TCU ANALISA CONTAS DO GOVERNO NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne a partir das 17 horas da próxima quarta-feira (7) em sessão extraordinária para emitir o parecer prévio sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2014.

Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta. O prazo foi estendido em duas oportunidades, após inclusão de novos fatos ao processo.

A análise técnica das Contas de Governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.

O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico efetuado pelo TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou.

Brasília, 14h20min

ENTIDADES REPUDIAM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA AGU

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Entidades representativas das carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAUNI, ANAJUR e ANPAF), por meio de nota, repudiam de forma veemente o que chamaram de “tentativa de usurpação de competências da AGU na representação judicial da União, buscando dificultar suas atribuições de executar resoluções do Conselho de Segurança da ONU referente ao bloqueio bens de pessoas ou empresas suspeitas de financiar o terrorismo ou adotar outras práticas de ameaça à paz e a segurança internacionais”. De acordo com o documento, a  defesa da paz é um dos princípios constitucionais que regem a República Federativa do Brasil em suas relações com outros países. A agenda mundial contra o terrorismo também faz parte das leis internacionais às quais o Brasil se submete por estar integrado na comunidade de Nações. A Resolução n° 1269 de 19 de outubro de 1999 do Conselho de Segurança da ONU, organismo no qual o Brasil é representado pela União (art. 21, I, da CF), consagrou a vinculação entre a paz e ações de combate ao terror, conclamando os países a agirem em conjunto, e sob sua supervisão, contra indivíduos e organizações terroristas. Após os atentados de 11 de setembro sobre as torres gêmeas nos Estados Unidos da América, as preocupações mundiais se aprofundaram, resultando na criação do Comitê de Contraterrorismo e na edição da Resolução nº 1373 de 28 de setembro de 2001 pelo Conselho de Segurança. “Tais medidas culminaram no bloqueio de bens e ativos financeiros de propriedade de Osama Bin Laden em todo o mundo, além de estabelecer medidas de rastreamento de contas, bloqueio de ativos, controle de fronteiras, fluxo de pessoas, troca de informações e edição de leis internas para prevenir e punir atos de terrorismo. O marco dessa nova fase no Brasil foi a publicação do Decreto nº 3755/2001, que internalizou a resolução das Nações Unidas”, destaca a nota. Outra iniciativa de regulamentação das Resoluções da ONU em território brasileiro, o Projeto de Lei n° 2020/2015 incumbe ao Ministério da Justiça a obrigação de comunicar à Advocacia-Geral da União para propor, no prazo de vinte e quatro horas, ações de indisponibilidade de bens, valores e direitos, que poderão ser suspensas em caso de expiração ou revogação das sanções pelo Conselho de Segurança. No Senado Federal, emenda parlamentar, alterando a estrutura da Administração Pública, incluiu a colegitimação do Ministério Público para realizar uma atividade típica da Advocacia-Geral da União. O ente federativo que firma tratado internacional é a União representando o Estado brasileiro. “A autoridade competente para a celebração desses tratados é o presidente da República, chefe de governo e de Estado, logo, a atribuição para o ajuizamento de ações de indisponibilidade de bens no caso em testilha é da União que é representada judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União. Destarte, a emenda aprovada no Senado, de forma transversa, atribui o papel de advogado público ao Ministério Público Federal, competência deferida de forma exclusiva à Advocacia-Geral da União em 1988 (art. 131 da CF)”, explica o documento. Para as entidades, o redimensionamento do papel constitucional do Ministério Público Federal o tornou um órgão de fiscalização das leis e, muitas vezes, de controle e contenção do poder político. A Advocacia-Geral da União, ao contrário, exerce genuinamente as funções da Advocacia Pública, representando judicial e extrajudicialmente a União, bem como assessoramento ao Poder Executivo, no qual se inclui o Ministério da Justiça, o Ministério de Relações Exteriores e todos os demais órgãos da União. “Cabe ressaltar que as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas são tomadas a partir da competência que lhe é conferida pelo Capítulo VII da Carta da ONU, sem que haja qualquer vínculo com eventual ação criminal, no exterior ou no Brasil. Prova disso é que o referido PL estabelece claramente que o Código de Processo Civil deve reger o procedimento da ação de disponibilidade na ausência de norma específica da lei. A executoriedade de tais decisões decorre do compromisso político assumido pelo Estado brasileiro enquanto Estado Membro das Nações Unidas, e não do exercício da sua jurisdição penal, o que demostra também a ausência de relação entre o tema e as atribuições do Ministério Público. Repise-se que esse papel vem sendo exercido pela AGU há anos. Cita-se abaixo caso exemplar de atuação da AGU: “A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear nesta terça-feira (06), na Justiça Federal de São Paulo, as ações de titularidade do Banco Central da Líbia no Banco ABC Brasil S.A. e na ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) S.A, sediadas em São Paulo. Também está proibido o repasse de qualquer remuneração destas empresas ao Banco Central da Líbia. O embargo aos ativos ligados à família de Muamar Kadafi e a instituições públicas da Líbia visa impedir o armamento de forças ligadas ao ditador. O Banco Central da Líbia exerce controle indireto das duas instituições brasileiras, por meio do Arab Banking Corporation (ABC), banco internacional com sede no Bahrein. De acordo com a decisão, o bloqueio “não implica em restrição de nenhuma espécie na administração ordinária das instituições financeiras, mas produz efeitos de ordem societária, na medida em que impede a alienação da participação societária da controladora estrangeira e determina que se retenha a remuneração da participação societária da controladora, seja por intermédio da distribuição dos dividendos ou dos juros sobre o capital próprio”. Para o Diretor do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (PGU), Boni de Moraes Soares, a atuação coordenada do governo foi fundamental para convencer o Judiciário da urgência do caso. “O rápido deferimento era crucial para o cumprimento efetivo das resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Agora discutiremos as próximas medidas com os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores”, destacou. Ação De acordo com a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), na última sexta-feira (02), atendendo pedido do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Advocacia-Geral protocolou ação na Seção Judiciária de São Paulo solicitando bloqueio de 57,28% do capital social do Banco ABC e de 99% do capital da ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) S.A. O Departamento Internacional da AGU e a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) tiveram acesso a levantamentos do Banco Central do Brasil que comprovam o controle do Banco Central da Líbia sobre o capital do ABC Brasil S.A e sobre a ABC DTVM S.A, exercido indiretamente por meio do Arab Banking Corporation. Na decisão, a Justiça Federal ressaltou que as resoluções 1970 e 1973, editadas este ano pela Organização das Nações Unidas visam suprimir as fontes financeiras que possam contribuir para o armamento, o desrespeito aos direitos humanos e a utilização da violência contra civis. “Os recursos advindos da participação societária controladora do Arab Bankin Corporation pode prestar-se ao financeiro das atividades que justificam a intervenção da ONU”, destacou o magistrado. A atuação da AGU neste caso justifica-se porque o Brasil tem a obrigação (CF. Art. 21, I a IV) de cumprir compromissos internacionais como as obrigações estipuladas nas resoluções da Organização das Nações Unidas. Para fazer valer a determinação de bloqueio do Conselho de Segurança, o Governo Federal editou os Decretos n. 7.460 e n.º 7.527, determinando às autoridades brasileiras a adoção de providências como o congelamento de bens e de dinheiro. O Departamento Internacional e a PRU3 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.”  “Destarte, o Congresso Nacional terá a oportunidade de corrigir o equívoco trazido pela emenda atribuindo o papel de Advogados Públicos a quem realmente tem competência para exercê-lo: a Advocacia-Geral da União”, assinalou o  presidente da Anauni, Bruno Fortes.

Brasília, 14h14min

CNJ NÃO PODE CORTAR REMUNERAÇÃO DE GREVISTAS

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Liminar do ministro Edson Fachin, do STF, determina que somente ordem judicial pode cortar remuneração de servidores que aderiram à greve

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar no mandado de segurança nº 33.782 contra a determinação do Conselho Nacional de Justiça que autorizou o  TRT da 1ª Região a cortar a remuneração dos seus servidores que aderiram à greve.   O magistrado considerou abusivo o desconto dos salários, por entender que o CNJ ignorou a sua própria jurisprudência (Enunciado CNJ nº 15) e a autonomia do TRT da 1ª Região, que havia fechado acordo com o sindicato para preservar a remuneração do pessoal até a reposição dos serviços paralisados.   A liminar atende ao pedido do Sisejufe, que defende que, se não existe acordo entre administração e servidores, somente com o ajuizamento de dissídio poderia resolver a questão do pagamento de salários, motivo pelo qual o CNJ usurpou a competência do Poder Judiciário fixada pelo STF nos mandados de injunção nº 670, 708 e 712.   Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a medida liminar, além de corrigir a incoerência do CNJ em não aguardar a compensação dos serviços antes de impor o desconto, confirma o entendimento do STF de que o juízo acerca da conveniência do corte de remuneração somente pode ocorrer no bojo de dissídio de greve, caso não haja acordo entre administração e servidores”.  Brasília, 14h04min

AMANHÃ – DIA NACIONAL DE LUTA PELA DEMOCRACIA E EM DEFESA DA PETROBRAS

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Dia 3 de outubro é a data da criação da Petrobras

A Frente Brasil Popular, formada por centrais sindicais, movimentos sociais e estudantis (CUT, CTB, MST e UNE, entre outros), além de movimentos populares (CMP, MMM, Conan e Conem), fazem neste sábado, 3 de outubro, o Dia Nacional em Defesa da Democracia, da Petrobras e Contra o Ajuste Fiscal.   Em São Paulo, a manifestação, organizada pelo Fórum dos Movimentos Sociais – articulação estadual que reúne mais de 50 entidades – sairá da Avenida Paulista e irá até a Praça da Sé.   A data do ato é simbólica   O Dia Nacional em Defesa da Democracia, da Petrobras e Contra o Ajuste Fiscal será no dia 3 de outubro, data da criação da Petrobras.   Neste 62° aniversário da Petrobras, o objetivo dos movimentos sindical e sociais é reforçar e conscientizar a sociedade que o petróleo e o pré-sal são riquezas que devem servir para melhorar a vida da classe trabalhadora e de todos os brasileiros. Eles lembram que os royalties para a educação e a saúde  podem contribuir com a melhoria das escolas públicas, no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outros programas sociais, entre outras demandas do País.  

A Frente Brasil Popular alerta para os “reais interesses de alguns parlamentares,  países e empresas que querem se apoderar do pré-sal derrubando o modelo de partilha, que estabelece as regras de exploração de petróleo e do gás natural, como é o caso do Projeto de Lei nº131/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que ampliaria a presença de  petrolíferas estrangeiras pra explorar a riqueza brasileira”.  

Além da defesa da Petrobras, os atos vão levantar a bandeira de defesa da democracia, contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e contra o ajuste fiscal. “Os ricos é que devem pagar a conta da crise econômica internacional”, destacam, em nota, os organizadores.    

Eles contabilizaram que, em 2013, alguns milionários, donos ou sócios de grandes empresas, arrecadaram quase R$ 200 bilhões, mas não pagaram impostos. O Brasil, afirmam, é um dos poucos países do mundo que não tributa lucros e dividendos de acionistas.

Para as lideranças dos movimentos sindical e sociais, os custos do ajuste fiscal feito atualmente não podem ser debitados nas contas da classe trabalhadora. Eles apontam a taxação das grandes fortunas, das grandes heranças e o combate à sonegação para superar desigualdades sociais e a crise econômica.

Atos já confirmados: – SÃO PAULO 14h – CAPITAL Avenida Paulista, 901 – em frente ao prédio da Petrobrás . Caminhada: Paulista, Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, Largo São Francisco e Praça da Sé. 10h – ARAÇATUBA Câmara Municipal – R. Quatorze de Julho nº 26 – Bairro São Joaquim 10h – BAURU Antiga Estação Ferroviária de Bauru, Praça Machado de Melo – depois tem caminhada pelo calçadão da Rua Batista de Carvalho 9h – CAMPINAS Estação Cultura – Praça Marechal Floriano Peixoto s/nº, com caminhada até o Largo da Catedral 9h – ITAPEVA Praça de Eventos Zico Campolim, na Av. Castelo Branco, 923 – Centro 8h – PRESIDENTE PRUDENTE Lançamento regional do Fórum dos Movimentos Sociais no anfiteatro do Sindicato dos Bancários, à Rua Casemiro Dias, 379, bairro V. Nova. Depois, caminhada pelo calçadão no centro da cidade 8h30 – RIBEIRÃO PRETO Esplanada do Teatro Pedro II – Calçadão do Centro 10h – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Rua Bernardino de Campos, 2940 – Praça Shopping 10h00 – SOROCABA Praça Cel. Fernando Prestes – centro

OUTROS ESTADOS   – BAHIA – 9h Campo Grande, com caminhada em defesa da democracia no centro.   – PERNAMBUCO – 8h Praça do Derby, Recife   – MINAS GERAIS – 10h Praça da Rodoviária, Belo Horizonte   – PARANÁ – 10h Boca Maldita   – RIO DE JANEIRO (ato será no dia 2) – 16h Candelária, com caminhada até a Cinelândia   – RIO GRANDE DO SUL – 10h Largo Glênio Peres, caminhada até a Torre Simbólica de Petrobrás, na Praça da Alfândega   – CEARÁ – 8h Praça José de Alencar   – SANTA CATARINA 9h –  Praça da Catedral – Florianópolis 9h –  Escadaria da Catedral de São Paulo Apostolo, Rua XV de Novembro –          Blumenau 10h – Praça da Bandeira – Joinville 9h – Praça Coronel Bertaso, centro de Chapecó   – PARAIBA – 9h Concentração no Teatro de Cabedelo   PIAUI – 8h Concentração na Praça Rio Branco, em Teresina.

Distrito Federal – 9h Feira da Ceilândia.

Brasília, 12h22min

MPF/DF PROPÕE AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA RENAN CALHEIROS

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Presidente do Senado ignorou pedidos de informações desde 2013 pela Procuradoria da República do Distrito Federal. O pedido do MPF é para que Calheiros seja condenado às sanções previstas por lei, como perda de função pública, suspensão de direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação por improbidade administrativa contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Segundo o órgão, o político deixou de dar informações necessárias ao MPF para subsidiar um inquérito que apura supostas irregularidades em cargos comissionados a Casa Legislativa. No total foram sete ofícios pedindo explicações. Como não houve respostas, foi instaurado um segundo inquérito – desta vez para apurar a conduta do presidente do Senado – com a ação judicial.

Na petição inicial, o MPF detalha o que foi feito ao longo de dois anos para garantir as informações. O procedimento, que tramita na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), foi aberto em outubro de 2013 para apurar a desproporção entre o número de servidores efetivos e comissionais no quadro de pessoal do Senado, bem como se havia desvio de função por parte dos ocupantes de cargos em comissão. O primeiro ofício foi enviado em outubro com uma lista de questionamentos a serem respondidos pelo presidente do Senado.

Além da relação de ocupantes de cargos comissionados, o MPF solicitou, à época, informações referentes à remuneração e lotações desses funcionários, horário de expediente e a atividade desenvolvida pelos profissionais. Também foi perguntado se desempenhavam atividades de direção, chefia e assessoramento e se eram ou não filiados a partidos políticos. O presidente do Senado deveria, ainda, explicar como é feito o controle de frequência dos comissionados e a quantidade de candidatos aprovados em concursos públicos – ainda vigentes – que aguardavam nomeação.

Dois meses depois, diante do silêncio do presidente do Senado, o MPF reiterou o pedido. Desta fez, o documento fixou um prazo de 30 dias para o atendimento da solicitação. Mas também não houve resposta. “Ainda que o Ministério Público Federal tenha fixado prazo para o atendimento da última requisição, com fundamento no disposto no artigo 8º, § 5º, da Lei Complementar n.º 75/19932, o Sr. Presidente do Senado não respondeu o requerimento”, afirma o procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, em um dos trechos da ação judicial.

O segundo ofício foi enviado em dezembro de 2013 e, desde então, outros cinco, foram entregues, com o mesmo propósito. Nenhum deles, no entanto, foi atendido pelo presidente do Senado. Nem mesmo a advertência de que “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições ministeriais” poderiam implicar responsabilização penal, civil e administrativa surtiu efeito. Diante da situação, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a reiterada omissão do presidente do Senado.

Na ação, o procurador frisa que, por lei, a requisição ministerial possui caráter coercitivo, impositivo e obrigatório, e que foi feita de acordo com o que prevê a legislação. Todos os ofícios foram encaminhados por meio da Procuradoria Geral da República (PGR), conforme previsão legal. Dessa forma, ao ignorar as solicitações, o presidente do Senado cometeu improbidade administrativa por ato que atenta contra os princípios da administração pública: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. O pedido do MPF é para que Renan Calheiros seja condenado às sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92 que estabelece, por exemplo, a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por até cinco anos e o pagamento de multa.

Além de processo por improbidade, o Núcleo de Combate à corrupção da PR/DF encaminhou o inquérito ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe apresentar eventual ação penal contra o presidente do Senado.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.

Brasília, 15h41min

AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO ALERTAM PARA O PERIGO DE FUSÃO DO MTE COM OUTRAS PASTAS

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Em nota pública, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) manifesta o receio de que a propagada reforma do governo venha a fragilizar ainda mais a auditoria-fiscal do trabalho no Brasil.

Diante das reformas administrativa e ministerial em curso e da incerteza acerca do futuro da fiscalização do trabalho, os auditores entendem que uma fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com outros ministérios enfraquecerá a fiscalização e o combate às várias mazelas que assolam o mundo do trabalho e que repercutem drasticamente na vida dos trabalhadores e da sociedade.

Na nota, o Sinait destaca que a  atividade dos auditores-fiscais do trabalho é fundamental para a justiça social e fiscal. Esses profissionais colaboraram, de acordo com a entidade, para uma arrecadação de R$ 104 bilhões em 2014, por meio do combate à sonegação do FGTS, da contribuição social e sindical; além do combate à informalidade, aos acidentes e às chagas do trabalho escravo e infantil.

“O país vive uma crescente onda de desemprego e o combate à sonegação e à inadimplência do FGTS é importante ferramenta de recuperação e geração de novos postos de trabalho. Levantamento do Conselho Curador do FGTS referente a 2014 demonstra que foram gerados e mantidos 4,1 milhões de empregos em obras públicas financiadas com recursos do Fundo”, enfatiza a nota.

Nos cálculos do Sinait, atualmente há apenas 2.500 auditores-fiscais do trabalho em atividade e mais de 1.100 cargos vagos, o pior cenário dos últimos 20 anos. Segundo estudos recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o quadro deveria ser de 8.500 servidores. O MTE já contou com 9 equipes do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, hoje reduzidas a apenas 4.

“Indiscutível, assim, a importância social, econômica e arrecadatória da Auditoria-Fiscal do Trabalho na preservação dos direitos, vida e saúde do trabalhador e na promoção da inclusão social e do respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Indispensável, portanto, que nesse momento de mudanças a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja valorizada, fortalecida e integrada a uma estrutura institucional que efetivamente seja capaz de lhe conferir condições adequadas para o seu pleno exercício”, reforça o texto.

Brasília, 11h31min

CÂMARA APROVA DESAPOSENTAÇÃO

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, por 174 votos a 166, emenda do líder do PPS, Rubens Bueno (PR), à Medida Provisória 676/15, que inclui na lei o dispositivo da “desaposentação”, termo usado para definir o recálculo da aposentadoria para aquela pessoa que continuou a trabalhar depois de se aposentar. A proposta, se mantida pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, vai beneficiar milhares de aposentados que continuam na ativa e contribuindo para a Previdência.

Para ter direito ao pedido de recálculo, explica o parlamentar, o trabalhador precisará contribuir pelo menos cinco anos (60 meses) após se aposentar. “E o valor máximo previsto no recálculo é o teto da Previdência Social (hoje fixado em R$ 4.663,75). Trata-se de uma questão de Justiça com aqueles que continuaram a trabalhar mesmo depois de aposentados e não possuem direito ao recálculo, a uma melhoria em sua aposentadoria, mesmo continuando a contribuir”, afirmou o líder do PPS.

A medida, ressalta Rubens Bueno, se tornou ainda mais necessária após a adoção do Fator Previdenciário. “Desnuda-se ainda com mais realismo a dura situação dos milhares de beneficiários que, tendo adquirido as condições de se aposentarem por tempo de contribuição o fizeram sofrendo enormes prejuízos em seus benefícios, em face da aplicação do Fator Previdenciário”, escreveu o líder da bancada do PPS na justificação de sua emenda.

O deputado explica que mais de 120 mil processos estão parados no Poder Judiciário, aguardando decisão em ações judiciais que requerem o recálculo. “Entretanto, a decisão judicial só terá consequência, após o julgamento de propositura com igual teor no Supremo Tribunal Federal, que também se encontra sob pedido de vistas, feito pela ministra Rosa Weber, e com votação empatada em dois votos favoráveis e dois contrários, mas com parecer favorável do relator da matéria. A nossa iniciativa aqui na Câmara ao aprovar o recálculo, acaba com essa batalha jurídica”, explica o parlamentar.

A medida provisória

A emenda de Rubens Bueno foi incluída no texto da MP 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95.

Essa regra permite que o trabalhador se aposente sem a redução salarial aplicada pelo fator previdenciário, criado em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (se homem) ou 55 anos (se mulher).

Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem a redução provocada pelo fator se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.

Brasília, 20h39min

GOVERNO REDUZ EM 56% GASTOS COM POSTAGEM

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Atualmente já são 4.161 cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), foi responsável, em seis meses. pela redução de 56% das despesas de postagem. Em junho de 2014, o ministério investiu R$ 393.816,04 nesses serviços. Com o uso do sistema, o valor caiu para R$ 171.364,97 em junho de 2015, informou o Planejamento.

Além disso, no mesmo período, houve economia nos contratos de serviços de impressão de R$ 112.512,72 em junho de 2014 para R$ 96.607,00 em junho de 2015, com redução 14%. Atualmente, o SEI conta com 4.161 usuários cadastrados para operar o sistema e tem 66.387 processos em tramitação. Apenas no período de julho a agosto de 2015, constavam no sistema 13.111 processos concluídos por meio exclusivamente eletrônico.

A implantação do SEI no MP foi feita em etapas. Em outubro de 2014, foi elaborado um projeto piloto no qual era possível fazer a adesão a ata de registro de preços e solicitações de capacitação. Em fevereiro de 2015, a Secretaria Executiva do MP passou a utilizar o sistema que, em março deste ano passou a ser utilizado por todas as secretarias do MP.

“Além de coordenar a implementação do SEI em todo o governo federal, o Planejamento tem sido exemplo na adoção do sistema eletrônico em suas próprias unidades. Com o forte patrocínio da Secretaria-Executiva, fomos capazes de em pouco tempo fazer com que a geração e tramitação de todos os novos documentos fosse uma realidade. Estamos operando uma revolução em termos de eficiência e ganhos de produtividade nos processos administrativos”, avaliou a chefe da Assessoria Especial para Modernização da Gestão do MP (As​ege), Vânia Vieira.

Brasília, 17h27min

ADMINISTRATIVOS DA PF FAZEM PARALISAÇÃO E PROTESTOS COM POMBOS-CORREIO

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O protesto prejudicará as atividades da PF. Ficarão comprometidos o suporte às atividades policiais, a emissão de passaportes, o registro de estrangeiros, o controle de entrada no país de produtos químicos importados e a fiscalização de empresas de segurança privada, entre outras atividades.

Os administrativos da Polícia Federal cruzam os braços na próxima quarta-feira (30) em protesto contra a falta de respostas do governo para pleitos históricos da categoria. As reivindicações incluem a regulamentação em lei de atividades de fiscalização e de controle exercidas há anos e a nomeação do cadastro reserva do último concurso, em 2014, para reforço dos quadros.  

O SinpecPF, sindicato que representa a classe, esclarece que a regulamentação das atribuições não prevê impacto financeiro. O desejo dos servidores é que a participação deles em atividades finalísticas seja regulamentada em lei, deixando claro o papel da carreira dentro da Polícia Federal. “Já atuamos há anos em atividades como controle migratório e fiscalização de empresas de segurança privada. São atividades-fim que fazemos na prática e queremos ver registradas no papel, para nossa segurança e valorização”, ressalta Leilane Ribeiro, presidente do SinpecPF.  

Para deixar o recado claro, a categoria vai apelar à criatividade: às 8h30 da quarta-feira (30) os administrativos da PF se reunirão na Praça dos Três Poderes para enviar recado à presidente Dilma. Contarão com a ajuda de uma revoada de pombos-correio. “Como o governo não nos escuta pelos meios tradicionais, vamos usar um método diferente de comunicação”, esclarece Leilane.  

Brasília, 20h04min

ATO EM DEFESA DA CGU

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Analistas e técnicos em finanças e controle, em conjunto com movimentos sociais que atuam no combate à corrupção, fazem, neste momento, um ato em defesa da CGU, em frente à Catedral de Brasília, na Esplanada dos Ministérios

A Unacon Sindical, que representa as categorias lotadas na CGU e no Tesouro Nacional, havia convocado para amanhã (29) uma manifestação em todo o país. Porém, indignados com a possibilidade de a CGU perder o status de ministério e ficar subordinada a órgãos nos quais os principais responsáveis estão envolvidos e respondem processos por atos de corrupção e desvio de dinheiro público, os servidores abandonaram seus postos e saíram às ruas nessa manhã.

Brasília, 12h05min