Sindifisco e Unafisco repudiam emenda do Sinait à MP 1.058/2021

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A queda de braço entre os servidores das carreiras de Estado tem como foco a inserção, no texto da MP, “auditoria e fiscalização das contribuições previdenciárias, do empregado e do empregador, incluindo o lançamento e constituição dos respectivos créditos tributários, entre as competências dos Auditores Fiscais do Trabalho”, informam Sindifisco e Unafisco

“Ressalta-se que a constituição de créditos tributários, abrangidos os relativos às contribuições, é atribuição privativa do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” a “f” da Lei 10.593, de 2002. Assim, a notícia sobre a apresentação de dezenas de emendas, com o objetivo de promover um ataque às atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal, foi recebida com indignação pelas signatárias da presente nota”, dizem os auditores fiscais do Fisco.

Veja a nota:

“São Paulo, 30 de agosto 2021.

NOTA AO FONACATE
NOTA DE REPÚDIO DO SINDIFISCO NACIONAL E DA UNAFISCO NACIONAL À ATUAÇÃO DO SINAIT NA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA MP 1058/2021

O Sindifisco Nacional — Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e a Unafisco Nacional — Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, vêm por meio da presente nota, diante das entidades que compõem o Fonacate, manifestar-se demonstrando repúdio à ação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) de apresentação de emendas à MP 1058/2021, que têm como conteúdo o avanço nas atribuições que competem ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.

Na tramitação da MP 1058/2021 foram apresentadas 28 emendas com o referido conteúdo. Conforme já apurado junto a assessores de alguns parlamentares signatários das emendas, foi confirmado junto ao vice-presidente da entidade sindical, sr. Carlos Fernando da Silva Filho, que houve atuação institucional do Sinait no patrocínio de algumas destas emendas, que objetivam inserir no texto da Medida Provisória a auditoria e fiscalização das contribuições previdenciárias, do empregado e do empregador, incluindo o lançamento e constituição dos respectivos créditos tributários, entre as competências dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Ressalta-se que a constituição de créditos tributários, abrangidos os relativos às contribuições, é atribuição privativa do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” a “f” da Lei 10.593, de 2002. Assim, a notícia sobre a apresentação de dezenas de emendas, com o objetivo de promover um ataque às atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal, foi recebida com indignação pelas signatárias da presente nota.

Deve-se salientar ainda que, em um momento como o atual, de reiterados ataques aos servidores públicos, é essencial que haja união entre as carreiras, de modo que o ataque patrocinado pelo Sinait em nada contribui com a luta dos servidores, além de causar mal-estar e desgaste na relação entre as entidades.

Obviamente que parte das energias e recursos do Sindifisco Nacional e da Unafisco Nacional, que poderia estar sendo investida na defesa dos direitos dos servidores públicos, em geral, e das carreiras exclusivas, em particular, terá que ser direcionada para combater esse ataque.

As entidades reiteram que aguardam o Fonacate — fórum no qual todos os envolvidos têm assento — posicionar-se de forma contundente sobre o tema, visto que a atuação do Sinait viola a finalidade do Fonacate, de promoção de harmonia, coesão e solidariedade entre as entidades que o compõem, conforme preconiza o art. 3º de seu estatuto, in verbis:

Art. 3°. O FONACATE, sem prejuízo da representatividade própria das entidades afiliadas em relação às entidades afiliadas, prevista em seus respectivos estatutos, tem por finalidade:
I – promover a unidade, a harmonia, a coesão e a solidariedade das entidades que o integram, entre si e com o próprio FONACATE;
(…)

Reconhecendo a gravidade do momento atual para todos os servidores públicos e para as carreiras que compõem o Fonacate, em especial, as entidades signatárias desta nota não pretendem, neste momento, propor as consequências referidas no art. 22, inciso IX do estatuto do Fonacate, mas esperam uma clara manifestação deste fórum sobre a violação das finalidades estatutárias.

Por fim, enfatizam que a presente nota se destina a repudiar a atuação institucional da entidade sindical que representa os Auditores Fiscais do Trabalho, nada tendo a ver com a atuação e desempenho da categoria, que exerce com denodo as atribuições legais atualmente em vigor.

Kleber Cabral Mauro José Silva
Presidente do Sindifisco Nacional Presidente da Unafisco Nacional”

SouGov.br já tem 600 mil usuários

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Com o aplicativo, lançado há pouco mais de três meses, os servidores públicos federais já resolvem boa parte da sua vida funcional na palma da mão, informa o Ministério da Economia. A ferramenta reúne em um só lugar 28 serviços aos usuários. São 25 funcionalidades no modo ‘autoatendimento’ como, por exemplo, a consulta ao contracheque e às férias, o encaminhamento do atestado de saúde e o cadastro ou alteração de dados bancários.

O aplicativo SouGov.br chegou à marca de 600 mil usuários e tem alta aprovação nas principais lojas de aplicativos do Brasil, com nota média de 4,6 na pontuação que vai até 5, segundo dados do governo. Desde que foi lançada, em maio deste ano, a ferramenta vem se consolidando como o principal canal de atendimento a servidores públicos federais ativos e aposentados, pensionistas e anistiados políticos do Poder Executivo Federal civil.

“O SouGov é exatamente a transformação digital que estamos promovendo aqui dentro, na Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital,  Caio Mario Paes de Andrade. “E estamos fazendo isso para dar mais eficiência, para melhorar o desempenho do gestor, melhorar a qualidade da informação e aprimorar a capacidade de relacionamento e entrega dos serviços e produtos. Mas, acima de tudo, essa transformação digital que estamos fazendo pretende atender bem ao servidor público brasileiro. Se atendermos bem ao servidor público, ele também atenderá bem ao cidadão”, destaca.

No SouGov.br, os servidores podem fazer de forma digital, com rapidez e comodidade, procedimentos que até há pouco só podiam ser feitos presencialmente. O aplicativo reúne em um só lugar 28 serviços relacionados à vida funcional dos usuários. São 25 funcionalidades no modo ‘autoatendimento’ como, por exemplo, a consulta ao contracheque e às férias, o encaminhamento do atestado de saúde e o cadastro ou alteração de dados bancários.

Também estão à disposição dos usuários 3 requisições que são realizadas diretamente à unidade de gestão do órgão ou entidade onde o servidor está lotado, por meio do SouGov.br. São elas as licenças gestante, adotante e paternidade, o auxílio-transporte e a assistência à Saúde Suplementar. Depois de analisado o pedido, a resposta é enviada também pelo aplicativo.

“Eu demorei a baixar o aplicativo no meu celular. Mas agora estou amando. Interface moderna, boa usabilidade e transparência no uso e funções. Não tive dificuldade nenhuma em fazer os procedimentos que estão à disposição. Como usuária, estou muito satisfeita”, revela a servidora pública federal Cátia Parreira.

A servidora Patrícia Gabriele Fonseca resolve tudo pelo aplicativo. “O SouGov.br é mais completo que o aplicativo anterior. Ficou mais fácil encontrar o que preciso, a separação por ícones facilitou a localização dos assuntos. Nem sei mais onde fica o departamento de recursos humanos, resolvo tudo pelo app”, declara Patrícia.

Desde o dia 29 de julho, as mesmas funcionalidades do aplicativo SouGov.br também podem ser acessadas pelo computador: www.gov.br/sougov.

Transformação Digital

O SouGov.br faz parte do programa Startup gov.br, que reúne um portfólio de projetos estratégicos de transformação digital que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia vem implementando no Governo Federal. Os projetos são definidos a partir de critérios de impacto, como número de beneficiários potenciais, economia potencial de recursos financeiros para a administração pública e número de acessos do serviço ou da solução tratada. Atualmente, há 23 times do Startup gov.br atuando nas mais diversas frentes, como regularização fundiária, transportes, assistência social, educação e economia, como é o caso do SouGov.

“O SouGov é uma ferramenta que também vai ajudar muito a todos os profissionais que trabalham com gestão de pessoas a dar o salto necessário para que o Brasil avance, derrote o atraso, derrote a burocracia e consiga alcançar o lugar de onde nunca deveria ter saído, que é um país promissor, um país que pode entregar muito mais à sua população”, completa o secretário Caio Mario Paes de Andrade.

Até o final deste ano, estão previstos mais dois pacotes de entregas. Entre os serviços que vêm por aí estão o cadastro de dependentes, alvará judicial, auxílio-funeral, auxílio-alimentação e afastamento. Em 2022, há a previsão de lançar outras funcionalidades e, até fevereiro de 2023, o SouGov.br deve completar 50 serviços aos usuários em um só canal e com apenas o login e a senha da plataforma Gov.br.

“Importante ressaltar que, além de ampliar a quantidade dos serviços ofertados por meio do SouGov.br, estamos atentos às necessidades de aprimoramentos das funções que já foram disponibilizadas, para eliminarmos qualquer dificuldade de acesso para o usuário”, diz o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani.

Webinar SouGov.br

Nesta quinta-feira (02/09), a equipe do SouGov.br realizar um webinar para tirar dúvidas de aposentados e pensionistas quanto ao acesso ao aplicativo e ao SouGov.br web, as suas funcionalidades, a realização da Prova de Vida Digital, entre outros assuntos de interesse do público.

O evento será transmitido ao vivo, a partir das 14h, pelo canal do Ministério da Economia no YouTube: https://youtu.be/6xOIQJ2d7Fs .

 

SOS Serviço Público

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Servidoras e servidores públicos estão mobilizados desde o ano passado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), da reforma administrativa. Caso aprovada, diz o funcionalismo, vai sucatear e restringir atendimento e direitos sociais, trabalhistas e humanos à população, especialmente a parcela mais pobre que depende dos postos de saúde, creches, escolas, da Justiça do Trabalho.

No mês de agosto, com a proximidade dos momentos decisivos da tramitação desta PEC no Congresso, diversas entidades representantes dos servidores públicos lançaram a campanha #SOSServiçoPúblico. O objetivo é ganhar força na luta contra a PEC32 e ecoar a voz do servidor público.

A campanha tem ganhado apoio de artistas e influenciadores digitais, como Paulo Betti, Simone Mazzer e Zeca Baleiro, que fará um ato show em favor do Serviço Público no dia 8 de setembro.

Zeca Baleiro contra a PEC 32
A live SOS Serviço Público terá como principal atração o cantor Zeca Baleiro e contará com participações especiais de convidados. Será transmitido pelo canal no youtube da Midia Ninja no dia 8 de setembro às 20 horas.
Assista pelo link: https://youtu.be/W_SEhe0jJyM

Senado revoga resolução que limita participação do governo em planos de saúde de estatais

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O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que suspende os efeitos da Resolução 23, de 2018, do antigo Ministério do Planejamento, que reduzia o desembolso das estatais com os plano de saúde de autogestão dos empregados. A aprovação do texto, que vai a promulgação, foi saudada por servidores de estatais que acompanharam a votação.

planos de saúde
Crédito: Júlio Palagesse/CB/D.A Press

Segundo a autora do projeto, deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a resolução — agora revogada — limita a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados, sob a forma de autogestão. De acordo com ela, a resolução exorbita o poder regulamentar do Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados, assegurados em negociações coletivas e em estatutos. A deputada também argumenta que a resolução é inconstitucional por violar o direito à liberdade associativa.

O relator da matéria, senador Romário (PL-RJ), apresentou voto favorável ao projeto de Erika Kokay. Ele considerou também a resolução é inconstitucional.

“Apesar de declarar que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, na realidade (a resolução) restringe o direito à saúde dos empregados. É que em várias dessas empresas públicas e sociedades de economia mista foi instituído plano de saúde para os empregados, na modalidade autogestão, com uma determinada participação financeira da empresa e dos empregados. Com a citada resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, disse Romário.

Limites para despesas

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi contra o projeto relatado por Romário. Ele disse que a matéria traz repercussões importantes para as contas das empresas estatais, principalmente Caixa Econômica Federal, Correios, e Petrobras. “Essas empresas dispõem de instrumentos para promover assistência à saúde de seus servidores. Essa resolução impôs limites para que as despesas não excedam 8% dos encargos totais com folha de pagamento. E esse limite é muito importante para que não se quebre a paridade entre o que é custeado pelo servidor e o que é custeado pela estatal. O que se buscou foi criar limites para que as empresas não sejam pressionadas e o governo não seja obrigado a fazer aportes”, argumentou Bezerra.

Por outro lado, vários senadores apoiaram a revogação dessa resolução. Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que o projeto “salva a autogestão dos planos de saúde e não facilita o olho gordo daqueles que querem comprar as estatais na ressaca da pandemia”.

Eduardo Braga (MDB-AM) declarou que o projeto relatado por Romário faz justiça aos trabalhadores de estatais que mantêm plano de autogestão. Otto Alencar (PSD-BA), que também defendeu o projeto, disse que a resolução tinha por objetivo retirar direitos garantidos de servidores e aposentados.  Outros senadores que defenderam a revogação foram Omar Aziz (PSD-AM), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Nelsinho Trad (PSD-MS), Carlos Portinho (PL-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Fonte: Agência Senado

Deputado quer tirar de circulação outdoor que o questiona como vai votar na PEC 32

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Servidores denunciam que o deputado Sebastião de Oliveira (Podemos-PE) entrou com interpelação extrajudicial para a retirada de outdoors instalados em Pernambuco que o questionam “como vai votar a reforma administrativa”. Entidades receberam o prazo de 10 dias e dizem que “perguntar não ofende” . “Mas (o deputado) não responde a pergunta central: como o parlamentar irá votar na reforma Administrativa?”, dizem os autores dos cartazes

Veja a nota:

“Condsef/Fenadsef

Entidades sindicais pernambucanas que se uniram em torno de uma campanha em defesa dos serviços públicos e contra a reforma Administrativa (PEC 32/20), proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, receberam uma interpelação extrajudicial requerida pelo deputado federal Sebastião de Oliveira (Podemos-PE). O Sindsep, a Sintrajuf, SindMPU, Sintufepe, Sindicontas, Sindsprev, Aduferpe, Adupe e Adufepe, todas representantes dos servidores públicos, estão espalhando mais de 50 outdoors em diversos municípios do Estado. Na interpelação, foi dado prazo de dez dias para a retirada dos outdoors de circulação. A recusa, de acordo com o documento, será entendida como ofensa à imagem do parlamentar. Mas a peça citada no documento apenas questiona o deputado sobre como será seu voto na reforma Administrativa.

Para a Condsef/Fenadsef perguntar não configura uma ofensa à imagem do deputado que ocupa cargo eletivo. “Foi feita uma pergunta. É da natureza desse ofício ser questionado por cidadãos brasileiros, sejam seus eleitores ou não”, pondera o secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva. Situação semelhante ocorreu em Minas Gerais onde a Justiça deu interpretação favorável às entidades que também questionam parlamentares no Estado.

Em todo o Brasil, campanhas em defesa dos serviços públicos e contra a proposta de reforma Administrativa ocupam as ruas, redes sociais, rádios, televisão e outros veículos de comunicação. Um dos objetivos centrais é o de justamente alertar a sociedade para os riscos contidos no texto da PEC 32, que na prática altera o modelo de Estado garantido pela Constituição Federal de 1988. Outro foco é cobrar de deputados e senadores que votem contra a proposta.

Não aceitaremos intimidação

Atitudes que tentam impedir o trabalho de alertar a sociedade brasileira contra os riscos dessa reforma Administrativa não vão interromper a luta em defesa dos serviços públicos. Querem vender a ideia de que a reforma Administrativa vai trazer modernidade ao setor público, mas a verdade é uma só: essa Reforma é sinônimo de retrocesso e nossa maior luta é para derrotá-la, imediatamente.

O texto substitutivo da PEC 32/20 apresentado nessa terça-feira, 31, pelo relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), piora a proposta em vários aspectos. A quebra da estabilidade, manutenção do artigo 37-A, que é considerado o coração da PEC 32 e abre espaço para as privatizações, redução de jornada com redução de salário, estão entre os problemas graves que permanecem, entre outros.

193 deputados indecisos

O Diap estima que do total de deputados, 126 se declaram contrários à reforma Administrativa, 194 favoráveis à proposta de destruição dos serviços públicos e do modelo de Estado brasileiro garantido na Constituição de 88, e 193 são os que ainda aparecem entre os indecisos. O trabalho intenso de pressão junto aos parlamentares deve ser ampliado.

Governo e aliados têm urgência em passar matéria. A proposta poderá ser votada na Comissão Especial nos próximos dias 14 e 15. No dia 14, servidores fazem um ato simbólico em Brasília e também nas capitais, em frente a Assembleias Legislativas, para cobrar a derrota da reforma Administrativa. Nas redes, ações conjuntas como Twitaços e envio de mensagens a parlamentares também vão se somar às ações nas ruas.

Só a derrota da PEC 32 interessa

Para Confetam (municipais), Fenasepe (estaduais), Condsef/Fenadsef (federais), CNTSS (saúde) e CNTE (educação) só a derrota da PEC 32 interessa. As entidades, que juntas representam quase a totalidade de servidores do Brasil, se uniram em torno de um calendário de atividades. Nessa quarta, 1º, um ato em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados uniu representantes de dezenas de categorias do setor público que lutam contra a reforma Administrativa. “Se aumentar a pressão podemos derrotar a PEC 32”, avalia o deputado federal e coordenador da Frente Parlmentar Mista do Serviço Público, Rogério Correia.

Você pode ajudar a derrotar a reforma Administrativa. Participe se possível de toda a agenda de atividades convocadas em sua cidade. Nas redes, acesse o site o “Na Pressão”. Pressione os parlamentares de seu estado pelo #NaoAReformaAdministrativa e marque a #CancelaAReforma. Por mais e melhores serviços públicos peça ao seu deputado que vote CONTRA a reforma Administrativa.

Confira o calendário e participe:

7 de setembro
Participação nos atos do “Dia dos Excluídos” em todo o Brasil

11 de setembro
Ação coletiva com pressão em diversos municípios com foco em parlamentares indecisos para reverter votos

14 de setembro
Ato simbólico em Brasília e também em diversas capitais em frente à Assembleias Legislativas nos estados”

Cezar Britto representa CNBB no julgamento sobre terras indígenas e chama STF de “Oca da Justiça”

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Um dos julgamentos mais aguardados deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF), o que trata do Recurso Extraordinário nº 1.017.365 – com repercussão geral reconhecida (Tema 1031) -, sobre a tese do Marco Temporal para demarcação das terras indígenas, foi retomado hoje (01) para que os ministros e ministras pudessem ouvir as argumentações dos “Amigos da Corte” (Amicus Curiae). 21 das 35 instituições interessadas na ação foram representadas por advogados que fizerem suas sustentações orais na tarde desta quarta.

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto – que integra a equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados -, representou a Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB) e em sua fala chamou o STF de “Oca da Justiça”. Cezar disse ter esperança na decisão da Corte Suprema em garantir o direito às terras destinadas aos chamados povos originários do Brasil.

Entre os argumentos usados pela CNBB no pedido para ser Amiga da Corte, estão os estudos realizados pela Comissão Nacional da Verdade que comprovam que seria impossível apreciar a questão relativa à demarcação de terras indígenas no país “de costas para as circunstâncias do período em que a violência estava institucionalizada em tamanho grau que atrocidades foram cometidas contra as populações originárias e seus territórios sob o manto da normalidade de um regime de exceção ”

Diz, ainda, que o estudo se refere à ditadura civil/militar instalada no Brasil em 1964. “Isso sem falar da usurpação das terras dessas populações durante quase dois séculos, pois a Coroa Portuguesa ignorou os direitos territoriais dos Povos Originários do Brasil. Tal situação só mudou com o Alvará Régio, de 1º de abril de 1680, por meio do qual Portugal reconheceu o direito dos Povos Indígenas às suas terras, por serem eles seus primeiros ocupantes e donos naturais”. “Por estas razões, seria impreciso e até injusto determinar um Marco Temporal para as terras indígenas, pois o fato é que estas terras sempre foram dos índios, uma vez que aqui estavam quando o Brasil foi colonizado pelos portugueses”, diz a peça apresentada ao STF.

Histórico e Marco Temporal

Neste julgamento, os ministros e ministras do STF discutem o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) de área declarada administrativamente como de tradicional ocupação indígena localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC). A decisão do STF vai permitir a resolução de 82 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias da Justiça brasileira.

Em 2009, no julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, o Supremo aplicou dezenove condicionantes para o reconhecimento e delimitação do território indígena, dentre elas a corroboração de que o Marco Temporal sobre a qual a declaração territorial aos povos indígenas envolvidos depende da ocupação do local no momento da promulgação da Constituição de 05 de outubro de 1988 ou da comprovação de conflito possessório da terra na mesma data indicada.

Porém, esta tese, não poderia ser aplicável como novo paradigma, até mesmo porque o julgamento dos Embargos de Declaração pelo plenário do STF deixou claro que o conteúdo decisório daquele julgado não apresenta em si caráter vinculante, valendo, portanto, apenas para o caso concreto de Raposa Serra do Sol. Desde então, surgiram ações a partir desse novo marco regulatório e que mostraram um conflito direto entre este – Marco Temporal – e a tese do indigenato, tendo em vista que a última se refere à interpretação literal da Constituição quanto ao direito originário dos povos indígenas às terras que ocupam ou ocuparam tradicionalmente.

Amicus curiae

Amicus curiae é termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário.

Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório Cezar Britto & Advogados Associados

Frente Parlamentar da Reforma Administrativa quer “vedar privilégios”

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Por meio de nota, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa informa que vai analisar parecer da PEC 32/2020  e “apresentar eventuais melhorias”

“É nossa tarefa aumentar a profissionalização e melhorar a formação e qualificação dos profissionais que entregam os serviços públicos aos brasileiros. É também essencial vedarmos privilégios ainda existentes, concentrados sobretudo na elite do funcionalismo, que expõem as desigualdades dentro da administração pública do país”, destaca.

Veja a nota:

“APRESENTAÇÃO DO PARECER DA PEC 32/2020 NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL

Na semana em que a chegada da PEC 32/2020 à Câmara dos Deputados completa um ano, a Reforma Administrativa dá mais um passo importante com a apresentação do parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da proposta na Comissão Especial da PEC 32/20.

A Comissão Especial, sob a presidência do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), teve a oportunidade de debater o texto e ouvir especialistas e representantes de servidores públicos das mais variadas áreas de atuação em suas dezesseis audiências públicas. A leitura do parecer pelo relator hoje marca uma nova fase.

Nos próximos dias, com o relatório em mãos, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa irá se debruçar sobre cada ponto do substitutivo a fim de avaliarmos e apresentarmos eventuais melhorias até a votação na Comissão Especial. Com isso, queremos entregar ao Plenário da Câmara o melhor texto possível.

É nossa tarefa aumentar a profissionalização e melhorar a formação e qualificação dos profissionais que entregam os serviços públicos aos brasileiros. É também essencial vedarmos privilégios ainda existentes, concentrados sobretudo na elite do funcionalismo, que expõem as desigualdades dentro da administração pública do país.

A Frente reúne parlamentares de diversos partidos, pois entendemos que a reforma administrativa é tarefa que precisa envolver variadas vozes do Congresso Nacional.

Nosso objetivo sempre foi e será entregar aos cidadãos brasileiros um serviço público mais eficiente, justo e moderno, alinhado às novas e crescentes demandas da população.”

Senado derruba “minirreforma trabalhista”

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Senado rejeita Medida Provisória 1045/2021 (minirreforma trabalhista) e proposta é arquivada. Foi mais uma derrota para o governo. O texto criava programas que flexibilizavam contratos de trabalho e direitos como 13º salário, adicional de 1/3 de férias, reduzia a a contribuição mensal de FGTS e a indenização devida quando do término contratual.

O Plenário do Senado Federal rejeitou, na noite desta quarta (1º/9), por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) 1045/2021, que institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com a decisão, a matéria, que pretendia alterar diversos dispositivos da CLT e de outras leis, com supressão de direitos trabalhistas e sociais, é arquivada.

A decisão do Plenário está em acordo com o pleito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em reuniões com diversos parlamentares nas últimas semanas, cujos contatos foram intensificados, hoje, o presidente da Anamatra, Luiz Colussi, e o diretor de Assuntos Legislativos, Valter Pugliesi, entregaram nota técnica contrária à aprovação da MP. Clique aqui e confira a íntegra da nota. 

“A decisão de hoje é uma grande vitória para a Justiça, o Direito do Trabalho, os trabalhadores e trabalhadoras, sepultando, por definitivo, uma medida que insistia em rumo já comprovadamente ineficaz de associar redução de direitos trabalhistas com diminuição de desemprego e crescimento econômico”, comemora o presidente da Anamatra. Entre os exemplos nesse sentido, segundo Colussi, está a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) que, com quase quatro anos de vigência,  ampliou o desemprego, a subocupação e o desalento e achatou a renda.

Nota técnica

Na nota técnica entregue aos senadores, a Anamatra questionou a emergência do tratamento governamental aos efeitos trabalhistas da pandemia e alertou para a inserção de matérias estranhas ao texto original enviado à Câmara dos Deputados. O texto criava, além do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, outros três programas: Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.

Para a Anamatra, tais programas, entre outros problemas, inseriam no ordenamento jurídico contratos de trabalho precarizados, com a diluição do pagamento mensal e proporcional do décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias, bem como a redução de contribuição mensal de FGTS e da indenização devida quando do término contratual.

O texto proposto pela MP alterava não apenas regras da CLT, mas o Código de Processo Civil, a Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Justiça Federal), a Lei 5.010/1996 (organização da Justiça Federal de primeira instância) e revogava dispositivos da Lei 5.584/970 (normas de Direito Processual do Trabalho e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho).

“São profundas as alterações pretendidas na CLT, com precarização do sistema de fiscalização, diminuição na autonomia do Ministério Público do Trabalho, extensão de jornadas laborais e redução do adicional de horas extras para profissões com jornada diferenciada, ampliação do pagamento de 4 prêmios em detrimento de sua natureza de salário. São temas sem qualquer relação com o pontual e temporalmente limitado enfrentamento das consequências trabalhistas da pandemia”, alertou a Anamatra na nota.

Fonte: Anamatra

Clique aqui e confira a íntegra da nota. 

O home office no mundo pós-pandemia

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“Ninguém é contra a modernidade e o modernoso, a racionalização e a simplificação, a complementação produtiva e o consumo de massa. Desde que traga benefícios aos humanos”

Paulo César Régis de Souza*

O mundo pós-pandemia está voltado para o uso de tecnologias de sensoriamento e equipamentos voltados para Tecnologia da Informação (TI), segurança cibernética, tráfego de rede, automação e mecatrônica. Nesse momento, está acontecendo uma fusão entre as áreas de TI, com uma rapidez acentuada. Isto vai do programador ao configurador e mantenedor de ativos de equipamentos físicos do cyber espaço.

Mas enquanto o mundo pós-pandemia se volta para atender o novo tecnológico, digital e virtual, presentes apenas em algumas sociedades, mesmo no século XXI, os argonautas da TI ignoraram que dos 7,5 bilhões de humanos na face da terra, menos de 10% estão familiarizados com as novas tecnologias, botões, máquinas, senhas, arsenal e modernidades com que apagar o passado presente nas civilizações.

Ninguém é contra a modernidade e o modernoso, a racionalização e a simplificação, a complementação produtiva e o consumo de massa. Desde que traga benefícios aos humanos.

Tendências são indicativos de mudanças sociais, sempre lentas em todas as civilizações que têm o seu tempo para implantá-las de acordo com suas capacidades e necessidades. Nos dias de hoje, muitas nações da América Latina, Ásia, África, Oceania e Europa Oriental estão no descompasso “gap” tecnológico. Seus povos precisam muito mais de educação, saúde, trabalho, teto, comida, água, ar puro, vacina do que tecnologias inovadoras e encantadoras. Muitos não têm recursos naturais nem financeiros. Muitos são vítimas de guerras tribais e raciais, governantes corruptos e desonestos.

O Brasil está no meio-termo, pois convive, por enquanto, supostamente em harmonia, com um passado colonial e um futuro pós-industrial, caminhando para o digital.

Vejam o drama: querem implantar via propaganda e marketing um “home banking”, via redes sociais e digitais, com um punhado de senhas para os cidadãos com bancos sem pessoal, – em que o banco comercial não fala com FGTS, poupança, investimentos – , 32 milhões sem contas bancárias, desemprego de 15%, (quase 35 milhões) 60 milhões de invisíveis, arquivados em supercomputadores de cadastros únicos no país, nos estados e municípios, numa sociedade modernosa e cibernética, com 80% de analfabetos funcionais e, os 100 milhões da PEA (População Economicamente Ativa) tem cultura para tantas mudanças.

O trabalho presencial em muitas atividades, se tornará obsoleto. Milhões ficarão pra trás, por falta de capacitação e de renda.

O trabalho em home office será ampliado.

Salas, andares inteiros e edifícios serão esvaziados. Serão substituídos, em boa parte, por co-working e muitas empresas terão a cara de apenas uma baia em um conjunto de baias que abrigarão dezenas de empresas. O empresariado quer produzir e ganhar mais, pagar menos imposto e tem menos empregados! No setor privado, o eixo da flexibilidade e autonomia embalam o home office. É notável e expressiva a economia empresarial, nos custos fixos de espaço pessoal e remuneração.

O trabalho muda, a CLT se torna obsoleta como um livro do século XVI, impresso em aramaico e encontrado por pesquisadores da Idade Média, nas ruínas de Brasília.

No serviço público, o modernoso está se sobrepondo à modernidade por pressão de grupos que querem privatizar a gestão pública, a qualquer preço, favorecendo a terceirização, a quarteirização, a pentarização, a temporização e o contrato por tempo certo (área militar), favorecendo a bandalheiras das organizações sociais (rs rs).

No serviço público, muito se pode fazer com o “home office”, e muito não poderá ser feito.

Enquanto o número mínimo de funcionários públicos (servidores da Previdência, professores e outras categorias) trabalha em home office, aumenta o número de cadeias, aumenta o número de polícias, Civis, Militar, Federal, municipal, Força Nacional, Exército, Marinha, Aeronáutica, carcereiros.

Aumenta o número também no Judiciário, STF, STJ, STE, juiz, promotor, procurador, delegado, investigador.

Aumenta o crime e diminui o emprego. Sem educação, não há crescimento.

A conferência de documentos tem que ser presencial, a perícia médica tem que ser presencial. Os alunos precisam do professor, (o ensino remoto para uma sociedade que não tem acesso à informática é uma vergonha), a saúde precisa de médicos e paramédicos, segurança de barragens e saneamento precisam da presença dos engenheiros.

Mas o “home office” impositivo esquece que o ser humano necessita do convívio com outras pessoas, que não sejam apenas da família e os animais de estimação. O isolamento é crucial e o sedentarismo mortal. As experiências realizadas indicam que as doenças profissionais e ocupacionais estão ampliando seu leque como a síndrome de burnout (distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico) a LER (Lesões por Esforço Repetitivo) a DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) por conta da sobrecarga nas estruturas ósseas, desgastes emocionais, “a fadiga do zoom” nas incansáveis e intermináveis reuniões virtuais, a pressão física, a insegurança, a instabilidade, o medo do futuro e a ausência de sociabilidade. Claro que Lei de Darwin sobressai: os mais aptos sobreviverão.

Propomos, no setor público, a adoção do trabalho híbrido: segunda, terça e quarta no local de trabalho; Quinta em diante em casa, no home office. Outras variações serão bem-vindas.

No setor público que seja assegurada ao servidor a razão de sua opção profissional, meritocracia conquistada pelo concurso público, estabilidade, irredutibilidade salarial, carreira, ascensão funcional.

*Paulo César Régis de Souza -Vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

Reajuste em compasso de espera

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O Orçamento da União, apresentado ontem, foi considerado por muitos como “uma peça de ficção”. Agora, a briga por correção salarial vai ser ferrenha no Congresso, onde a discussão se dará para valer por cerca de quatro meses. Servidores estão otimistas e avaliam que sairão vencedores na queda de braço com o governo

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2022) apresentado ontem ao Congresso Nacional frustrou as expectativas de servidores e contrariou a promessa do presidente Jair Bolsonaro, de aumento de 5% para os servidores federais no ano que vem.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), destaca que “não é possível garantir que a correção dos salários não seja feita”. O ano de 2021 é “a única janela” para tal. “Porque 2022 é ano de eleição, não se pode aumentar despesa; em 2023, o eleito pode autorizar a correção, mas para 2024. Portanto, o reajuste tem que ser dado agora, principalmente diante da insistente alta da inflação que corrói o poder de compra. Acho que Bolsonaro não vai querer ser taxado de presidente que não deu aumento em quatro anos de gestão, nesse período eleitoral”, disse Marques.

Segundo especialistas, vai ser difícil conter os ânimos dos servidores e convencer os parlamentares de que eles são os responsáveis pelo desequilíbrio das contas públicas, se os civis nada ganharam, enquanto os militares terão reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. Este índice vai variar de 12% a 73%, conforme a formação acadêmica.

Até mesmo na PEC Emergencial, desenhada para combater os efeitos da pandemia, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), blindou a caserna, livrando os militares dos gatilhos de contenção de despesas. Ele fez alterações que, à época, beneficiaram os militares das Forças Armadas porque eles tiveram uma reestruturação de carreira, com aumentos salariais, aprovada em dezembro de 2019.

A lei que concedeu os reajustes em remunerações e adicionais entrou em vigor no início de 2022 e se espraia por 2023. O orçamento de 2021, mesmo diante da crise fiscal do país, não mexeu nesse item. Da mesma forma, o ontem apresentado, para 2022.

Esse ano, os militares foram a única categoria contemplada com reajuste, que consumiu R$ 7,1 bilhões dos cofres públicos, enquanto todo o restante do funcionalismo teve o salário congelado. Um general do Exército, por exemplo, que ganhava R$ 24.786,96 brutos, em 2019, emplaca 2023 com R$ 33.947,24.

PLOA 2022

Na peça orçamentária, houve pouca clareza em relação ao funcionalismo. Estão previstas 41.716 vagas por concurso público e mais 13.300 para promoções e progressões. Mas, devido ao alto número de aposentadorias (em 2020, foram mais de 38 mil), ficou a dúvida se esses preenchimentos serão suficientes para manter o quantitativo e a qualidade do atendimento.

O secretário do Tesouro, Bruno Funchal, deixou claro que eventual espaço orçamentário futuro não garante a correção das remunerações. “Não tem previsão de reajuste. O orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de mudança por conta do precatório, vão ser definidas prioridades no orçamento. Não cabe agora a gente falar nisso”, enfatizou.  Ariosto Culau, secretário de Orçamento, contou que os concursos estão detalhados no anexo V do PLOA – ainda não divulgado. “Há a necessidade de recomposição da força de trabalho pelo represamento da realização dos concursos nos últimos três anos”, admitiu Culau.

O economista Gil Castello Branco, especialista em contas públicas da Associação Contas Abertas, ironizou o documento. “O papel aceita tudo. O governo cumpriu o prazo constitucional (31/8), mas encaminhou uma proposta descasada de seus objetivos sociais e políticos. O orçamento definitivo surgirá no Congresso. E a não-previsão de reajustes salariais vai ocasionar forte pressão por parte dos servidores civis, há anos sem aumento. O Congresso, em véspera de ano eleitoral, é sensível às pressões, especialmente dos servidores”, assinalou.

Despesa

O gasto com pessoal previsto para 2022 ficou menor que o de 2021. De acordo com os dados do PLOA 2022, o montante é de R$ 342,798 bilhões, o equivalente a 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). O total é inferior ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divulgada no início de agosto, que indicava inicialmente gasto de R$ 346,328 bilhões (3,9% do PIB). E embora o valor nominal seja superior ao do ano passado (R$ 332,355 bilhões) é menor em percentual do PIB (era 3,8%). Para os servidores, em 2022, ainda estão reservados, R$ 13,709 bilhões (0,01% do PIB) para sentenças judiciais.

Do Orçamento total (R$ 1,610 trilhão, acima dos R$ 1,485 trilhão de 2021), de gastos com pessoal e custeio, R$ 1,540 trilhão estarão à disposição do Poder Executivo. Para os demais Poderes, serão R$ 69,704 bilhões, sendo R$ 47,879 bilhões para o Judiciário, R$ 13,909 bilhões, para o Legislativo, R$ 7,310 para o Ministério Público da União e R$ 606 milhões para a Defensoria Pública da União.