Confies – Burocracia é responsável por desperdício de R$ 9 bi na ciência

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Estimativa foi apresentada ontem (30), em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O cientista brasileiro perde 35% de seu tempo com serviços burocráticos, como preenchimento de papeis, análises relatórios, nota fiscal e carimbos, tempo que deveria ser dedicado à pesquisa

O presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, apresentou estimativa inédita de que a burocracia na atividade de pesquisa gera desperdício anual da ordem de R$ 9 bilhões, exatamente na área onde os recursos são escassos. Nos cálculos foram considerados o orçamento de todo o sistema de ciência e tecnologia, incluindo as esferas federal, estadual e municipal, de 2016, da ordem de R$ 79 bilhões, com base nos dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Conforme dados do Confies, o cientista brasileiro perde 35% de seu tempo com serviços burocráticos, como preenchimento de papeis, análises relatórios, nota fiscal e carimbos, tempo que deveria ser dedicado à pesquisa.

Propostas

Na tentativa de simplificar esses gargalos, Peregrino propõe a integração das rubricas de capital e custeio dos projetos de P&D em uma única rubrica, chamada de Investimento. Ou seja, as despesas de capital e custeio seriam classificadas como investimento que comporia a chamada Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), a exemplo do que acontece em países desenvolvidos. “O investimento em ciência não é gasto corrente. É um investimento para ser colhido no futuro”.

Além do desperdício de verbas públicas, a cientista Lygia da Veiga Pereira, professora da USP que representou a SBPC, na audiência, chamou a atenção para o desperdício de cérebros. “A burocracia faz com que os nossos pesquisadores não possam exercer toda competência e capacidade produtiva”, lamentou

Gargalo

O gargalo burocrático na atividade de pesquisa atrasa o desenvolvimento econômico e social do país. Esse é o consenso dos participantes da audiência pública sobre burocracia nos processos de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), na quinta-feira (30), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Os palestrantes também foram unânimes em dizer que não é preciso criar novas leis para o segmento. Em alguns casos, é preciso adequar pontos, somente.

O presidente da Comissão, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que presidiu o 1º bloco do debate, propôs a criação de um grupo de trabalho para estudar o cenário e sugerir medidas para simplificar os processos de gestão da pesquisa científica. Na audiência, proposta pelo Confies, a deputada Angela Amin, vice-presidente da Comissão, que presidiu a mesa do 2º bloco, afirmou que a Casa vem fazendo um trabalho integrado com o compromisso de se aprofundar nas questões que dificultam a ciência nacional. “Vamos conseguir avançar e avançar bem”, disse ela, que pretende formalizar os integrantes do grupo de trabalho até quarta-feira, 4 de junho.

 

Proibição de grávida em atividade insalubre prejudica concorrência com homens, dizem advogadas

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 votos a 1, de proibir que grávidas e lactantes exerçam atividades consideradas insalubres — independentemente de apresentação de atestado médico — prejudica a mulher no mercado de trabalho. Essa é a avaliação de advogadas especializadas no tema. Elas acreditam que qualquer medida de proteção ao trabalho da mulher “só será efetiva se, juntamente com esta, forem implementadas políticas públicas de incentivo à contratação feminina”

A ação julgada na quarta-feira (29) foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionava o trecho da reforma trabalhista aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional que permitia o exercício das funções consideradas nocivas às mulheres.

Barbara Priscila, especialista em Direito Trabalhista do Nelson Wilians e Advogados Associados, concorda com o voto do ministro Marco Aurélio Mello, único a considerar a norma constitucional. “O ministro considerou razoável a obrigação de apresentação de atestado médico, comprovando a necessidade de afastamento da funcionária do seu ambiente de trabalho, dependendo de suas condições. Ele ponderou ainda que, com um tratamento diferenciado às mulheres, poderá haver maiores obstáculos em suas contratações, pois os empregadores podem começar a evitar a contratação de pessoas do sexo feminino”, avalia.

Ainda de acordo com Barbara Priscilla, a norma aprovada no governo Temer não trazia riscos à gestante ou ao nascituro por exigir apenas a apresentação de atestado em casos que fosse necessário o afastamento. “A reforma trabalhista buscou com referida norma minimizar as diferenças entabuladas entre homens e mulheres, aumentando assim a competitividade desta no mercado de trabalho, ao passo que o STF tutelou a saúde do nascituro por se tratar de direito indisponível. Em que pese a decisão do STF, perdura a preocupação com a represália na contratação de pessoas do sexo feminino nos segmentos que possuem atividades em ambiente insalubre, por menor que seja o risco”, opina.

Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia responsável pela área trabalhista do Chenut Oliveira Santiago Advogados, considera a decisão do STF como a primeira derrota da reforma, implementada há dois anos. “Em que pese a indubitável intenção do legislador de proteger a maternidade e o nascituro, cria-se, como desagradável consequência, mais um entrave a ser utilizado pelos empregadores para evitar a contratação de mulheres”, afirma.

A advogada observa que toda e qualquer medida de proteção ao trabalho da mulher “só será efetiva se, juntamente com esta, forem implementadas políticas públicas de incentivo à contratação feminina”. “Do contrário, em vez de protegê-las, será mais um passo para reduzir sua participação no mercado de trabalho”, analisa.

Mariana Machado destaca que o julgamento se restringiu à obrigação criada pela reforma trabalhista para que gestantes e lactantes apresentassem atestado médico antes do afastamento das atividades.

Ministros ressaltaram durante a sessão que a Constituição Federal já garante proteção à dignidade humana, à maternidade e aos direitos do nascituro e recém-nascido lactente, tornando dispensável a apresentação de qualquer documento pela trabalhadora grávida.

Novas regras para concursos entram em vigor

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Decreto que alterou regras para seleção pública começam a valer amanhã. Objetivo do governo é racionalizar contratações e reduzir a folha de pagamento do funcionalismo

Lorena Pacheco

Após dois meses da publicação no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 9.739, que alterou as regras para solicitações e autorizações de concursos públicos federais, entrará em vigor amanhã. Criticada por concurseiros e especialistas em administração pública, a nova regra determina que quase tudo terá que passar pelo crivo do ministro da Economia, Paulo Guedes, que já se manifestou a favor do enxugamento da máquina pública. Agora, os órgãos deverão informatizar seus dados e justificar a necessidade de abertura de novas seleções mediante a aprovação em 14 critérios.

De acordo com o secretário de gestão e desempenho de pessoal, Wagner Lenhart, esse é um momento de transição. “Estamos fazendo adaptações e informando os órgãos a respeito das mudanças. A grande diferença agora é a série de requisitos para os órgãos apresentarem o requerimento de concurso público, para que possamos tomar a decisão de como conduzir a reposição do quadro desses órgãos. Queremos entender a situação do quadro de pessoal, a evolução dos últimos cinco anos sobre ingresso e aposentadorias, por exemplo, e a estimativa para as próximas baixas nos próximos cinco. O objetivo é fazer concurso com o melhor subsídio possível e selecionando quem realmente vai fazer a diferença para o serviço público.”

Segundo Lenhart, o que está sendo pedido é um processo de reflexão dos órgãos. “A gente acredita que quando se faz concurso público tem que parar de olhar pra trás e começar a olhar pra frente. O importante é contratar bem. Queremos focar no que é essencial, a folha de pagamento tem um impacto muito grande, mas sabemos também que precisamos de pessoas.”

Com relação ao grande volume de aposentadorias que estão por vir, o secretário afirma que dois terços dessas pessoas são profissionais de nível auxiliar e intermediário, que foram fortemente impactados com a modernização pelos avanços tecnológicos e terceirização, mas que não precisarão de reposição. “Aí nós temos a oportunidades de tornar a máquina mais enxuta e mais eficiente. A tendência é repor as carreiras que tem vínculo permanente com o serviço público, em função da sua importância e diferença na prestação para a população.”

Para Marco Antonio Araújo Júnior, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso Público (Anpac), o decreto é positivo em seu conceito geral. “A diferença é que antes os concursos tinham que passar pelo Ministério do Planejamento, agora está tudo no Ministério da Economia; o órgão que pedir por concurso terá que justificar a solicitação, o que também já acontecia; agora é mais criterioso e isso é positivo. Concurso não pode ser fonte arrecadatória. Se o órgão tiver dificuldade para demonstrar a necessidade de haver seleção o ministério não vai autorizar. Acredito que o decreto dá maior segurança para a sociedade e para os concurseiros.”

Já para o professor do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB) Francisco Antônio Coelho Júnior, o decreto deverá dificultar a saída de novos editais. “As vagas precisarão ser mais bem justificadas à luz das exigências de ocupação do cargo. Ações de dimensionamento da força de trabalho deverão ser contínuas, visando identificar lacunas e melhor distribuição do trabalho. A gestão precisará ser, de fato, profissionalizada. Mas vale lembrar que na administração pública nem sempre tudo é tão linear ou previsível assim” afirmou.

Sintsaúde-RJ – Nota sobre a utilização de Malathion fora do prazo de validade

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O Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias no Rio de Janeiro (Sintsaúde-RJ) alerta para o risco à saúde dos trabalhadores a exposição aos inseticidas em equipamento de proteção e repudia a ampliação do prazo de validade do Malathion, “já classificado por agências ligadas a ONU como potencialmente carcinogênico, ou seja, causador de câncer em seres humanos

Veja a nota:

“Orientamos a todos os servidores a não utilização de inseticidas fora do prazo de validade.

Alertamos ainda sobre a possibilidade de apuração de responsabilidade por parte do Ministério Público Federal da conduta daqueles que emanarem o ato para a realização de uma atividade em desconformidade com a orientação técnica.

Levaremos este absurdo ao conhecimento do Ministério Público Federal nos próximos dias.

Os trabalhadores e trabalhadoras em combate as endemias não podem continuar sendo expostos aos inseticidas sem a utilização de EPI.

Lamentamos o descaso das autoridades que deixaram milhares de litros de Malathion em depósitos sem condições adequadas para armazenamento e por tanto tempo, o que ocasionou enorme prejuízos aos cofres públicos.

Esperamos que os governos tomem uma atitude no sentido de oferecer melhores condições de trabalho para que os servidores em combate as endemias possam fazer o melhor em favor da população brasileira.

Registramos ainda a necessidade do imediato cumprimento da ação judicial que determinou a realização de exames periódicos em todos os trabalhadores substituídos processualmente pelo Sintsaúde-RJ, em sede de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Não faz menor sentido tentar ampliar o prazo de validade de um inseticida como o Malathion já classificado por agências ligadas a ONU como potencialmente carcinogênico, ou seja, causador de câncer em seres humanos.

Estamos prontos para realizar o nosso trabalho, só precisamos que os governos nos permitam trabalhar.

Sandro Cezar

Secretário Geral do Sintsaúde-RJ e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social”

MPF quer informações do MEC sobre bloqueio de verbas para o Museu Nacional

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O prazo para a resposta ao ofício é de cinco dias. Corte no orçamento, de R$ 55 milhões, pode ter impacto na recuperação do prédio e do acervo destruído em incêndio no ano passado. MPF quer saber os critérios para determinar o montante e as consequências do bloqueio para as licitações em andamento

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Ricardo Machado Vieira, pedindo informações sobre o noticiado bloqueio de verbas destinadas à recuperação do Museu Nacional, no Rio de Janeiro (RJ).

No ofício, o procurador Sergio Gardenghi Suiama questiona se o orçamento de R$ 55 milhões para a reconstrução do Museu Nacional sofreu ou sofrerá bloqueio, seu valor, caso ocorra, e quais os critérios para determinar o montante. Também pede informações sobre o impacto que o eventual bloqueio terá sobre os procedimentos licitatórios já em andamento, e se foi realizado estudo para apurar o prejuízo às obras e licitações. O prazo para a resposta ao ofício é de cinco dias.

Um inquérito civil apura as causas do incêndio do Museu Nacional, em setembro do ano passado, e acompanha as medidas de salvamento e recuperação do acervo remanescente.

Reforma da Previdência – Regra de transição para servidores

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Ganha força no Congresso Nacional a regra de transição para servidores públicos. Deputado Professor Israel protocola emenda

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) conseguiu reunir apoio dos pares e protocolou emenda que estabelece regras de transição claras para servidores públicos. No texto, defende pedágio de 17% sobre o tempo que faltar para a aposentadoria, seguindo o mesmo percentual oferecido aos militares na reforma das Forças Armadas.

O objetivo é garantir uma transição e não aplicar de imediato as novas regras para os servidores. Com 220 parlamentares signatários da proposta, Israel busca resguardar os direitos e a segurança jurídica do contrato assinado com o Estado. “O projeto atual trata os servidores como se fossem os responsáveis pela ruína na Previdência, e sabemos que não são”, afirma.

Outra emenda do deputado propõe a reabertura do prazo, por seis meses, para que o servidor opte em ir para o Regime de Previdência Complementar ou não.

Professores fora da nova regra

Também prejudicados com a proposta do governo, de acordo com o parlamentar, os docentes perdem a aposentadoria especial e têm a idade entre homens e mulheres igualada, penalizando em dobro as professoras.

“O Brasil é líder mundial em indisciplina em sala de aula e violência nas escolas (OCDE), e também n° 1 em desvalorização do professor (Varkey Foundation, 2018). Incluir os professores nessa reforma só atesta a postura de descaso com a educação”, pontua o deputado Israel Batista, que defende a retirada da categoria da reforma.

Segundo os dados oficiais do governo, o sacrifício dos professores representa apenas 1% de economia prevista pela reforma. “Quem sabe a dura realidade da profissão entende o que esses anos a mais em sala de aula significam para saúde física e psicológica. Isso é inaceitável! Nossos mestres merecem respeito”, diz.

Anasps preocupada com o futuro da Geap

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O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), Paulo Cesar Regis de Souza, contou que está muito preocupado como futuro da Geap Auto Gestão em Saúde, maior operadora que atende o funcionalismo público. Segundo a associação, “políticos do Centrão na sustentação de membros do Conad verbalizam as ligações politicas, que seriam de conhecimento do ministro da Casa Civil. Os vínculos políticos impedem uma auditoria nos contratos de prestação de serviços, comprometendo os planos do diretor executivo, general Figueiredo e de sua diretoria de militares” 

Em uma audiência com o diretor executivo a Geap, general Figueiredo, que estava com diretores e assessores, a Anasps solicitou várias medidas. Entre elas a implantação do compliance da Geappara impedir procedimentos ilegais; a cessação dos contratos com indícios de superfaturamentos. Nesse item, de acordo com a associação, que teve acesso a um relatório com contratos judiciais que seriam objeto de um pente fino em auditoria e na reunião do Conselho de Administração (Conad), “apareceu um novo relatório totalmente diferente do anterior”.

E também o desenvolvimento de ação para suspender a diretoria fiscal da Agência Nacional de Saúde (ANS) que dura mais de 10 anos. A Anasps lembra que, pela Geap passaram vários diretores fiscais que recebem o mesmo salário do diretor executivo (considerado muito alto), sem que tivesse sido produzido e dado conhecimento publico a um relatório sobre o que encontraram de errado. “No período ,o número de participantes caiu de 750 mil para 450 mil”, reforça a associação.

Nos cálculos da Anasps, a Geap deve R$ 300 milhões à ANS, sendo obrigada a acumular reservas para pagamento das multas aplicadas, o que levou a Associação a entrar com ação judicial para que a Geap possa dar imóveis como garantia, na forma dos instrumentos garantidores. “A Geapa segue sendo, entre os planos de saúde, muito vulnerável às multas da ANS e tem escritório de advocacia só para discuti-las”, alerta Regis de Souza.

Ele destaca que a operadora continua perdendo participantes e sua rede de atendimento que já era precária (não está presente em todas as cidades com mais de 200 mil habitantes) está definhando. “Cresce o número de ex-participantes que não podem pagar o seu plano, seja pelos aumentos seja pela idade e pelo não reajuste dos vencimentos dos servidores. Isto acaba pressionando o SUS”, diz.

Por meio de nota, a Anasps manifestou sua preocupação com o surgimento de notícias nas mídias sociais sobre o “toma lá da cá” na Geap. “Políticos do Centrão na sustentação de membros do Conad verbalizam as ligações politicas, que seriam de conhecimento do ministro da Casa Civil. Os vínculos políticos impedem uma auditoria nos contratos de prestação de serviços, comprometendo os planos do diretor executivo, general Figueiredo e de sua diretoria de militares” afirma a nota.

Lançamento do Balcão do Cidadão Correios

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Nesta sexta-feira (31), os Correios lançam o Balcão do Cidadão. A iniciativa prevê o aceso a serviços com qualidade, comodidade e conveniência nas agências dos Correios, de acordo com o órgão. O evento será às 9h30 na Universidade Correios, em Brasília. Instituições públicas e privadas, por meio do Balcão do Cidadão, poderão ampliar emissão de CPF, Carteira de Trabalho, entre outras conveniências, utilizando a infraestrutura e a capilaridade da estatal

O evento contará com a presença do Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Francisco Semeghini Neto, de autoridades do setor público, parlamentares e do Secretário de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Otto Alexandre Levy Reis. O governo mineiro assinou, esta semana, o protocolo de intenções que firma a parceria com os Correios. Com a adesão, o poder executivo estadual terá em cada agência dos Correios um ponto de apoio para prestar serviços públicos aos cidadãos.

Além da apresentação do Balcão do Cidadão, o evento contará com outras duas palestras sobre a temática.

Programação

Transformação de serviços centrada no usuário
Joelson Vellozo Jr.
Diretor de Experiência do Usuário – Ministério da Economia

A importância das parcerias para melhorar o atendimento ao cidadão mineiro
Otto Alexandre Levy Reis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Apresentação – Balcão do Cidadão
Washington Davi de Almeida Alves
Chefe de Departamento de Soluções ao Cidadão dos Correios

Serviço
Lançamento do Balcão do Cidadão Correios
Data: 31/5/2019, às 9h30
Local: Auditório da Universidade Correios – SCEN Trecho 2, Lt. 4 – L4 Norte. Brasília/DF

V Encontro de Direito Sindical reúne juristas, ministros e ex-presidente da OAB Nacional

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A Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), em homenagem aos 100 da OIT, V Encontro de Direito Sindical, nos dias 30 e 31, na capital baiana, com juristas, advogados, juízes, representantes do Ministério Público, dirigentes sindicais e líderes sociais

Nas palestras, especialistas na área sindical e do trabalho pretendem mostrar o cenário atual brasileiro que norteia o Direito Coletivo do Trabalho, principalmente pós edição da Reforma Trabalhista, e as novas formas de contribuição sindical estabelecidas pelo atual governo.

“Este ano comemoramos o centenário da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e durante o encontro, em homenagem, estaremos debatendo temas vinculados também com as Normas Internacionais do Trabalho das quais o Brasil é signatário. Leis que dialogam com o conjunto de normas abarcadas pela Constituição de 88, como fontes de garantia do não retrocesso social”, explica a presidente da Abrat Alessandra Camarano.

Confira a programação:

ENCONTRO DE DIREITO SINDICAL DA ABRAT
HOMENAGEM AOS 100 ANOS DA OIT – “SINDICALISMO. (R)EXISTIR É PRECISO”
Local: Hotel Wish da Bahia – Av. Sete de Setembro, 1537 – Salvador/BA

30/05/2019
18:00 – CREDENCIAMENTO
19:00 – ABERTURA e CREDENCIAMENTO
20:00 – CONFERÊNCIA: REDES ANTISSOCIAIS E A “GLOBULIZAÇÃO” NO SÉCULO XXI. O TRABALHO EM MEIO À GUERRA DOS GLÓBULOS DO GLOBO
Conferencista: Luis Carlos Moro (SP)

31/05/2019
09:00 – PRIMEIRA MESA – CTPS: QUAIS SERÃO SUAS CORES?
PRESIDENTE DE MESA: ELISE RAMOS CORREIA – Presidente da AAT (DF)
Tema 01: A origem da legislação sindical no Brasil. Mitos e verdades
Palestrante: Petilda Vazquez (BA)

Tema 02: O sindicato ante as novas modalidades de trabalho
Palestrante: Augusto César Leite de Carvalho – Ministro do TST

Tema 03: O sindicalismo em um país de excessiva transgressão a direitos trabalhistas
Palestrante: Augusto Vasconcelos (BA)

Tema 04: O ataque às Instituições que compõem o sistema de proteção social e o rompimento democrático
Palestrante: Jefferson Calaça (PE)

10:30 – SEGUNDA MESA – MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROSPERIDADE E TRABALHO DECENTE
PRESIDENTE DE MESA: THAÍS PROENÇA CREMASCO – Presidente da AATC (Campinas) e Vice Presidente da ABRAT, Região Sudeste
Tema 01: Fiscalização do Trabalho e o lodo da economia
Palestrante: Carlos Fernando da Silva Filho (PE) – Presidente do SINAIT

Tema 02: Registro Sindical: a atual Morada no Ministério da Justiça
Palestrante: Renata Queiroz Dutra (BA)

Tema 03: MP 870/2019 e a violação à Convenção 81 da OIT
Palestrante: Carla Rita Bracchi Silveira (BA)

INTERVALO – 11:30 – 11:40

11:50 – TERCEIRA MESA – DIREITO DE GREVE – “NINGUÉM VAI ME ACORRENTAR ENQUANTO EU PUDER CANTAR” (Chico Buarque)
PRESIDENTE DE MESA: FLORANY MOTA – Presidente da ARAT e Diretora para assuntos legislativos da ABRAT
Tema 01: Limitações para o exercício de greve. Abusividade social ou abusividade legal?
Palestrante: Cínzia Barreto de Carvalho (BA)

Tema 02: Direito de reunião e condicionantes para o seu exercício são compatíveis com a democracia?
Palestrante: Cezar Britto (DF) – Ex-presidente da OAB Nacional

Tema 03: Criminalizar os movimentos sociais é garantia de paz social?
Palestrante: Maria Olívia Santana (BA)

Tema 04: Mobilizações de Mulheres: o extermínio do individualismo e o exercício público de gênero como movimento social de coalizão
Palestrante: Mariana Laura Amartino (Argentina)

14:40 – QUARTA MESA – ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES ASSEMBLEARES
PRESIDENTE DE MESA: ALINE CORREA – Presidente da ARONATRA, Secretária Adjunta da OAB/RO e Presidente do Colégio de Presidente da ABRAT
Tema 01: Taxas de custeio sindical aprovadas em assembleia. Há limites para a inconstitucional regra do negociado sobre o legislado? (Uma abordagem sobre a MP 873/2019)
Palestrante: Ângelo Fabiano Farias da Costa (DF)

Tema 02: Fim do imposto sindical e a extensão dos benefícios previstos em normas coletivas de trabalho para os não sindicalizados
Palestrante: Roberto Parahyba de Arruda Pinto (SP)

Tema 03: “A emancipação dos trabalhadores será obra dos próprios trabalhadores” (Karl Marx)
Palestrante: Elisângela dos Santos Araújo – FETRAF (BA)

15:50 – QUINTA MESA – DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO
PRESIDENTE DE MESA: LUCIANE TOSS – Vice – Presidente da AGETRA
Tema 01: Violação à Convenção 98 da OIT – Brasil deverá permanecer na lista curta?
Palestrante: Noêmia Aparecida Garcia Porto (DF)

Tema 02: Garantias internacionais sindicais: diálogo entre as fontes internacionais e nacional
Palestrante: Daniela Muradas Antunes (MG)

Tema 03: MP 873/2019 – A asfixia do movimento sindical – violação às Convenções 87, 98 e 144 da OIT
Palestrante: Fernanda Caldas Giorgi (DF)

Tema 04: O Caminho da Prosperidade impulsiona a Justiça Social e o Trabalho decente?
Palestrante: Ana Georgina da Silva Dias (BA)

17:00 – 18:00 – DIÁLOGOS SINDICAIS DE (R) EXISTÊNCIA
CTB – Pascoal Carneiro
CUT – Cedro Silva
UGT – Magno Rogério Carvalho Lavigne
CSB – Marcos Rogério Barbosa dos Santos
(ATE – Argentina) – Gladys Noemi Del Valle Sosa
CONLUTAS – Atnágoras Teixeira Lopes

19:00 – CARTA DE SALVADOR

MPF quer que Reduc faça readequação em unidade de enxofre

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A Procuradoria da República no Rio de Janeiro quer a readequação e Petrobrás tem 20 dias para se manifestar sobre a operação irregular após um incêndio na Unidade de Recuperação de Enxofre

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) um planejamento organizacional e financeiro, para adequar a atividade na Refinaria de Duque de Caxias (Reduc), na Baixada Fluminense, aos padrões de emissão de gases na atmosfera previstos na Resolução 436 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O inquérito civil foi instaurado após o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (Sindipetro) informar irregularidades na Reduc.

A Petrobrás tem até o dia 26 de dezembro de 2019 para apresentar o planejamento, e também, atualizar as medidas previstas no Plano de Emergência de Parada das Unidades de Recuperação de Enxofre. Além disso, caso seja evidenciado qualquer problema nas unidades, a empresa deverá interromper os processos emissores de gases ácidos, para evitar um incêndio igual ao ocorrido em 2015, que elevou os níveis de emissão a partir de falha técnica da Unidade 3350.

Foi recomendado, também, que a Petrobrás informe se o financiamento de US$ 200 milhões tomado do New Development Bank efetiva a compra e instalação dos analisadores de relação H2S/SOx no gás residual emitido pelas Unidades de Recuperação de Enxofre exigidos pelo Conama, para projetos favoráveis ao meio ambiente nas refinarias Duque de Caxias (Reduc) e Gabriel Passos (Regap).

Ao fim da recomendação, o MPF estabelece prazo de 20 dias, a partir do recebimento, para que a Petrobrás se manifeste.

Entenda o caso

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (Sindipetro) comunicou ao MPF operação irregular da Refinaria Duque de Caxias / Petrobrás, após um incêndio ocorrido em 21 de novembro de 2015 na Unidade de Recuperação de Enxofre 3350.

Para o Sindipetro, a gerência da Reduc deveria orientar a redução de carga de várias unidades e paralisar a U-1250, a fim de que a U-3300 desse conta do tratamento do gás ácido, porém não ocorreu. De acordo com o sindicato, a refinaria manteve a produção normal, causando poluição. O incêndio ocasionou liberação de gases tóxicos in natura na atmosfera, sem adoção de medidas de contingência preparadas para minimizar os impactos da falha técnica.

O MPF visitou a Reduc em 2 de abril de 2019, e a gerência da refinaria informou que os sistemas de conversão de ácido sulfúrico em enxofre, atualmente, convertem apenas 98% dos materiais tóxicos levados às Unidades de Recuperação de Enxofre, sendo lançado na atmosfera sem monitoramento dos níveis de poluição emitidos.

Em 3 de setembro de 2018, a Petrobrás comunicou, ao mercado, a contratação de financiamento no valor total de US$ 1,45 bilhão, sendo, desse montante, US$ 200 milhões com o New Development Bank, o chamado “Banco dos Brics”, com vencimento em 2030, para “projetos favoráveis ao meio ambiente nas refinarias Duque de Caxias (Reduc) e Gabriel Passos (Regap)”.