O que vem pela semana: servidores de olho em Arthur Lira

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As movimentações no Congresso, nessa semana encurtada pelo feriado de 12 de Outubro, deverão ser intensas nos bastidores. “Lira terá apenas uma bala de prata para acertar dois alvos. A escolha vai depender do apetite da base de apoio e, pelo que já foi noticiado, do custo do voto de cada deputado”, sintetiza o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica

VERA BATISTA

CRISTIANE NOBERTO

Não há uma agenda fechada, mas os olhos estarão voltados para a Câmara e especialmente para as ações do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Quando voltar da viagem a Roma – com um seleto grupo, inclusive o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) -, onde teve uma audiência com o Papa Francisco, terá de escolher entre colocar imediatamente em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), que trata do pagamento de precatórios, uma fatura de R$ 89 bilhões do Executivo, ou a PEC 32/2020, de define as novas regras da reforma administrativa.

“Lira terá apenas uma bala de prata para acertar dois alvos. A escolha vai depender do apetite da base de apoio e, pelo que já foi noticiado, do custo do voto de cada deputado”, sintetiza o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica. É possível, destaca, que, com a proximidade do final do ano e das eleições de 2022, a PEC 23 ganhe relevância. “Pela possibilidade de trabalhar o Plano Mais Brasil, já que o governo quer recursos para o novo Bolsa Família (Auxílio Brasil). Isso tem que ser organizado com muita urgência para que seja votada a lei orçamentária do próximo ano. Assim, essa é uma questão que, creio, ocupou o centro das articulações do final de semana”, aponta Mizael.

Neuriberg Dias, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), assinala que o Congresso entra em uma fase decisiva. “Vai ter que apresentar prioridades, dento de uma conjuntura que tem muitos problemas, uma agenda muito ampla, com a maior parte dos assuntos sem consenso”, lembra. Além da agenda tradicional de reformas – administrativa e tributária -, com alguns avanços na Câmara e no Senado, há outra em relação ao ambiente de negócios, à crise energética, à abertura ou quebra de monopólio, à aprovação do Orçamento e dos assuntos que são tratados em ano eleitoral, reforça.

No entanto, agora, as agendas tendem a caminhar em ritmo mais lento, mais negociadas, ou seja, mais leve, em busca de acordos. “Pautas menos polêmica e mais resolutivas”, destaca Dias. “Sem dúvida, a questão dos precatórios deve ter relevância. Será uma forma de destravar os próximos passos tanto do Executivo, quanto do Legislativo, para 2022. E destrava também os programas sociais e, talvez, até reajustes de servidores públicos, que está entre as promessas, mas com uma chance menor em relação a outras demandas. Nem o Congresso nem o governo vão vai tirar o olho da reeleição”, reforça Neuriberg Dias.

As questões estruturais, como o ambiente de negócios ou mudança de marcos regulatórios, ficarão para a próxima legislatura, ou para o pós-pandemia, na análise do assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Também podem entrar na pauta, nessa toada eleitoral, assuntos que toquem particularmente na renda, no aumento de preços e no emprego, que têm, no curto prazo, efeito grande para a população. Enfim, Arthur Lira é quem está hoje dando o ritmo da agenda do governo e do mercado. O Senado tem sido uma Casa mais equilibrada e de diálogo”, complementa.

Rito

Devido ao funcionamento híbrido do Congresso, as comissões seguirão o rito normal após o feriado de terça-feira. Diversas têm reuniões de quarta-feira a sexta-feira da próxima semana, prevê Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. No Plenário, nada agendado para as duas próximas semanas. Apenas no dia 18, segunda-feira da outra semana, haverá sessão solene pelo Dia do Médico, que se comemora na data. No dia seguinte, vale lembrar, a expectativa é de leitura do relatório da PEC 23/2021, na Câmara. O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), apresentou no dia 7 seu parecer. A votação da matéria foi adiada por pedido de vista coletiva.

“Nos bastidores, circula a informação de que, além da atenção especial às reformas administrativa, tributária e da PEC dos precatórios, uma das primeiras conversas de Arthur Lira quando voltar de viagem será a possibilidade de adiar o retorno das atividades exclusivamente presenciais marcadas para a partir de 18 de outubro”, conta Nepomuceno. “A questão coincide com uma declaração do presidente da Câmara de que ele preferiria votar a PEC 32/20 (reforma administrativa) antes do retorno do presencial. Até porque exporia menos à pressão nos corredores da Casa os possíveis deputados indecisos”, revela Nepomuceno.

A revolução na relação banco-cliente e no acesso ao mercado financeiro

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“Quatro fatores são responsáveis diretamente por esse processo: PIX, open banking, cadastro positivo e LGPD. Enfim, as mudanças estão apenas começando, e ainda é difícil prever quais serão os novos modelos de negócio. No entanto, é certo que esse momento exige, também, a aceleração da educação financeira. Atualmente, cerca de 10% da população do país continua desbancarizada, de acordo com levantamento do Instituto Locomotiva”

Lucas Thaislo*

No atual cenário de acelerada transformação digital e atualização das regulamentações, é possível afirmar que, desde a última grande mudança realizada no Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), em 2002, não se observava uma movimentação tão expressiva no setor financeiro do Brasil. Naquele período, entre as diversas novidades, houve a implantação do Sistema de Transferência de Reservas (STR), que colocou o país entre as nações que liquidam as transações interbancárias em tempo real. Agora, quase 20 anos depois, o segmento experimenta inovações que prometem, de fato, revolucionar a relação entre os bancos e seus clientes e a forma de acesso ao mercado, com ganhos, principalmente, para a competividade e a inclusão.

Quatro fatores são responsáveis diretamente por esse processo: PIX, open banking, cadastro positivo e LGPD. O PIX (Pagamento Instantâneo do Banco Central) entrou em operação no final do ano passado e, em pouco tempo, se tornou a principal ferramenta de transferência de recursos. Mais que isso, hoje existe uma agenda do Bacen que agrega, quase que semanalmente, novas funcionalidades ao mecanismo, fomentando, assim, a inovação e ampliando sua usabilidade e sua segurança. Nos próximos meses, muitas novidades ainda estão por vir, como o PIX Saque, PIX Troco, PIX Offline, entre outras.

Já a implantação – em curso – do open banking abre inúmeras possibilidades para o mercado financeiro. Em especial, diminui assimetrias entre pequenas, médias e grandes instituições e aumenta a democratização do setor. Trata-se, em síntese, da implementação de uma rede de conexão, que permite o compartilhamento, pelas entidades vinculadas ao Banco Central, dos dados bancários e do histórico de relacionamento dos usuários. Claro, mediante consentimento das pessoas. Isso permite que as empresas tenham informações suficientes para oferecer produtos, serviços, taxas e juros mais aderentes ao perfil de cada cliente.

Nessa mesma lógica está o cadastro positivo. Abastecido automaticamente com informações dos pagamentos regulares dos consumidores, ele contribui para ampliar o acesso ao crédito e para reduzir juros, uma vez que é possível avaliar o histórico do cliente, sem que eventuais atrasos na quitação das contas prejudiquem essa análise. É uma inversão na lógica adotada pelo sistema financeiro anteriormente, pois os gestores tinham disponíveis apenas dados de inadimplência, utilizados para a negativação do cidadão. Agora podem trabalhar com uma lista dos bons pagadores.

Diante desse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece como um contraponto às novas ações regulatórias. Ao mesmo tempo em que se autoriza a abertura de mais dados ao mercado, a LGPD determina responsabilidades para a tratativa desses cadastros pelas instituições financeiras. Isso garante o poder de decisão, a privacidade e a segurança dos clientes. No início de agosto, entrou em vigor a aplicação das sanções para as empresas que descumprirem as regras de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Assim, todas essas iniciativas de disrupção que envolvem o setor financeiro estão relacionadas ao interesse do Banco Central em ampliar a competitividade, abrir mais o mercado e facilitar a entrada de novos players, além de aumentar a liberdade do cliente e a disponibilidade de crédito, com ofertas mais justas. A adaptação é um desafio para os bancos e exige rápidas transformações, tanto operacionais, tecnológicas e culturais, quanto comerciais e no relacionamento com o público. O cliente, cada vez mais, terá autonomia e poder de escolha. Então, é essencial se mostrar flexível, a fim de oferecer produtos e serviços sob medida, que agreguem valor e atendam aos seus interesses e às suas necessidades prioritárias.

Enfim, as mudanças estão apenas começando, e ainda é difícil prever quais serão os novos modelos de negócio. No entanto, é certo que esse momento exige, também, a aceleração da educação financeira. Atualmente, cerca de 10% da população do país continua desbancarizada, de acordo com levantamento do Instituto Locomotiva, referente a janeiro de 2021. São, aproximadamente, 34 milhões de pessoas que não têm conta em banco ou a utilizam bem pouco, mesmo após o crescimento registrado após o início da pandemia. Agora, terão mais possibilidades de acessar o sistema bancário. Outros milhões não se enquadram nesse indicador, porém engrossam a lista dos brasileiros que não possuem uma relação saudável com o crédito ou sequer conhecem os produtos e serviços financeiros, para que possam tomar decisões conscientes.

* Lucas Thaislo – Diretor de Tecnologia e Inovação do Banco Semear

Negócios de impacto socioambiental no centro do debate

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Evento online da Sitawi Finanças do Bem, “Diálogos da Nova Economia” acontece de 13 a 15 de outubro e reúne especialistas em investimentos e negócios de impacto socioambiental

Cheque especial
Monique Renne/CB/D.A Press

 

Parte importante de uma nova economia, o mercado de investimentos em negócios de impacto socioambiental vem crescendo em ritmo acelerado e está cada vez mais ao alcance de um número maior de brasileiros. Estimativa da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) aponta para uma tendência de crescimento de 2,5 vezes ao ano do mercado P2P Lending no Brasil. Para debater o potencial desse mercado e alavancar os negócios de impacto socioambiental no Brasil, a Sitawi Finanças do Bem fará, de 13 a 15 de outubro, o evento online Diálogos da Nova Economia. Com transmissão ao vivo pelo YouTube e tradução em Libras, a inscrição é gratuita pelo link.

“A construção de uma nova economia passa também pelo desenvolvimento do mercado de investimento com foco em negócios que geram impacto socioambiental positivo. Ao investir nessas organizações, é possível aliar rentabilidade financeira com propósito. Hoje, há cada vez mais investidores buscando um sentido para seus investimentos, além da rentabilidade financeira”, diz o CEO da Sitawi, Leonardo Letelier, que abordará o tema no painel de abertura do evento, no dia 13 de outubro, às 18h30.

Pioneira no desenvolvimento de soluções financeiras para impacto, a Sitawi já mobilizou mais de R$ 200 milhões para impacto socioambiental, sendo o investidor de impacto mais ativo do Brasil. A Sitawi tem, desde 2019, uma Plataforma de Empréstimo Coletivo para conectar investidores e empreendedores de impacto socioambiental. Em seis Rodadas de Negócios desde então, com 21 negócios de impacto, a Plataforma mobilizou mais de R$ 10 milhões por meio de 553 investidores.

Nos dias 14 e 15 de outubro serão seis painéis – três por dia –, com debates entre especialistas e lideranças empresariais e foco em diferentes temas: “O Investimento que Transforma”; “A Força dos Negócios de Impacto”; “Impulsionando o Empreendedorismo Socioambiental”; Portfólio de Investimentos e Propósito”; “O Valor da Floresta em Pé na Amazônia” e “Do que é Feita a Nova Economia”.

Convidados confirmados

Um grupo de especialistas e lideranças empresariais já está confirmado. Dentre eles, estão a diretora global de Sustentabilidade da Natura, Denise Hills; o jornalista e autor do blog Ideias Renováveis da Exame, Alexandre Mansur; o diretor-executivo do Sistema B Internacional e empreendedor de impacto, Marcel Fukayama; a cofundadora da TransEmprego e embaixadora da Rede da Mulher Empreendedora, Maitê Schneider; a sócia e head de Sustentabilidade da XP Private, Marina Cançado; o jornalista e editor do Projeto #Colabora, Agostinho Vieira, a analista de finanças da CNN, Priscila Yazbek e o diretor de notícias do Brasil da Bloomberg Línea, Toni Sciarretta

Também estão confirmados o cofundador da Fama Investimentos, Fábio Alperowitch; o diretor do projeto Felicity no Brasil, Gustavo Ribeiro ; o gerente executivo do Instituto Sabin, Gabriel Cardoso; a cofundadora e presidente do Instituto Humanitas360 e da Civi-co, Patrícia Villela Marino; a CEO da Stattus 4, Marília Lara; a CEO da 100% Amazônia, Fernanda Stefani, a coordenadora de investimentos de impacto da Sitawi, Aline Decarli, o economista e escritor do livro ‘Investir é para todos’, Eduardo Moreira, entre outros grandes nomes.

Rodada de Negócios da Amazônia

Por meio da Plataforma de Empréstimo Coletivo da Sitawi, qualquer pessoa pode investir em negócios de impacto socioambiental positivo na Amazônia. A plataforma atua no modelo peer-to-peer lending, que permite, de forma digital, a transferência de recursos financeiros de uma pessoa diretamente para outra pessoa ou empresa — opção cada vez mais buscada por investidores interessados em acompanhar os seus investimentos e gerar impacto positivo.

Cadastre-se na plataforma para acompanhar o lançamento da próxima Rodada Amazônia ainda em outubro. Haverá oportunidades de investimento a partir de R$ 10. O empréstimo proporciona — além do impacto positivo, alinhado à conservação das florestas e redução da desigualdade social — uma rentabilidade financeira atrativa que varia de acordo com a rodada.

Sobre a Plataforma de Empréstimo Coletivo

A Plataforma de Empréstimo Coletivo é realizada pela Sitawi Finanças do Bem e tem como parceiro estratégico o Instituto Sabin. A Rodada Amazônia é uma iniciativa da Plataforma Parceiros Pela Amazônia (PPA) e tem como parceiros e financiadores a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid)e o Instituto Humanize. A Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), Agência Alemã de Cooperação Internacional, do governo alemão, é o apoio institucional, por meio do Projeto Finanças Brasileiras Sustentáveis (FiBraS), iniciativa implementada pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH com apoio do Ministério da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento (BMZ) da Alemanha.

Serviço

O que: Evento online Diálogos da Nova Economia

Quando: 13 a 15 de outubro

Inscrição gratuita: www.dialogosdanovaeconomia.com.br

Transmissão: O link será enviado por email após preenchimento do formulário na página do evento

Programação:

13 de outubro

● 18h30 às 19h30: Abertura “Negócios e Investimento de Impacto na Nova Economia”, com Leonardo Letelier (CEO da Sitawi Finanças do Bem) e Eduardo Moreira (escritor do best-seller ‘Encantadores de Vidas’ e do livro ‘Investir é para todos’, estudou Economia na Universidade da Califórnia).

14 de outubro

● 10h às 11h: Painel 1 – “O Investimento que transforma”

● 15h às 16h: Painel 2 – “A força dos negócios de impacto”

● 18h30 às 19h30: Painel 3 – “Impulsionando o empreendedorismo socioambiental”

15 de outubro

● 10h às 11h: Painel 1 – “Portfólio de investimentos e propósito”

● 15h às 16h: Painel 2 – “O valor da floresta em pé na Amazônia”

● 18h30 às 19h30: Painel 3 – “Do que é feita a Nova Economia?”

Sobre a Sitawi

A Sitawi Finanças do Bem é uma organização sem fins lucrativos fundada em 2008 com a missão de mobilizar capital para impacto socioambiental positivo. Pioneira no desenvolvimento de soluções financeiras para impacto, já mobilizou mais de R$ 200 milhões para impacto socioambiental, sendo o investidor de impacto mais ativo do Brasil, com 66 transações e mais de 35 negócios apoiados.

Salário de gestantes afastadas durante pandemia pode ser pago pelo INSS

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Advogado especialista em direito do trabalho empresarial orienta empresários a acionarem a Justiça para jogar a fatura nos cofres públicos, embora a maioria do empresariado se declare liberal e defenda o Estado mínimo

A Justiça Federal de pelo menos seis estados determinou que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paguem o salário de gestantes afastadas do trabalho presencial que exercem atividades que não podem ser feitas de forma remota. A Lei 14.151, em vigor desde maio deste ano, obriga o afastamento de funcionárias grávidas do trabalho presencial até enquanto durar o estado de emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus sem qualquer prejuízo à sua remuneração.

A lei, que não estabelece diretrizes para os cargos que só podem ser desenvolvidos de forma presencial, continua valendo mesmo que as grávidas tenham sido imunizadas. Neste caso, os salários têm sido pagos pelos empresários. “Isso trouxe inúmeros problemas principalmente para as pequenas empresas. Muitas já estão passando por uma situação complicada e têm que arcar sozinhas com o benefício concedido às funcionárias afastadas e com o salário do trabalhador contratado para substituí-las”, comenta o advogado especialista em direito do trabalho empresarial Fernando Kede.

Muitos empresários estão recorrendo à Justiça Federal para que a União e o INSS arquem com os custos das gestantes afastadas. “A Justiça Federal de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins, Santa Catarina e Rio Grande do Sul já emitiram decisões favoráveis para que o INSS assuma os encargos e pague o salário-maternidade”, comenta.

Nas sentenças, os magistrados entenderam que não é lícito transferir exclusivamente para o empregador a responsabilidade de pagar as despesas enquanto a gestante está afastada. Em alguns casos, os juízes argumentam que deixar o ônus com os empresários contribui para impor ainda mais restrições às mulheres no mercado de trabalho. “As empresas podem acionar a Justiça Federal e os magistrados estão bem sensíveis à causa. A tendência é que haja o estabelecimento de uma jurisprudência para nortear futuras decisões”, completa.

Retorno pode acontecer em breve
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (06/10) o Projeto de Lei 2058/2201 que estabelece uma série de medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, entre elas o retorno ao trabalho presencial. A proposta ainda será enviada ao Senado.

Se aprovada, o empregador poderá manter a funcionária grávida em regime de teletrabalho ou pedir que ela retorne após o encerramento do estado de emergência de saúde pública; após completar o ciclo vacinal conforme normas do Ministério da Saúde; se recusar a se vacinar com termo de responsabilidade; e se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

Médicos e profissionais da enfermagem aposentados poderão continuar na ativa durante a pandemia

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“O ministro relator observou que o país vem enfrentando uma escassez de médicos. Dados de 2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM) registram aproximadamente 500 mil profissionais para os 210 milhões de brasileiros, sendo que os intensivistas, que trabalham nas UTIs, representam somente 1,6% do total”

João Badari*

Como ainda estamos vivendo um período de instabilidade da covid-19 no país, com centenas de mortes diárias, uma notícia recente trouxe um alívio aos profissionais da saúde que estão trabalhando em jornadas extenuantes na linha de frente de combate à doença. O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, decidiu suspender, temporariamente, a determinação de cassar a aposentadoria especial do profissional da saúde que continua em atividade.

A decisão abrange os profissionais que estão atuando diretamente no combate a covid-19. A ideia da modulação é que, mesmo que a Suprema Corte impeça que os profissionais de saúde permaneçam na ativa com o recebimento da aposentadoria especial, tal entendimento não seria aplicado enquanto perdurar a crise sanitária.

Em julho de 2020, o STF decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde.

Porém, o procurador-geral da República, por meio de embargos de declaração, expôs ao STF que a decisão afetaria gravemente o combate à pandemia. Segundo levantamento preliminar do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos 22 mil aposentados que continuam exercendo atividades especiais, cinco mil são trabalhadores da saúde.

No julgamento dos embargos declaratórios, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o Supremo destacou que o trabalho dos profissionais de saúde, mais do que nunca, vem se mostrando imprescindível para que o país enfrente a crise de saúde pública.

O ministro relator observou que o país vem enfrentando uma escassez de médicos. Dados de 2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM) registram aproximadamente 500 mil profissionais para os 210 milhões de brasileiros, sendo que os intensivistas, que trabalham nas UTIs, representam somente 1,6% do total.

O ministro relator ressaltou também que a carência de profissionais também tem impacto direto na abertura de leitos de UTI, essenciais para pacientes que desenvolvem a forma grave da doença. “Diante da sobrecarga, é importante que haja trabalhadores suficientes não só para equilibrar a demanda, mas para garantir um ambiente de trabalho que não exponha esses profissionais, nem os coloque em risco”, destacou o ministro.

Já havia posição positiva do INSS para que enquanto dure a pandemia os profissionais da saúde não sejam obrigados a fazer a escolha de manter ou não a aposentadoria especial enquanto continua na ativa. E a Corte Superior realizou essa modulação

*João Badari – Especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

Como o bolsonarismo criou uma sindemia no Brasil

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Cesar Calejon analisa a interseção da pandemia da covid-19 com o fenômeno político de extrema-direita no livro “Tempestade Perfeita”. “Um cenário de incertezas, colapso sanitário e social, descrédito internacional, falta de harmonia institucional, insegurança pública, destruição do meio-ambiente e recessão econômica poucas vezes – ou talvez jamais – verificados na história da Nova República, justamente durante a maior pandemia dos últimos cem anos”, diz o jornalista

A interseção do bolsonarismo com a pandemia da covid-19 criou uma sindemia (interação mutuamente agravante entre problemas de saúde em populações em seu contexto social e econômico no Brasil entre os anos de 2020 e 2021. Esse fenômeno e suas consequências nefastas para o país são analisados pelo jornalista Cesar Calejon no livro Tempestade Perfeita: o bolsonarismo e a sindemia Covid-19 no Brasil, publicado pela Editora Contracorrente.

A obra evidencia como a combinação destes dois eventos sociais e a instabilidade política levaram a múltiplos planos de crise institucional: dentro do próprio governo federal; entre os níveis federativos; com os demais poderes da República (Judiciário e Legislativo) e junto à sociedade internacional. Este cenário, segundo o autor, foi o responsável pelo agravamento do que se tornou uma sindemia no país.

O jornalista aponta como vetores centrais o simbolismo presidencial, a ausência do federalismo cooperativo, a má gestão do Ministério da Saúde do Brasil e a subdiagnosticação-subnotificação de casos . Este último, devido aos baixíssimos níveis de testes que foram realizados na população, à morosidade do governo federal em adquirir os reagentes para viabilizar o processo em ampla escala e à politização que o bolsonarismo imprimiu ao tema.

O resultado foi a formação da tempestade perfeita para o Brasil. Um cenário de incertezas, colapso sanitário e social, descrédito internacional, falta de harmonia institucional, insegurança pública, destruição do meio-ambiente e recessão econômica poucas vezes – ou talvez jamais – verificados na história da Nova República, justamente durante a maior pandemia dos últimos cem anos. (Tempestade Perfeita, p. 26)

Para a pesquisa, Cesar Calejon conduziu, entre março de 2020 e junho de 2021, dezenas de entrevistas multidisciplinares com doutores nas principais áreas do conhecimento, além de pesquisadores, enfermeiros e jornalistas. Conta, ainda, com a participação de algumas das figuras mais proeminentes da política nacional, que avaliam a atuação do governo Bolsonaro frente à pandemia.

“Calejon oferece aos democratas brasileiros um eloquente catálogo de razões para lutar contra o bolsonarismo em nome da democracia e da vida”, diz o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos, um dos intelectuais que endossam Tempestade Perfeita. A obra finaliza as análises com a defesa de que Jair Bolsonaro seja responsabilizado juridicamente pelos crimes cometidos no país ou, se preciso for, pelas cortes internacionais.

Ficha técnica
Livro: Tempestade Perfeita: o bolsonarismo e a sindemia Covid-19 no Brasil
Autor: Cesar Calejon
Editora: Categoria
Preço: R$ 75,00
ISBN: 978-6588470787
Formato: 23×16 cm
Páginas: 320
Links de compra: Amazon e Editora

Sinopse: No Brasil, a crise causada pela covid-19 combinou-se com o bolsonarismo e a instabilidade política preexistente, ganhando novos contornos. Apesar de ser uma questão social extremamente ampla e complexa, os vetores centrais do agravamento do que se tornou uma sindemia no país entre 2020 e 2021 foram o simbolismo presidencial, a ausência do federalismo cooperativo, a má gestão do Ministério da Saúde do Brasil e a subdiagnosticação-subnotificação de casos. Na presente obra, o autor nos presenteia com uma análise cuidadosa e detalhada sobre esses temas, constituindo uma ferramenta decisiva de combate ao bolsonarismo e suas consequências nefastas ao nosso país.

Sobre o autor:

Cesar Calejon é jornalista e escritor com especialização em Relações Internacionais pela FGV e mestrando em Mudança Social e Participação Política pela USP. Autor também do livro A Ascensão do bolsonarismo no Brasil do Século XXI (Kotter).

Defesa de Paulo Guedes comemora decisão do STF

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Por meio de nota, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, advogados de Paulo Guedes, destacam que o arquivamento da ação no STF comprova que não houve ilegalidade nos investimentos do ministro da Economia no exterior

paulo guedes
Crédito: AFP / Sergio Lima

Uma série de reportagens investigativas chamada Pandora Papers, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), apontou a existência de recursos, da ordem de US$ 9,55 milhões, em uma offshore nas Ilhas Virgens, um paraíso fiscal. Ontem, o ministro, pela primeira vez, se manifestou publicamente e declarou que saiu da gestão da empresa antes de assumir o cargo e que os recursos foram declarados às autoridades competentes, de acordo com a lei.

Por coincidência, a declaração de Guedes foi quase simultânea à decisão do ministro Dias Toffoli, do STF . que arquivou o pedido de investigação contra ele e contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. As ações contra Guedes e Campos Neto foram movidas pelo PDT e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Veja a nota:

“O arquivamento da ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF)é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior, declarado à Receita e demais órgãos competentes, muito antes de Paulo Guedes ingressar no governo. Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o Ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses.

*Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, advogados do ministro Paulo Guedes*.

Na última hora, Comissão Mista do Orçamento, atendendo ao ministro da Economia, subtrai recursos de bolsas e apoio à pesquisa impossibilitando projetos do CNPq

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Modificação, feita de última hora, ontem (07/10), no PLN 16, pela Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, atendendo a ofício enviado pelo ministro da Economia, subtrai os recursos das bolsas e apoio à pesquisa do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e impossibilita projetos do CNPq, denuncia o Sindicato Nacional dos Gestores Públicos em C&T (SindGCT)

Por meio de nota, o SindGCT informa que “trata-se de mais um golpe duro no CNPq, na ciência e na inovação, que prejudica o desenvolvimento nacional”.

Veja a nota:

“A ação do Ministério da Economia e aprovada ontem no plenário da Câmara dos Deputados caminha na direção contrária da Lei 177/2021, aprovada por ampla maioria pelo Congresso Nacional, que entre outras coisas, proíbe o contingenciamento dos recurso do FNDCT”. Desde sua aprovação o ME vem fazendo de tudo para impedir o pleno cumprimento da Lei, prejudicando enormemente o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Brasil.

O PLN 16 destinava R$ 690 milhões para o MCTI, alimentando em particular as bolsas e a Chamada Universal do CNPq, mas, em cima da hora, por força de um ofício enviado pelo Ministério de Economia na véspera da reunião da CMO, mais de 90% desses recursos foram transferidos para outros ministérios, restando apenas R$ 55,2 milhõe, destinados ao atendimento de despesas relacionadas aos radiofármacos.

O argumento utilizado pelo Ministério da Economia para esta ação nefasta afronta os gestores em ciência e tecnologia e a comunidade científica e tecnológica! O ME afirma que os recursos já transferidos para o MCTI não estão sendo utilizados, o que não corresponde a realidade.

A Direção do CNPq, junto com o conjunto de seus servidores – gestores em C&T, vem fazendo um esforço enorme para manter as atividades dos Conselho -apesar da escassez de recursos – e atender a comunidade científica, as necessidades do país por desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. Se liberados a tempo, o CNPq, com a dedicação e trabalho de seus servidores teria plena capacidade de executar este recursos, transformando-os em bolsas, chamadas públicas, como a Chamada Universal e auxílios.

O SindGCT repudia tal ação e faz um forte apelo aos parlamentares para que revertam essa decisão, com todos os meios disponíveis para repor os recursos destinados ao MCTI e ao CNPq.

O SindGCT também conclama a todos os envolvidos no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, sociedades científicas, associações, sindicatos de servidores e de docentes, dirigentes universitários, pós-graduandos e estudantes, que repudiem tal ação.”

 

TCU determina que Incra interrompa contratação temporária e faça concurso público para 1.259 vagas

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Em uma decisão materializada no Acórdão 2380 / 2021, de 8 de outubro de 2021, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acatou denúncia e determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interrompa o processo de contratação temporária de profissionais e faça concurso público para 1.259 vagas, porque “não ficou demonstrada a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público”

De acordo com o Acórdão 2380 / 2021, em vez de uma contratação temporária o Incra deve fazer um novo concurso para os seguintes cargos: Técnico de Processo e Gestão Fundiária, Técnico de Processo e Gestão Administrava, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrimensor Cartografia, Engenheiro Florestal, Antropólogo, Analista de Processo e Gestão Fundiária, Analista de Processo e Gestão Administrativa, Contador, Analista de Sistema e Jornalista.

O TCU reconhece que a carência de pessoal enfrentada pelo Incra, em consequência de “aposentadorias, a qual em 2020 já atingia o percentual de 30% da força de trabalho e poderia chegar a 41%, uma vez que 1.467 servidores reunirão os requisitos legais para aposentação”.

A decisão diz textualmente:

[…] 9.2. determinar ao Incra, com base no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que se abstenha de levar a efeito as medidas tendentes à contratação temporária de servidores, nos moldes do processo administrativo 54000.101690/2020-02, porque não demonstrada a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, com ofensa ao disposto nos arts. 1º e 2º, caput, da Lei 8.745/1993;

9.3. dar ciência ao Incra, com fulcro no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, que a recomposição de sua força trabalho sujeita-se à necessidade de concurso público, conforme previsto pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, circunstancialmente, no art. 8º, caput e incisos IV e V, da Lei Complementar 173/2020, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei, a teor do art. 37, inciso IX, da Constituição; […]

Íntegra do Acórdão 2380 / 2021 do TCU
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Incra/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/2/%2520

Precarização
Atualmente, o Incra tem cerca 3,2 mil servidores na ativa – entre as décadas de 1970 e 1990 eram aproximadamente nove mil profissionais. O Incra atua em cerca de dois mil municípios, com ações de democratização de acesso à terra – a exemplo da reforma agrária, regularização fundiária, regularização de comunidades quilombolas, gestão de cadastro de terras do Brasil, informa a associação dos servidores (Cnasi-AN).

Ao todo o Incra, atende cerca de 30 milhões de brasileiros – entre assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de reservas extrativistas, além de produtores rurais e seus funcionários. Somente assentados são cerca de um milhão de famílias, em todos os estados do Brasil.

“Mas no atual governo, o Incra está em um dos piores momentos de sua importante trajetória, pois seus servidores têm sofrido com uma série de ações que prejudicam suas atividades, reduzem as políticas públicas que legalmente deveriam executar, além de serem feitos direcionamentos para terceirização e municipalização de serviços – com destaque para aceleração da titulação de lotes da reforma agrária e de áreas ocupadas irregularmente, facilitando a regularização da grilagem de terras no Brasil”, destaca o Cnasi.

Em 2020 o Incra completou 50 anos de fundação e em vez de ter ações de fortalecimento e valorização de seus profissionais, o órgão teve em seu orçamento global/geral o empenho de apenas 66,6% do valor no ano de 2000 – 20 anos antes. Reduzindo de R$ 1,09 bilhão em 2000 para R$ 725,6 milhões em 2020 – de acordo com dados do Ministério da Economia, por meio do Painel do Orçamento Federal (Função 21 – Organização Agrária).

“Em relação à gestão, o Incra está é um momento muito ruim, pois há assédio institucional e individual aos trabalhadores e perseguição às entidades representativas. Exemplo maior disso é que em vez de realizar concurso público, a direção do Incra usa do artifício de contratação temporária de profissionais – o que pode facilitar a entrada no órgão de indicados políticos, levando à ampliação de direcionamentos e assim desvirtuando as politicas públicas executadas pelo órgão na democratização de acesso à terra no Brasil”, reforça a entidade.

Fonte: Cnasi-AN

Arthur Lira e Paulo Guedes definem valor da compra dos deputados para aprovar a reforma administrativa

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“Os valores estariam em R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários a aprovação da reforma. A verba seria liberada através de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam deputados do Centrão e da base do presidente da República”

Vladimir Nepomuceno*

Reconhecendo que a PEC 32/2020, a chamada “reforma administrativa”, não tem os 308 votos necessários para aprovação em plenário e que o tempo acordado com empresários e mercado financeiro vai vencer mais uma vez, a equipe do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) já teria comunicado a área econômica do governo da necessidade de negociar a liberação de emendas parlamentares não impositivas, que não têm sua execução obrigatória no Orçamento da União, para tentar atingir os votos necessários a aprovação da proposta.

Os valores estariam em R$ 20 milhões por deputado, o que, já estimado, daria a “bagatela” de R$ 6,16 bilhões do dinheiro público para tentar garantir os votos necessários a aprovação da reforma. A verba seria liberada através de recursos de emendas do relator do PLOA/2022 – Projeto de Lei Orçamentária para 2022, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Os possíveis agraciados seriam deputados do Centrão e da base do presidente da República.

No entanto, em conversa com lideranças na Câmara, Arthur Lira tem ouvido que, mesmo com a liberação de verbas, é muito difícil a aprovação da PEC. Isso, porque há o risco real de não reeleição de parlamentares que votarem favoráveis ao texto, considerando a grande presença de servidores públicos em suas bases eleitorais, principalmente municipais e estaduais. Muitos lembram a campanha contra a reeleição de alguns parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista de Temer, como foi o caso do relator da proposta na Câmara, o agora ex-deputado Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, que não conseguiu se reeleger, ganhando o cargo de ministro de Bolsonaro como prêmio de consolação.

Além disso, há algumas incertezas dos dois lados, pagador e recebedor. Do lado pagador a ideia é, considerando a possibilidade de traição na hora do voto, liberar o dinheiro apenas após a confirmação da votação de cada deputado nos dois turnos necessários para concluir o processo na Câmara e enviar o projeto ao Senado. O que, obviamente, não garante a aprovação naquela Casa. Do lado dos deputados fica a pergunta: e se o deputado aceitar se expor, votar favorável ao texto e, mesmo assim, a reforma não for aprovada? Haveria a garantia do pagamento? Afinal, ninguém cochila em ninho de cobras.

Há também deputados que alegam que os R$ 20 milhões, recebidos uma única vez, não pagam o prejuízo de um mandato perdido. Outros parlamentares da base de Bolsonaro entendem que a aprovação da PEC seria prejudicial à reeleição do presidente da República.

Outra preocupação dos parlamentares é referente ao fato de o governo Bolsonaro não ter honrado compromissos assumidos anteriormente, o que poderia ocorrer mais uma vez.

O que se sabe é que, mesmo com a promessa de liberação de verbas em troca de votos, a aprovação da PEC 32/2020 na Câmara ainda não teria garantia de sucesso.

Uma coisa é certa, a pressão das entidades de servidores públicos federais, estaduais e municipais tem sido decisiva para que o número de deputados favoráveis não chegue ao necessário para sua aprovação. Estamos vendo a maior campanha do funcionalismo público há anos. Há quem afirme que nunca se viu uma unidade de ação tão grande entre servidores dos três poderes e das três esferas de governo.

Soma-se a isso a crescente presença de entidades representativas de outros setores, como estudantes, trabalhadores do setor privado e do movimento comunitário, que também serão duramente atingidos pela reforma, se aprovada. Essa situação, aliada à proximidade cada vez maior das eleições de 2022, faz com que muitos parlamentares pensem duas vezes antes de se posicionarem em relação à votação da PEC 32 em plenário.

O desgaste da dupla Lira/Guedes

Tanto Arthur Lira, quanto Paulo Guedes estão muito preocupados com o caminhar da reforma administrativa. Ambos estão na iminência de não cumprirem o prometido a quem muito contribuiu para que ambos estivesses onde estão, o mercado financeiro e o grande empresariado. Por mais de uma vez, em eventos promovidos por veículos da grande imprensa ligados a esses dois setores, tanto Arthur Lira, como Paulo Guedes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), garantiram a aprovação das reformas e prometeram sua aprovação, incluindo a definição de períodos para a entrega, o que repetidas vezes teve que ser refeito.

No caso de Arthur Lira, a aprovação da PEC 32/2020 virou questão de honra, o que ficou demonstrado na manobra de baixo nível operada na comissão especial que aprovou a PEC à custa, inclusive, do descumprimento do regimento da Câmara dos Deputados, o que só serviu para deixar mais exposta a fragilidade da proposta, a não garantia da aprovação em plenário e a inabilidade do presidente da Câmara em dar trato político a questões mais delicadas. Se a PEC 32 não for aprovada, o risco de perda de credibilidade de Lira para tentar a sua recondução no início da próxima legislatura é grande. Ele sabe o peso da carga que assumiu sem ter avaliado todos os fatores envolvidos.

No caso de Guedes, a prática de discurso que não se cumpre é conhecida e crescente perante a cúpula do mercado financeiro. A agenda neoliberal prometida não chegou nem perto do anunciado pelo então “posto Ipiranga”. Mesmo o texto original da PEC entregue pelo governo à Câmara foi considerado ruim pelos representantes do senhor mercado, sentimento que se agravou como o substitutivo aprovado pela comissão especial, a ponto de porta-vozes do neoliberalismo chegarem a propor a retirada dessa PEC e a construção de outra proposta a ser encaminhada na próxima legislatura. Para o ministro é fundamental a aprovação da reforma administrativa para tentar dar alguma credibilidade e fôlego a ele e sua equipe no último ano de mandato do atual presidente.

Por fim, alguns deputados contrários à PEC 32/2020 dizem que o ideal seria que a PEC fosse levada ao plenário e derrotada no voto. Mas, o risco de traições e de venda de votos faz com que outros deputados, também contrários à PEC 32/2020, defendam que seja mantida a pressão popular contra a reforma nas bases e em Brasília, levando o presidente da Câmara, Arthur Lira, a arquivar o projeto, reconhecendo a sua derrota e do governo Bolsonaro, com seu ministro da Economia. Essa seria, na minha opinião, a saída mais garantida e que daria a força e a unidade que o movimento sindical dos servidores precisa para se recuperar, junto com defesa do serviço público, dos ataques que vem sofrendo desde a volta dos neoliberais ao governo em 2016.

Mantendo a pressão e a mobilização, é grande a possibilidade de impormos essa derrota aos defensores da reforma administrativa. O momento é crucial.

É extremamente importante que seja denunciada a tentativa de, mais uma vez, comprar votos de parlamentares com dinheiro público, no caso R$ 6,16 bilhões, enquanto, no mesmo orçamento para 2022, são gigantes os cortes de verbas para a saúde, educação, assistência às famílias mais necessitadas em tempos de recordes de desempregados e de miseráveis, além da pesquisa científica, do aperfeiçoamento do ensino, das bolsa de pós-graduação, entre outras política públicas. Não podemos deixar de denunciar mais essa farra com o dinheiro público, enquanto o presidente veta a distribuição pelo SUS de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua, entre outra aberrações do atual governo.

*Vladimir Nepomuceno – Diretor da Insignt Assessoria Parlamentar