Categoria: Servidor
Para a AMB, texto da nova reforma da Previdência continua injusto
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera que o texto da PEC 06/2019 continua injusto e prejudica não apenas o serviço público, mas também e especialmente os trabalhadores. “Se aprovada como está, a reforma da Previdência penalizará a sociedade brasileira de maneira cruel, com efeitos que serão sentidos no médio e longo prazos”, pontuou Jayme de Oliveira, presidente da AMB
Ele lembrou que, mesmo com os esforços iniciais das associações de magistrados e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) em tentar reverter os prejuízos e as injustiças da reforma, as pressões para alterações no texto vão continuar. Jayme de Oliveira frisou que continuará trabalhando pelos destaques até a última votação na Câmara. “Nem mesmo os professores foram poupados”, ressaltou.
O texto-base aprovado é o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
Atuação
Desde o início da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, a AMB defendeu mudanças ao texto. A entidade conseguiu modificações apenas na Comissão Especial. Foram acolhidas as propostas de Emendas elaboradas pela AMB, a exemplo da 36, que pedia a supressão do regime de capitalização e a 59, proposta em atuação conjunta com a Frentas, que manteve a redação do art. 40, §8o do texto constitucional, assegurando o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
De forma parcial, foram acolhidas a Emenda 37, que trata da regra de transição, e a Emenda 34, que altera a nova redação do § 5o do art.195 da Constituição Federal, estabelecendo que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido por decisão judicial, em manifesta ofensa à separação dos Poderes e ao art.5o, XXXV, ao afastar da apreciação do Judiciário ofensa a direito.
Economistas explicam comportamento do mercado após reforma da Previdência
Especialistas do mercado financeiro comentam os impactos na Bolsa e no dólar após aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno. A Bolsa de Valores opera acima dos 106 mil pontos e dólar cai para R$ 3,76. Economistas e investidores reagem positivamente
O aumento no número de investidores na Bolsa que foi registrado recentemente tende a ser maior com a aprovação, já que a medida visa trazer estabilidade à economia brasileira, afirmam especialistas. O atual recorde da Bolsa demonstra a boa reação do mercado à medida que tramita no Congresso. Ao que tudo indica, a aprovação da reforma deve ocorrer ainda antes do recesso parlamentar para que o mercado tenha uma melhor reação – em um prazo menor denota a pressa do governo em tomar as medidas para estabilizar os cofres públicos.
“A Reforma da Previdência é só o começo. Logo após virão as privatizações, talvez liberação do FGTs e outras medidas que o Paulo Guedes irá tomar. Esse conjunto vai impulsionar a economia e atrair o investidor estrangeiro”, comenta o economista-chefe da PCA Capital, Pedro Coelho Afonso.
O economista-chefe da Nova Futura, Pedro Paulo Silveira, prevê alta do Ibovespa e o otimismo em relação à aprovação em segundo turno da reforma previdenciária. “O futuro do Ibovespa abriu com alta de 800 pontos, sinalizando que o mercado está otimista com a aprovação da Reforma em primeiro turno, por 379 a 131 votos”, explica Silveira.
Além disso, o economista-chefe destaca que os analistas se preocupam com os detalhes a serem debatidos em plenário, mas que isso não impediu a alta. Para ele, o ciclo de relaxamento monetário precisa ser retomado com urgência, independentemente de qualquer aspecto relacionado à reforma da Previdência, o comportamento dos preços e dos indicadores que sinalizam o hiato do produto indicam que o ciclo de relaxamento monetário precisa ser retomado rapidamente.
“A taxa de juro curta, para janeiro de 2020, está saindo a 5,77%, compatível com uma taxa Selic entre 5,5% e 5,75% no final do ano”, explica Pedro.
Para Fernando Bergallo, diretor de Câmbio da FB Capital, a aprovação da Reforma em segundo turno, deve gerar efeitos positivos, mas não tão distantes da realidade atual. “Se aprovada em segundo turno antes do recesso parlamentar, já deve baixar o dólar para R$ 3,70 ou menos e a Bolsa deve operar acima dos 110 mil pontos”.
Caso a aprovação não saísse antes do recesso parlamentar, a reação do mercado seria negativa. A medida é urgente. “O mercado pode reagir muito mal, pois será um mês de recesso parlamentar, um longo período com esse processo em aberto dá a chance de muita coisa acontecer”, comenta. O diretor de Câmbio aponta ainda que o processo de aprovação em dois turnos não pode aguardar muito. O processo na Câmara tende a ser delicado. “A votação na Câmara é o ponto mais sensível dessa aprovação, onde mudanças podem ocorrer”.
De acordo com Jeffersson Laatus, sócio-diretor do Grupo Laatus, a aprovação da Reforma deve atrair novos investidores para a Bolsa de Valores. Com a reforma há a promessa de uma fiscalização maior na aplicação do dinheiro público. “Com a reforma e essa promessa de uma melhor fiscalização, o investidor sente mais segurança nos novos investimentos e sabe por onde começar”.
Além disso, a medida deve valorizar a moeda brasileira a ponto de gerar uma grande queda no dólar. “A reforma não terá grandes efeitos imediatamente, mas o Ibovespa já tem apresentado uma ótima performance, ainda mais quando se fala sobre o atual recorde de 106 mil pontos, a aprovação da medida deve melhorar mais ainda a situação, valorizando o real e gerando uma queda considerável no valor do dólar”, afirma Laatus.
Na análise de Daniela Casabona, sócia-diretora da FB Wealth, a valorização da Bolsa se deve exatamente à tramitação da reforma e sua aprovação na comissão. “Com a votação em trânsito, a expectativa positiva sobre ela na Câmara, a alta se intensificou ainda mais, fomentando a economia e gerando novos recordes na Bolsa”, explica Casabona. Ela acrescenta ainda que a queda do dólar se deve à mesma questão, ou seja, a passagem da reforma também vai impactar na moeda americana que hoje vem caindo mais em função da economia global e federal.
A sócia-diretora da FB Wealth acredita que após a aprovação da reforma a Bolsa supere o atual recorde e opere com 130 mil pontos. “Com a reforma passando, acredito que teremos mais espaço para novos recordes, chegando em 130 mil pontos, mas ainda haverá oscilações até que o índice permaneça estável”, finaliza a Casabona.
Carta dos servidores da área ambiental em defesa do Fundo da Amazônia
Com pouco mais de 10 anos de criação, o FA já arrecadou R$ 3,4 bilhões vindos principalmente da Noruega e da Alemanha. Até 2018, 103 projetos foram apoiados pelo FA e aplicados, entre outros, em ações de desenvolvimento sustentável de comunidades indígenas e ribeirinhas
“O que se esconde por trás dos ataques do governo ao Fundo da Amazônia?
O Fundo Amazônia (FA) foi idealizado em 2006 durante a 12ª Conferência das Partes (COP) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, realizada em Nairóbi, no Quênia. Em 2008, o Fundo Amazônia foi finalmente estabelecido com o intuito de captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento ilegal e de promoção da conservação, de pesquisas e do uso sustentável da Amazônia Legal.
Com pouco mais de 10 anos de criação, o FA já arrecadou R$ 3,4 bilhões vindos principalmente da Noruega e da Alemanha. Até 2018, 103 projetos foram apoiados pelo FA e aplicados, entre outros, em ações de desenvolvimento sustentável de comunidades indígenas e ribeirinhas que, pela forma com que se relacionam com a natureza, se tornam protetores do bioma. Essas comunidades não recebiam o apoio do governo há décadas, mas, mesmo assim, prestavam enorme serviço à coletividade por promoverem a conservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
A gestão financeira do FA é exercida pelo BNDES e a estrutura de governança é composta por dois comitês: Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) e o Comitê Técnico do Fundo Amazônia (CTFA), ambos com participação da sociedade civil. A aplicação dos recursos do FA tem sido monitorada por todos os seus atores, países doadores e diversos órgãos do governo brasileiro. A consistente relação entre a tomada de decisão e a gestão financeira representa um modelo de gestão bem-sucedido, que deveria servir como modelo a ser replicado em outras instâncias governamentais. Entretanto, eficiência e transparência parecem não ter espaço no atual governo.
Em abril de 2019, o ministro do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Salles, desferiu o primeiro ataque ao FA em uma entrevista coletiva, quando insinuou problemas em sua governança. O que o ministro não mostrou foram quaisquer dados, provas ou indícios que respaldassem suas ilações, tampouco adotou qualquer iniciativa para apurá-las. Na contramão da falácia de Ricardo Salles, as embaixadas dos principais países doadores e o Tribunal de Contas da União (TCU) rechaçaram problemas na gestão do Fundo e ressaltaram a adequação de sua governança aos princípios da transparência e eficiência requeridos. O presidente do BNDES à época, Joaquim Levy, demitiu a coordenadora de meio ambiente do banco, responsável pela equipe que geria o FA, e catalisou a luta que travamos até hoje, pois entendemos o fato como uma grave ingerência política em uma área técnica, sem precedentes no BNDES.
Mais recentemente, após a demissão do próprio Levy, o ministro Ricardo Salles espalhou em suas redes sociais outra fake news sobre o FA, quando afirmou que um projeto teria sido realizado no Congo, sugerindo que recursos administrados pelo BNDES eram mal geridos. Entretanto, omitiu um detalhe: mesmo com prerrogativa legal de investimento em monitoramento em outros países, o projeto ao qual o ministro se referiu nunca foi financiado pelo Fundo Amazônia.
Ricardo Salles falta com a verdade seguidamente sobre o mesmo tema. Mas, afinal, quem é Ricardo Salles e quais interesses estão por trás de suas manobras? Salles, advogado de formação, foi secretário estadual de Meio Ambiente do governo de Geraldo Alckmin em São Paulo, de onde saiu com uma condenação em primeira instância por improbidade administrativa. O motivo de sua condenação foi a alteração de mapas do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, em 2016, alterando o zoneamento da unidade e facilitando a implantação de atividades poluidoras como a mineração,
Salles deixou a secretaria paulista com dificuldades para explicar o aumento em seu patrimônio, com fortes indícios de incompatibilidade com sua renda. Além disso, tentou vender 34 áreas florestais e estações experimentais de produção de madeira vinculadas ao Instituto Florestal de São Paulo, enquanto era secretário de Meio Ambiente. Candidatou-se em 2018 a deputado federal pelo Partido Novo, ocasião em que recebeu doações de mais de R$ 1.500.000,00 de pessoas físicas e jurídicas que têm no agronegócio o carro-chefe de suas empresas ou mesmo uma atividade secundária.
Dentre os apoiadores à corrida às urnas de Salles, havia ainda grandes acionistas do ramo de armas e munições, um ruralista socialite considerado o maior desmatador do país e até um ex-ministro da agricultura da ditadura militar, cujos sócios, seu filho e nora, são acusados pelo Ministério Público Federal de grilagem e desmatamento de terras públicas no interior do Pará. Rejeitado nas urnas, Ricardo Salles foi escolhido para compor o time de ministros de Jair Bolsonaro, que vacilou na decisão de extinguir o próprio MMA conforme havia anunciado em sua campanha eleitoral.
À frente do MMA, Ricardo Salles tem tocado uma gestão desastrosa para a agenda ambiental, desmontando por dentro o Ministério e suas autarquias vinculadas. Por outro lado, atende com galhardia os interesses dos setores mais retrógrados do agronegócio que o apoiaram. Nessa linha, o ministro agora tenta orientar recursos antes destinados à conservação para financiar grileiros.
Ao criar uma Unidade de Conservação, o governo deve desapropriar os antigos proprietários de terras do interior dessa Unidade, pagando a devida indenização. Entretanto, o comportamento criminoso mais conhecido nesse ramo é o de falsos proprietários (“grileiros”) que solicitam indenizações com documentos falsos, ou que ocupam as áreas públicas após o estabelecimento das Unidades de Conservação, normalmente em conluio com outras organizações criminosas.
É nesse meandro que Ricardo Salles pretende capitalizar politicamente, apoiando as demandas de seus amigos e daqueles que financiaram sua campanha. Assim, já deu indícios de suas intenções ao alterar as regras do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), criado em 2011 no âmbito do MMA, do IBAMA e do ICMBio. Por meio da Portaria Conjunta MMA, IBAMA e ICMBio n° 298/2019, o ministro alterou a composição do CCAF, reduzindo em número e removendo a participação técnica.
Como na nova configuração do Comitê todos os membros são indicados diretamente pelo próprio ministro, a ingerência sobre o destino dos recursos atualmente tem caráter 100% político-partidário. O CCAF é responsável por arrecadar e destinar a Compensação Ambiental, estipulada em até 0,5% do valor total de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental e submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo IBAMA, conforme previsão da Lei n° 9.985/2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. De 2011 a 2018, o CCAF arrecadou R$ 1,8 bilhão proveniente da Compensação Ambiental, recolhidos de 149 empreendimentos licenciados ambientalmente.
De acordo com o Decreto n° 4.340/2002, a ação prioritária para aplicação dos recursos da compensação ambiental é a regularização fundiária e demarcação de terras. Salles quer, a todo custo, concentrar o poder para definir como serão aplicados os recursos dessa compensação ambiental. Não satisfeito, agora quer destinar os recursos bilionários do FA para o mesmo fim.
Fato é que o ministro do MMA tem se mostrado tão ávido pelos recursos do Fundo Amazônia que ameaça, agora, perdê-los para sempre. Noruega e Alemanha já se posicionaram contrárias às alterações nas regras de governança do Fundo e à extinção do COFA e do CTFA, criados pelo Decreto n° 6.527/2008 e extintos pelo Decreto n° 9.759/2019 de Bolsonaro, o famoso “decreto do revogaço”. Os maiores doadores do FA também se mostraram ressabiados quanto à alteração da destinação dos recursos, tirando-os dos projetos de conservação e destinando-os à indenização de proprietários, na sua maioria latifundiários e grileiros.
A base aliada do governo segue cega ao problema. Um dos filhos do presidente e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) emendou recentemente outra mentira em sua rede social, ao afirmar que o Fundo Amazônia “nada mais é que um truque. A maioria esmagadora do fundo vai para ONGs. Ou seja, ao invés de destinar o recurso direto para ONGs a Noruega deposita para um fundo de nome bonitinho e aí sai bem na foto. Entendeu?”.
A mentira desta vez fica estampada quando avaliamos que dos valores destinados aos 103 projetos apoiados pelo FA, somente 38% vão para as ONGs, enquanto 60% financiam projetos executados pela união, estados e municípios. Em outra vertente, em abril deste ano o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e também filho do presidente, apresentou um Projeto de Lei que extingue a Reserva Legal, definida como uma área de até 80% das propriedades rurais que não pode ser desmatada, cabendo apenas sua utilização com práticas sustentáveis. Se aprovada, a medida promoverá um dos maiores desmatamentos da história do planeta.
A cruzada obscurantista da política brasileira, inimiga do meio ambiente, dos povos tradicionais e indígenas, e submissa aos interesses dos ruralistas colocou sob risco de extinção uma das maiores fontes globais para o financiamento de iniciativas que mantenham a floresta em pé e promovam o desenvolvimento sustentável. Não por acaso, os índices de desmatamento da Amazônia dispararam nos seis primeiros meses de 2019 e atingiram marcas históricas, ceifando a vida da floresta, transformando a mata em um grande pasto contaminado. A grilagem no Brasil atinge níveis epidêmicos, sendo uma prática comum a organizações criminosas como as milícias e corruptos de toda ordem.
Tristes marcas para o país detentor da maior biodiversidade do mundo, mas que reforça ainda mais a importância de iniciativas que promovam o desenvolvimento economicamente justo e ambientalmente responsável. Fazemos coro com os países doadores, Noruega e Alemanha, contra a desvirtuação do Fundo Amazônia para beneficiar grileiros e desmatadores.
Consideramos inaceitáveis os ataques difamatórios sobre o FA vindo de políticos que deveriam compreender sua relevância inclusive para o financiamento da execução das políticas públicas de conservação deste país. Colocar em risco a continuidade do Fundo Amazônia é escancarar a antipolítica na área ambiental e exterminar o futuro da maior floresta tropical do planeta.
Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre,
10/07/2019
Subscrevem,
Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA – ASCEMA NACIONAL
Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro – ASIBAMA/RJ
Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA no Distrito Federal – ASIBAMA-DF
Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do IBAMA-PECMA no Rio Grande do Sul – ASIBAMA RS”
Na avaliação da presidente da entidade, texto da PEC 6/2019 jamais comportou possibilidade de aperfeiçoamento
Tão logo passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta recebeu várias críticas. “O texto aprovado jamais comportou a possibilidade de aperfeiçoamento”. Essa é a avaliação da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, sobre a aprovação, nesta quarta (10/7), em primeiro turno no Plenário da Câmara, do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência, por um placar de 379 votos a 131.
“O cenário de retração do debate ficou claro na condução do processo pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que vem anunciando a expectativa da conclusão da votação em segundo turno ainda nesta semana, véspera do recesso parlamentar”, critica Noemia Porto. Segundo a presidente, não há expectativa de alteração substancial do texto, mesmo com a votação dos destaques, prevista para ter início nesta quinta (11/08)
A presidente recorda que a magistratura se dispôs, desde a apresentação da PEC, juntamente com outras entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a debater e a colaborar com esse momento de discussão, mas as sugestões trabalhadas pelas associações não foram contempladas.
“O texto-base consolida, em diversos trechos, tratamento gravoso, discriminatório e injusto para os servidores públicos civis e membros da magistratura e do Ministério Público, sacrificando de forma desmedida essas carreiras, responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais para todos os cidadãos. Espera-se que a Casa Revisora possa estar efetivamente aberta ao diálogo democrático, o que não ocorreu até aqui”, ressalta.
Mobilização
Desde o início desta semana, diretores da Anamatra, membros da Comissão Legislativa da entidade e diversos dirigentes de Associações de Magistrados do Trabalho de diversas regiões do Brasil intensificaram a mobilização na Câmara dos Deputados. O movimento integra estratégia definida pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
Nos encontros com os parlamentares, os dirigentes da Frentas entregaram cópias da petição pública, assinada por mais de 10 mil juízes e membros do Ministério Público, para que os deputados, em Plenário, votassem no sentido de fazer justiça aos servidores públicos civis. A Anamatra também encaminhou aos 24 presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) pedido de apoio à mobilização pela alteração do texto.
O pleito da Frentas é no sentido de minimizar os prejuízos a direitos previdenciários, apoiando mudanças relativas a temas como: regras de transição, alíquotas previdenciárias confiscatórias, cálculo da pensão por morte e dos benefícios previdenciários, nulidade de aposentadorias já concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente e desconstitucionalização que prevê, inclusive, a obrigatoriedade de extinção dos Regimes Próprios de Previdência com a consequente migração de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS.
Tramitação
Sendo aprovada na Câmara, em dois turnos, a PEC 6/2019 será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário. Após a aprovação e a publicação do parecer pela CCJ, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Na sequência, sendo aprovada, a proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional.
Desempenho, resultados e autodesenvolvimento para os setores público e privado
Oficina “Autodesenvolvimento para Lideranças, Resultados e Negócios” será no sábado, dia 13/07, em Brasília, pelo Consultor Evaldo Bazeggio. Indicada a profissionais da iniciativa privada e das organizações públicas que desejam incrementar seu desempenho
Consultor em gestão e desenvolvimento de liderança, o professor Evaldo Bazeggio irá ministrar uma oficina de autodesenvolvimento, no sábado, dia 13 de julho, direcionada ao aumento de produtividade no mercado de trabalho. Intitulada Autodesenvolvimento para Lideranças, Resultados e Negócios, a capacitação se destina a profissionais da iniciativa privada e das organizações públicas que desejam incrementar o próprio desempenho. “O maior desafio das organizações é colocar em prática suas estratégias. A definição das prioridades é o primeiro passo, e depende de desdobramento em estratégias e planos”, explica ele.
Com quatro horas de duração, a oficina irá abordar:
· Autodesenvolvimento para liderança, resultados e negócios;
· Como criar um ambiente para a execução de projetos;
· O que de fato importa para alcançar objetivos;
· Como processos de mentoria podem ajudar a errar menos de maneira mais rápida e com menos custos
O treinamento será no próximo sábado, 13 de julho de 2019, das 08:30 ás 13:00 h em Brasília, na sede da Bazeggio Consultoria, no Setor de Autarquias Sul (Edifício Victoria Office). Informações e inscrições podem ser feitas pelos contatos a seguir:
Informações e Inscrições: (61) 3963-1988. (61) 99698-1155 (Whatsapp)
www.bazeggioconsultoria.com.br
SAUS Qd 4 Bl A Sala 315 – Ed. Victória Office
CEP 71503-507 – Brasilia – DF
No mesmo dia em que o plenário da Câmara dos Deputados aprecia, em primeiro turno, a proposta que altera as regras de aposentadoria dos brasileiros (PEC 06/19), os bancos privados aproveitaram para apresentar o que virá por aí, caso a reforma seja aprovada, destaca o Sindilegis
O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) informa que, às 17h desta quarta-feira (10), o Banco do Brasil, em meio à votação em plenário, encaminhou via e-mail a vários clientes sugestões de planos de previdência privada complementar. O e-mail, intitulado “Começar a planejar hoje o amanhã é o primeiro passo para realizar seus projetos”, apresenta os planos da Brasilprev, com a opção de fechar pacotes para si próprio ou para “presentear” parentes ou conhecidos próximos.
Desde o início da tramitação da proposta de reforma da Previdência, em dezembro de 2017, os grandes bancos privados já demonstraram total apoio à ideia, aponta o Sindilegis. “Bancos como Itaú, Bradesco e Santander, em notas públicas ou por meio de declarações dos seus executivos, se posicionaram favoravelmente à antiga reforma da Previdência (PEC 287/2016) pretendida pelo ex-presidente Michel Temer, e agora à PEC 06/19, proposta pelo governo Bolsonaro”, destaca o sindicato.
“O que os banqueiros não assumem é um interesse bem particular das instituições que comandam: o crescimento da contratação de planos de previdência privada”, explica o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão. O dirigente questiona, ainda, a quem, de fato, essa reforma da Previdência interessa e irá beneficia.
“São com atitudes como essas que temos certeza que a PEC 06/19 será um verdadeiro presente aos bancos e fundos privados, ofertando uma nova fonte de ganhos para quem já lucra de maneira astronômica. E aqueles que não puderam pagar um plano de previdência privada? E aqueles que precisarem trabalhar 20 anos só para conseguir um valor baixo de aposentadoria?”, enfatiza Elesbão.
MP da liberdade econômica: associações de servidores requerem adiamento da votação
Servidores destacam que o relatório da MP da liberdade econômica representa uma “minirreforma trabalhista”. Anamatra, ANPT, Abrat e Sinait encaminham ofício ao presidente da Comissão Mista e se reúnem com parlamentares. Votação da matéria está prevista para essa quinta (11/07)
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto de lei de conversão da MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A votação está prevista para acontecer na manhã desta quinta (11/7), na Comissão Mista presidida pelo parlamentar. Dirigentes da Anamatra também se reúnem, nesta quarta, com parlamentares para tratar do tema.
No requerimento, as associações explicam que o texto original da MP, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, foi alterado substancialmente pelo relator na Comissão Especial, com efeitos graves no mundo do trabalho e que ameaçam a segurança jurídica do país. Segundo as entidades, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, padece de inconstitucionalidade, se for considerada a ADI já julgada no STF (5127), que declarou inconstitucional emenda parlamentar em projeto de conversão de MP em lei, por conteúdo temático distinto daquele originário, situação avaliada no presente caso.
“Trata-se de uma minirreforma trabalhista, propondo alterações normativas preocupantes e de grande impacto social, o que denota a importância de se aprofundar o debate sobre o tema, inclusive com a abertura de apresentação de propostas pela própria sociedade”, defende a presidente da Anamatra, juíza Noemia Garcia Porto.
Principais pontos
Entre as mudanças destacadas pelas associações está a previsão de regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Também ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras.
A MP amplia, ainda, a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos. Também está entre as preocupações das associações a possibilidade aberta pela MP de se firmar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.
Questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho também são afetadas pela MP 881 na redação dada pelo relatório da Comissão Mista. Isso porque torna-se facultativa a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). “Em um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos, é inaceitável. Não se trata de uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, aponta a presidente da Anamatra. De acordo com estatísticas do Observatório Digital do MPT/OIT, com dados oficiais da Previdência Social, entre 2012 e 2018, foram registrados no Brasil 16.455 acidentes fatais e 351.796.758 dias de trabalho perdidos por afastamento. O gasto nesse período, incluindo benefícios iniciados em anos anteriores, supera R$ 79 bilhões.
A fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária também é afetada pelo texto proposto. Pelo relatório da MP, as empresas ficam dispensadas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.
Segundo as associações, as propostas apresentadas afrontam a Constituição Federal, normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.
O tema dessa edição será “Liderando para o Futuro”. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) fará, em 16 de julho, a próxima edição da série Enap Fronteiras e Tendências. Inscreva-se agora.
Desta vez, a palestra com o tema Liderando para o Futuro será de Otto Scharmer, senior lecturer do MIT Management Sloan School e fundador do Presencing Institute. Liderar para o futuro envolve criar uma nova economia, que seja mais adaptável, intencional, inclusiva e consciente. Otto Scharmer vai mostrar como é possível criar resultados que servem ao bem-estar de todos, a partir da criação de novas maneiras de solucionar problemas.
O evento tem como público-alvo: secretários-executivos, secretários especiais, assessores especiais, secretários nacionais, diretores, assessores e servidores em posições de liderança de ministérios e da presidência da República, de autarquias, fundações e agências, dirigentes e conselheiros de empresas públicas e de economia mista; podendo participar também altos dirigentes dos poderes Legislativo e Judiciário e dos entes subnacionais.
Sobre o palestrante
Otto Scharmer é senior lecturer do MIT Management Sloan School e fundador do Presencing Institute. Ele é chair do IDEAS Program for Sustainability. Co-fundador do MITx u.lab, um curso aberto massivo e online (MOOC) para promover mudanças profundas, e do Societal Transformation Lab (u.lab-S), envolvendo 350 equipes, com foco em reinvenção da educação, governança, e economias no contexto de seu ecossistema. Otto tem Gradução e Doutorado em Economia pela Universidade Witten/Herdecke, na Alemanha. Já foi premiado com os Jamieson Prize for Excellence in Teaching at MIT e o European Leonardo Corporate Learning Award. Foi nomeado Learning Advisory Council para a Agenda 2030 pelo Secretário-Geral Adjunto da Organização das Nações Unidas. Ocupa a terceira posição do Ranking dos Top 30 profissionais da educação, do Global Gurus.
Sobre a série de palestras
Enap Fronteiras e Tendências é uma série de conversas regulares desenvolvidas num formato dinâmico e interativo para a discussão de temas atuais e relevantes para o governo, com a participação de renomados especialistas, propiciando um constante aprendizado às lideranças da administração pública. Abrangerá temas como tendências geopolíticas, novas tecnologias, inovação, empreendedorismo público, comunicação efetiva, insights comportamentais, compliance, liderança, motivação, gestão da mudança e outros correlatos.
O evento será gratuito e ocorrerá regularmente. Vagas limitadas.
Serviço
Data: 16 de julho
Horário: 19h
Local: Enap/ Campus Asa Sul
Link para inscrição: http://bit.ly/EnapFronteiraseTendenciasOttoScharmer
O evento é gratuito
Instituições devem ressarcir alunos por não estarem credenciadas no MEC. Os réus foram ainda condenados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal de São João de Meriti (RJ) determinou, em sentença, a imediata paralisação da oferta de todos os cursos de graduação e pós-graduação pelos Instituto de Educação Superior e Capacitação Profissional Nação Santa (IENS) e Instituto Ômega. A decisão também determinou o ressarcimento em valor corrigido de tudo o que foi pago por todos os alunos que já concluíram os cursos ou ainda estão com os cursos em andamento, incluindo mensalidades, taxas, inscrição em vestibular.
A Justiça considerou que o Instituto de Educação Superior e Capacitação Profissional Nação Santa (IENS) não é credenciado pelo Ministério da Educação (MEC) para oferecer cursos superiores ou que concedam titulação em curso superior. De acordo com a ação, vários alunos receberam diplomas de mestrado pelo Instituto Ômega, supostamente expedidos em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal de Pernambuco, sem que as instituições mantivessem qualquer convênio ou relação com o instituto.
Além dos dois institutos, a ação ainda foi movida contra Dirlei dos Santos, Cláudia Maria Linhares dos Santos, Comunidade Evangélica Nação Santa, Sérgio Aragão Filho, Ildimar Diniz Assis e Valéria Damasceno Diniz. Solidariamente, os réus ainda foram condenados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Pressão sobre parlamentares continua. Centrais sindicais, trabalhadoras e trabalhadores de todas as categorias, do campo e da cidade, do setor público e privado, farão ato nesta quarta-feira (10), contra a reforma da Previdência, a partir das 14h, em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados
A discussão da reforma da Previdência (PEC 06/2019) no Plenário da Câmara dos Deputados começou na terça (9) e foi madrugada adentro. A oposição chegou a apresentar um requerimento de retirada da reforma da Previdência da pauta. O requerimento, entretanto, recebeu 331 votos contrários e 117 favoráveis.
“É imprescindível que a classe trabalhadora esteja unida e mostre para o Congresso e para o governo que não vai aceitar que desmontem a nossa Previdência Social, retirem nossa aposentadoria e impeçam a execução da assistência social viabilizada pelo atual sistema. Temos que continuar pressionando, ligando nos gabinetes, mandando mensagens, conversando com os parlamentares. Hoje, todas e todos à Câmara”, convoca o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
Dos parlamentares que representam o DF na Câmara dos Deputados, apenas a deputada Erika Kokay (PT) e o deputado Professor Israel (PV) votaram favoráveis à retirada da reforma da Previdência da pauta. Bia Kicis (PSL), Flávia Arruda (PL), Julio Cesar Ribeiro (PRB), Luis Miranda (DEM) e Paula Belmonte (idadania), que completam a bancada de parlamentares do DF, votaram contrários ao requerimento da oposição.
Para encerar a discussão sobre a reforma da Previdência, foram 353 votos favoráveis. Também neste placar, da bancada do DF, apenas a deputada Erika Kokay e o deputado Professor Israel votaram contrários. Os demais, votaram sim para que se encerrasse o debate sobre o tema e se avançasse para a fase de votação do texto-base e dos destaques.
“É um absurdo que se esteja encerrando essa discussão (sobre a PEC 06/2019). Nós estamos falando da vida de milhões de brasileiros e brasileiras. E aqui se fala que essa reforma é um ato de coragem? Esses que isso falam, não têm coragem de tirar a isenção de R$ 84 bilhões do latifúndio. Esses que isso falam, não têm coragem de enfrentar uma sonegação de quase meio trilhão, ou de taxar as grandes fortunas, os lucros e os dividendos”, criticou a deputada Erika Kokay (PT) em discurso no Plenário, nessa terça.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), retomou a apreciação do texto da reforma da Previdência nessa quarta-feira (10), às 10h30. Como os debates sobre a proposta foram encerrados na terça, hoje estará em análise a votação do texto-base e dos destaques à PEC.