Autor: Vera Batista
Unificação dos sistemas previdenciários de servidores civis, militares e trabalhadores da iniciativa privada provoca choque entre a Casa Civil e o Ministério da Defesa. Forças Armadas querem manter regime próprio que garante benefícios à carreira. Para especialista, pensão de militares é pouco discutida. Deficit atuarial da categoria era de R$ 1,3 trilhão. Jungmann alega que membros da caserna não têm direitos garantidos aos civis
CELIA PERRONE
O governo começou a rachar em relação à reforma da Previdência antes mesmo de o projeto ficar pronto. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, divergem em relação à proposta de unificar os sistemas previdenciários de trabalhadores da iniciativa privada, servidores e militares. Jungmann é contra a unificação. “Os integrantes da carreira militar são obrigados a renunciar a uma série de direitos que são garantidos aos servidores civis”, tem dito ele em reuniões em que o assunto vem à baila. Para Padilha, não pode haver distinção e é preciso que todos deem sua cota de sacrifício e abram mão de privilégios.
Ex-ministro da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso, José Cechin considera natural que setores da sociedade lutem para preservar benefícios, mas diz que cabe ao governo decidir. “A carreira militar é altamente hierarquizada, com afunilamento progressivo, e tem de ser assim. Isso a faz diferente das outras, mas não justifica que ela tenha privilégios em relação às demais”, ressaltou.
Cechin explicou que, após exercer por 10 anos a mesma função, o militar é obrigatoriamente reformado. “Esse é um dado típico dos militares no mundo inteiro. No entanto, não necessariamente ele deve ser promovido e levar o último salário integral para o resto da vida. Deve receber o valor mensal correspondente ao que contribuiu. Há que se reconhecer o esforço contributivo de cada um”, defendeu.
O professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/ FGV) Istvan Karoly Kasznar salienta que a Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei. Portanto, ela é desrespeitada quando se proporciona aposentadoria integral para funcionários públicos civis e militares, e o mesmo não é concedido a trabalhadores da iniciativa privada. Ele concorda, contudo, que a categoria militar tem certas peculiaridades que devem ser contempladas na legislação.
Guerra
“A lei deve ter a flexibilidade de prever que militares e civis sejam tratados igualmente em tempos de paz e de modo diferenciado em épocas de periculosidade, como uma guerra. A última vez que o Brasil mandou homens para um conflito foi na Segunda Guerra Mundial. Já se vão mais de 70 anos”, argumentou Kasznar. “Também temos que olhar os riscos que policiais militares correm em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Só neste ano 70 policiais civis e militares morreram no Rio. A aposentadoria especial e pensões para mulheres e filhos desses policiais, nesses casos, é essencial”, frisou.
O professor José Roberto da Savóia, da Universidade de São Paulo (USP), que foi secretário de Previdência Social de 2001 a 2003, ressaltou que o sistema de previdência dos militares é tratado como um não assunto pelo governo. “Falta transparência. A pensão dos militares não é tema de análises. No balanço da União não aparece o regime militar, mas precisamos mudar esses parâmetros”, afirmou. “O período mais curto de atividade talvez seja o ponto mais crítico para a construção de uma proposta mas, contornando isso, podemos, sim, fazer a unificação dos sistemas. As regras de proporcionalidade caberiam na aposentadoria do militar. O que não dá mais é carregar o deficit atuarial dessa categoria que atingiu a astronômica cifra de R$ 1,3 trilhão em 2014”, disse.
Preocupação
A reforma do sistema previdenciário tem causado inquietação no Ministério da Defesa. Na pasta, o assunto é acompanhado e discutido em reuniões com a participação do secretário-geral do ministério, Joaquim Silva e Luna e representantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Jungmann observa que as discussões ainda são preliminares. Portanto, será possível chegar a um projeto de consenso, e que o que for decidido será acatado. “Mas acho justo um tratamento diferenciado para os militares”, frisa.
Ato é em repúdio contra PLP 257, projeto que prevê negociação de dívidas dos Estados de maneira considerada controversa e que na prática esconderá, dizem os servidores, o ônus dá má administração estadual e punindo a população com o engessamento de serviços básicos nos próximos 10 anos.
Enquanto as solenidades para abertura das Olimpíadas seguem ainda sem clima político e social favorável no país, mais uma pauta relevante, e que restringirá o acesso da população a serviços essenciais como saúde, segurança e educação nos próximos anos segue em curso em Brasília, sem a devida atenção.
Na última terça-feira (02.08), quando era para ter sido votado, o Plenário da Câmara dos Deputados ficou dividido, não pela renegociação, mas quanto à limitação de reajustes dos servidores estaduais, resultando no adiamento das votações e, após inúmeras mobilizações em Brasília, teve sua votação adiada para a próxima segunda-feira (08.08).
Organizado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SinafreSP), o movimento está marcado para amanhã (5), às 11h, em frente à Secretaria da Fazenda, em São Paulo. O ato é mais um protesto ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece um plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal por meio da negociação das dívidas com o governo federal
O projeto traz algumas contrapartidas e, caso seja aprovado, acarretará na suspensão de novas contratações e redução de gastos com o funcionalismo, impactando todas as esferas do serviço público, como saúde, educação, segurança, entre outras, destaca o Sinafresp. Na prática os Estados não poderão contratar mais enfermeiros, médicos, professores e dessa forma ficarão impedidos de suprir nem mesmos as necessidades atuais, ou mesmo as demandas futuras, reforça o sindicato.
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) informou que os filiados aprovaram indicativo de greve em votação online, concluída às 15h desta quinta-feira (04). A categoria se reúne em assembleia, amanhã, sexta-feira (05), para discutir os próximos passos do movimento pela equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.
A votação teve participação de 1.298 servidores. Foram anulados sete votos – seis por duplicidade e um voto de pessoa estranha à categoria. No total, 56,24% votaram a favor do indicativo de greve e 43,22% contra.
Na última semana de julho, a categoria chegou a concordar com o reajuste salarial de 10,8%, para janeiro de 2017, com a condição de que houvesse um comprometimento em discutir e aplicar a equiparação salarial do serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado já em 2018. Contudo, as negociações fracassaram após o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão comunicar que não poderia firmar o acordo com a vinculação à equiparação e nem admitir, em princípio, que estava de acordo com a medida.
Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, a partir de agora, a greve pode acontecer a qualquer momento se não houver resposta do governo federal ao pleito categoria. O último acordo salarial assinado pelo sindicato foi em 2012. Na época, a categoria aceitou apenas o reajuste inflacionário com a condição de que fosse discutida, durante a vigência do acordo, a equiparação salarial.
“Hoje a defasagem salarial no Itamaraty ultrapassa 30%, a depender da carreira. Não podemos aceitar apenas o reajuste salarial sem uma perspectiva de correção desse demanda, represada há anos”, explica a presidente.
Suellen destaca também que o cenário de negociação que já era complicado ficou ainda mais difícil diante de matérias propostas pelo legislativo. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estão na pauta de votação da Câmara dos Deputados e trazem prejuízos aos servidores e comprometem acordos em negociação.
Autorização de transferência de mais de R$ 127 bilhões, para grandes empresas, está na PEC dos Precatórios (PEC 159/2015) aprovada pelo Senado que voltou para votação na Câmara. Analista alerta para a intenção de privilégios a grandes empresas que receberão antes de milhões de pessoas que têm prioridade constitucional
O advogado Nelson Lacerda, especialista em direito tributário e sócio fundador do Lacerda & Lacerda Advogados, alerta que sociedade e as autoridades do Poder Judiciário precisam prestar atenção no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) recém-aprovada no Senado, com o objetivo de, supostamente, resolver a inadimplência de estados e municípios com os precatórios alimentares. “A intenção da medida é de uma abrangência obscena e capaz de gerar resultados escandalosos”, diz. Para ele, o Senado Federal quer, ao mesmo tempo, solapar todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema; impor uma forma de quitação que privilegie o acerto com grandes empresas, sem ordem cronológica, em detrimento de milhões de pessoas que têm prioridade nos pagamentos; e, ainda pior, autorizar estados e municípios a confiscarem os depósitos judiciais para o pagamento destas dívidas, destruindo todas as cláusulas pétreas da Constituição Federal, de igualdade, propriedade, justiça, prioridade, cronologia, entre outras.
O depósito judicial – explica Nelson Lacerda – é dinheiro que empresas custodiam na Justiça durante ações para se defenderem, por exemplo, de cobrança e autuações indevidas e astronômicas que sofrem, já que os fiscais são obrigados a fazer para aumentar o valor do crédito a receber dos estados e municípios, e, assim, ter direito a tomar maior valor de empréstimos do governo federal. A lei obriga os depósitos em garantia para se defender na Justiça. Portanto, tais recursos são de propriedade das pessoas físicas e jurídicas, não é do Poder Judiciário e muito menos do Estado, senão não seria depósito. Se apossar destes recursos é confisco, reforça, que destrói Cláusula Pétrea do artigo quinto da Constituição que garante igualdade, segurança e propriedade. As cláusulas Pétreas são imutáveis, mesmo para o STF. “São Direitos fundamentais da humanidade”.
“Mas tem coisa mais grave”, enfatiza. A PEC permite o avanço sobre 75% dos recursos que estão no sistema de depósitos, entre eles as penhoras online, um bloqueio coercitivo de valores que não são das empresas, mas obrigações destas com terceiros, por isso, de natureza bem diversa da outra, pela agilidade em que pode retornar aos responsáveis pela sua administração logo que resolvam a pendência ou substituam por outras garantias para se defender nos processos. Em 2014 estava sob tutela e proteção constitucional dos Tribunais de Justiça a quantia de R$ 127 bilhões, dos quais R$ 59 bilhões somente no Estado de São Paulo.
Os tribunais de justiça de todos os estados da federação colecionam decisões que impedem o Poder Executivo de botar a mão nestes bilhões. Além disso, não há garantia de ressarcimento imediato por parte do Estado ou do Município se a sentença lhes for desfavorável. “Depois dos “Lava Tudo” que limpou o país, querem confiscar valores do privado, trazendo o caos para o Judiciário e transformar depósitos judiciais em novos precatórios para serem pago em 20 anos, se for”.
Diante destas evidências, as verdadeiras intenções do Senado Federal em transformar uma proposta de emenda constitucional num tipo de esquema para políticos e grandes Credores “se beneficiarem” com dinheiro dos outros precisam ser apuradas, diz Nelson Lacerda.
Ele explica que o regime especial de pagamento que a PEC 159/2015 almeja implantar bate de frente com a modulação feita pelo STF ante a inconstitucionalidade do regime especial da emenda 62 de 2009. “O que se quer é voltar à quantia anual de 1% da receita liquida de estados e municípios para quitação dos precatórios. A corte suprema determinou 1,5%. Como na prática, nada está sendo pago, a intenção verdadeira está nos meandros do texto, que determina a proibição de estados e municípios serem objeto de intervenção ou arrestos de numerários para cumprimento de suas obrigações para com os precaristas”.
O absurdo e abuso maior é o que se deseja facilitar por força de emenda à Carta Magna, diz. Acreditando que rapidamente estarão com os recursos em depósito na Justiça e que a PEC vai derrubar a ordem cronológica dos pagamentos, os senadores querem dar prioridade ao pagamento das dívidas com valor superior a 15% do montante dos precatórios (não alimentares). Estas são, em geral, grandes dívidas resultantes de disputas judiciais envolvendo grandes contratos e grandes empresas. E, também, uma quantidade importante de “derrotas” na Justiça em casos que precisam passar por minuciosa averiguação por corregedorias e tribunais de contas.
A manobra na lei está sobretudo no fato de que estes precatórios não são preferenciais, isto é, alimentares, aqueles devidos a pessoas físicas, cidadãos para quem o estado deve pedaços de salários, indenizações com desapropriações, acidentes, mal atendimento etc. A média de valor destes precatórios alimentares é de R$ 400 mil cada. Já os não alimentares são precatórios com valores de milhões cada e há alguns que chegam à cifra de bilhões de reais. Seriam estes a ter condições para receber na frente com o fim da ordem cronológica determinada pelo artigo 100 da Constituição Federal. No acordo possível determinado pela PEC vão receber 15% no primeiro ano e mais cinco parcelas nos anos seguintes.
Para o tributarista, de forma dissimulada, esta nova PEC altera texto Constitucional desde o ano de 2000 e com convalidação recente do STF, ao autorizar a compensação somente de impostos devidos e inscritos até 25 de março de 2015, observadas as leis próprias do ente federado. “Atentem bem a este ponto, pois o estado nunca liberou compensação administrativa, mesmo tendo instrumentos legais para fazer isso. A observação “compensação somente de impostos devidos e inscritos até 25 de março de 2015, tenta legalizar o ilegal”. Mantém um tipo de meia-compensação, para forçar a discussão no Judiciário, obrigar a empresa a fazer deposito, e assim gerar mais recursos para serem apossados pelo mesmo poder que forçou a briga na Justiça”. Contaminando o Judiciário, que não faz Lei, só as cumpre. Único dos três poderes com credibilidade e a grande esperança de um Pais melhor. Elogiado e homenageado até no Exterior.
Por tudo isto, Nelson Lacerda reafirma que estamos diante de uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a todas as cláusulas Pétreas da CF.
No seu entendimento isso se tornou possível porque estamos todos com as atenções voltadas para o escândalo da Lava Jato. “Neste conjunto de investigações, muitos dos senadores estão envolvidos, foram citados. Num momento em que ansiamos para passar o país a limpo, o Senado forja as bases de uma sucessão de medidas que, na prática, tem a capacidade de desviar dezenas de bilhões de reais em custódia na Justiça para atender interesses políticos privados”. Arrastando o judiciário para o mar de lama que envolve os outros poderes, diz Lacerda.
Agora, para o advogado, a trincheira de resistência contra estes absurdos se muda de lugar. Primeiro, por ter sido alterada no texto original, a matéria volta para nova votação na Câmara dos Deputados. Se não cair nesta instância, restará a Presidência da República e a sua capacidade de vetar. Caso não o faça, as atenções se voltarão para o STF.
Veja o texto aqui http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=194243&tp=1
Correios vai oferecer serviço especial de Achados e Perdidos durante os Jogos Rio 2016
Quem perder os documentos ou pertences durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 poderá contar com o serviço Achados e Perdidos dos Correios. Entre os meses de agosto e setembro, a empresa terá um serviço especial e diferenciado para os turistas.
O serviço estará disponível em agências centralizadoras do Rio de Janeiro e das cidades onde ocorrerão as partidas de futebol durante os Jogos Rio 2016 – Manaus, Brasília, Salvador, Belo Horizonte e São Paulo. Para saber se um documento ou objeto perdido foi encontrado nestas cidades, basta contatar o call center, pelo telefone 3004-2016. Essa consulta evita idas desnecessárias à agência e reduz o tempo de espera para retirada do item.
No caso de documentos perdidos, uma vez localizados na base de dados dos Correios, estes podem ser enviados a uma agência escolhida pelo cliente, onde o titular poderá ser identificado e o documento entregue. O serviço de remessa será cobrado antecipadamente do cliente.
Passaportes e documentos estrangeiros serão encaminhados ao CICCr – Centro Integrado de Comando e Controle da cidade onde foram localizados. As prefeituras dessas cidades ficarão responsáveis pelo contato com o consulado ou embaixada do país de origem desses documentos.
Como funciona – Os documentos e objetos perdidos pelo público são entregues no balcão de informação da instalação esportiva. O cadastramento dos itens no balcão é de responsabilidade do Comitê Olímpico, que, ao final dos dias de disputas, fará o encaminhamento no sistema e os entregará à equipe de logística dos Correios presente no espaço. Os objetos serão reunidos nas agências centralizadoras, onde ficarão disponíveis para busca pelos proprietários. O serviço de coleta de objetos funcionará durante os Jogos Rio 2016 e abrangerá apenas o que for encontrado dentro das instalações olímpicas.
Os documentos e objetos permanecerão sob a guarda dos Correios até 30 dias após o encerramento dos Jogos Paralímpicos Rio 2016. Depois desse prazo, os documentos não reclamados pelos proprietários serão devolvidos aos órgãos emissores, e os objetos, ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Mudança na Secretaria Executiva do Ministério da Transparência
Carlos Higino será substituído por Wagner de Campos Rosário, servidor há mais de sete anos
O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU), Torquato Jardim, informou aos servidores que Carlos Higino deixa a secretaria esta semana. No texto, o ministro ressalta a competência profissional do ex-colaborador e diz que “tem muito a agradecer a Higino”.
Wagner Rosário acaba de concluir seu segundo mestrado, desta vez na Universidade de Salamanca, na Espanha, com o tema “Controle da Corrupção no Estado de Direito.
A cada dia há uma novidade que contrasta com as intenções declaradas da equipe econômica de ajuste nos gastos vem a público, sempre relacionadas à busca de apoio político, notou Jason Vieira, economista-chefe da Infinity Asset. Embora o presidente interino Michel Teme mantenha a confiança dos agentes econômicos, as concessões assustam os analistas de mercado. “Dá a impressão de que o governo só está esperando acabar o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, para ganhar legitimidade e ampliar de vez os gastos. Espero que isso não aconteça”, condenou Vieira.
Relator da LDO diz ter discutido em detalhes com a equipe econômica as emendas que permitem a entrada no serviço público dos aprovados em concursos públicos até 2015. Analistas veem risco para as contas públicas
A equipe econômica do governo deu o aval para a inclusão de emendas que permitem a contratação de 30 mil concursados aprovados em certames até 2015, afirmou o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, aprovada na Comissão Mista do Orçamento (CMO) na terça-feira. Segundo ele, a inclusão de emendas e destaques no texto aprovado na comissão visa a suprir lacunas de aposentados no serviço público federal. O parlamentar informou ter conversado longamente com técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Cálculos foram feito em conjunto. Fagundes disse também que deixou claro que “não adianta apenas trancar o orçamento para cumprir a meta fiscal”. A previsão de rombo é de R$ 139 bilhões nas contas públicas em 2017.
“O orçamento tem que ter função social e o Estado tem que funcionar. O cidadão precisa de atendimento e não há previsão de concursos em 2017”, explicou. Fagundes não apontou o custo das possíveis contratações, mas garantiu que o país precisa de “realismo orçamentário” para acabar com falsas expectativas e que “o impacto não é elevado a ponto de interferir na meta fiscal do governo”. Na avaliação dele, interferir na contratação de pessoal em algumas áreas traz graves resultados que “desabonariam a economia de recursos alcançada”, disse.
Fagundes cita, como exemplo, o caso de universidades e institutos federais, que, sem novos servidores, não conseguirão sequer cumprir a grade horária dos cursos superiores que constam nos projetos de criação ou expansão. Ele pretende eliminar a “cultura das obras inacabadas” no Brasil. Conta que, hoje, há pelo menos 20 mil empreendimentos paralisados por falta de recursos ou embargados. Fagundes destacou no relatório da LDO que todas as obras com valor acima de R$ 50 milhões deverão ter, obrigatoriamente, projeto executivo e Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.
A possibilidade de expansão nos gastos públicos causou arrepios no mercado. Os analistas estão ansiosos para saber como será feita a arrumação das despesas, de forma que nem o ajuste das contas e nem os investimentos sejam prejudicados. Jason Vieira, economista-chefe da Infinity Asset disse que a tentativa de abrir espaço para mais 30 mil pessoas no serviço público federal representa o retorno da “velha política de moeda de troca de cargos e do ranço da falta de respeito com a questão fiscal”. E o pior, ressaltou, é que sequer foi revelado o impacto da enxurrada de pessoal.
“Isso é péssimo. Principalmente se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o teto dos gastos não for cumprida na íntegra. Aí, a solução vai ser criação de impostos. Ao final, sempre quem amarga os resultados negativos é a população”, destacou Vieira. Na avaliação de Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o projeto aprovado na (CMO) chegou em um momento crítico da economia. “As finanças deste ano estão completamente estouradas, e as contas de 2017 estão sendo comprometidas sem avaliação e cautela. A proposta de ampliar o número de cargos públicos chega a ser um disparate, levando em conta a atual situação do país”. condenou.
Aumento de impostos
Para o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da OpenInvest, “tudo indica que a área econômica do governo preparou uma pauta de boas notícias para as Olimpíadas”. O que, na sua avaliação não chega a ser um problema. “O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já andou dizendo por aí que as novas contratações não fazem diferença. Mas que temos que ficar de olho é o que está por trás. As articulações estão sendo feitas de forma que, em breve, a criação de impostos seja inevitável. É isso que preocupa”, reiterou.
O consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Raul Veloso, opinou que, já que as contratações foram combinadas com o governo, a regra da LDO terá que ser respeitada, desde o gasto não cresça mais que a inflação. “Vai depender de como a receita se comporta. Se a arrecadação não responder à altura, o governo terá que enxugar outros gastos”, resumiu.Técnicos do mercado apostam que o rombo nas contas públicas ultrapassará os R$ 139 bilhões. Pode inclusive ultrapassar o previsto para esse ano, de R$ 170,5 bilhões. Alguns chegam a apontar um buraco de R$ 200 bilhões.
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que os concursos público estão suspensos e que “manterá a suspensão em 2017”. E o PLDO 2017, em tramitação no Congresso Nacional, manteve estas exceções. “Mesmo com as excepcionalidades, os concursos públicos para a contratação deste efetivo dependeria de autorização do Ministério do Planejamento e previsão específica na Lei Orçamentária Anual de 2017 (LOA 2017)”. Mas o órgão não informou o impacto das possíveis contratações no orçamento e nem apontou a demanda exata de nomeações ou aposentadorias.
Cerca de 300 candidatos aprovados no concurso realizado em 2015 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) poderão ser chamados a assumir os cargos em 2017. A autorização para que eles sejam nomeados foi incluída por uma emenda no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, aprovado na terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, e ainda pendente de votação no plenário. As vagas são de técnicos e analistas, com salários de R$ 5,4 mil a R$ 8,8 mil. O com curso tem validade até o início de 2018.
O relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT) não revelou o impacto financeiro da medida. Nos cálculos de especialistas, o desembolso anual com aproximadamente 200 técnicos e 100 analistas ficará em torno de R$ 25,6 milhões. De acordo com a comissão de concursados do TJDF, o tribunal inaugurou dois fóruns esse ano (em Santa Maria e no Recanto das Emas) e deu posse a seis desembargadores. Mas não houve destinação de verba no Orçamento de 2016 para as nomeações.
“Até hoje, nem o primeiro colocado foi convocado. Sem essa emenda para 2017, o concurso teria o prazo de validade esgotado em ninguém seria chamado”, explicou um integrante da comissão. A LDO, porém apenas autorizou o preenchimento das vagas. “Isso não gera, automaticamente, um impacto orçamentário. Em 31 de agosto, a proposta de Orçamento para 2017 chegará ao Congresso e esperamos que tenha lá os recursos.” O TJDFT informou que está empenhado em conseguir a verba.
A emenda da CMO animou a estudante Andressa Medeiros, 24 anos que está na lista de aprovados do concurso. “Quando passamos em um certame, ficamos ansiosos para tomar posse do cargo. Agora estou mais esperançosa”, disse. Na avaliação de Geraldo Biasoto Jr, do Instituto de Economia da Unicamp, é preciso muito cuidado com a ampliação do quadro de servidores. “Há necessidade de repor mão de obra, mas não se pode abrir mão da estratégia econômica”, enfatizou.