MTE DESENVOLVE AÇÕES CONTRA TRABALHO INFANTIL

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No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, ações em todo o país para sensibilizar a sociedade

As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) de todo o país farão, em 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, várias ações com o tema “Não ao Trabalho Infantil. Sim à Educação de Qualidade”. O trabalho conjunto tem o objetio de sensibilizar e conscientizar da população para a prevenção e combate à prática ilegal.

As ações vão ocorrer nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Ceará, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.

Brasília, 19h47min

EX-DESEMBARGADOR RECEBE PELA TERCEIRA VEZ PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

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Magistrado majorou em 30 vezes os honorários de advogados amigos e repassou cópias de documentos sigilosos

O ex-desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi condenado, pela terceira vez, à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O magistrado está afastado das funções desde 2009 por decisão do CNJ. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) julgado nesta terça-feira apurava a conduta de Lippmann ao proferir decisão determinando urgência no pagamento de um precatório devido à empresa Parque dos Alpes em troca de vantagens financeiras. A empresa era representada por advogados amigos do magistrado.

Os fatos foram investigados pela Polícia Federal na operação “Mãos Dadas”, que deu origem a uma ação penal na 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre (RS), encaminhada posteriormente à Corregedoria Nacional de Justiça. A atuação do magistrado teria ainda majorado em 30 vezes os honorários devidos aos advogados que atuaram no processo.

O julgamento do PAD havia sido suspenso por um pedido de vista do então conselheiro Wellington Saraiva, após a apresentação do voto do relator, conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, que julgou as denúncias improcedentes. Ao ser retomado nesta terça-feira, a sucessora de Wellington Saraiva no Conselho, Luiza Frischeisen, apresentou voto divergente pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória.

Antecedentes – A primeira condenação aconteceu no dia 30 de julho de 2012, quando, por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do então conselheiro-relator, Bruno Dantas, pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais pela participação do magistrado em esquema de venda de decisões judiciais.

Na época, ficou comprovado que o desembargador teria concedido, em novembro de 2003, uma liminar em troca de vantagens financeiras. A liminar possibilitou a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba (PR). Provas coletadas pelo CNJ apontaram que, no período em que foi relator da ação que originou a liminar, Lippmann teria recebido depósitos semanais em suas contas correntes e realizado diversas transações financeiras e imobiliárias em seu nome e em nome de parentes incompatíveis com o seu rendimento e o de sua família.

Pouco mais de um ano depois, em setembro de 2013, uma segunda pena de aposentadoria compulsória foi aplicada ao magistrado por ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tê-las repassado a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento dos documentos. Segundo o relator desse processo, conselheiro Gilberto Valente Martins, o repasse dos documentos sigilosos a advogados criou condições para a ocorrência de tráfico de influência e exploração de prestígio.

Brasília, 21h13min

MPF/DF RECOMENDA ALTERAÇÃO NAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DA PRF

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Benefício está previsto em lei, mas depende de comprovação de exposição a risco

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve parar de conceder aposentadoria especial aos seus agentes, considerando apenas o cargo ocupado. Em vez disso, assegurará o benefício somente a policiais que comprovarem efetiva exposição aos riscos da profissão. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) que enviou uma recomendação à direção da corporação. A medida é resultado de um inquérito civil que está em andamento na Procuradoria da República no Distrito Federal (IC 1.16.000.001024/2013-93) e que tem como objetivo apurar denúncias de concessões indevidas de aposentadoria. O prazo para que o comando da  PRF informe sobre o cumprimento da recomendação é de 15 dias.

Em regra, a aposentadoria especial permite que o profissional pare de trabalhar cinco anos mais cedo: os homens podem se aposentar depois de 30 anos de trabalho e as mulheres, depois de 25. Na recomendação, o procurador da República Douglas Kirchner argumenta que, diferentemente do que tem interpretado a Coordenação Geral de Recursos Humanos da PRF, a Constituição Federal restringe a aposentadoria especial aos servidores que “de fato, exerçam atividades de risco ou as exerçam sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O documento cita ainda que entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817/DF.

Além da posição do STF, o procurador Douglas Kirchner também mencionou a existência de uma decisão, de 2013, do Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo a concessão a indevida de aposentadoria especial a servidores policais e contrário à concessão do benefício de forma irrestrita. Pela recomendação, além de suspender a concessão da aposentadoria especial de forma irrestrita a todos os agentes, a PRF deve revisar todos os benefícios concedidos nos últimos cinco anos com base no entendimento anterior, desta vez, considerando a natureza vinculante da decisão do Supremo e do Tribunal de Contas da União.

Ainda no documento, Douglas Kirchner lembra que a não observância da recomendação pode ter como consequências a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MPF, “inclusive a responsabilização da direção do Departamento de Polícia Rodoviária Federal por ato de improbidade administrativa”. Para o procurador, a insistência na prática pode configurar o caráter doloso de conduta que descumpre a legislação, além de causar prejuízos ao erário pela concessão indevida de aposentadorias especiais.

Brasília, 20h56min

CNJ APROVA COTAS DE ACESSO A NEGROS PARA CARGOS NO JUDICIÁRIO

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A magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9/6), durante a 210ª Sessão Ordinária, resolução que dispõe sobre a reserva aos negros, no Poder Judiciário, de vagas em concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura. A partir de agora, haverá reserva mínima de 20% das vagas para estes candidatos, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.

“Estamos diante de um momento importante, pois é primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder nesse país”, disse o presidente Ricardo Lewandowski, referindo-se a pesquisa recente que indicou que apenas 18% dos cargos mais importantes no Brasil são ocupados por negros. “Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, concluiu

A proposta de resolução foi apresentada pelo relator Paulo Teixeira na última sessão plenária (26/5), mas houve pedido de vista do conselheiro Fabiano Silveira. Ao devolver o assunto nesta terça-feira, o conselheiro disse que a reserva de 20% nas vagas poderia ser ineficaz, uma vez que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente. “A lógica que predomina é que há sobra de vagas. Faço ponderação para que a resolução pelo menos contemple a faculdade de o tribunal estabelecer um bônus de pontuação. Não estamos dizendo que deve adotar, mas que pode combinar reserva com bônus de acordo com suas experiências”, disse.

Alguns conselheiros alegaram que a bonificação poderia ser questionada legalmente e resultar na aprovação de magistrados sem qualificação mínima, e houve sugestão para criação de nota de corte e de formação especializada nas escolas da magistratura. A redação final, porém, acabou homenageando as peculiaridades regionais e a autonomia de cada tribunal, garantindo apenas a reserva de 20% como mínima possível e delegando aos tribunais a prerrogativa de definir outras políticas afirmativas de acesso a cargos no Judiciário a partir do texto básico aprovado pelo CNJ, inclusive em relação a cargos de chefia.

Apoio – A discussão contou com a participação do secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto, que manifestou apoio à iniciativa do CNJ. “A sociedade tem imposto uma série de barreiras para as minorias que têm se superado com muito sacrifício. É importante que o Judiciário seja plural, formado por composições diversas que advém da sociedade, com fatos levados ao Judiciário por diversos setores”, pontuou.

Também apoiou a resolução o representante do Ministério Público, subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. “Me parece que a ação afirmativa não precisa de justificativa, é evidente que existe necessidade premente de criar mais acesso aos cargos públicos aos segmentos mais diversificados da sociedade. Por isso, entendo que o CNJ está de parabéns, é uma vanguarda das carreiras de Estado ao adotar medida dessa qualidade, que deve animar outras carreiras”, disse.

Item 62 – Procedimento de Competência de Comissão 0006940-88.2012.2.00.0000

Brasília, 18h16min

LEI DE COTAS GARANTE INGRESSO DE 638 NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO EM UM ANO

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Legislação que garante 20% das vagas nos concursos públicos para negros completa um ano neste 9 de junho

O monitoramento feito em editais de concursos públicos desde o início da vigência da Lei n° 12.990/2014 mostrou que 638 pretos e pardos tiveram o ingresso no serviço público garantido por meio das cotas, segundo a Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir).

A legislação, em vigor desde 9 de junho de 2014, prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, utilizando a mesma metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Seppir, responsável pelo monitoramento da aplicabilidade da lei, analisou 26 editais entre o período de setembro de 2014 a abril de 2015. Ao todo, o governo federal ofertou 4.177 vagas. Destas, 638 foram para pretos e pardos. O número corresponde a 15,3% do total de vagas, abaixo, portanto, do que a legislação prevê.

Segundo o secretário de políticas afirmativas da Seppir, Ronaldo Barros, o número é mais baixo devido ao quantitativo de vagas disponível nas diversas profissões. A lei se aplica somente em casos onde o número de vagas para cada formação é superior a três.

Por exemplo, em um concurso onde são ofertadas duas vagas para administrador, duas vagas para advogado e três vagas para contador, a lei se aplica somente no caso das oportunidades para contador, já que nos outros casos o número de vagas é insuficiente para garantir a reserva de cotas.

Como consequência dessas situações, o percentual global é inferior aos 20% estabelecidos pela lei, já que em muitos editais são ofertadas uma ou duas vagas para a maioria das profissões.

Um recorte feito com as universidades e institutos federais aponta que é preciso encontrar meios para melhor aplicar o espírito da lei nestes processos seletivos, já que das 1.143 vagas oferecidas por universidades federais e institutos, somente 88 dizem respeito as vagas reservadas para as cotas, ou 7,7%.

Segundo Ronaldo, a secretaria trabalha para que a divisão das áreas ocorra em sub-áreas de conhecimento, de acordo com os critérios da plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

“Muitos editais de concursos para universidades especificam demais os cargos, e acabam tendo vários cargos com apenas uma vaga, impossibilitando a aplicabilidade da lei. Trabalhamos no sentido de dividir as vagas em sub-áreas de conhecimento, mais amplas, desta forma atingindo o objetivo da reserva de 20% das vagas totais”, explica o gestor.

Para se ter uma ideia do impacto das instituições de ensino nessa realidade, se considerarmos apenas os demais editais, o percentual de vagas efetivamente reservadas é de 18,1% do total (550 vagas para as cotas de um universo de 3.034).

Histórico de desigualdades

A lei de cotas no serviço público surgiu após inúmeros estudos feitos dentro do serviço público comprovando que há uma discrepância entre o percentual de negros e pardos no serviço público federal comparado a população geral do país.

Hoje, segundo dados do IBGE, 53% da população brasileira (106,7 milhões) se autodeclara negra. Dentro do serviço público, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos humanos (Siape), apenas 32,3% dos servidores pesquisados são pretos ou pardos.

Em algumas carreiras, como diplomacia (5,9%) ou auditor fiscal (12,3%), a presença de negros é ainda menor. As distorções são evidentes em cargos que exigem curso superior, e também no preenchimento de cargos de confiança.

A quantidade de brancos ocupando cargos com nível superior é três vezes maior a de pretos e pardos. Nos cargos comissionados, apenas 27% são pretos ou pardos.

A intenção das cotas é corrigir estas desigualdades para que o serviço público reflita de maneira fiel a distribuição da população brasileira.

Ajustes na política

Com o objetivo de acompanhar o cumprimento da lei, o governo federal trabalha na construção de uma portaria interministerial que criará a comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Lei nº 12.990. Além do acompanhamento, a comissão irá emitir orientações que julgar pertinentes para aprimoramento da mesma.

O documento será assinado ainda neste mês pela Seppir, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia Geral da União. A comissão será composta por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

Brasília, 14h10min

CADE APURA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO

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Seis bancos investigados foram notificados para apresentar defesa. Os processos buscam avaliar se a cláusula de exclusividade tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras com melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos.A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou seis processos administrativos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgãos da administração pública pelo Itaú Unibanco S/A, Caixa Econômica Federal, Santander S/A (Brasil), Bradesco S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco de Brasília (BRB) (Inquérito Administrativo 08700.010837/2012-23). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (09/06) do Diário Oficial da União.    Crédito consignado é aquele ofertado diretamente à pessoa física por meio de desconto em folha de pagamento das parcelas do saldo devedor. Em casos em que há cláusula de exclusividade, o cliente somente pode contratar o valor por meio de agências do banco que tem a exclusividade com o órgão pagador. Os processos buscam avaliar se essa exigência tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras que apresentem melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos.   A investigação teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta – TCC firmado entre o Cade e o Banco do Brasil – BB, por meio do qual a instituição financeira se comprometeu a acabar com a exigência de exclusividade em contratos com órgãos da administração pública para consignação em pagamentos nos contracheques de servidores. Durante a negociação para a celebração do TCC, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita, razão pela qual o conselheiro relator do caso à época recomendou a apuração dos fatos.   Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgão públicos pelos seis bancos. A Superintendência-Geral determinou a abertura de processos administrativos para apurar eventual infração contra a ordem econômica cometida por cada uma das instituições, de forma individual. Mesmo nos casos em que a cláusula tenha sido revogada posteriormente, caberá ao Cade avaliar a ocorrência do ilícito concorrencial durante o período em que o mecanismo esteve vigente.   Os bancos foram notificados e terão trinta dias para apresentar defesa, além de especificar e justificar as provas que pretendem produzir.   A investigação de exclusividade do crédito consignado contra o HSBC, Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Estado do Pará (Banpará) foi arquivada por falta de indícios de irregularidades em relação a essas instituições financeiras.

Brasília, 13h43min

QUEDA DE BRAÇO

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O pacote de concessões do governo ficará prejudicado. Os advogados públicos, que, em protesto, já entregaram seus cargos de chefia, não farão plantões. E é justamente nesses plantões que acontecem os leilões das obras em portos, aeroportos e rodovias. Ajuste fiscal também pode não sair.

No dia em que o governo lança o pacote de infraestrutura, com previsão de investimentos de R$ 190 bilhões, para concessões em portos, aeroportos e rodovias, os servidores das carreiras típicas de Estado se reúnem, a portas fechadas, para alinhavar amadilhas que podem jogar por terra os programas de incentivo à inciativa privada. O Forum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) representa 27 entidades federais, estaduais e municipais de especialistas nas áreas de planejamento, orçamento, arrecadação, fiscalização, controle e segurança, com atividades específicas e poderes para movimenter ou paralisar a gestão pública. Lideranças do Fonacate debatem, esta tarde, as estratégias de enfrentamento e não descartam paralisação conjunta por tempo indeterminado.

“Conhecendo a máquina pública por dentro, é o tipo de movimento que, se eu estivesse no governo, não gostaria de enfrentar. Esses sinais de insatisfação emitidos pelos servidores que fazem a economia andar devem sim preocupar o Executivo”, analisou José Matias-Pereira, ex-pequisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB). Técnicos ligados ao governo, no entanto, declararam que as ameaças do funcionalismo produzem mais barulho que efeito prático ao caixa do governo, porque a tecnologia moderna, por conta das operações on-line, permite que alguns toques no computador substituam o trabalho de centenas de pessoas. Tese que é contundentemente rechaçada por Pereira.

“Essa é a imaginação de quem não conhece a administração pública de verdade. Pensar que vai fazer um país funcionar com apenas um clique no computador é ficção. Esse técnico está vivendo à frente de seu tempo, talvez em 2050”, ironizou o especialista. Já os servidores apostam que a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff tentará não ficar em situação delicada diante dos investidores internacionais, se não tiver fôlego para cumprir a agenda positiva e se não conseguir levar a cabo as medidas de ajuste fiscal, para reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas. “Tudo que o governo não precisa agora é de comprar outra briga com setores importantes que estão à frente das políticas públicas”, complementou Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum.

E caso não sejam enviadas contrapropostas à pauta unificada de reivindicações da Campanha Salarial 2015, os impactos da indignação dos servidores nos cofres da União serão difíceis de avaliar, disse Marques. “Uma paralisação na CGU ou no Tesouro, por exemplo, impedirá o dinheiro de circular, até mesmo a verba que vai para Estados e municípios. Tentaremos evitar uma situação limite. Mas a tática de protelar as negociações é perversa”, reiterou. Além disso, após o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, declarar que o reajuste de 27,3% pedido pelos servidores é inviável, sem apontar um percentual, o temor é de que o governo dê mais uma “pedalada” em 2016. “Comenta-se que Barbosa pretende não dar nada em 2016, para, depois, propor um acordo plurianual a partir de 2017. Ou seja, algo ainda pior que em 2012 (reajuste de 15,8%, em três parcelas). Não podemos aceitar”.

Concentração de forças

Na reunião de hoje, a intenção do Fórum é ajustar os ponteiros, costurar um bloco forte e aglutinar movimentos isolados. “Apenas no ano passado, foram R$ 625 bilhões em recursos recuperados ou perdas evitadas pela AGU. Se o trabalho pára, muito dinheiro que poderia entrar nos cofres do Tesouro e contribuir para o ajuste fiscal poderão ir pelo ralo”, destacou Marcelino Rodrigues, diretor regional da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). “O pacote de concessões do governo também ficará prejudicado porque uma das orientações aos advogados públicos, que, em protesto, já entregaram seus cargos de chefia, é que não sejam realizados plantões. E é justamente nesses plantões que acontecem os leilões das obras em portos, aeroportos e rodovias”, revelou Rodrigues.

A mobilização de entrega de cargos na AGU também teve adesão das quatro carreiras jurídicas que integram o orgão e são representadas pela Unafe: advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda Nacional. “Se o governo não cuidar da valorização dos servidores, o ajuste não vai acontecer”, enfatizou o diretor da Unafe. “De fato, entre pedir e conceder 27,3%, principalmente em uma crise como essa, há uma distância enorme. O cenário de dificuldade vai exigir que todos façam sacrifícios. Mas o problema é que o governo não demonstra nem interesse, nem respeito, em sentar à mesa de negociação e assumir uma postura franca. Esse distanciamento só vai agravar o quadro”, finalizou Matias-Pereira.

Brasília, 08h30min

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FAZEM PRESSÃO NO SENADO E VIGÍLIA NO STF

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Categoria começa hoje greve por tempo indeterminado

O PLC 28/15 , que trata da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União, está na pauta do Plenário do Senado Federal desta quarta-feira (10/6). A sessão plenária do está prevista para as 14 horas e o PLC 28 é o quarto item. Já o PLC 41, do MPU, está na CCJ do Senado.

No primeiro dia de greve, o sindicato nacional da categoria (Sindjus) convoca os associados a participar de trabalho de convencimento no Senado, às 15 horas, e logo em seguida, às 18 horas, de vigília no STF.

Calendário da greve:Terça – 9 de junho9h – trabalho da diretoria do Sindjus no Senado.

12h – piquete nos locais de trabalho com arrastões15h – trabalho no Senado com os servidores

18h – Vigília no STF com reunião de delegados sindicais durante a vigília.

Brasília, 08h00

SERVIDOR AUMENTA PRESSÃO

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A velha prática do governo federal de protelar até o último momento a data para retorno às revindicações dos servidores poderá desencadear uma onda de greves em todo o país, nesse perigoso ciclo de fragilidade política do Executivo e de severo ajuste fiscal – que vai tirar de circulação cerca de R$ 70 bilhões esse ano. Valor que corresponde, exatamente, ao aumento das despesas, caso seja concedido o reajuste salarial de 27,3%, demandado pelo funcionalismo.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, já declarou que o percentual é “irreal”. Analistas do mercado indicam aumento zero ou, no máximo, reposição inflacionária. O problema maior, no entanto, é “embromação” oficial, reclamam os servidores. O governo não indica o espaço orçamentário disponível ou os rumos que irá tomar. Por isso, diversas categorias ameaçam cruzar os braços a partir de amanhã (9) e emperrar a máquina pública.

“Todos os programas estratégicos de combate à corrupção e à sonegação ficarão parados, caso o governo não nos dê uma sinalização sobre a reestruturação da carreira”, advertiu Heráclio Camargo, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

Há tempos, o Movimento Nacional pela Advocacia Pública (reúne Sinprofaz, Anajur, Anauni, Anprev, APBC e Unafe) pressiona a equipe econômica da presidente Dilma Roussef por melhores condições de trabalho. Mais de 1,3 mil procuradores entregaram cargos de confiança. “Demos o prazo de 15 dias para a publicação das exonerações no Diário Oficial – vencido sexta-feira. Consideramos a atitude uma forma de assédio, pois ninguém é obrigado a se manter gestor em situação desfavorável. Como não houve uma resposta estrutural do governo, nenhum procurador tomará medidas decisórias. Os atos serão encaminhados à cúpula, em Brasília, para que ela resolva”, disse Camargo.

Amanhã, os procuradores vão se reunir com os líderes da Câmara dos Deputados, às 14 horas. No dia 10, farão ato em frente à Advocacia-Geral da União (AGU), às 11 horas. “Será na AGU ou no local onde o advogado-geral, Luís Inácio Adams, estiver”, reiterou o presidente do Sinprofaz.

No mesmo período (9 e 10), analistas e técnicos em finanças e controle marcaram manifestações “pela ausência, até o momento, de qualquer sinalização do governo federal quanto à reposição das perdas inflacionárias acumuladas”, informou Rudinei Marques, presidente do sindicato nacional da categoria (Unacon). “A campanha salarial não anda. Nas reuniões, no Ministério do Planejamento, há muita conversa e pouco resultado”, denunciou Marques.

Os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) entram em greve por tempo indeterminado a partir de hoje (9), também motivada pela indefinição do governo federal. “Vamos pressionar para o Plenário do Senado votar o Projeto de Lei (PLC) 28/2015, que trata do plano de cargos e salários. Nosso último reajuste foi em 2006. De lá para cá, há uma defasagem acumulada superior a 56%”, explicou José Rodrigues, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Distrito Federal (Sindjus/DF).

O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (SinaseMPU) enviou, na terça-feira passada, uma carta aberta aos senadores apontando, entre outras questões, as diferenças salariais em funções semelhantes. Segundo o documento, um técnico do MPU tem remuneração inicial de R$ 5,3 mil e final de R$ 8 mil. Seus colegas do BC, da CVM, do Senado, da Câmara e do TCU ganham de R$ 11,6 mil a R$ 20,1 mil. Os analistas do MPU estão na faixa de R$ 8,8 mil a R$ 13,2 mil. Os das outras instituições recebem entre R$ 15 mil e R$ 26 mil.

Pressão por retorno

A falta de dados específicos e de informação concretas irritam os servidores. Os analistas do Banco Central se reunem nesta terça para decidir sobre “as providências para uma chamada à responsabilidade, desta vez pessoal, ao presidente Alexandre Tombini, que até o momento não atendeu os sindicalistas para discutir a reposição salarial de 27,3%”, informou o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

Os auditores-fiscais da Receita planejam uma entrega generalizada de cargos de chefia e definiram as datas de 9, 16, 23 e 30 de junho como Dia Nacional sem Computador, quando permanecerão todo o expediente sem acessar os sistemas do Fisco.

De acordo com o sindicato nacional dos auditores (Sindifisco), os protestos são contra “a crescente desvalorização da categoria, que vê os pleitos junto ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal se acumularem sem nem sequer ter uma perspectiva de resposta”, e para chamar a atenção do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e do secretário Jorge Rachid para que abram as negociações da campanha salarial. Segundo a entidade, “os auditores consideram que os encontros com os representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) têm sido infrutíferos”.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo) aprovou indicativo de greve para a primeira semana de julho. Em 25 de junho, acontecerá um Dia Nacional de Lutas com paralisações e manifestações em vários estados. No dia 27, uma plenária discutirá a greve, caso o governo não apresente propostas concretas e satisfatórias. Segundo a Condsef, o tempo apertado para a definição legal dos reajustes salariais preocupa.

Dia 21 de agosto é o prazo, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o envio da proposta ao Congresso Nacional. “Mas o governo ainda não deu resposta formal para nenhum setor. Até mesmo com relação aos benefícios (auxílio-alimentação, plano de saúde e outros), apenas alguns estudos foram apresentados e com referências bem inferiores às demandas reivindicadas que visam isonomia de valores entre os Três Poderes”, concluiu a Condsef.

Brasília, 19h12min

SERVIDORES DO TESOURO E DA CGU VÃO CRUZAR OS BRAÇOS

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Funcionários param nos próximos dois dias

Motivado pela ausência de contrapropostas do governo Federal à pauta de reivindicações unificada da Campanha Salarial 2015, o Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) fará um Dia Nacional de Mobilização. A ação deve paralisar as atividades na Controladoria-Geral da União (CGU) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nesta terça e quarta-feira, respectivamente.

Além do reajuste linear de 27,3%, que representa apenas 2% de ganhos reais considerando as perdas inflacionárias registradas entre agosto de 2010 e julho de 2016, os servidores cobram concurso para o cargo de Técnico de Finanças e Controle e a recomposição do quadro de pessoal da CGU.

Desde a abertura das negociações, no dia 20 de março, o ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já convocou quatro reuniões ampliadas com o conjunto das entidades de classe, porém em nenhum dos encontros foram apresentadas propostas às reivindicações dos servidores (veja aqui, aqui, aqui e aqui).   Serviço- DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO Controladoria-Geral da União (CGU) Data: 9 de junho Horário: às 10h Local: em frente ao edifício sede da CGU, em Brasília   Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Data: 10 de junho Horário: às 10 horas  Local: Ministério da Fazenda (hall de entrada)

Brasília, 16h45min