Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada

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Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.

Alterado em 10/04/2017, às 10h02

Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra

A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.

No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.

“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.

De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.

O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.

União

O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.

A FAVOR

ADAIL CARNEIRO PP CE dep.adailcarneiro@camara.leg.br
ADÉRMIS MARINI PSDB SP dep.adermismarini@camara.leg.br
ADILTON SACHETTI PSB MT dep.adiltonsachetti@camara.leg.br
AELTON FREITAS PR MG dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AGUINALDO RIBEIRO PP PB dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
ALEX CANZIANI PTB PR dep.alexcanziani@camara.leg.br
ALEXANDRE BALDY PTN GO dep.alexandrebaldy@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALEXANDRE SERFIOTIS PMDB RJ dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br
ALFREDO NASCIMENTO PR AM dep.alfredonascimento@camara.leg.br
ALTINEU CÔRTES PMDB RJ dep.altineucortes@camara.leg.br
ALUISIO MENDES PTN MA dep.aluisiomendes@camara.leg.br
ANDRE MOURA PSC SE dep.andremoura@camara.leg.br
ANDRES SANCHEZ PT SP dep.andressanchez@camara.leg.br
ANTONIO BRITO PSD BA dep.antoniobrito@camara.leg.br
ANTONIO BULHÕES PRB SP dep.antoniobulhoes@camara.leg.br
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PV SP dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARIOSTO HOLANDA PDT CE dep.ariostoholanda@camara.leg.br
AROLDE DE OLIVEIRA PSC RJ dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PPS BA dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO PSDB AM dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br
ÁTILA LINS PSD AM dep.atilalins@camara.leg.br
ÁTILA LIRA PSB PI dep.atilalira@camara.leg.br
BETINHO GOMES PSDB PE dep.betinhogomes@camara.leg.br
BETO MANSUR PRB SP dep.betomansur@camara.leg.br
BILAC PINTO PR MG dep.bilacpinto@camara.leg.br
BRUNA FURLAN PSDB SP dep.brunafurlan@camara.leg.br
CARLOS BEZERRA PMDB MT dep.carlosbezerra@camara.leg.br
CARLOS MARUN PMDB MS dep.carlosmarun@camara.leg.br
CARLOS MELLES DEM MG dep.carlosmelles@camara.leg.br
CÉLIO SILVEIRA PSDB GO dep.celiosilveira@camara.leg.br
CELSO JACOB PMDB RJ dep.celsojacob@camara.leg.br
CELSO PANSERA PMDB RJ dep.celsopansera@camara.leg.br
CÉSAR HALUM PRB TO dep.cesarhalum@camara.leg.br
COVATTI FILHO PP RS dep.covattifilho@camara.leg.br
CRISTIANE BRASIL PTB RJ dep.cristianebrasil@camara.leg.br
DANILO CABRAL PSB PE dep.danilocabral@camara.leg.br
DANILO FORTE PSB CE dep.daniloforte@camara.leg.br
DARCÍSIO PERONDI PMDB RS dep.darcisioperondi@camara.leg.br
DIEGO ANDRADE PSD MG dep.diegoandrade@camara.leg.br
DIMAS FABIANO PP MG dep.dimasfabiano@camara.leg.br
DOMINGOS SÁVIO PSDB MG dep.domingossavio@camara.leg.br
EDIO LOPES PR RR dep.ediolopes@camara.leg.br
EDMAR ARRUDA PSD PR dep.edmararruda@camara.leg.br
EDUARDO CURY PSDB SP dep.eduardocury@camara.leg.br
ELI CORRÊA FILHO DEM SP dep.elicorreafilho@camara.leg.br
ELIZEU DIONIZIO PSDB MS dep.elizeudionizio@camara.leg.br
ERIVELTON SANTANA PEN BA dep.eriveltonsantana@camara.leg.br
EVANDRO GUSSI PV SP dep.evandrogussi@camara.leg.br
EZEQUIEL FONSECA PP MT dep.ezequielfonseca@camara.leg.br
FÁBIO FARIA PSD RN dep.fabiofaria@camara.leg.br
FÁBIO MITIDIERI PSD SE dep.fabiomitidieri@camara.leg.br
FÁBIO RAMALHO PMDB MG dep.fabioramalho@camara.leg.br
FELIPE BORNIER PROS RJ dep.felipebornier@camara.leg.br
FELIPE MAIA DEM RN dep.felipemaia@camara.leg.br
FRANCISCO CHAPADINHA PTN PA dep.franciscochapadinha@camara.leg.br
FRANCISCO FLORIANO DEM RJ dep.franciscofloriano@camara.leg.br
FRANKLIN LIMA PP MG dep.franklinlima@camara.leg.br
GIUSEPPE VECCI PSDB GO dep.giuseppevecci@camara.leg.br
GORETE PEREIRA PR CE dep.goretepereira@camara.leg.br
GOULART PSD SP dep.goulart@camara.leg.br
GUILHERME COELHO PSDB PE dep.guilhermecoelho@camara.leg.br
GUILHERME MUSSI PP SP dep.guilhermemussi@camara.leg.br
HÉLIO LEITE DEM PA dep.helioleite@camara.leg.br
HERÁCLITO FORTES PSB PI dep.heraclitofortes@camara.leg.br
HERCULANO PASSOS PSD SP dep.herculanopassos@camara.leg.br
HEULER CRUVINEL PSD GO dep.heulercruvinel@camara.leg.br
HIRAN GONÇALVES PP RR dep.hirangoncalves@camara.leg.br
HUGO LEAL PSB RJ dep.hugoleal@camara.leg.br
IZALCI LUCAS PSDB DF dep.izalcilucas@camara.leg.br
JANETE CAPIBERIBE PSB AP dep.janetecapiberibe@camara.leg.br
JARBAS VASCONCELOS PMDB PE dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br
JÉSSICA SALES PMDB AC dep.jessicasales@camara.leg.br
JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br
JOÃO PAULO KLEINÜBING PSD SC dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br
JOÃO PAULO PAPA PSDB SP dep.joaopaulopapa@camara.leg.br
JOAQUIM PASSARINHO PSD PA dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br
JORGE TADEU MUDALEN DEM SP dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br
JOSÉ CARLOS ALELUIA DEM BA dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PR BA dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br
JOSÉ FOGAÇA PMDB RS dep.josefogaca@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA dep.josepriante@camara.leg.br
JOSÉ REINALDO PSB MA dep.josereinaldo@camara.leg.br
JOSI NUNES PMDB TO dep.josinunes@camara.leg.br
JOSUÉ BENGTSON PTB PA dep.josuebengtson@camara.leg.br
JOVAIR ARANTES PTB GO dep.jovairarantes@camara.leg.br
JÚLIA MARINHO PSC PA dep.juliamarinho@camara.leg.br
JÚLIO CESAR PSD PI dep.juliocesar@camara.leg.br
JULIO LOPES PP RJ dep.juliolopes@camara.leg.br
JUSCELINO FILHO DEM MA dep.juscelinofilho@camara.leg.br
JUTAHY JUNIOR PSDB BA dep.jutahyjunior@camara.leg.br
LAERCIO OLIVEIRA SD SE dep.laerciooliveira@camara.leg.br
LÁZARO BOTELHO PP TO dep.lazarobotelho@camara.leg.br
LELO COIMBRA PMDB ES dep.lelocoimbra@camara.leg.br
LEONARDO QUINTÃO PMDB MG dep.leonardoquintao@camara.leg.br
LUCAS VERGILIO SD GO dep.lucasvergilio@camara.leg.br
LÚCIO VALE PR PA dep.luciovale@camara.leg.br
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIS TIBÉ PTdoB MG dep.luistibe@camara.leg.br
LUIZ FERNANDO FARIA PP MG dep.luizfernandofaria@camara.leg.br
LUIZ LAURO FILHO PSB SP dep.luizlaurofilho@camara.leg.br
MAIA FILHO PP PI dep.maiafilho@camara.leg.br
MANDETTA DEM MS dep.mandetta@camara.leg.br
MARA GABRILLI PSDB SP dep.maragabrilli@camara.leg.br
MARCELO AGUIAR DEM SP dep.marceloaguiar@camara.leg.br
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PR MG dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br
MARCELO MATOS PHS RJ dep.marcelomatos@camara.leg.br
MARCELO SQUASSONI PRB SP dep.marcelosquassoni@camara.leg.br
MARCIO ALVINO PR SP dep.marcioalvino@camara.leg.br
MÁRCIO MARINHO PRB BA dep.marciomarinho@camara.leg.br
MARCO ANTÔNIO CABRAL PMDB RJ dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br
MARCO TEBALDI PSDB SC dep.marcotebaldi@camara.leg.br
MARCOS PONTES PSD MG dep.marcosmontes@camara.leg.br
MARCOS SOARES DEM RJ dep.marcossoares@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG dep.marcuspestana@camara.leg.br
MARCUS VICENTE PP ES dep.marcusvicente@camara.leg.br
MARINALDO ROSENDO PSB PE dep.marinaldorosendo@camara.leg.br
MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA dep.marionegromontejr@camara.leg.br
MAURO LOPES PMDB MG dep.maurolopes@camara.leg.br
MAURO MARIANI PMDB SC dep.mauromariani@camara.leg.br
MIGUEL HADDAD PSDB SP dep.miguelhaddad@camara.leg.br
MILTON MONTI PR SP dep.miltonmonti@camara.leg.br
MISAEL VARELLA DEM MG dep.misaelvarella@camara.leg.br
MOSES RODRIGUES PMDB CE dep.mosesrodrigues@camara.leg.br
NELSON MARQUEZELLI PTB SP dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br
NELSON MEURER PP PR dep.nelsonmeurer@camara.leg.br
NILSON LEITÃO PSDB MT dep.nilsonleitao@camara.leg.br
NILSON PINTO PSDB PA dep.nilsonpinto@camara.leg.br
NILTON CAPIXABA PTB RO dep.niltoncapixaba@camara.leg.br
NORMA AYUB DEM ES dep.normaayub@camara.leg.br
ONYX LORENZONI DEM RS dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br
OTAVIO LEITE PSDB RJ dep.otavioleite@camara.leg.br
PAUDERNEY AVELINO DEM AM dep.pauderneyavelino@camara.leg.br
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG dep.pauloabiackel@camara.leg.br
PAULO AZI DEM BA dep.pauloazi@camara.leg.br
PAULO FEIJÓ PR RJ dep.paulofeijo@camara.leg.br
PAULO FOLETTO PSB ES dep.paulofoletto@camara.leg.br
PAULO MAGALHÃES PSD BA dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
PEDRO CHAVES PMDB GO dep.pedrochaves@camara.leg.br
PEDRO CUNHA LIMA PSDB PB dep.pedrocunhalima@camara.leg.br
PEDRO PAULO PMDB RJ dep.pedropaulo@camara.leg.br
PEDRO UCZAI PT SC dep.pedrouczai@camara.leg.br
PROFESSOR VICTÓRIO GALLI PSC MT dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE DEM TO dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br
RAQUEL MUNIZ PSD MG dep.raquelmuniz@camara.leg.br
REINHOLD STEPHANES PSD PR dep.reinholdstephanes@camara.leg.br
REMÍDIO MONAI PR RR dep.remidiomonai@camara.leg.br
RICARDO TRIPOLI PSDB SP dep.ricardotripoli@camara.leg.br
ROBERTO BALESTRA PP GO dep.robertobalestra@camara.leg.br
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ROBERTO SALES PRB RJ dep.robertosales@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ dep.rodrigomaia@camara.leg.br
RODRIGO PACHECO PMDB MG dep.rodrigopacheco@camara.leg.br
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br
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RÔMULO GOUVEIA PSD PB dep.romulogouveia@camara.leg.br
RONALDO BENEDET PMDB SC dep.ronaldobenedet@camara.leg.br
RONALDO FONSECA PROS DF dep.ronaldofonseca@camara.leg.br
RÔNEY NEMER PP DF dep.roneynemer@camara.leg.br
ROSANGELA GOMES PRB RJ dep.rosangelagomes@camara.leg.br
RUBENS BUENO PPS PR dep.rubensbueno@camara.leg.br
SARAIVA FELIPE PMDB MG dep.saraivafelipe@camara.leg.br
SÉRGIO BRITO PSD BA dep.sergiobrito@camara.leg.br
SERGIO SOUZA PMDB PR dep.sergiosouza@camara.leg.br
SERGIO ZVEITER PMDB RJ dep.sergiozveiter@camara.leg.br
SHÉRIDAN PSDB RR dep.sheridan@camara.leg.br
SILAS CÂMARA PRB AM dep.silascamara@camara.leg.br
SILVIO TORRES PSDB SP dep.silviotorres@camara.leg.br
SORAYA SANTOS PMDB RJ dep.sorayasantos@camara.leg.br
SÓSTENES CAVALCANTE DEM RJ dep.sostenescavalcante@camara.leg.br
TEREZA CRISTINA PSB MS dep.terezacristina@camara.leg.br
THIAGO PEIXOTO PSD GO dep.thiagopeixoto@camara.leg.br
TONINHO WANDSCHEER PROS PR dep.toninhowandscheer@camara.leg.br
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VALDIR COLATTO PMDB SC dep.valdircolatto@camara.leg.br
VALTENIR PEREIRA PMDB MT dep.valtenirpereira@camara.leg.br
VANDERLEI MACRIS PSDB SP dep.vanderleimacris@camara.leg.br
VINICIUS CARVALHO PRB SP dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br
WALDIR MARANHÃO PP MA dep.waldirmaranhao@camara.leg.br
WALNEY ROCHA PEN RJ dep.walneyrocha@camara.leg.br
WALTER IHOSHI PSD SP dep.walterihoshi@camara.leg.br
WILSON BESERRA PMDB RJ dep.wilsonbeserra@camara.leg.br
YEDA CRUSIUS PSDB RS dep.yedacrusius@camara.leg.br
ZÉ AUGUSTO NALIN PMDB RJ dep.zeaugustonalin@camara.leg.br

NÃO RESPONDERAM/INDECISOS

ALCEU MOREIRA PMDB RS dep.alceumoreira@camara.leg.br
ANTÔNIO JÁCOME PTN RN dep.antoniojacome@camara.leg.br
ARTHUR LIRA PP AL dep.arthurlira@camara.leg.br
BALEIA ROSSI PMDB SP dep.baleiarossi@camara.leg.br
BETO SALAME PP PA dep.betosalame@camara.leg.br
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br
BRUNNY PR MG dep.brunny@camara.leg.br
CABUÇU BORGES PMDB AP dep.cabucuborges@camara.leg.br
CAJAR NARDES PR RS dep.cajarnardes@camara.leg.br
CARLOS ANDRADE PHS RR dep.carlosandrade@camara.leg.br
CLAUDIO CAJADO DEM BA dep.claudiocajado@camara.leg.br
DÂMINA PEREIRA PSL MG dep.daminapereira@camara.leg.br
ELCIONE BARBALHO PMDB PA dep.elcionebarbalho@camara.leg.br
ELIZIANE GAMA PPS MA dep.elizianegama@camara.leg.br
EVAIR VIEIRA DE MELO PV ES dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
EVANDRO ROMAN PSD PR dep.evandroroman@camara.leg.br
GABRIEL GUIMARÃES PT MG dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA SD CE dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GIACOBO PR PR dep.giacobo@camara.leg.br
HILDO ROCHA PMDB MA dep.hildorocha@camara.leg.br
IRACEMA PORTELLA PP PI dep.iracemaportella@camara.leg.br
IZAQUE SILVA PSDB SP dep.izaquesilva@camara.leg.br
JOÃO FERNANDO COUTINHO PSB PE dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br
JOSÉ ROCHA PR BA dep.joserocha@camara.leg.br
KEIKO OTA PSB SP dep.keikoota@camara.leg.br
MARCELO ARO PHS MG dep.marceloaro@camara.leg.br
MARCOS ABRÃO PPS GO dep.marcosabrao@camara.leg.br
MARCOS REATEGUI PSD AP dep.marcosreategui@camara.leg.br
MIRO TEIXEIRA REDE RJ dep.miroteixeira@camara.leg.br
NELSON PADOVANI PSDB PR dep.nelsonpadovani@camara.leg.br
NEWTON CARDOSO JR PMDB MG dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
ODORICO MONTEIRO PROS CE dep.odoricomonteiro@camara.leg.br
OSMAR BERTOLDI DEM PR dep.osmarbertoldi@camara.leg.br
PAES LANDIM PTB PI dep.paeslandim@camara.leg.br
PASTOR LUCIANO BRAGA PRB BA dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP dep.paulomaluf@camara.leg.br
RENATA ABREU PTN SP dep.renataabreu@camara.leg.br
RENATO MOLLING PP RS dep.renatomolling@camara.leg.br
RICARDO IZAR PP SP dep.ricardoizar@camara.leg.br
ROCHA LOURES PMDB PR dep.rochaloures@camara.leg.br
RODRIGO DE CASTRO PSDB MG dep.rodrigodecastro@camara.leg.br
RONALDO CARLETTO PP BA dep.ronaldocarletto@camara.leg.br
RONALDO MARTINS PRB CE dep.ronaldomartins@camara.leg.br
TIA ERON PRB BA dep.tiaeron@camara.leg.br
VICTOR MENDES PSD MA dep.victormendes@camara.leg.br
VINICIUS GURGEL PR AP dep.viniciusgurgel@camara.leg.br
VITOR LIPPI PSDB SP dep.vitorlippi@camara.leg.br
WLADIMIR COSTA SD PA dep.wladimircosta@camara.leg.br

CONTRA

ABEL MESQUITA JR. DEM RR dep.abelmesquitajr@camara.leg.br
ADALBERTO CAVALCANTI PTB PE dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br
ADELMO CARNEIRO LEÃO PT MG dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br
ADELSON BARRETO PR SE dep.adelsonbarreto@camara.leg.br
ADEMIR CAMILO PTN MG dep.ademircamilo@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA dep.afonsoflorence@camara.leg.br
AFONSO HAMM PP RS dep.afonsohamm@camara.leg.br
AFONSO MOTTA PDT RS dep.afonsomotta@camara.leg.br
ALAN RICK PRB AC dep.alanrick@camara.leg.br
ALBERTO FILHO PMDB MA dep.albertofilho@camara.leg.br
ALBERTO FRAGA DEM DF dep.albertofraga@camara.leg.br
ALESSANDRO MOLON REDE RJ dep.alessandromolon@camara.leg.br
ALEX MANENTE PPS SP dep.alexmanente@camara.leg.br
ALEXANDRE VALLE PR RJ dep.alexandrevalle@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSL PR dep.alfredokaefer@camara.leg.br
ALICE PORTUGAL PCdoB BA dep.aliceportugal@camara.leg.br
ALIEL MACHADO REDE PR dep.alielmachado@camara.leg.br
ANA PERUGINI PT SP dep.anaperugini@camara.leg.br
ANDRÉ ABDON PP AP dep.andreabdon@camara.leg.br
ANDRÉ AMARAL PMDB PB dep.andreamaral@camara.leg.br
ANDRÉ DE PAULA PSD PE dep.andredepaula@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANDRÉ FUFUCA PP MA dep.andrefufuca@camara.leg.br
ANGELIM PT AC dep.angelim@camara.leg.br
ANÍBAL GOMES PMDB CE dep.anibalgomes@camara.leg.br
ARLINDO CHINAGLIA PT SP dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br
ARNALDO JORDY PPS PA dep.arnaldojordy@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI dep.assiscarvalho@camara.leg.br
ASSIS DO COUTO PDT PR dep.assisdocouto@camara.leg.br
ASSIS MELO PCdoB RS dep.assismelo@camara.leg.br
AUGUSTO CARVALHO SD DF dep.augustocarvalho@camara.leg.br
AUGUSTO COUTINHO SD PE dep.augustocoutinho@camara.leg.br
AUREO SD RJ dep.aureo@camara.leg.br
BACELAR PTN BA dep.bacelar@camara.leg.br
BEBETO GALVÃO PSB BA dep.bebeto@camara.leg.br
BENEDITA DA SILVA PT RJ dep.beneditadasilva@camara.leg.br
BENITO GAMA PTB BA dep.benitogama@camara.leg.br
BENJAMIN MARANHÃO SD PB dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br
BETO FARO PT PA dep.betofaro@camara.leg.br
BETO ROSADO PP RN dep.betorosado@camara.leg.br
BOHN GASS PT RS dep.bohngass@camara.leg.br
CABO DACIOLO PTdoB RJ dep.cabodaciolo@camara.leg.br
CABO SABINO PR CE dep.cabosabino@camara.leg.br
CACÁ LEÃO PP BA dep.cacaleao@camara.leg.br
CAETANO PT BA dep.caetano@camara.leg.br
CAIO NARCIO PSDB MG dep.caionarcio@camara.leg.br
CAPITÃO AUGUSTO PR SP dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
CARLOS EDUARDO CADOCA PDT PE dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br
CARLOS GOMES PRB RS dep.carlosgomes@camara.leg.br
CARLOS HENRIQUE GAGUIM PTN TO dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br
CARLOS MANATO SD ES dep.carlosmanato@camara.leg.br
CARLOS SAMPAIO PSDB SP dep.carlossampaio@camara.leg.br
CARLOS ZARATTINI PT SP dep.carloszarattini@camara.leg.br
CARMEN ZANOTTO PPS SC dep.carmenzanotto@camara.leg.br
CELSO MALDANER PMDB SC dep.celsomaldaner@camara.leg.br
CELSO RUSSOMANNO PRB SP dep.celsorussomanno@camara.leg.br
CÉSAR MESSIAS PSB AC dep.cesarmessias@camara.leg.br
CESAR SOUZA PSD SC dep.cesarsouza@camara.leg.br
CHICO ALENCAR PSOL RJ dep.chicoalencar@camara.leg.br
CHICO D’ANGELO PT RJ dep.chicodangelo@camara.leg.br
CHICO LOPES PCdoB CE dep.chicolopes@camara.leg.br
CHRISTIANE DE SOUZA YARED PR PR dep.christianedesouzayared@camara.leg.br
CÍCERO ALMEIDA PMDB AL dep.ciceroalmeida@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA dep.cleberverde@camara.leg.br
CONCEIÇÃO SAMPAIO PP AM dep.conceicaosampaio@camara.leg.br
CREUZA PEREIRA PSB PE dep.creuzapereira@camara.leg.br
DAGOBERTO NOGUEIRA PDT MS dep.dagobertonogueira@camara.leg.br
DAMIÃO FELICIANO PDT PB dep.damiaofeliciano@camara.leg.br
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA dep.danielalmeida@camara.leg.br
DANIEL COELHO PSDB PE dep.danielcoelho@camara.leg.br
DANIEL VILELA PMDB GO dep.danielvilela@camara.leg.br
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ PSD RS dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br
DAVIDSON MAGALHÃES PCdoB BA dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br
DÉCIO LIMA PT SC dep.deciolima@camara.leg.br
DEJORGE PATRÍCIO PRB RJ dep.dejorgepatricio@camara.leg.br
DELEGADO ÉDER MAURO PSD PA dep.delegadoedermauro@camara.leg.br
DELEGADO EDSON MOREIRA PR MG dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br
DELEGADO FRANCISCHINI SD PR dep.delegadofrancischini@camara.leg.br
DELEGADO WALDIR PSDB GO dep.delegadowaldir@camara.leg.br
DELEY PTB RJ dep.deley@camara.leg.br
DIEGO GARCIA PHS PR dep.diegogarcia@camara.leg.br
DILCEU SPERAFICO PP PR dep.dilceusperafico@camara.leg.br
DOMINGOS NETO PSD CE dep.domingosneto@camara.leg.br
DR. JORGE SILVA PHS ES dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br
DR. SINVAL MALHEIROS PTN SP dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br
DULCE MIRANDA PMDB TO dep.dulcemiranda@camara.leg.br
EDMILSON RODRIGUES PSOL PA dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br
EDUARDO BARBOSA PSDB MG dep.eduardobarbosa@camara.leg.br
EDUARDO BOLSONARO PSC SP dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br
EDUARDO DA FONTE PP PE dep.eduardodafonte@camara.leg.br
EFRAIM FILHO DEM PB dep.efraimfilho@camara.leg.br
ELMAR NASCIMENTO DEM BA dep.elmarnascimento@camara.leg.br
ENIO VERRI PT PR dep.enioverri@camara.leg.br
ERIKA KOKAY PT DF dep.erikakokay@camara.leg.br
EROS BIONDINI PROS MG dep.erosbiondini@camara.leg.br
ESPERIDIÃO AMIN PP SC dep.esperidiaoamin@camara.leg.br
EXPEDITO NETTO PSD RO dep.expeditonetto@camara.leg.br
EZEQUIEL TEIXEIRA PTN RJ dep.ezequielteixeira@camara.leg.br
FABIO GARCIA PSB MT dep.fabiogarcia@camara.leg.br
FABIO REIS PMDB SE dep.fabioreis@camara.leg.br
FÁBIO SOUSA PSDB GO dep.fabiosousa@camara.leg.br
FAUSTO PINATO PP SP dep.faustopinato@camara.leg.br
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
FERNANDO MONTEIRO PP PE dep.fernandomonteiro@camara.leg.br
FLÁVIA MORAIS PDT GO dep.flaviamorais@camara.leg.br
FLAVIANO MELO PMDB AC dep.flavianomelo@camara.leg.br
FLAVINHO PSB SP dep.flavinho@camara.leg.br
GEORGE HILTON PSB MG dep.georgehilton@camara.leg.br
GEOVANIA DE SÁ PSDB SC dep.geovaniadesa@camara.leg.br
GERALDO RESENDE PSDB MS dep.geraldoresende@camara.leg.br
GILBERTO NASCIMENTO PSC SP dep.gilbertonascimento@camara.leg.br
GIOVANI CHERINI PR RS dep.giovanicherini@camara.leg.br
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HUGO MOTTA PMDB PB dep.hugomotta@camara.leg.br
IRAJÁ ABREU PSD TO dep.irajaabreu@camara.leg.br
IRMÃO LAZARO PSC BA dep.irmaolazaro@camara.leg.br
IVAN VALENTE PSOL SP dep.ivanvalente@camara.leg.br
JAIME MARTINS PSD MG dep.jaimemartins@camara.leg.br
JAIR BOLSONARO PSC RJ dep.jairbolsonaro@camara.leg.br
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ dep.jandirafeghali@camara.leg.br
JEAN WYLLYS PSOL RJ dep.jeanwyllys@camara.leg.br
JEFFERSON CAMPOS PSD SP dep.jeffersoncampos@camara.leg.br
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JÔ MORAES PCdoB MG dep.jomoraes@camara.leg.br
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JOSÉ NUNES PSD BA dep.josenunes@camara.leg.br
JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS dep.joseotaviogermano@camara.leg.br
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LINDOMAR GARÇON PRB RO dep.lindomargarcon@camara.leg.br
LOBBE NETO PSDB SP dep.lobbeneto@camara.leg.br
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LUCIANA SANTOS PCdoB PE dep.lucianasantos@camara.leg.br
LUCIANO DUCCI PSB PR dep.lucianoducci@camara.leg.br
LUCIO MOSQUINI PMDB RO dep.luciomosquini@camara.leg.br
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LUIZ CLÁUDIO PR RO dep.luizclaudio@camara.leg.br
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MACEDO PP CE dep.macedo@camara.leg.br
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MAJOR OLIMPIO SD SP dep.majorolimpio@camara.leg.br
MARCELO CASTRO PMDB PI dep.marcelocastro@camara.leg.br
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MARCO MAIA PT RS dep.marcomaia@camara.leg.br
MARCON PT RS dep.marcon@camara.leg.br
MARCOS ROGÉRIO DEM RO dep.marcosrogerio@camara.leg.br
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MIGUEL LOMBARDI PR SP dep.miguellombardi@camara.leg.br
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO DEM SP dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br
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NILTO TATTO PT SP dep.niltotatto@camara.leg.br
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ORLANDO SILVA PCdoB SP dep.orlandosilva@camara.leg.br
PADRE JOÃO PT MG dep.padrejoao@camara.leg.br
PASTOR EURICO PHS PE dep.pastoreurico@camara.leg.br
PATRUS ANANIAS PT MG dep.patrusananias@camara.leg.br
PAULÃO PT AL dep.paulao@camara.leg.br
PAULO FREIRE PR SP dep.paulofreire@camara.leg.br
PAULO HENRIQUE LUSTOSA PP CE dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br
PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br
PAULO PIMENTA PT RS dep.paulopimenta@camara.leg.br
PAULO TEIXEIRA PT SP dep.pauloteixeira@camara.leg.br
PEDRO FERNANDES PTB MA dep.pedrofernandes@camara.leg.br
PEDRO VILELA PSDB AL dep.pedrovilela@camara.leg.br
PEPE VARGAS PT RS dep.pepevargas@camara.leg.br
POLLYANA GAMA PPS SP dep.pollyanagama@camara.leg.br
POMPEO DE MATTOS PDT RS dep.pompeodemattos@camara.leg.br
PR. MARCO FELICIANO PSC SP dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br
PROFESSORA MARCIVANIA PCdoB AP dep.professoramarcivania@camara.leg.br
RAFAEL MOTTA PSB RN dep.rafaelmotta@camara.leg.br
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG dep.reginaldolopes@camara.leg.br
RENATO ANDRADE PP MG dep.renatoandrade@camara.leg.br
RENZO BRAZ PP MG dep.renzobraz@camara.leg.br
RICARDO TEOBALDO PTN PE dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br
ROBERTO ALVES PRB SP dep.robertoalves@camara.leg.br
ROBERTO DE LUCENA PV SP dep.robertodelucena@camara.leg.br
ROBERTO GÓES PDT AP dep.robertogoes@camara.leg.br
ROBINSON ALMEIDA PT BA dep.robinsonalmeida@camara.leg.br
ROCHA PSDB AC dep.rocha@camara.leg.br
RODRIGO MARTINS PSB PI dep.rodrigomartins@camara.leg.br
ROGÉRIO MARINHO PSDB RN dep.rogeriomarinho@camara.leg.br
RONALDO LESSA PDT AL dep.ronaldolessa@camara.leg.br
ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br
RUBENS OTONI PT GO dep.rubensotoni@camara.leg.br
RUBENS PEREIRA JÚNIOR PCdoB MA dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
SABINO CASTELO BRANCO PTB AM dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br
SÁGUAS MORAES PT MT dep.saguasmoraes@camara.leg.br
SANDRO ALEX PSD PR dep.sandroalex@camara.leg.br
SÉRGIO MORAES PTB RS dep.sergiomoraes@camara.leg.br
SÉRGIO REIS PRB SP dep.sergioreis@camara.leg.br
SERGIO VIDIGAL PDT ES dep.sergiovidigal@camara.leg.br
SEVERINO NINHO PSB PE dep.severinoninho@camara.leg.br
SILAS FREIRE PR PI dep.silasfreire@camara.leg.br
SILVIO COSTA PTdoB PE dep.silviocosta@camara.leg.br
SIMÃO SESSIM PP RJ dep.simaosessim@camara.leg.br
SIMONE MORGADO PMDB PA dep.simonemorgado@camara.leg.br
STEFANO AGUIAR PSD MG dep.stefanoaguiar@camara.leg.br
SUBTENENTE GONZAGA PDT MG dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br
TADEU ALENCAR PSB PE dep.tadeualencar@camara.leg.br
TAKAYAMA PSC PR dep.takayama@camara.leg.br
TENENTE LÚCIO PSB MG dep.tenentelucio@camara.leg.br
TIRIRICA PR SP dep.tiririca@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO PP MG dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
ULDURICO JUNIOR PV BA dep.ulduricojunior@camara.leg.br
VALADARES FILHO PSB SE dep.valadaresfilho@camara.leg.br
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA dep.valmirassuncao@camara.leg.br
VALMIR PRASCIDELLI PT SP dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
VANDER LOUBET PT MS dep.vanderloubet@camara.leg.br
VENEZIANO VITAL DO RÊGO PMDB PB dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br
VICENTE CANDIDO PT SP dep.vicentecandido@camara.leg.br
VICENTINHO PT SP dep.vicentinho@camara.leg.br
VICENTINHO JÚNIOR PR TO dep.vicentinhojunior@camara.leg.br
VITOR VALIM PMDB CE dep.vitorvalim@camara.leg.br
WADIH DAMOUS PT RJ dep.wadihdamous@camara.leg.br
WALDENOR PEREIRA PT BA dep.waldenorpereira@camara.leg.br
WALTER ALVES PMDB RN dep.walteralves@camara.leg.br
WELITON PRADO PMB MG dep.welitonprado@camara.leg.br
WELLINGTON ROBERTO PR PB dep.wellingtonroberto@camara.leg.br
WEVERTON ROCHA PDT MA dep.wevertonrocha@camara.leg.br
WILSON FILHO PTB PB dep.wilsonfilho@camara.leg.br
WOLNEY QUEIROZ PDT PE dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br
ZÉ CARLOS PT MA dep.zecarlos@camara.leg.br
ZÉ GERALDO PT PA dep.zegeraldo@camara.leg.br
ZÉ SILVA SD MG dep.zesilva@camara.leg.br
ZECA CAVALCANTI PTB PE dep.zecacavalcanti@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR dep.zecadirceu@camara.leg.br
ZECA DO PT PT MS dep.zecadopt@camara.leg.br
ZENAIDE MAIA PR RN dep.zenaidemaia@camara.leg.br

*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis

CVM e TCU celebram acordo de cooperação

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Parceria auxiliará na troca de informações estratégicas entre os órgãos

A Companhia de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgam hoje 7/4/2017, acordo de cooperação técnica que tem por objetivo o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre as instituições.

O acordo, segundo a CVM, atende a uma das prioridades listadas pela autarquia em seu planejamento estratégico iniciado em 2013, que destacou a atuação coordenada com instituições públicas e privadas como forma de aperfeiçoar, continuamente, seus processos de supervisão e sanção.

Em contrapartida ao acesso à base de dados do TCU, a CVM repassará periodicamente à Corte de Contas informações estruturadas contendo dados referentes aos participantes do mercado de valores mobiliários. Esses dados integrarão o repositório de informações que o tribunal dispõe para subsidiar o exercício das atividades de controle externo.

As duas instituições selecionaram servidores com conhecimentos técnicos e de TI, que se dedicarão à análise dos dados acessados por meio do intercâmbio. Segundo Leonardo Pereira, presidente da CVM, a expectativa é de que a cooperação promova o aperfeiçoamento mútuo de atividades investigativas nos órgãos.

“O acesso à base de dados do TCU e a seleção de servidores para atuarem com foco na análise desses dados será um avanço para a CVM, principalmente no que diz respeito ao uso de tecnologia nas atividades de supervisão. Inicialmente, o intercâmbio de informações será utilizado em casos relacionados a insider trading. Adicionalmente, desejamos que haja o compartilhamento de expertises entre os servidores de ambas as instituições, já que, muitas vezes, as análises de assuntos se tangenciam ”, explica Leonardo Pereira, presidente da CVM.

“O tribunal tem firmado acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades nacionais e internacionais, inclusive civis, para aprimorar o cumprimento de sua missão institucional de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública. A transferência de conhecimentos e o acesso a sistemas e informações constantes em nossas bases de dados contribui principalmente para a melhoria da administração pública, ampliando os mecanismos de controle”. reforça Raimundo Carreiro, presidente do TCU.

Fortalecimento estratégico

A fim de atender ao Objetivo Estratégico 11 da Autarquia, foi formada equipe específica para atuar diretamente no projeto Insider, com foco no aprimoramento da capacidade investigativa do uso de informação privilegiada no mercado de valores mobiliários.

“O Objetivo Estratégico 11 destaca a necessidade de dispor de supervisão de mercado eficiente, com uso intensivo de tecnologia e de maneira integrada com outros órgãos. Nesse sentido, é fundamental a coordenação com demais instituições governamentais, o que contribui para uma maior eficiência da atividade de supervisão da CVM”, informa Camila Pantera, chefe de gabinete da Presidência da CVM.

Os servidores da autarquia Alan Miranda e Guilherme Tadiello atuarão diretamente no acesso e na análise das informações extraídas dos bancos de dados compartilhados. “Primeiramente, vamos estudar o sistema, mapeando as bases disponíveis e identificando possíveis cruzamentos. Depois, buscaremos detectar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, na instrução dos casos do Projeto Insider”, comenta Alan Miranda.

Guilherme Tadiello ressalta que, paralelamente, será importante automatizar as pesquisas. “É fundamental otimizar o processo. Assim, depois que consolidarmos os vínculos nos casos de insider trading, poderemos estender para demais delitos de mercado”, acrescenta o servidor.

Confira as bases de dados a serem trabalhadas pela CVM no intercâmbio com o TCU:

  • Acionistas relevantes de Companhias Abertas brasileiras (já gerada, em processo de validação).
  • Relação de partes relacionadas de companhias abertas.
  • Relação dos Administradores de companhias abertas brasileiras, incluindo membros de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, e remuneração média (já gerada, em processo de validação).
  • Relação dos fundos de investimento brasileiros.
  • Cadastro de Participantes do mercado envolvidos no registro e comercialização dos Títulos e Valores Mobiliários (Administradores de carteira, Analistas de Valores mobiliários, Auditores independentes, Corretoras e Distribuidoras, Bancos de Investimentos, Bancos Múltiplos com Carteiras de Investimentos, Agentes Autônomos de Investimentos, Consultores de Valores Mobiliários, Investidores não residentes).

“A CVM é responsável pela supervisão de um mercado sofisticado e dinâmico, que se desenvolveu significativamente ao longo da última década. Racionalizar o uso dos recursos, atuar preventivamente, dispor de ferramentas tecnológicas avançadas e compartilhar do trabalho desenvolvido por instituições são importantes ações que devem ser estimuladas e aprimoradas continuamente. Nosso objetivo é ter eficiência cada vez maior da atividade de supervisão”, detaca Leonardo Pereira.

Eficiência no controle externo

O TCU, no início da gestão para o biênio 2017/2018, implementou diversas melhorias em sua estrutura organizacional e passou a contar com uma nova unidade, a Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI), instituída para fomentar a gestão das informações de cunho geral necessárias às atividades de controle externo, decorrentes de bancos de dados existentes na administração pública, bem como constituir ferramentas para elaboração de modelos e algoritmos complexos voltados à seleção de objetos de controle segundo variáveis de risco, além de permitir ao seu corpo técnico o consumo direto de informações internas e externas necessárias à atividade de controle.

Com o apoio da SGI, unidade responsável pela interlocução e articulação de ações decorrentes do acordo de cooperação com a CVM, o TCU busca ampliar o foco na eficiência, tanto na gestão administrativa quanto no apoio ao controle externo, por meio da racionalização dos processos de trabalho estratégicos.

“Esperamos uma atuação cada vez mais integrada e sinérgica de entidades públicas, que propicie maior efetividade no controle externo e nas entregas para sociedade”, assinala Raimundo Carreiro.

Mais informações

Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica entre CVM e TCU.

Correios inicia processo de rescisão de contrato com CBDA

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Parceiros da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos há mais de 20 anos, os Correios lamentam os últimos acontecimentos envolvendo essa entidade, informou, por meio de nota, o órgão. “Para a estatal, já havia sido uma decisão difícil reduzir o patrocínio à CBDA em 2016 por questões orçamentárias, uma vez que esse investimento objetiva apoiar atletas de ponta e também implantar projetos sociais pelo Brasil. Agora, em razão do impacto negativo e do desgaste à imagem da empresa, os Correios estão tomando as medidas legais cabíveis e previstas contratualmente para rescindir o atual contrato de patrocínio, cuja vigência seria pelo período 2017/2019”, destacou o documento.

Proibição do STF – pontos obscuros

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a inconstitucionalidade das greves das carreiras da área de segurança, por representarem risco à manutenção da ordem, teve apenas um ponto positivo, dentre tantos considerados adversos pelos servidores envolvidos. Se por um lado trouxe instrumentos que facilitaram a cobrança por cumprimento de acordos com os governos– inclusive salariais -, por outro, poderá abrir as portas para uma enxurrada de ações judiciais. O alerta é do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo-DF), Rafael Sampaio. O item que agradou foi o que obrigou o poder público – o Judiciário – a participar de mediações para negociar interesses dessas categorias.

“Essa conciliação em juízo é nova. No DF, será importante a participação da Justiça Federal para obrigar o governo a honrar os compromissos”, alertou. Outra inovação, no entanto, embaralhou conceitos importantes, disse Sampaio. Porque o STF, para impedir a greve dos policiais, os equiparou às Forças Armadas. Com isso, o entendimento do Sindepo é que todos passam a ter os mesmos direitos e prerrogativas. Significa que, na PEC 287, que trata da reforma da Previdência, a União não poderá transferir os profissionais de segurança pública para a alçada de Estados e município.

“E isso ficou claro quando o STF igualou todos”, explicou. Outro ponto obscuro é que não foi definida uma punição para quem decidir cruzar os braços. “Provavelmente será uma punição administrativa, em obediência ao estatuto do servidor”, analisou Sampaio. Especialistas também não conseguiram avaliar se a proibição da greve vai se estender para outros setores igualmente considerados essenciais, como saúde e educação. Isso dependerá de nova decisão específica Supremo, em momento oportuno, segundo esclareceu advogados constitucionalistas.

Antes da decisão do STF, estava sendo preparada uma grande manifestação, no próximo dia 18, e uma greve geral em 28 de abril, com a participação de outras categorias representadas pela União dos Policiais Brasileiros (UPB), que também se sentem prejudicadas pela reforma. Para o vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, tudo continua valendo. “Vamos respeitar a lei, fazendo, por exemplo, uma ‘operação legalidade’ – controle da totalidade das cargas, hoje feito por amostragem”, explicou Werneck.

Petrobras anuncia redução nos preços do GLP industrial

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A Petrobras informa que decidiu reduzir os preços de comercialização do GLP destinado aos usos industrial e comercial, assim como o da venda a granel às distribuidoras, no percentual médio de 4,0% e vigência a partir de 08/04/2017.

A Petrobras esclarece, também, que os preços de GLP destinado ao uso residencial, comercializado em botijões de até 13kg (conhecido como P13 ou gás de cozinha), não foram objeto de reajuste.

CNJ e INSS trabalham para evitar que cidadão tenha que recorrer à Justiça

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou o Grupo de Trabalho (GT) de Monitoramento de Benefícios, que se reuniu na tarde desta quarta-feira (5/4) em Brasília, com o objetivo de prevenir os litígios entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e os cidadãos brasileiros que buscam a concessão ou renovação de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).

A conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação e do GT, destacou a importância de a Justiça debater previamente as falhas no processo de concessão de benefício e, assim, evitar o acúmulo de ações no Judiciário.

Além de magistrados, participam do grupo de trabalho representantes do INSS. “Um dos aspectos  para esse grande volume de demandas que chega ao Judiciário é, muitas vezes, a falha nos procedimentos adotados. Acontece, por exemplo, quando um segurado não consegue remarcar sua perícia e acaba acionado a Justiça. O CNJ começa agora a fazer essa importante interlocução com vistas a dar solução efetiva ao problema”, afirma Daldice.

O grupo quer, ainda, reafirmar a importância da Recomendação Conjunta n. 1/2015, bem como da sua aplicação. A norma, editada pelo CNJ, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério do Trabalho, prevê a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

A recomendação, destinada aos juízes federais e aos magistrados estaduais com competência para julgar ações previdenciárias ou acidentárias (competência delegada), atendeu a apelos feitos ao Conselho para que uniformizasse a matéria.

Participaram da reunião o juiz federal Bruno Takahashi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; o procurador-chefe Nacional do INSS; o procurador federal José Eduardo de Lima Vargas e o conselheiro Bruno Ronchetti. Por meio de videoconferência, magistrados de vários regiões, como o juiz federal José Antônio Savaris, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, puderam acompanhar e fazer sugestões ao debate.

Levantamento – Dados do anuário estatístico do CNJ “Justiça em Números” relativo a 2015 mostram que o assunto mais demandado na Justiça Federal é justamente o auxílio-doença previdenciário. Em dezembro de 2016, o INSS concedeu 364 mil benefícios, envolvendo um total de R$ 482 milhões. Desses benefícios, mais de 147 mil foram auxílios-doença (40% do total). Mais da metade (60%) das ações que entram no Judiciário questionando a decisão do INSS nos casos de incapacidade terminam concordando com o entendimento jurídico da autarquia.

Deputados da oposição protocolaram na PGR representação contra o diretor-geral da PF

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Os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS), Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ)  protocolaram hoje (6), no Ministério Público Federal, representação contra o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e o delegado federal Igor Romário de Paula, da força-tarefa da Lava Jato

Os parlamentares pedem à PGR que apure atos de improbidade administrativa, peculato, abuso de autoridade e prevaricação dos dois delegados, acusados de envolverem a Polícia Federal na produção e apoio à realização de filme sobre a Operação Lava Jato, “A Lei é para Todos”.  O pedido dos petistas foi encaminhado ao procurador Ivan Cláudio Marx.
Os parlamentares classificam como “promíscua” a relação que a Polícia Federal vem mantendo com os realizadores do filme, cedendo de maneira irregular bens, equipamentos e pessoal para atender interesses privados. Segundo informações obtidas pelos deputados Paulo Pimenta e Wadih Damous, agentes da PF viajaram, em fevereiro, a São Paulo para servir de motoristas dos atores. Apuraram também que viaturas oficiais da PF ficaram à disposição da equipe de filmagem. Outro questionamento é quanto à cessão de armas, uniformes, carros, helicóptero e avião da Polícia Federal para a equipe produtora do filme.

Os produtores do filme garantem que firmaram um “acordo exclusivo de cooperação” com a PF. Em fevereiro, o deputado Pimenta requereu a Leandro Daiello cópia deste documento. Entretanto, Daiello se recusa a responder e tornar público o “acordo de cooperação”.  Os parlamentares cobram ainda esclarecimentos sobre o fechamento da Superintendência da Polícia Federal no Paraná, no dia 18 de novembro passado,  para que fosse realizada uma “pintura no prédio”. O deputado Pimenta contesta essa versão e afirma que “há suspeita de que o fechamento tenha ocorrido para possibilitar gravações no interior da Superintendência”.

Secretaria de Comunicação da Presidência da República – Áudio Boletim da Previdência

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Déficit da Previdência e urgência da reforma é tema de encontro entre ministro Padilha e secretário Marcelo Caetano

LOCUTOR: O principal objetivo da reforma da Previdência é estabilizar o seu déficit para poder garantir o pagamento das aposentadorias atuais e das próximas gerações. // A explicação é do secretário nacional da Previdência, do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que esteve reunido com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para debater o tema. // O secretário explicou porque a Previdência acumula um déficit preocupante: //

SONORA 1 (Marcelo Caetano): “A gente tem um déficit na Previdência porque o volume de recursos que o INSS arrecada é menor do que aquilo que paga com aposentadoria e pensão. O que acontece: a tendência desse número é ele crescer, cada vez mais, com o passar do tempo, porque o país envelhece e envelhece num ritmo muito rápido. A gente vai, daqui a algumas décadas, ficar mais envelhecido que os Estados Unidos e vai tender a convergir, lá na frente, para uma estrutura de pirâmide demográfica muito parecida com a da Europa. Então, hoje, a gente já tem uma situação deficitária por conta desse processo de envelhecimento da população. Esse déficit tende a crescer cada vez mais. A gente está fazendo uma reforma — é importante ressaltar — que não vai conseguir acabar com esse déficit. Essa reforma, ou qualquer outra, não tem como acabar com o déficit! O que que ela consegue fazer, ela consegue fazer com que o déficit não fique subindo numa proporção que o governo não consiga pagar as aposentadorias lá na frente; ela consegue estabilizar o déficit com o passar do tempo.

SONORA 2 (Eliseu Padilha): Para que o nosso ouvinte possa entender melhor, essa primeira pergunta feita pelo nosso entrevistador, nós temos que pensar o seguinte: quando esse sistema de previdência foi criado, é um sistema de repartição simples. Mas, vamos lá explicar para o nosso ouvinte: repartição simples – arrecada tudo o que cobra dos trabalhadores, do que cobra das empresas, põe num bolo e — repartição simples — reparte para distribuir pelos aposentados. Só que nessa repartição, neste ano que passou, faltou 227 bilhões de reais na Previdência pública e privada. Portanto, nós temos um sistema em que se reparte o montante que é arrecadado. E, quando esse sistema foi criado, de repartição simples, nós tínhamos a família com seis filhos e a expectativa de vida de 59 anos. Agora, temos a família com 1,7 filhos, caindo para 1,5, e a expectativa de vida é de 76 anos, conforme o IBGE.

Então, nós não podemos ter mais o mesmo número de pessoas trabalhando; nós temos muito menos gente indo pro mercado trabalhar e muito mais gente ficando velha e recebendo por mais tempo da Previdência. Então, isto faz com que o sistema seja deficitário. Pro nosso ouvinte poder compreender bem: o que é o déficit? Déficit é quando falta dinheiro! Bem, faltou dinheiro da previdência, onde é que avança? Avança no dinheiro que é das casas populares, avança no dinheiro que é da estrada, avança no dinheiro que é da educação, avança no dinheiro que é da saúde. Enfim, o governo tem que cumprir a sua obrigação com a Previdência e daí, então, apanha recursos dessas outras rubricas, desses outros órgãos que eu falei, dessas outras entidades que eu falei.

Nós temos aí o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, que são órgãos que têm uma estrutura própria. Tira dinheiro de lá para vir pagar o déficit da Previdência. O que nós temos que fazer? Nós não vamos acabar com o déficit da Previdência; nós vamos fazer com que essa subida — que ela é hoje muito grande, que é uma subida que se poderia chamar, tecnicamente; poderíamos chamar de exponencial —, uma subida inesperada, muito grande, nós temos agora então é que controlar essa subida e essa subida se controla com essa reforma. Repito mais uma vez: essa reforma é feita pra não tirar nenhum direito de ninguém; quem tem direito não se preocupe que o seu direito está assegurado, não se tirará um centavo de quem quer que seja, nós queremos é garantir que aqueles que estão trabalhando hoje, aqueles que vão começar a trabalhar amanhã, possam ter o sistema de previdência que existe até hoje com as garantias que o governo está dando. (total das duas sonoras: 4’00”) //

LOCUTOR: Ainda segundo o ministro Eliseu Padilha, a reforma da Previdência se faz necessária para evitar que o Brasil passe pelas mesmas dificuldades de outros países que também adiaram a solução do problema. ///

Departamento de Relações com a Imprensa Regional

Secretaria Especial de Comunicação Social / Secretaria de Imprensa

Receita abre na sexta consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de abril

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A partir das 9 horas de sexta-feira, 7 de abril, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2016, informou a Receita Federal

O crédito bancário para 104.963 contribuintes será em 17 de abril, totalizando R$ 216.921.800,98 milhões. Desse total, R$ 84.233.632,57 se referem a 19.043 contribuintes idosos e 1.812 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – ABR/2017
Ano do Exercício
Número de Contribuintes
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
58.462
112.251.353,35
12,93% (maio de 2016 a abril de 2017)
2015
21.390
53.728.354,87
26,00% (maio de 2015 a abril de 2017)
2014
14.262
29.538.888,16
36,92% (maio de 2014 a abril de 2017)
2013
7.831
16.393.079,85
45,82% (maio de 2013 a abril de 2017)
2012
2.427
3.402.138,67
53,07% (maio de 2012 a abril de 2017)
2011
300
696.550,99
63,82% (maio de 2011 a abril de 2017)
2010
142
353.210,10
73,97% (maio de 2010 a abril de 2017)
2009
109
464.147,97
82,43% (maio de 2009 a abril de 2017)
2008
40
94.077,02
94,50% (maio de 2008 a abril de 2017)

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fundo de Garantia – Fiscalização faz 43.355 autuações sobre irregularidade no recolhimento do FGTS em 2016

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Maior parte das autuações ocorreu no setor do comércio, seguida da Indústria e Serviços

O trabalho realizado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho resultou em 14.584 empresas notificadas por não recolherem o FGTS de seus funcionários no ano passado. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Joel Darcie, foram aplicados 43.355 autos de infração no ano.

As notificações geraram créditos de R$ 3,1 bilhões, o que representa 39,8% a mais do que em 2015, quando tinham sido recuperados R$ 2,2 bilhões. O acréscimo foi possível mesmo com um número menor de autuações – no ano anterior os auditores fiscais haviam emitido 48.355 autos de infração.

“Muitas vezes, a irregularidade no depósito do FGTS ocorre por um erro de cálculo do empregador, que deposita uma quantia na conta vinculada do empregado, mas não deposita o valor correto. O que nós fizemos em 2016 foi priorizar as empresas com maior saldo devedor. Por isso, o aumento”, explica.

A maior parte das atuações de 2016 ocorreu no setor do comércio (12.105), seguido da indústria (9.332) e serviços (7.181).

O Ministério do Trabalho fiscaliza irregularidades ocorridas no depósito do FGTS por meio do cruzamento das bases governamentais como Rais, Caged, CNIS e os depósitos efetuados nas contas vinculadas armazenadas na Caixa. A partir desse confronto são gerados indícios de falta de recolhimento que subsidiam as ações de fiscalização.

“O combate às irregularidades vai continuar, de forma sistemática e ostensiva”, disse o ministro Ronaldo Nogueira. “Temos um corpo de auditores-fiscais altamente capacitados e que atuam na defesa dos trabalhadores”, declarou.

Dados do Ministério apontam que mais de 25 milhões de trabalhadores, num universo estimado de 2,8 milhões de empregadores, podem estar com irregularidade no recolhimento do FGTS no país.

Além da fiscalização por cruzamento com banco de dados, existem procedimentos eletrônicos de fiscalização para débitos de até R$ 20 mil, que estabelece um prazo para o empregador regularizar os débitos existentes.

Uma fiscalização específica que atua sob a coordenação da Secretaria de Inspeção do Trabalho mira o grupo dos grandes devedores. Uma equipe de auditores-fiscais especialistas em levantamento de débito de FGTS e identificação de fraudes viaja pelo país efetuando a fiscalização nesses empregadores.

Capacitação – Com a finalidade de aprimorar esse processo, a Secretaria de Inspeção do Trabalho criou um programa de capacitação continuada que pretende realizar treinamento sobre a fiscalização do FGTS a auditores de todo o país. Os cursos vêm acontecendo na Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit), em Brasília, onde os auditores recebem orientações sobre os procedimentos de rotina.

De acordo com a secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Jensen, vários cursos que ocorrerão entre 2017 e 2019 com o objetivo de capacitar todos os auditores envolvidos com a fiscalização do FGTS. “Essa semana finalizamos mais uma turma de 75 auditores e de 3 a 7 de abril já teremos outra turma”, afirmou.