UNIÃO É CONDENADA A PAGAR AJUDA DE CUSTO A SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO

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 A União foi condenada ao pagamento do direito reconhecido, com juros e correção monetária.

O servidor vinculado ao Ministério Público da União, que foi  representado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, entrou com ação contra a União pedindo a anulação de decisão em processo administrativo, no qual foi negada a ajuda custo após  concurso de remoção. Ele trabalhava na Procuradoria da República do Espírito Santo foi removido para a Procuradoria da República no Distrito Federal.   De acordo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “erroneamente, o edital do citado concurso de remoção previu que as despesas com o deslocamento do servidor para a nova sede se dariam por conta dele, sem ônus para o MPU”.   Diante de tal ilegalidade, os advogados comprovaram que  o não pagamento de ajuda de custa descumpriria o artigo 53 da Lei 8.112/1900 e o Decreto 4.001/2004. Ademais, o regime jurídico dos servidores públicos civis estabelece que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor, que no interesse do serviço, ou seja, interesse de toda a Administração Pública, passa a ter exercício em nova sede.   Em sentença, a 1ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos apresentados pelo escritório, destacando que mesmo se tratando de concurso de remoção presume-se a existência de interesse público no preenchimento da vaga, salientando que a remoção do autor se deu em momento anterior a edição da Lei nº12.998/2014 que afastou a concessão de ajuda de custo ao servidor, nas remoções a pedido.   Tal sentença está sujeita ao reexame necessário.  

Brasília, 12h05min

AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS FARÃO GREVES E PROTESTOS EM TODO O BRASIL

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Campanha salarial: trabalhadores rejeitam o reajuste salarial de 6,5% e farão manifestações nos aeroportos brasileiros, em 22 de janeiro, próxima quinta-feira.

Os aeronautas e aeroviários da base da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transporte da CUT (Fentac) farão paralisações e protestos no próximo dia 22 de janeiro (quinta-feira) em todos os aeroportos do país. A greve está prevista para acontecer das 6 horas às 7 horas da manhã e poderá ser por tempo indeterminado.

As categorias rejeitaram por unanimidade em assembleias, nesta quarta-feira (14), a proposta de reajuste salarial de 6,5%, ou seja, apenas 0,16% de aumento real oferecida pelo Sindicato Nacional das Empresas Aérea (SNEA), na última rodada de negociação da Campanha Salarial com a Fentac– na segunda-feira (12).

Os aeronautas também aprovaram a flexibilização da reivindicação de 9% de aumento nos salários e benefícios para 8,5%. A maioria dos aeroviários também aprovou o mesmo índice. O Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA/CUT), que representa a categoria em 22 estados, termina suas assembleias nesta quinta-feira (15). As categorias reivindicam melhores condições de trabalho, bem como escalas que gerenciem a fadiga da tripulação e garantam a segurança de voo de todos.

Segundo o presidente da Fentac/CUT, Sergio Dias, a nova reivindicação de 8,5% é uma forma de demonstrar boa vontade das categorias na negociação. “Está nas mãos das empresas aéreas evitar o potencial caos aéreo no dia 22 de janeiro no Brasil”, alerta Dias.

A greve dos trabalhadores na aviação civil poderá ser prorrogada, caso as empresas aéreas não apresentem uma nova contraproposta salarial. Uma nova rodada de negociação entre a Fentac e o SNEA acontecerá na sexta-feira (16), às 14h30, na subsede do SNA, em São Paulo.     Ofício de greve   Os sindicatos filiados à Federação irão protocolar a partir desta quinta-feira (15), os ofícios de greve para as empresas aéreas Gol, Azul, TAM e Avianca. O direito à greve é assegurado pela Lei (7.783/89), que permite aos trabalhadores a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.   Boletim aos trabalhadores   Os dirigentes estão distribuindo boletins aos trabalhadores nos aeroportos para esclarecer sobre o direito à greve e informar como será a mobilização do dia 22 de janeiro.   Informe aos passageiros em rede nacional   Pensando no bem-estar dos usuários do transporte aéreo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT), que representa os pilotos, copilotos e comissários de voo, veicula a partir desta quinta-feira (15), nos principais meios de comunicação do País um informe publicitário sobre os motivos da greve, alertando aos passageiros para que não comprem passagens para o dia 22 de janeiro, das 6h às 7h da manhã, e, que se possível, antecipem suas viagens. As categorias contam com o apoio da sociedade e com o bom senso das empresas aéreas para que transtornos sejam evitados”, destaca um dos trechos da nota ao público.   Em Campanha A data-base das categorias é 1º de dezembro e estão em campanha cerca de 70 mil aeronautas e aeroviários em todo o País. A base da Federação é representada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT), pelos Sindicatos regionais dos Aeroviários de Guarulhos, Porto Alegre, Campinas, Recife e pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA/CUT), que representa 22 estados.

Aeroviários:  são responsáveis pela segurança do voo em solo: agente de proteção (APAC), agente de rampa, operador de equipamentos, agente de aeroporto (check-in), mecânico de voo, despachante de voo entre outros. Total: 52 mil trabalhadores.  Aeronautas: são responsáveis pela segurança do voo na aeronave: comissário (a) de voo, comandante (piloto), copiloto entre outros. Total: 18 mil trabalhadores. Hotsite da Campanha

hotsite(www.aeronautaseaeroviarios.com.br) e www.fentac.org.br

Por meio de nota, as companhias aéreas, ao contrário, afirmam que propõem reajuste salarial para aeroviários e aeronautas acima da inflação.

No documento, as companhias aéreas Integrantes do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR – AVIANCA, AZUL, GOL e TAM), informam que propuseram a aeronautas e aeroviários um reajuste salarial de 6,5%, ante uma inflação de 6,33% apurada em 2014 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Na primeira quinzena de dezembro, as companhias já haviam se antecipado ao desfecho das negociações ao conceder os 6,33% nas contas de seus colaboradores. “Somos um setor que mantém o poder de compra dos seus colaboradores”, afirma o presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz.   É importante lembrar que o setor aéreo tem sido afetado por crises mundiais, com volatilidade da cotação do dólar em relação ao real e do preço do barril de petróleo, entre outros fatores alheios à operação aérea. Consequentemente, os resultados financeiros das companhias aéreas têm registrado forte impacto negativo.   “Cerca de 70% das cláusulas colocadas na mesa de negociação por aeronautas e aeroviários foram aceitas. Além do reajuste salarial de 6,5%, foi proposto um aumento no valor do vale alimentação de 7% e um reajuste na apólice do seguro de vida de 11%”, destaca a entidade patronal. 

Brasília, 19h50min

REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM DISCUSSÃO

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XXI Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, acontece dias 19 e 20 de março em Brasília.

Na pauta, além da reforma na Previdência, temas polêmicos como benefícios por incapacidade, aposentadoria especial dos servidores públicos, aposentadoria por idade, Juizados Especiais Federais, jurisprudência administrativa previdenciária, revisões nos benefícios previdenciários e aposentadoria da pessoa com deficiência.  As alterações na lei previdenciária, por meio de Medida Provisória, anunciadas pelo governo gederal no final de 2014, correm o risco de gerar intensas discussões judiciais por conterem vários dispositivos que podem ser declarados inconstitucionais. O assunto, abordado pelo advogado e ex- auditor-fiscal da Receita Federal, Fábio Zambitte Ibrahim, está entre os temas que são debatidos no XXI Simpósio de Direito Previdenciário, dias 19 e 20 de março na OAB/DF. Outros nomes de peso do direito previdenciário também estarão presentes como o consultor-geral da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o juiz federal José Antonio Savaris e os advogados Mauro Luciano Hauschild, Melissa Folmann e Thais Maria Riedel De Resende Zuba.

“Já iniciamos 2015 com a medida provisória para analisar, por isso acreditamos que será um ano intenso de debates em matéria previdenciária”, afirma a presidente do IBDP, Jane Berwanger. O encontro é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros.  As inscrições para o simpósio podem ser feita no site do IBDP ( www.ibdp.org.br) até 17 de março. Serviço:O quê: XXI Simpósio de Direito PrevidenciárioQuando: 19 e 20 de março de 2015Onde: OAB/ DF (SEPN 516, Bloco B, Lote 07, Asa Norte – Brasília/DF)Informações: e-mail eventos@ibdp.org.br / telefone: (41) 3045 – 8351Inscrições e programação: http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=228

Brasília, 14h56min

ADVOGADOS PÚBLICOS DA UNIÃO LAMENTAM MANUTENÇÃO DE ADAMS NA AGU

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No fim do ano passado, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) apresentou uma lista tríplice para indicação do novo advogado-geral da União, para substituir Luís Inácio Adams. A lista foi protocolada na Presidência da República.

Em nota divulgada, ontem, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil lamentou o não-atendimento da lista tríplice para indicação do novo advogado-geral da União no novo mandato da Presidente reeleita Dilma Rousseff.

“Os advogados públicos federais associados à Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil) vêm a público lamentar a decisão da presidente da República, Dilma Vana Rousseff, em não acatar a lista tríplice de indicados à chefia da AGU”, destaca o documento.

A lista tríplice, em cujo processo de votação democrático participaram advogados públicos federais de todas as regiões do país, indicou três nomes com relevante capacidade técnica para assumir o cargo máximo da AGU. Constaram da lista um procurador federal, um procurador da Fazenda Nacional e um advogado da União.

Conforme a nota divulgada pela Unafe, o acolhimento da lista tríplice pela Presidência da República exaltaria a dimensão institucional conferida à Advocacia-Geral da União pela Constituição Federal.

“A opção por um dos nomes representaria um imenso avanço para a AGU, para a Presidência da República (na qualidade de instituição) e para o país, uma vez que equilibraria a legitimidade do novo ministro, respaldado por seus pares e pela livre escolha presidencial. Vale recordar, neste ponto, que o ministro Luís Inácio Adams não obteve sequer um voto entre os mais de seis mil contabilizados durante a eleição”, destaca a Unafe na nota.

Brasília, 13h26min

SINDICALISTAS E MONTADORA FAZEM REUNIÃO EM SÃO PAULO

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Dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e a direção da Volkswagen se reuniram ontem, em São Bernardo do Campo (SP), para retomar as conversas sobre a demissão de funcionários na fábrica da montadora. Está previsto novo encontro hoje (14), na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SP).

Segundo informações do sindicato, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, irá esperar o resultado da reunião de hoje para dar prosseguimento à mediação do acordo.

Brasília, 11h41min

PILOTOS E COMISSÁRIOS DECIDEM NA QUARTA SE ENTRAM EM GREVE

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) informa que a categoria se reúne na próxima quarta-feira (07/01), em assembléia geral extraordinária, para definir as ações a serem tomadas em busca de melhores condições de trabalho. Entre os assuntos em pauta está uma possível paralisação de comandantes, copilotos e comissários.

A assembleia acontecerá simultaneamente, às 13h30, em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém e Campinas.

Os aeronautas pedem 9% de reajuste nos salários e demais cláusulas sociais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), além de melhores condições das escalas de trabalho e períodos de folga. A reivindicação inicial era de 11% de reajuste, mas foi revista na última assembleia, em 22 de dezembro de 2014. 

Segundo o SNA, as negociações se arrastam desde 30 de setembro, quando os trabalhadores entregaram às empresas aéreas a pauta de reivindicações. No entanto, apesar de a data-base da categoria ser 1º de dezembro, a proposta patronal não passou de correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que fechou novembro em 6,33%.

O Sindicato considera a proposta aquém do aceitável, tendo em vista o momento favorável vivido pela indústria no país, a baixa do preço do petróleo no mercado mundial e a crescente taxa de ocupação dos voos.

O SNA ressalta que diversos indicadores demonstram números positivos para o setor aéreo, o que justifica um reajuste que contemple, além da recuperação do poder de compra, a incorporação de ganhos de produtividade.

A entidade destaca, ainda, que os aeronautas decidiram respeitar os usuários de transportes aeroviários ao rejeitar a possibilidade de greve durante as festas de fim de ano, deixando a discussão sobre paralisação para este momento.

Brasília, 14h04min

REAJUSTE DO MAGISTÉRIO

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Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona qual será o piso nacional do magistério a ser anunciado pelo novo ministro da Educação, Cid Gomes

Em nota, a entidade relata que, no último dia 30 de dezembro, após audiência com o ex-ministro da Educação, José Fernandes Paim, o novo ministro e ex-governador do Ceará, Cid Gomes, declarou que vai divulgar o porcentual de reajuste do piso nacional do magistério para 2015 na primeira semana de janeiro. Diante do anúncio, a expectativa é qual o procedimento a ser adotado pelo governo neste início de novo mandato presidencial.

  De acordo com a Lei 11.738/2008, ressalta a CNM, o critério para reajuste do piso é a variação entre o valor aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos dois anos anteriores. Entretanto, pela Lei, esse reajuste deve ser concedido em janeiro e os valores consolidados do Fundo somente são conhecidos em abril do ano seguinte.   “Diante dessa inviabilidade técnica de cumprimento da legislação, desde 2010, o MEC tem considerado não os valores efetivamente consolidados do Fundeb, mas as últimas estimativas de receita do Fundo nos dois anos anteriores”, destaca a nota.   Em 2012 e 2013, portaria interministerial com nova estimativa de receita do Fundeb no ano em curso foi publicada em dezembro, em substituição à primeira estimativa publicada em dezembro do ano anterior. Já em dezembro de 2014, o governo federal publicou a portaria interministerial com a estimativa do Fundeb para 2015, mas não publicou portaria com nova estimativa de receita do Fundo para 2014.   Segundo o próprio Ministério da Educação (MEC), entre 2010 e 2014, o piso nacional do magistério foi corrigido em 78,63%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no mesmo período foi de 31,78%, sendo, pois, o ganho real do piso de 35,55%. No mesmo período, o índice de correção do salário mínimo foi de 55,69%.   Com base na lei vigente, Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula o reajuste do piso do magistério em 13,01%.   A CNM salienta que, se forem usados os mesmos critérios dos anos anteriores, o piso nacional dos professores será reajustado em 13,01%, passando seu valor de R$ 1.697,39 em 2013 para R$ 1.918.16 em 2014. Isso porque leva em consideração a variação entre as estimativas dos valores aluno/ano do Fundeb de R$ 2.022,51 em 2013 e de R$ 2.285,57 em 2014, previstos nas Portarias Interministerais 16/2013 e 19/2013.    Diante desse cenário, a CNM tem reivindicado, reiteradamente, a revisão do critério vigente de reajuste do piso dos professores, pois o mesmo tem implicado aumento muito superior à inflação e ao crescimento das receitas municipais. Segundo estimativas disponíveis, o crescimento da receita nominal do Fundeb de 2014, em relação a 2013, foi de 5,47%. Para este ano, o INPC acumulado deve ser de 6,5% e o aumento do salário mínimo será de 8,8%, conforme Decreto 8.381/2014, publicado dia 29 de dezembro.   Com base nesses números, a expectativa da Confederação é que o novo ministro tenha sensibilidade para resolver o problema do reajuste do piso, pois, como ex-governador, sabe bem as implicações do atual critério para as finanças de Estados e Municípios e para a regularidade e qualidade da oferta da educação básica pública à população brasileira.   A entidade lembra também que, em 2013, o então governador Cid Gomes assinou, junto com todos os demais governadores de Estado, ofício enviado à Presidência da República com a proposta de novo critério de reajuste do piso, que consiste no INPC mais 50% do crescimento real da receita do Fundeb nos dois anos anteriores, além de transferir o reajuste de janeiro para maio a fim de possibilitar a utilização dos dados consolidados da receita, e não apenas estimativas. Entretanto, esse novo critério somente poderá valer para 2015 mediante a edição de uma Medida Provisória pela Presidente da República.   A CNM defende a aprovação do texto original do Projeto de Lei 3.776/2008, do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece o INPC como critério de reajuste anual do piso salarial. A entidade reivindica que a lei federal fixe o reajuste o piso dos professores pela inflação e que aumentos reais nos vencimentos do magistério público sejam negociados pelos governos com seus professores.  

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, lembra que as contas municipais enfrentam uma das piores crises da história e serão seriamente impactadas se não houver solução para o reajuste do piso dos professores compatível como aumento da arrecadação municipal no próximo ano, que deverá ser de ajustes fiscais em todos os níveis da Federação brasileira.

Brasília, 11h37min

LEI GARANTE DIREITOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO AERUS

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Presidente Dilma sanciona lei e destina R$ 238,3 milhões para regularizar os benefícios de 10 mil pessoas.

Federações e sindicatos que representam aposentados e pensionistas  do Aerus (Fundo de Pensão dos Trabalhadores da Varig, Transbrasil  entre outros participantes do grupo) afirmam que finalmente vão poder comemorar o novo ano de 2015.

Após uma longa batalha judicial, política e de grandes mobilizações organizadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac/CUT), pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT) e pelas Comissões nos estados dos aposentados, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou em 31 de dezembro de 2014 – último dia do prazo -, a Lei 13.062 (antigo PLC31/2014)  que libera R$ 248.265.342,00 em créditos orçamentários para que o Ministério da Previdência Social cumpra sentença judicial de 19 de setembro de 2014, que determina a complementação dos benefícios para os beneficiários do Aerus.

A ação judicial que resultou na regularização dos pagamentos foi movida pelo escritório Castagna Maia Associados, contratado pelo SNA e pela Fentac.

Em nota publicada em seu blog, a assessoria jurídica explica que a publicação da Lei cumpre parcialmente a decisão judicial, porque contempla apenas os aposentados e pensionistas do Aerus, não estendendo aos participantes ativos. No entanto, abre o caminho para regularização destas pessoas também. “O próximo passo é aguardar a transferência de valores para o Aerus e, posteriormente, para a conta dos aposentados e pensionistas. O dia 31 de dezembro de 2014 entrou para a história como o dia da oficialização da liberação dos recursos para o pagamento da  decisão”, assinala a nota.

Com relação aos aposentados, pensionistas e participantes da Vasp, que são do Fundo Aeros, a complementação dos benefícios depende de uma perícia técnica que já foi solicitada pela 17ª Vara do Tribunal Federal de Brasília. A ação, também movida por Castanha Maia, tem desdobramentos diferentes, mas a equipe jurídica acredita que, em breve, todos beneficiários da Vasp também terão uma solução definitiva.   Beneficiários da nova Lei

Desde 2006, os beneficiários do Aerus não recebem de forma integral suas aposentadorias, pensões e auxílios-doença. Em média, ganham por mês 8% do valor originalmente previsto.

A Lei sancionada pela presidenta Dilma já está em vigor e contemplará cerca de 10 mil aposentados e pensionistas que terão os seus benefícios complementados.    2014 fantástico

A porta-voz da Fenta/CUT, Graziella Baggio, que lutou arduamente ao lado dos aposentados do Aerus nesta longa batalha de quase 13 anos, falou da alegria de compartilhar mais essa grande vitória. “A publicação da Lei só aponta que estávamos no caminho certo, e  mostra que a nossa tutela antecipada será cumprida. O ano de 2014 foi fantástico no que se refere à luta e organização dos trabalhadores do setor aéreo”, relata.

Graziella parabenizou todos que participaram desta luta rígida e lembrou daqueles aposentados que faleceram e que, infelizmente, não puderam compartilhar desta alegria.    O presidente da Fentac, Sergio Dias, destaca que essa vitória é fruto da organização, da persistência e da união de todos os aposentados, pensionistas do Aerus que nunca esmoreceram na luta e, portanto, merecem o reconhecimento de seus direitos.  Brasília, 16h00

MP 689 ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE HOJE

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Entra em vigor, a partir de hoje (1° de dezembro de 2015), a da Medida Provisória (MP 689), com vigência prevista até 7 de fevereiro de 2016. A MP eleva a contribuição previdenciária de servidores públicos federais licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%. Todo o funcionalismo deve ficar alerta às determinações do documento. De acordo com o Ministério do Planejamento, a partir de 1º de dezembro, o não recolhimento da contribuição “configurará abandono de serviço”, mesmo que a MP venha a caducar no futuro. Nesse caso, “está previsto no art. 62, parágrafo 3º da Constituição Federal que o Congresso Nacional terá de editar um decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos cabíveis”, reforçou o Planejamento.

Em agosto, o  governo lançou mão de uma estratégia com a intenção de, ao mesmo tempo, economizar R$ 83 milhões aos cofres da União, em 2016, e suprir parte da lacuna de pessoal – que provavelmente será ampliada pela suspensão dos concursos públicos federais: editou a Medida Provisória (MP 689) que eleva a contribuição de servidores, licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%, pois passarão a arcar com o desembolso de 22% da Contribuição Patronal para a Seguridade Social do Servidor (CPPS), que cabe até agora ao governo. “O Orçamento da União para o ano que vem não prevê um certame sequer. Será zero concurso. E o retorno dessas mais de 4,7 mil pessoas, mesmo que eleve os gastos com salário, será muito importante em um período sem novas seleções”, justificou Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP).

Atualmente, há possibilidade de o servidor licenciado manter o vínculo com o Estado e se beneficiar, no futuro, com os mesmo valores e prazos para a inatividade de quem está atuante e produtivo dentro do país. “Teoricamente, alguém com salário de R$ 10 mil, contribuindo mensalmente com apenas R$ 1,1 mil, se aposentará com 30 anos de serviço sem ter trabalhado um só dia após o estágio probatório (três anos), se ficar em torno de 27 anos no exterior. Isso não é justo e não acontece em nenhum lugar do mundo. Hoje, o que se faz é uma poupança: paga-se 11% e ganha-se, ao final, as 100%. O que se pretende é que a União deixe de arcar com os R$ 83 milhões, privilegiando uma pequena parcela de servidores”, disse.

Os servidores foram pegos de surpresa e ameaçaram retornar em massa ao trabalho. Com isso, em vez de economia, os gastos do governo poderão ultrapassar os R$ 136 milhões anuais, com o pagamento de salários e benefícios.