Técnicos de dentro do governo denunciam incoerência fiscal da equipe econômica

Publicado em 5 ComentáriosServidor

Servidores do Tesouro Nacional se revoltam com as medidas equivocadas e denunciam falhas no ajuste fiscal. O estudo “Equilíbrio e Coerência Fiscal”, da Comissão de Representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conclui que a crise econômica deve ser enfrentada por todos. “Todos devem ser tratado iguais, na medida da sua desigualdade. Nossa carreira, como guardiã da responsabilidade fiscal, deve ser propositiva. Não podemos aceitar que incoerências nas políticas fiscais sejam levadas adiante, o equilíbrio fiscal sustentado depende disso”.

Os analistas do Tesouro afirmam que fizeram um “exercício simplificado” e chegaram à conclusão de que “a economia com a postergação do reajuste é menos da metade se for feita apenas no Executivo”. Isso porque a despesa média com servidores ativos do Executivo é de R$ 9.940 e com os inativos, de R$ 7.620. Enquanto que, os militares custam, respectivamente, R$ 4,321 e R$ 9.664. A fatura cresce quando se considera o Legislativo (R$ 16.207 e R$ 28.593) e o Judiciário (R$ 17.246 e R$ 22.245).

Um dos questionamentos da Comissão é quanto ao auxílio moradia que, no Executivo, é concentrado no Ministério das Relações Exteriores e na Defesa. “Vão cortar esses?”, ironiza. Além disso, a comissão destaca que “deixaram Judiciário e MPU de lado, maiores fontes de despesa”. A pesquisa destaca, ainda, que “é incoerente propor reforma da previdência para o RGPS e RPPS e não para os militares”.

Mostra que são mais de 674 mil servidores civis aposentados e cerca de 300 mil militares aposentados. Enquanto os civis contribuem com R$ 30,7 bilhões, os militares com R$ 3,0 bilhões. Os civis recebem R$ 73,7 bilhões e os militares R$ 37,0 bilhões. Além disso, o civis já passaram por duas reformas recentes, em 2003 e em 2013. “A Funpresp já é uma solução de longo prazo para a previdência do serviço público. Ainda assim é necessário mais reformas, mas é coerente só os civis participarem?”, questionam os técnicos do Tesouro.

Eles apontam que a bancada de empresários e produtores rurais com a anuência do Executivo têm barrado propostas que distribua justamente o custo do ajuste fiscal. E o governo, com a anuência do Legislativo, concede perdão de multas e juros de produtores rurais, que  geram perdas de pelo menos R$ 7,6 bilhões, segundo a Receita Federal. A desoneração da Folha gerou prejuízo de R$ 94,5 bilhões nos últimos 5 anos e a proposta do Executivo é de que se gaste ainda R$ 12,55 bilhões em 2018 com essa mesma rubrica.

O pretexto para poupar da tesoura o Legislativo e o Judiciário é a alegada independência dos poderes, que é usada como desculpa apenas na hora de aprovar medidas que desagradam a
base do Executivo. “Quando o Executivo tem interesse, ele utiliza todos os meios disponíveis para influenciar os demais poderes. Isso é coerente?”, questiona o estudo técnico, ao relembrar que de junho a 11 de agosto de 2017 foram liberados R$ 4,3 bilhões para emendas parlamentares. No ano anterior, de junho a agosto de 2016, o valor foi de R$ 860,1 milhões para o mesmo objetivo. “De janeiro a maio de 2017 o valor liberado foi de R$ 102,5 milhões”, destacou.

“É incoerente fazer liberações recordes de emendas parlamentares condicionadas ao momento político. Afinal, o que justifica a sazonalidade dos últimos meses, em momento de revisão do decreto de programação financeira?”, assinala o documento. Para os técnicos do Tesouro, a instituição de Refis e de programas de repatriação visa apenas o cumprimento de meta de curto prazo e
prejudica o equilíbrio fiscal sustentado.

“Além disso, deputados legislam em causa própria e propõem benefícios gigantescos para beneficiar a si ou a sua bancada. A sociedade e o Estado só perdem. Isso é coerente? Foi feita avaliação das implicações de longo prazo desses “perdões”?”. Outro item sem coerência, de acordo com o levantamento, foi a renegociação da dívida dos estados. Boa parte deles brasileiros não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, estão acima do limite de gasto de pessoal em relação a RCL e não declaram a prestação de contas corretamente.

Nos cálculos dos técnicos do Tesouro, a União deixará de receber R$ 37 bilhões, em decorrência da renegociação. Cerca de 37% das prefeituras nem declararam suas contas em 2016, algumas sendo capitais, como Florianópolis. São quase R$ 30 bilhões que são transferidos da União para municípios que sequer cumprem a Lei. “Alguns estados chegam a fazer manipulações contábeis para ajustar a despesa de pessoal, como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. É coerente negociar com estes estados antes de exigir transparência e responsabilidade?”, denunciam.

Qualidade do gasto

De acordo com o levantamento, “a qualidade do gasto não é alcançada com incoerência fiscal”. Coerente é avaliar todas as despesas, inclusive financeiras; despesas com pessoal e previdenciárias; renúncias fiscais e tributação; despesas com subsídios; e de custeio. E não provoca equilíbrio fiscal sustentado ações com o objetivo de privilegiar segmentos e setores; não envolver todos os poderes; focar no ajuste de curso prazo, desajustando o equilíbrio de longo prazo; e não avaliar a qualidade do gasto.

“A incoerência da política fiscal do Governo (Executivo e Legislativo) decorre da desconsideração em relação à  qualidade do gasto na avaliação das despesas e na concessão de benesses a setores específicos. Segundo Orair et. al (2016), laureado pelo XXI Prêmio do Tesouro Nacional, os multiplicadores fiscais associados aos gastos de Investimento, Pessoal e Benefícios Sociais são superiores aos dos demais gastos. Portanto, este fator deve ser considerado no momento de ajuste fiscal recessivo no qual nos encontramos”, apontou o levantamento.

 

Governo estuda Distribuição dos Recursos do FGTS

Publicado em Deixe um comentárioServidor
Medida foi anunciada pelo governo no último dia 10 de agosto
Mais de 88 milhões de trabalhadores serão beneficiados com uma distribuição de R$ 7,28 bilhões. Desde 2007 o FGTS não tinha um rendimento acima da inflação e, para o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, “essa é uma medida de valorização desta poupança, construída com tanto trabalho e tanto esforço”.
A redistribuição atende ao que determina a Lei 13.446/2017 que permitiu alterações na gestão do Fundo. Entre elas, a possibilidade de saque de contas inativas do FGTS, ação que injetou nos últimos meses mais de R$ 44 bilhões na economia.
De acordo com o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan/MP), área que realizou o estudo, Marcos Ferrari, “essa medida representa um ganho histórico para os trabalhadores, possibilitando, pela primeira vez, que tenham participação nos resultados do FGTS”. “Daqui pra frente, será sempre assim, com 50% dos resultados sendo distribuídos aos cotistas. Importante destacar que essa medida não afeta a sustentabilidade do fundo, pois os ganhos serão depositados nas contas que apresentarem saldo positivo no período de referência”.

Acesse o estudo na íntegra

MPF/DF propõe ações judiciais contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima

Publicado em Deixe um comentárioServidor
Medidas decorrem de duas investigações. Político pode responder por obstrução da justiça e improbidade administrativa, pela tentativa de impedir que o doleiro Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração com o MPF e a PF e por ter pressionado o então ministro da Cultura, Marcelo Calero Faria, paraliberação de empreendimento imobiliário embargado pelo Iphan

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça duas ações contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Uma delas, protocolada nesta quarta-feira (16), tem natureza criminal e pede a condenação do político por obstrução da justiça pela tentativa de impedir que o doleiro Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração com o MPF. A segunda ação tem caráter cível e foi oficializada via Processo Judicial Eletrônica (PJE) na terça-feira (15). Nesse caso, o pedido é pra que Geddel Vieira responda por improbidade administrativa por ter – na condição de ministro-chefe da Secretaria de Governo – pressionado o então ministro da Cultura, Marcelo Calero Faria, para conseguir a liberação de um empreendimento imobiliário que havia sido embargado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Por causa do episódio Calero e Geddel deixaram o governo em novembro do ano passado.

Ação penal

Na ação em que pedem a condenação de Geddel por obstrução de justiça, membros da Força Tarefa Greenfield fazem um relato do objeto das investigações das operações Sépsis e Cui Bono que têm, entre os investigados, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro. Para explicar as investidas de Geddel Vieira, com o propósito de constranger Lúcio Funaro, o MPF sustenta que o doleiro tinha papel de destaque da organização criminosa, tendo atuado como operador financeiro do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. De acordo com as investigações, Funaro era o responsável por “intermediar os interesses das empresas que aceitassem participar dos ilícitos, como por receber, por meio de suas empresas, e repassar valores a título de propina aos outros integrantes da organização criminosa”.

Ainda segundo a denúncia, com a descoberta de evidências das práticas criminosas Lúcio Funaro, que está preso desde o dia 1º de julho de 2016, passou a fazer tratativas para colaborar espontaneamente relatando fatos que poderiam contribuir para o desmantelamento da organização. Foi neste momento que Geddel começou a atuar para embaraçar essa disposição dele em colaborar. O político fez contatos telefônicos constantes com a esposa de Lúcio Funaro, Raquel Albejante Pita. O objetivo era sondar como estava o ânimo do doleiro e garantir que ele não fornecesse informações aos investigadores. “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, reitera um dos trechos da ação.

As investidas de Geddel foram reveladas em depoimentos dados por Lucio Funaro e a esposa, e confirmadas, posteriormente, por meio de perícia realizada pela Polícia Federal no aparelho telefônico de Raquel Pita. Apenas ente os dias 13 de maio e 1º de julho de 2017, foram 17 ligações. Aos investigadores, o casal também revelou ter ficado com receio de sofrer intimidações e retaliações por parte de Geddel, uma vez que o político possuía influência e poder, inclusive no primeiro escalão do governo. Para o MPF, os atos de Geddel configuram obstrução de Justiça e devem ser punidos com base no artigo 2º da Lei 12.850/13 que prevê reclusão de três a oito anos, além de multa. Na ação, os procuradores pedem ainda que a punição seja acrescida de um terço a dois sextos, considerando a prática continuada do crime, se repetiu ao longo de um ano. Entre julho de 2016 e julho de 2017.

Improbidade Administrativa

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem como objeto o fato de Geddel Vieira Lima ter se valido da condição de ministro para pressionar o então colega, Marcelo Calero, para que o mesmo interviesse junto ao Iphan. A intenção era conseguir um parecer técnico favorável a seus interesses pessoais. Segundo foi apurado no inquérito civil, o político baiano era proprietário de um apartamento no 23º andar de um edifício de luxo, que seria construído em frente ao Portal da Barra, em Salvador. Por causa da altura – 107 metros – e da proximidade com outros bens tombados, o projeto foi inicialmente rejeitado pelo Iphan, na Bahia. No entanto, com base em um parecer do Coordenador Técnico, o órgão permitiu a continuidade das obras. Em decorrência do impasse técnico, a autorização emitida pelo órgão regional acabou sendo revogada pelo Iphan nacional que limitou em 13 pavimentos a altura máxima do empreendimento.

Com o objetivo de revogar essa limitação e abrir espaço para a execução do projeto inicial, Geddel passou, de acordo com a ação, a pressionar o ministro da Cultura. No processo a ser apreciado pela 5ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, o procurador da República Ivan Cláudio Marx cita o depoimento dado por Marcelo Calero em que ele detalha as investidas de Geddel. São mencionados detalhes como o fato de o então ministro da Secretaria de Governo ter afirmado que havia comprado apartamento em andar alto do prédio, de ter ameaçado “pedir a cabeça do presidente nacional do Iphan”. além de ter pressionado para que o então colega suscitasse o conflito de entendimento do órgão regional e enviasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU) de onde poderia partir um parecer favorável à construção.

As pressões de Geddel se tornaram públicas após a demissão do ministro da Cultura, em novembro do ano passado. Ao deixar o governo, Marcelo Calero prestou depoimento à Polícia Federal e à Comissão de Ética da Presidência da República. Como decorrência dessa providência, Geddel já recebeu uma censura ética com base no Código de Conduta de altas Autoridades. À PF, o ex-titular da pasta da Cultura apresentou registro de conversas que manteve com integrantes do governo, como o ministro Eliseu Padilha e o próprio presidente Michel Temer, em que é possível comprovar a insistência de Geddel para que Calero decidisse favoravelmente a Geddel ou encaminhasse o caso à AGU.

Ao analisar as provas documentais e testemunhas reunidas durante a investigação, o MPF concluiu que Geddel praticou atos que configuram improbidade administrativa, na modalidade descrita no artigo 11 da Lei 8.429/92. “ Vislumbra-se na conduta do requerido a violação a princípios da administração pública, notadamente os princípios da honestidade, da moralidade, da imparcialidade, da legalidade e da lealdade às instituições, uma vez que se utilizou do cargo de Ministro chefe da Secretaria de Governo da Presidência para atender interesse pessoal e particular”, pontua o procurador, na ação. Em decorrência da constatação, o MPF pede que o ex-ministro seja condenado às penas previstas para a infração, que incluem a suspensão de direitos políticos por até cinco anos, a proibição de firmar contratos com o poder público além do pagamento de multa.

Clique para ter acesso à integra da ação penal

Clique para ter acesso à íntegra da ação por improbidade administrativa

 

Carreiras de Estado ratificam mobilização permanente contra as medidas anunciadas pelo governo federal

Publicado em 1 ComentárioServidor

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulga nota à imprensa e à sociedade comunicando que os servidores estarão em estado de mobilização permanente contra as medidas anunciadas pelo governo federal ontem (15), como o adiamento dos reajustes salariais de 2018 para 2019. O Dia Nacional de Protesto será marcado pelo Fórum na próxima semana

No documento, as associadas ao Fórum destacam que, “mais uma vez, os servidores públicos são utilizados como “bode expiatório” de uma crise gestada por seguidos equívocos de política econômica associados a escândalos de corrupção sem precedentes. “Sem desconhecer a séria crise por que passa o Brasil, as entidades que compõem o Fonacate entendem que a precariedade das contas públicas do governo brasileiro deve ser atribuída às suas reais justificativas”.

Apontam que, “ao mesmo tempo em que anuncia o “pacote de maldades” ao funcionalismo público, o governo trabalha no Congresso Nacional para a aprovação de um perdão de dívidas de cerca de R$ 543 bilhões, por meio do novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), a criação de um fundo para financiamento de campanhas eleitorais de R$ 3,7 bilhões e a liberação de bilhões em emendas parlamentares”. , afirma o documento.

Confira a nota na íntegra:

“NOTA PÚBLICA

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, expressa a sua absoluta CONTRARIEDADE ao pacote de medidas anunciado ontem pelo Governo Federal, e COMUNICA que as carreiras que o compõem estão em ESTADO DE MOBILIZAÇÃO PERMANENTE contra esse “pacote de maldades” gestado pelo Governo.

Sem desconhecer a séria crise por que passa o Brasil, as entidades que compõem o FONACATE entendem que a precariedade das contas públicas do Governo brasileiro deve ser atribuída às suas reais justificativas. Ao mesmo tempo em que anuncia o “pacote de maldades” ao funcionalismo público, o Governo trabalha no Congresso Nacional para a aprovação de um perdão de dívidas de cerca de R$ 543 bilhões, por meio do novo programa de refinanciamento de dívidas (REFIS), a criação de um fundo para financiamento de campanhas eleitorais de R$ 3,7 bilhões e a liberação de bilhões em emendas parlamentares. As medidas destinadas ao funcionalismo público não passam de subterfúgios para tirar o foco dos principais problemas que assolam o país.

Mais uma vez, os servidores públicos são utilizados como “bode expiatório” de uma crise gestada por seguidos equívocos de política econômica associados a escândalos de corrupção sem precedentes. Mesmo nesse contexto, o funcionalismo sempre esteve comprometido em oferecer um serviço público de qualidade. É de se lamentar, ademais, que as medidas apresentadas pelo Governo não tenham sido discutidas com as entidades representativas dos servidores públicos, que sempre estiveram abertas ao diálogo. Diante disso, estamos prontos para nos mobilizarmos e combatermos frontalmente esses absurdos e apontarmos os verdadeiros vilões que tanto contribuem para o atraso e para a crise que se instalou no Brasil nos últimos tempos.

Brasília, 16 de agosto de 2017.

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos
ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e GestãoGovernamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”

Petrobras – Esclarecimento à imprensa

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Por meio de nota, a Petrobras informa que as concessões de gás no Uruguai começaram em 1994 e 1999, mas não duraram. Houve mudanças nas condições de exportações do gás argentino para o Uruguai que causaram desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos a partir de 2008 e o preço do produto acabou sendo multiplicado por oito entre 2005 e 2015.

De acordo com a estatal de petróleo brasileira, a partir de maio desse ano, as condições de fornecimento de gás para as distribuidoras do Uruguai ficaram mais caras e o novos custos ainda não foram repassados às tarifas pelo governo daquele país.

Veja a nota:

“A Petrobras esclarece em relação a questões que precederam os processos arbitrais internacionais a que recorreram suas distribuidoras de gás no Uruguai – Distribuidora de Gás de Montevideo S.A. (DGM) e Conecta S.A.:

1.    As condições em que as concessões às suas distribuidoras de gás no Uruguai foram feitas originalmente, em 1994 e 1999, respectivamente, não perduraram. Mudanças nas condições de exportações do gás argentino para o Uruguai, única fonte de abastecimento de gás do país, causaram restrição de abastecimento e desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos das distribuidoras no Uruguai, principalmente a partir de 2008. O preço de importação do gás argentino para o Uruguai foi multiplicado por 8 entre 2005 e 2015.

2. Ao longo de anos as empresas da Petrobras no Uruguai fizeram vários pedidos administrativos e reuniões entre dirigentes da companhia e das distribuidoras com ministros e outras autoridades uruguaias buscando uma colaboração para resolver os problemas estruturais que afetaram os contratos de concessão, sem atingir resultados.

3. A construção de uma planta regaseificadora na zona portuária de Montevidéu, inicialmente prevista pelo governo para entrar em operação em 2015, poderia resolver o problema do abastecimento. Porém, naquele ano, o governo uruguaio anunciou oficialmente a interrupção do projeto.

4. A partir de maio de 2017, as condições de fornecimento de gás para as distribuidoras no Uruguai pioraram.  Ficaram mais caras e os novos custos ainda não foram devidamente repassados às tarifas pelo Estado uruguaio. Um novo contrato, negociado entre a estatal uruguaia Administración Nacional de Combustibles, Alcohol y Portland (ANCAP), e a estatal argentina Energia Argentina S.A. (ENARSA), sem participação das distribuidoras, é agora a única opção de aquisição do gás no Uruguai.

5. Em maio, o governo uruguaio resolveu executar garantia bancária da concessão da DGM, alegando descumprimento do pagamento de parte do arrendamento (“canon”) pelo uso dos bens concedidos. A DGM questionou oportunamente a legitimidade e licitude da parcela, por entender que a mesma se origina de inclusão abusiva de impostos e royalties argentinos no cálculo de cobrança pelo governo uruguaio. A DGM vinha pagando a parte não controvertida do “canon” e discutindo, em âmbito administrativo, a parte com a qual não concorda.

6. As distribuidoras da Petrobras seguem cumprindo com todas as suas obrigações e mantendo o serviço de distribuição de gás com os mais altos padrões de qualidade e segurança da indústria.”

Sindicatos discutem dia nacional de paralisação

Publicado em 1 ComentárioServidor

VERA BATISTA

Entidades representativas do funcionalismo se preparam para bloquear as medidas que atingem os ganhos salariais da categoria, anunciadas ontem pelo governo. Antes mesmo do anúncio do pacote, o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniu para avaliar as consequências das iniciativas, que vinham sendo ventiladas desde a semana passada e definir estratégias para impedir que as medidas sejam concretizadas.

Depois de longa discussão, que começou no início da manhã, ficou decidido que haverá um dia nacional de paralisação ainda em agosto. Na semana que vem, as categorias voltam a se encontrar para marcar a data, que será entre 29 e 31 desse mês. “Vamos também colher dados para informar à sociedade a verdade dos fatos. Não vamos aceitar que o governo aproveite o momento de crise para culpar os servidores por todas as mazelas do país”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Entre as 22 carreiras reunidas, surgiram várias ideias de protesto que ainda vão ser avaliadas em assembleias. Entre elas, sugeriu Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), está juma possível denúncia a organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o rompimento do contrato com os servidores. “Os reajustes salariais não foram decididos de forma unilateral. Foram assinados e autorizados pelo governo”, destacou.

De acordo com Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anafe), é fundamental que os departamentos jurídicos das entidades discutam as possíveis ações judiciais contra todas as medidas que prejudiquem os servidores. “Cabe sim processo contra um ato que sequer foi discutido com as categorias”, destacou.

Além do congelamento dos salários, os servidores protestam contra a reestruturação dos cargos no serviço público federal. Eles consideram radical a mudança dos salários de acesso, que hoje podem ultrapassar os R$ 18 mil menais, para R$ 5 mil no início das carreiras. O impacto financeiro previsto em favor dos cofres públicos é de R$ 18,6 bilhões em cinco anos.

Ao justificar a iniciativa, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, citou cargos do ciclo de gestão, cujos ocupantes já entram ganhando R$ 16,9 mil, enquanto na iniciativa privada os trabalhadores com funções e nível de escolaridade semelhantes recebem, em média, com R$ 6,4 mil. “Os servidores começam com o dobro, às vezes o triplo do valor de mercado. Chegam ao topo da carreira em 10 ou 20 anos. Isso também causa desmotivação”, declarou. “Estamos sendo citados como os vilões dos gastos públicos e do desemprego de 13,5 milhões de pessoas. É importante que a sociedade entenda que isso não é verdade. O governo gasta muito mais com emendas parlamentares para se manter no poder do que com remunerações”, disse Rudinei Marques.

Para analistas de mercado, não interessa o tamanho do corte na folha anunciado pelo governo. “O que importa é que a promessa seja cumprida. O que se espera é que a meta fiscal seja rígida e perseguida a qualquer custo”, destacou o economista César Bergo, sócio consultor da Corretora OpenInvest. Segundo ele, a confiança do setor financeiro está em baixa, porque medidas como congelamento de salários de servidores ou planos de demissão voluntária têm pouco efeito prático e reduzido poder de fogo. “O mercado está cético e temendo que esse rombo nas contas públicas piore com o passar do tempo. O prejuízo futuro para o país será incalculável”, destacou Bergo.

Jason Vieira, economista-chefe da Infinity Asset, disse que algumas iniciativas, como o aumento da contribuição previdenciária do servidor, tendem a desafogar o caixa do governo. “Mas o grande problema é o tempo perdido com paliativos e com decisões políticas. E o maior risco, no momento, é o Executivo esticar demais a corda dos gastos e acabar perdendo essa equipe econômica”, destacou Vieira.

Servidor pagará mais à Previdência

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Alíquota de 14% será cobrada sobre parcela do salário acima de R$ 5,5 mil. Governo confirma adiamento de reajuste e corte de benefícios

ANTONIO TEMÓTEO

ROSANA HESSEL

Boa parte do ajuste fiscal prometido pelo governo se dará por uma série de medidas que afetará a vida dos servidores públicos a partir do próximo ano. Como antecipou o Correio, o governo adiará de 2018 para 2019 os reajustes salariais previstos para os servidores civis e definirá os vencimentos iniciais mais baixos para todas as carreiras de nível médio e superior. Além disso, as regras para pagamento de auxílio moradia e de ajuda de custo para transferência de funcionários serão revistas. Os servidores do Executivo federal ainda terão de arcar com alta nas alíquotas previdenciárias.

Todas as propostas serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de projetos de lei. O adiamento das revisões nos contracheques resultará em economia de R$ 5,1 bilhões. Serão afetados pela medida docentes, policiais militares e civis dos ex-territórios, as carreiras jurídicas, gestores públicos, além de servidores do Banco Central (BC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Também serão congelados os contracheques de policiais federais e rodoviários federais, de auditores da Receita Federal do Brasil e do Trabalho, bem como os de peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida ainda atingirá diplomatas e oficiais de chancelaria. Entretanto, os militares manterão as revisões salariais programadas. Conforme o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a medida foi tomada para não atrapalhar os debates sobre a revisão no modelo de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas.

O ministro destacou que uma proposta sobre o tema deve ser encaminhada ao Congresso após a aprovação da reforma da Previdência para civis. Oliveira ainda destacou que a remuneração das carreiras federais está acima dos valores de mercado. Em média, um servidor de nível fundamental ganha 3,5 vezes mais do que um trabalhador do setor privado com o mesmo nível de escolaridade. Os de nível médio têm salário 2,8 vezes superior e os de nível superior recebem 2,1 vezes mais.

Em alguns casos, as discrepâncias são ainda maiores. No setor privado, por exemplo, um advogado recém formado recebe, em média, de R$ 4,4 mil, destacou o ministro do Planejamento. Já um advogado da União inicia a carreira com salário de R$ 19,2 mil, valor 4,3 vezes mais elevado. Economistas, que começam a trabalhar com ganho médio de 6,4 mil em empresas privadas, embolsam R$ 16,9 mil ao ingressar no governo.

Para corrigir as distorções, o governo pretende fixar a remuneração de entrada no serviço público em R$ 2,8 mil para cargos de nível médio e em R$ 5 mil o ganho inicial de ocupantes de postos que exigem ensino superior. Além disso, o Executivo quer reestruturar as carreiras, que passariam a ter 30 níveis e revisões salariais anuais. “Podemos economizar até R$ 70 bilhões no acumulado de 10 anos. Cada servidor custará 70% menos”, disse Oliveira.

O pacote para economizar despesas inclui ainda o cancelamento de reajustes de gratificações e cargos comissionados, o que implicará economia de R$ 175 milhões. Além disso, 60 mil cargos vagos do Executivo federal serão extintos e a reposição de cargos nos próximos anos será inferior à quantidade de postos disponíveis.

“Também vamos estabelecer uma alíquota de contribuição previdenciária de 14% para o montante do salário que exceder o teto do INSS, hoje em R$ 5.531”, disse o ministro do Planejamento. Os empregados que recebem até o valor máximo do benefício pago pela Previdência continuarão a contribuir com alíquota de 11%. O governo estima arrecadar R$ 1,9 bilhão com a medida.

Regalias

As mudanças não param por aí. O auxílio-moradia, que chega a R$ 4,3 mil, será pago por, no máximo, quatro anos e o valor, reduzido anualmente em 25%, até zerar. O Executivo estima economizar R$ 35 milhões por ano com a medida. Outra regalia que será revisada é a ajuda de custo para mudança. Hoje, o servidor tem direito a receber até três salários cheios, sem incidência de Imposto de Renda (IR), quando é transferido para outra cidade. Pela proposta, o benefício passaria a ser apenas de um salário extra. Nas contas do Planejamento, a medida resultará em alivio de R$ 49 milhões ao ano para os cofres públicos.

O governo ainda encaminhará ao Congresso um projeto de lei para para a imposição do teto remuneratório a todas as verbas recebidas por servidores e membros de todos os Poderes e entes da Federação. A intenção é economizar R$ 725 milhões com a medida, apenas na esfera federal. Entretanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou ontem comissão especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.726 de 2016, que regulamenta o teto constitucional nos três Poderes. A proposta, já aprovada no Senado, estava engavetada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) desde de dezembro do ano passado. Pelo texto, os rendimentos recebidos não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 33,7 mil.

Integram o teto os vencimentos, salários, soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros. Ficam de fora as parcelas de indenização previstas em lei que não se incorporam à remuneração — caso da ajuda de custo para mudança e o diárias de viagens.

 

Mercados veem alívio com anúncio da meta

Publicado em Deixe um comentárioServidor

RODOLFO COSTA

A revisão da meta fiscal para 2017 e 2018 deve estancar as volatilidades nos mercados. Após uma alta do dólar na segunda-feira, a divisa norte-americana registrou ontem, diante da expectativa do anúncio do novo número, recuo de 0,91%, encerrando cotada R$ 3,173. O principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) subiu 0,10%, a 68.355 pontos. Com a definição do rombo dentro de uma realidade aceitável pelos agentes econômicos, analistas preveem um estancamento de oscilações nos próximos dias. Pelo menos no que depender do ambiente interno.

O temor do mercado era de que uma revisão acima dos R$ 159 bilhões anunciados pela equipe econômica ontem criasse desconforto entre o governo federal e o Congresso Nacional, provocando animosidades e dificultando o diálogo pelas reformas.

Após o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ter refutado a possibilidade de um deficit próximo de R$ 170 bilhões, houve um voto de confiança dos investidores, na avaliação do economista-chefe da A2A Asset & INVX Global Partners, Eduardo Velho.

“Não vejo o mercado piorando tanto. Melhorou um pouco na margem, mas não é uma situação favorável”, disse. O economista, no entanto, não imagina uma queda acentuada da bolsa ou uma alta forte do dólar. “Acredito que o mercado ficará neutro, porque já era esperado uma revisão de R$ 159 bilhões e consistência de transparência da equipe econômica. Não vejo como piorar muito”, ponderou.

O próprio comunicado da equipe econômica, com corte de gastos na carne, incluindo eliminação de 60 mil cargos, mostra que, dos males, o governo adotou o menor, ao aumentar o deficit sem ampliação das despesas, destacou Velho. “Qualquer aumento de deficit seria ruim. Mas, se tivesse ampliado os gastos, a situação seria pior. O mercado sabe que há uma frustração de receitas em função de uma perspectiva menor de receitas extraordinárias e da previsão de um crescimento menor do PIB (Produto Interno Bruto).”

Apesar do transparente anúncio da equipe econômica, o economista José Luis Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB), entende que o desgaste poderia ter sido menor. “Essa discussão me parece surreal. A meta está sendo revista basicamente porque o governo errou a projeção de receita. O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa ser mais sistemático. Desde 2010 os governos tem superestimado a receita orçamentária”, analisou. O ideal, para ele, seria a equipe econômica trabalhar com um dispositivo que revisasse a meta na mesma proporção da subestimação da receita. “Seria uma espécie de margem de segurança”, acrescenta.

Mesmo com arrocho, rombo nas contas públicas dura até 2020

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Teto do deficit primário deste ano sobe de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, também o novo valor para o próximo, apesar do aumento de impostos de fundos de investimentos e de medidas que atingem os ganhos dos servidores

ROSANA HESSEL

ANTONIO TEMÓTEO

A dificuldade cada vez maior em conseguir receitas novas para cobrir as despesas que não param de crescer acima da inflação, como pessoal e Previdência, fez o governo ampliar os rombos das metas fiscais de 2017 e 2018 e manter as previsões de resultado negativo nas contas públicas até 2020. Conforme os dados apresentados ontem pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento), o saldo das contas do governo federal só voltará ao azul em 2021 e será bem pequeno, de R$ 10 bilhões.

“O que estamos projetando é a mesma curva de recuperação do resultado (fiscal), e vai ocorrer com um ano de deslocamento do superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) para o ano seguinte”, disse o titular do Planejamento, ontem, durante o anúncio das novas metas fiscais, que finalmente aconteceu após vários adiamentos e falta de consenso entre as áreas política e econômica do governo.

O novo objetivo fiscal de 2017 e de 2018 será um deficit de R$ 159 bilhões em cada ano, valor R$ 20 bilhões maior que o deste ano e R$ 30 bilhões acima do anteriormente fixado para o próximo pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com Oliveira, o projeto de lei com as novas metas será enviado hoje pelo Executivo ao Congresso Nacional. O ministro contou que o governo espera que essas mudanças sejam aprovadas antes do fim do prazo para o envio do Orçamento ao Legislativo, dia 31 de agosto.

Apesar de não admitir que fez previsões muito otimistas, o que ajudou a comprometer as metas fiscais, o governo minimizou o erro e tentou justificar a frustração da receita dizendo que ela é resultado da inflação, algo bom para a população porque preserva o poder de compra. “Estamos esperando em 2017 uma arrecadação menor do que quando foi definida a meta há um ano. Essa perda é de cerca de R$ 19 bilhões”, disse Meirelles, acrescentando que “o processo desinflacionário” provocou uma redução de R$ 23 bilhões na receita de 2018. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), revelou os números antes dos ministros. Meirelles disse que o vazamento foi “pouco relevante”.

PIB menor

Durante a divulgação das novas metas na noite de ontem após um dia intenso de reuniões com parlamentares e o presidente Michel Temer, Meirelles e Oliveira contaram que mantiveram a projeção de crescimento econômico para 2017, mas reduziu de 2,5% para 2% o de 2018. Isso também resultou em uma frustração de receita de aproximadamente R$ 50 bilhões. Para realizar as compensações, os ministros anunciaram uma série de medidas, como a tributação de fundos de investimentos exclusivos, que não são abertos ao público.

Pelas contas do Executivo, essa medida tem potencial para arrecadar até R$ 6 bilhões em 2018 com a implantação de alíquotas de 15% a 22% sobre o rendimento. Outros R$ 2,6 bilhões serão arrecadados com a manutenção da alíquota de isenção do programa Reintegra em 2% no ano que vem e mais R$ 4 bilhões com reoneração da folha de pagamentos. O governo vai elevar de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores que ganham mais de R$ 5 mil, arrecadando R$ 1,9 bilhão. Ele também anunciou a extinção de 60 mil cargos vagos no Executivo, incluindo o de datilografista. Como não estavam ocupados, o impacto fiscal imediato será nulo.

A mudança nos parâmetros de 2018, incluindo a inflação, fez o governo reduzir levemente a previsão do salário mínimo do ano que vem, que passou de R$ 979 para R$ 969. Para conseguir cumprir as novas metas fiscais o governo está ancorado em receitas extraordinárias que podem não ser concretizadas. Neste ano, a previsão dessa arrecadação não recorrente é de R$ 60 bilhões, dos quais R$ 25,7 bilhões são concessões. Para o ano que vem, o governo prevê R$ 18 bilhões com concessões. “Nada impede que essas novas metas sejam alteradas novamente porque o risco é grande de haver mais frustração. Além disso, os resultados de um ano ruim afetam todos os anos para frente, sem contar que os repasses para estados e municípios também caem e comprometer o resultado do setor público consolidado”, alertou a economista e especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela lembrou que o Refis previsto para este ano também pode não ocorrer, o que piorará o resultado primário.

Na manhã de ontem, após um café da manhã na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com vários líderes, o ministro Meirelles afirmou que a equipe econômica deve enviar um substitutivo para o relatório da medida provisória do Novo Refis. O objetivo do governo é manter a arrecadação o mais próximo possível dos R$ 13 bilhões previstos inicialmente pelo governo e que, após a alteração do texto, caiu para R$ 500 milhões. O economista Fabio Klein, da Tendências Consultoria, também acredita que o risco de frustração com esse tipo de receita não foi dissipado, mas o governo precisa continuar mostrando que o resultado primário precisa ser melhor de um ano para o outro. “É muito ruim se der sinais de que não pode enfraquecer ainda mais as contas públicas”, alertou.

Sistema para pagamento de incorporação de gratificação na aposentadoria do carreirão está pronto

Publicado em 8 ComentáriosServidor

Ministério do Planejamento enviou HOJE comunicado orientando setores de RH a utilizar sistema e pagar primeira etapa aos servidores do carreirão (cerca de 80% do funcionalismo federal) que já assinaram termo de opção. Valores são retroativos a janeiro

A Confederação Nacional do Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que, após meses de muita cobrança, o Ministério do Planejamento confirmou nessa terça-feira que está pronto o sistema que vai garantir que servidores do Executivo recebam o pagamento da primeira etapa das novas regras que garantem incorporação de gratificação na aposentadoria.

De acordo com a Confederação, as Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de junho de 2016, asseguram o pagamento dos novos valores em três etapas (jan/2017-Jan/2018-Jan/2019). Os valores só são pagos a partir do momento em que o servidor concorda em assinar termo de opção. Se o servidor assinou antes de janeiro, os valores dessa primeira etapa são retroativos ao 1º dia desse ano.

“Os que assinaram após essa data só receberão os valores a partir da data da assinatura do termo. Por isso, quem ainda não assinou deve ficar atento. A recomendação é buscar o quanto antes assegurar o direito que as Leis firmadas a partir de acordo assinado em 2015 garantem”, orienta a entidade.

A Condsef/Fenadsef ainda recomenda que os servidores aguardem confirmação sobre a liberação da consulta aos valores nas prévias de contracheque. A Confederação já tentou contato essa semana com o Planejamento para saber se os valores estarão disponíveis aos servidores no início do mês de setembro. Tão logo tenha retorno, informará. “O importante é que um comunicado oficial foi emitido aos setores de Recursos Humanos e é preciso seguir cobrando até que as Leis sejam efetivamente cumpridas”, comemorou a Condsef.

Para entender melhor as Leis que garantem nova regra para incorporação de gratificação nas aposentadorias ACESSE AQUI NOSSA CARTILHA SOBRE O TEMA. Confira também TABELAS da subseção do Dieese na Condsef/Fenadsef.

Veja o comunicado do Ministério do Planejamento:

Sistema que vai garantir pagamento de incorporação de gratificação na aposentadoria está pronto