dano independe de culpa. Além disso, o entendimento do STJ é de que, tanto o autor quanto o proprietário do veículo, são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação que viola as normas. Além disso, como enfatiza a ação, a radiodifusão sonora e de sons e imagens é prestada por empresas a partir de concessão ou permissão autorizada pelo Poder Público, e por isso, é um serviço público. Sendo assim, conforme prevê a Constituição, “as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarão a terceiros”.

Pedidos

Na ação civil pública, a procuradora da República pede que a Justiça obrigue a TV Record a exibir, no prazo de 20 dias, programação com conteúdo voltado à antidiscriminação, à igualdade racial e à herança cultural e a participação da população negra na História do país. A veiculação deve ser feita durante 10 dias úteis consecutivos no mesmo programa, para os mesmos locais (Brasília DF, cidades satélites, além de Cristalina, Formosa e Planaltina, em Goiás, e no mesmo horário (14h31), devendo cada quadro ter a duração de três minutos ininterruptos. O MPF ressalta que os custos necessários para a produção e edição das matérias devem ser arcados pela emissora.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da ACP.  

Tesouro Nacional publica boletim de estatísticas fiscais do Governo Geral do 4º trimestre de 2016

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Números das três esferas do governo são apurados pelo regime de competência, com metodologia que permite comparação entre países

O Ministério da Fazenda informou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou hoje o Boletim de Estatísticas Fiscais Trimestrais do Governo Geral brasileiro (Governo Central, Estados e Municípios) com resultados do 4º trimestre de 2016.

O boletim traz estatísticas das três esferas de governo – Governo Central, Estados e municípios –, consolidadas no setor Governo Geral, apuradas pelo regime de competência. Adicionalmente são publicadas no site do Tesouro Nacional séries de estatísticas trimestrais apuradas tanto pelo regime de caixa quanto de competência.

As informações da publicação são compiladas de acordo com os conceitos e metodologias estabelecidas no Manual de Estatísticas de Finanças Públicas de 2014 do Fundo Monetário Internacional-FMI (em inglês, Government Finance Statistics Manual – GFSM 2014), o que permite a comparação entre países. Também são harmonizadas com o Sistema de Contas Nacionais (IBGE), possibilitando uma análise mais precisa das relações entre as variáveis fiscais e econômicas.

O resultado final é a divulgação de estatísticas fiscais mais abrangentes, o que permite uma análise mais ampla e detalhada da avaliação das políticas públicas e contribui para o aperfeiçoamento analítico das finanças públicas, tanto no que se refere à sustentabilidade fiscal quanto no que tange suas relações com a economia e a sociedade.

Os resultados das Estatísticas Fiscais Trimestrais não substituem outras estatísticas relacionadas às finanças públicas, como as estatísticas fiscais do Resultado do Tesouro Nacional, que observam aspectos metodológicos específicos.

Julgamento chapa DilmaxTemer: Aécio Neves ou novas eleições?

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Aécio Neves ou Novas Eleições? Entenda como o julgamento da chapa Dilma-Temer, que terá início nesta terça-feira, dia 4 de abril, pode afetar o futuro presidencial do país

O professor de direito eleitoral e constitucional da Universidade Católica de Brasília (UCB), Weslei Machado Alves, comentou a complexidade do caso e os ritos processuais que envolverão a votação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As denúncias envolvem abuso de poder político e econômico da chapa e o julgamento pode durar até quatro sessões. Em sua avaliação sobre o rito de julgamento da chapa, o prof. Weslei Machado considera a possibilidade de ter o 2º colocado nas eleições de 2014 como presidente interino, no caso, Aécio Neves (PSDB), segundo jurisprudência do TSE. Por outro lado, há a possibilidade da realização de novas eleições diretas, em que o povo é chamado para votar no prazo de 90 dias, ou eleições indiretas, em que o Congresso Nacional determina seu governante.

Veja aqui o vídeo do professor Weslei Machado sobre o assunto.

Carta da Assibge – Sindicato Nacional aos meios de comunicação, aos parlamentares e ao povo Brasileiro

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Sobre o presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, e sobre o Censo Agropecuário

A Assibge – Sindicato Nacional, entidade que representa os trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), expressa publicamente seu repúdio às declarações do presidente do Instituto, Sr. Paulo Rabello de Castro, em entrevista ao jornal Correio Braziliense, de 27/03/2017, bem como a política de “fazer mais com menos”, no caso do Censo Agropecuário.

De forma intempestiva Rabello de Castro afirma que a proposta da Reforma da Previdência do governo Temer é “mínima”, não é “dura” e “abrangente” o suficiente, que o servidor público é um “privilegiado”, que estamos vivendo um processo de “corrupção estatística”, que o IBGE deve deixar de ser “estatal” para ser “público” e, pior de tudo, que “o povo brasileiro é um bando de saqueadores dos privilégios públicos. Uns saqueiam mais, outros menos”. Além de outros absurdos típicos de quem não tem qualquer identidade com o órgão que preside.

O IBGE completa este ano 81 anos de intenso trabalho e aperfeiçoamento de sua capacidade de retratar o Brasil com informações confiáveis, de qualidade, com independência política e autonomia técnica. As atitudes que Rabello de Castro vem tomando à frente do Instituto são incompatíveis com a função que ele deveria exercer.

Ao aproveitar a indicação de Temer para atuar como um “cabo governamental” no IBGE, Rabello de Castro coloca em risco não apenas a credibilidade que a Instituição alcançou nacional e internacionalmente ao longo do tempo, mas faz isso antidemocraticamente, constrangendo todo o seu corpo funcional a enfrentar a resistência cada vez maior de informantes e a dúvida de usuários do IBGE, agora classificados pelo seu atual Presidente como ladrões.

Rabello cita como exemplo positivo de “fazer mais com menos” o Censo Agropecuário, que será realizado com menos de 50% do valor original e 1/3 das variáveis de respostas do projeto original, impactando diretamente o conhecimento de toda a complexidade do setor rural brasileiro. Não adianta querer “dourar a pílula” dizendo que sacrificou-se apenas o conhecimento de “detalhes” da realidade rural, pois a ausência de mais de 1.000 possibilidades de respostas significa uma capacidade menor de conhecer a diversidade do campo brasileiro e restringir-se a apenas o que se considera “padrão”.

Por trás de um argumento tecnicista está um componente político e ideológico claro: a atual gestão está programando o que talvez seja o último Censo Agropecuário do IBGE e sua capacidade de mostrar as desigualdades do campo brasileiro em nível municipal.

A cada corte orçamentário justificado tecnicamente pelo corpo gerencial do IBGE, avança o projeto de precarização do Instituto. Cada perda do orçamento, em que se dá um jeitinho para fazer a pesquisa “caber” no “cinto apertado”, pavimenta o caminho para o torniquete posterior. Com isso, aumenta a cada dia a carga de trabalho e o número de trabalhadores temporários com baixos salários e poucos direitos que devem suportá-la.

É absolutamente surpreendente que a coordenadora dos Censos do IBGE diga em entrevista coletiva que “uma coisa ruim para o Brasil, mas que aqui nos ajuda, é que o desemprego nos ajuda a trabalhar com salários menores”, sobre a redução dos salários dos recenseadores.

A ASSIBGE-SN sempre se posicionou sobre cortes orçamentários. Quando o Sindicato tentou fazer mobilização através de assembleias, de reuniões, de debates com setores da sociedade sobre adiamento e cancelamento do Censo Agropecuário e a Contagem da População, os trabalhadores foram severamente punidos, com a restrição de espaços, de horário para reuniões e, muitas vezes, advertências da direção do órgão.

O que nos estranha é que o corpo gerencial não tenha se manifestado publicamente nestes casos, como ocorreu, por exemplo, em relação à crise da PNAD Contínua de 2014, em que duas diretoras pediram exoneração de seus cargos. Jogar nas costas da sociedade e da imprensa a responsabilidade pelos questionamentos aos cortes é omitir o silêncio do corpo gerencial.

Os trabalhadores do IBGE não compactuam com as posições de Rabello de Castro. A Assibge – Sindicato Nacional, desde que tomou conhecimento da indicação deste empresário para a presidência do Instituto, vem alertando a sociedade sobre o conflito de interesses envolvido no caso, e já encaminhou denúncia à Corregedoria Geral da União e à Comissão de Ética da Presidência da República. É preciso que toda a sociedade brasileira esteja ciente dos riscos que o IBGE está correndo sob a direção de Rabello de Castro.

O IBGE é um órgão de Estado e não de governo. Seus trabalhadores não se consideram e nem consideram a população brasileira “um bando de saqueadores”, como afirmou o Presidente do IBGE. Pelo contrário, entendemos a população brasileira como parceira da nossa missão institucional de retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento de sua realidade e ao exercício da cidadania. Somente quem quer destruir o IBGE joga contra a sua missão institucional.

Contamos com a colaboração da sociedade brasileira para denunciar este verdadeiro absurdo, que, somado à decisão de levar a campo um Censo Agropecuário mutilado, com ausência de questões fundamentais para o conhecimento da complexa realidade do setor rural brasileiro (especialmente nos temas de qualificação do perfil sócio demográfico da população do campo, da agricultura familiar, do uso de agrotóxicos e da avaliação que esta população faz das dificuldades de seguir produzindo alimentos), não está à altura da importância e do peso que o IBGE tem para a sociedade brasileira.

Saqueador é quem retira direitos do povo brasileiro.

Corrupção estatística é hipotecar o conhecimento da complexa realidade do campo brasileiro a uma eventualidade futura.

O IBGE não é Rabello de Castro! O IBGE são seus trabalhadores e pertence ao povo brasileiro!

Superintendentes do Ministério do Trabalho de todo o Brasil se reúnem em Manaus

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Encontro, que acontece de 5 a 7 de abril, busca alternativas para aprimorar relações do trabalho

Incentivar o diálogo e buscar propostas alternativas de solução para problemas enfrentados no cotidiano no que se refere às relações do trabalho. Esse é o principal objetivo do encontro que reunirá os chefes de Secções de Relação do Trabalho de todo o Brasil, em Manaus, de 5 a 7 de abril. “Queremos, com isso, promover a discussão em torno deste tema tão importante, para que aperfeiçoemos e unifiquemos as ações do Ministério do Trabalho em todo o país”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

“O trabalhador é o nosso cliente e o atendimento deve ser prestado de forma que corresponda à expectativa dele”, destaca o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Antonio Correia. Ele ressalta ainda que o objetivo do encontro é o alinhamento de uma política nacional de atendimento, que visa principalmente dar agilidade à prestação de serviços ao cidadão.

Na programação do evento estão previstas palestras e capacitações sobre critérios de uniformização da homologação da rescisão de contratos de trabalho, certificação digital, código sindical, nova plataforma de boletos registrados, entre outros. “Essas atividades são importantes para promover discussões sobre a atuação das Seções de Relações do Trabalho. É um incentivo ao diálogo em busca de soluções”, disse o coordenador-geral de Relações do Trabalho, Antônio Artequilino.

Pré-lançamento – Durante o encontro, será realizado o pré-lançamento do Portal de Relações do Trabalho, ferramenta que apresentará informações relativas a três eixos temáticos: entidades sindicais, arrecadação e registro sindical. A base de dados do portal são informações do Cadastro de Entidades Sindicais (CNES) e do Anuário de Contribuição Sindical da Caixa.

Cobrança “diferenciada” de energia pode gerar perda de R$ 5 bi por ano em SP

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A polêmica envolve a forma da cobrança do ICMS da energia elétrica em um setor que representa 40% da arrecadação do imposto no Estado de São Paulo

Os Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo têm observado com preocupação o crescente número de ações judiciais propostas pelas grandes empresas do setor de energia elétrica com o objetivo de deixar de pagar o ICMS sobre a parcela do preço da energia correspondente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), responsável por cerca de 40% do valor total da conta de luz. Num cenário a longo prazo, o estado de São Paulo poderá ter perdas de R$ 5 bilhões ao ano ou 40% da arrecadação de ICMS do setor. Essa situação gera perdas de R$ 14 bilhões em receitas por ano para o país, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu esta semana que há legalidade na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras, explicou o Sinafresp. Em São Paulo, segundo informações apuradas pelo Fisco Paulista, são mais de mil ações já ajuizadas. Em regra, as decisões têm sido favoráveis aos autores e o fenômeno não é exclusivo do estado de São Paulo, acontece em todos os estados porque as regras gerais são regulamentadas por lei complementar federal (Lei Complementar 87/96, inciso I, artigo 13). A recente decisão do STJ não afeta os consumidores menores porque não aumenta alíquota e mantém a cobrança integral do ICMS, como determina a legislação.

Embora a decisão tenha favorecido diretamente o estado gaúcho, trata-se do primeiro caso que chegou ao STJ e foi deliberado favoravelmente ao Fisco Estadual e poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja reconhecida a constitucionalidade. O próprio STJ já havia deliberado desfavoravelmente à Fazenda Pública sobre diversas ações a respeito da base de cálculo da TUSD, e agora está revendo a posição sob o argumento de que o fornecimento de energia elétrica é um sistema indivisível. Se o caso for analisado pelo Supremo Tribunal Federal,  o impacto da decisão será ainda mais expressivo e modelo de jurisprudência não apenas para São Paulo, mas para todo o pais. 

Base de cálculo do ICMS – A definição da base de cálculo do ICMS incidente na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, conforme disposto na Lei Complementar 87/96, no inciso I do artigo 13, é o valor da operação. No caso do fornecimento de energia elétrica, todos os custos essenciais e inerentes à sua circulação, e não apenas o custo de aquisição da energia, devem compor o valor da operação. O ICMS não incide simplesmente sobre a energia elétrica, mas sobre operações relativas à circulação da mercadoria energia elétrica.

Definições – O fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras é remunerado, conforme diretrizes da Aneel, por duas tarifas distintas: Tarifa de Energia Elétrica – TE e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Todos os custos agregados pelas distribuidoras quando do fornecimento a consumidores finais, como encargos de conexão e uso a sistemas de transmissão, aquisição de energia e operação da própria rede, custos estes essenciais à circulação da mercadoria energia elétrica, devem ser cobertos pela TE e pela TUSD.

Proposta de plano de saúde do Ministério da Saúde é grave retrocesso social

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Elton Fernandes*

Uma proposta que, teoricamente, pretende viabilizar a criação de um plano de saúde mais acessível à população brasileira foi interposta pelo Ministério da Saúde na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A iniciativa usa como argumento a grave crise que afeta o país que fez com houvesse uma queda de 51 milhões de beneficiários há dois anos para 48,6 milhões atualmente.

Neste contexto, o Ministério propõe ações que alegam ser mais viáveis para que a população seja assistida, como o aumento da co-participação fazendo com que o beneficiário participe mais ativamente das decisões que envolvem a sua saúde, recomposição de preços com base em planilhas de custo, que, na prática, teria um plano acessível de contratação individual com regra de reajuste diferente da adotada atualmente pela ANS, permitindo à operadora recompor o aumento do custo, entre outras ações.

De forma prática, porém, a proposta não é benéfica, mas sim um grave retrocesso social e jurídico. As premissas deste plano estão equivocadas e são perigosas. Por exemplo, a co-participação de ao menos 50% impedirá o consumidor de acessar os procedimentos que necessita e a flexibilização das regras de reajuste impedirá a manutenção do contrato no longo prazo.

Com esta proposta, retrocedemos 27 anos para uma situação que é anterior, inclusive, à criação do Código de Defesa do Consumidor (CDF). A alternativa do Governo Federal em criar uma modalidade de plano de saúde popular esbarra na legislação atual e cria grave retrocesso social já que parece ignorar o CDF e os avanços que a lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) garantiu à população.

Neste contexto, o que mais preocupa são as premissas em que a proposta do governo foi alicerçada, já que se trata de um completo esvaziamento dos cuidados de saúde, limitando a cobertura de forma que o paciente não terá mais acesso a tudo o que for necessário para seu restabelecimento, mas àquilo que for possível oferecer no município ou região onde ele reside.

*Elton Fernandes, advogado especializado em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra

Decreto reserva 60% de cargos de alto escalão para servidores efetivos

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Nova legislação reduz em 32% o total de DAS sem vínculo no governo federal

O Ministério do Planejamento informa que, com o objetivo de valorizar e profissionalizar servidores públicos, o governo federal publicou, nesta segunda-feira (3), o Decreto nº 9.021, que estabelece percentuais mínimos para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 5 e 6, por servidores efetivos. A partir de agora, fica estabelecido que pelo menos 60% dos mais altos cargos comissionados do governo federal devem ser ocupados por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público.

“Esta é a primeira vez que o Executivo Federal estabelece patamares mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos como os de secretários, diretores, assessores especiais, além de dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas”, disse o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

Além de instituir o percentual mínimo de ocupação de cargos estratégicos, o decreto modifica limites de ocupação de cargos DAS de 1 a 4. Nesses casos, metade da força de trabalho será de servidores efetivos (50%) – antes, era de 75% para DAS 1, 2, 3 e 50% para DAS 4. “Mesmo com a flexibilização do percentual dos níveis de DAS 1 a 3, é importante frisar que houve uma redução de 1 mil cargos comissionados entre os que podem ser ocupados por profissionais sem vínculo com a Administração”, explicou o secretário de Gestão, Gleisson Rubin.

O decreto complementa um conjunto de medidas da reforma administrativa, que tem como objetivo racionalizar a atual estrutura de pessoal e ampliar a capacidade técnica do Estado. A reestruturação foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer no início de seu mandato. Duas medidas já foram adotadas: a extinção de mais de 4 mil cargos e funções de confiança; e a conversão de cerca de 10 mil DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que passaram a ser ocupadas exclusivamente por servidores.

Redução dos limites para nomeação de cargos comissionados sem vínculo:

Limite antigo Limite atual Redução percentual
DAS 1 a 3 4.742 3.766 -21% (976)
DAS 4 1.933 1.202 -38% (731)
DAS 5 e DAS 6 1.424 531 -63% (893)
TOTAL 8.099 5.499 -32% (2.600)

Nota da AGB contra alterações no Censo Agropecuário do IBGE

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A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), os Grupos e os Laboratórios de Pesquisa em Geografia, Economia e Ciências Humanas e Sociais, ao tomarem conhecimento das alterações propostas pela Diretoria de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Agropecuário Nacional, vem a público manifestar o seu repúdio a mais uma ação de precarização e imputação de prejuízos à Ciência Nacional, atingindo sobremaneira a qualidade dos dados produzidos e, consequentemente, a possibilidade de construção de conhecimento sobre o agrário e o agrícola do país, que possa subsidiar devidamente a elaboração de políticas sociais e de desenvolvimento para o campo brasileiro. A Diretoria de Pesquisas do IBGE, sob o repetido discurso de ausência de recursos, promove uma redução na quantidade e na qualidade de informações a serem levantadas pelo Censo Agropecuário da ordem de 60%. Tal redução concorre com:

a) a perda histórica de dados que já vem sendo consumada com o comprometimento da regularidade na periodicidade de 10 anos para a realização do Censo, e que, se concretizada tal redução, perde ainda mais a capacidade de análise espacial e temporal comparativas, bem como dos resultados sociais produzidos pelas inúmeras políticas públicas realizadas pelo Estado brasileiro;

b) a impossibilidade de análise dos processos de desenvolvimento da produção familiar, eliminando as informações relativas ao maior universo social do campo brasileiro, os camponeses (agricultores familiares), considerando que estes sujeitos sociais respondem por mais de 70% da produção nacional de alimentos e mais de 80% do pessoal ocupado no campo brasileiro e foram beneficiários das várias políticas públicas voltadas para a produção, a assistência técnica, a comercialização e a distribuição de alimentos, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outras, que consolidaram a rede Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), e que também colherá prejuízos de acompanhamento de seus resultados;

c) o não reconhecimento da importância de dados sobre a produção agroecológica e uso de agrotóxicos, uma vez que a retirada das questões sobre os processos produtivos impossibilitam identificar as mudanças nas práticas de manejo ambientalmente corretas e o reconhecimento do pluralismo social e tecnológico da produção agrícola brasileira, e,

d) a obtusa leitura do espaço rural, no que diz respeito às informações acerca do uso e da disponibilidade dos recursos hídricos que, atualmente, não mais se coloca como um problema isolado das áreas semiáridas do país, mas se revela num problema central de abastecimento e na produção agrícola e agroindustrial em todas as regiões, atingindo drasticamente os grandes centros urbanos e suas áreas limítrofes, concorrendo com a utilização das águas subterrâneas e produzindo quadros generalizados de baixa disponibilidade hídrica. Neste caso, perde-se, inclusive, os resultados das políticas de construção de cisternas e tecnologias sociais de abastecimento público. Considera-se, ainda, que a ausência de tais questões, obscurece à sociedade brasileira o peso que a produção agrícola e agroindustrial de commodities têm sobre o consumo de água, e continua-se a colocar sobre cada cidadão individualmente a responsabilidade sobre a crise hídrica nacional.

Trata-se de uma medida que representa a omissão de informações e a busca de invisibilização social, econômica e produtiva da maior parte dos produtores agrícolas brasileiros. Assim a AGB e as entidades que subscrevem este documento, conclamam seus associados, pesquisadores, entidades científicas e ao qualificado corpo técnico do IBGE, que se oponham a este processo de precarização da Ciência Nacional, impeçam os sérios prejuízos à produção do conhecimento e denunciem o objetivo central dessas alterações: desvanecer a importância da contribuição do trabalho e da produção familiar camponesa à sociedade brasileira.

São Paulo, 28 de março de 2017.
AGB – ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS – DIRETORIA NACIONAL
ANPEGE – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia
ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
AGRÁRIA – Laboratório de Geografia Agrária – (USP), São Paulo-SP
CEGET – Centro de Estudos de Geografia do Trabalho (UNESP), P. Prudente-SP
CEAT – Centro de Estudos Agrários e do Trabalho. UEPB – Campinas Grande – PB
CETAS – Centro de Estudos do Trabalho, Ambiente e Saúde (UNESP), P. Prudente-SP
COLETIVO QUEIXADA – Curso de Licenciatura em Geografia (UFPR), Setor Litoral-PR
ENCONTTRA – Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra (UFPR), Curitiba-PR
GEOLUTAS – Geografia das Lutas no Campo e na Cidade (UNIOESTE), Marechal C. Rondon-PR
GETERR – Grupo de Estudos Territoriais (UNIOESTE), Francisco Beltrão-PR
GPECT/PPGEO – Grupo de Pesquisa Estado, Capital e Trabalho (UFS), São Cristóvão -SE
GRUPO PET GEOGRAFIA – UFAC, Rio Branco, AC
LABERUR – Laboratório de Estudos Rurais e Urbanos (LABERUR/UFS) São Cristóvão – Se
LAB. ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE ESPAÇO AGRÁRIO E CAMPESINATO/UFPE, Recife-PE
LABOTER/TRAPPU – (UFG), Goiânia-GO
LAEPP (CEAPLA) – (UNESP), Rio Claro-SP
LAGEA – Laboratório de Geografia Agrária (UEM), Maringá-PR
LAGEA – Laboratório de Geografia Agrária (UFU), Uberlândia – MG
LATEC – Laboratório de Análises Territoriais Campo-Cidade (UEL), Londrina-PR
NAPTERRA – Núcleo de Apoio aos Povos da Terra (UNILA), Foz do Iguaçu-PR
NATRA – (UNESP),Franca-SP
NERA – Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária (UNESP), P. Prudente-SP
OBSERVATÓRIO DA QUESTÃO AGRÁRIA NO PARANÁ – UFPR – Curitiba- PR
REDE DATA LUTA – Grupos de Pesquisa sobre a Luta pela Terra – Brasil
TRAMAS – Terra, Trabalho, Memória e Migração (UFSCAR), São Carlos-SP