Autor: Vera Batista
Centrais sindicais se reúnem com o ministro do Trabalho nesta sexta
Encontro ocorrerá na sede do Dieese, em São Paulo, às 15h
Dirigentes das seis centrais sindicais reconhecidas (CSB, Força Sindical, NCST, UGT, CUT e CTB) se reunirão com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta sexta-feira (20), em São Paulo. O encontro ocorrerá às 15h na sede do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).
Na reunião, as centrais debaterão com o ministro questões relacionadas à PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência.
Reunião com o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira
Quando: sexta-feira, 20, às 15h
Onde: Dieese – Rua Aurora, 957, Centro, São Paulo (SP)
O Ministério das Cidades/Denatran, esclareceu que a mensagem sobre “anuidade para portadores da CNH agora é Lei“, que circulou em redes sociais e aplicativos, ontem (18), é falsa.
“Portadores da Carteira Nacional de Habilitação não pagam anuidade. Contamos com a colaboração de todos os veículos de comunicação para desmentir a informação, a fim de prevenir todos os cidadãos contra golpes que possam ser aplicados em nome da instituição”, destacou a nota do ministério.
O bônus de eficiência, um dos motivos de divisão entre os servidores da Receita Federal, ontem abalou até o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), responsável pelo julgamento de litígios tributários. As atividades do colegiado, que já teve as sessões suspensas em várias oportunidades e por diversos motivos – de suspeita de pagamento de propinas a greve dos auditores-fiscais -, foram paralisadas por alguns minutos pelo presidente Carlos Alberto Barreto, após advogados de contribuintes alegarem impedimento dos conselheiros para julgar. Isso porque, como eles também são auditores, receberão um reforço nos contracheques, em fevereiro, de R$ 7,5 mil a mais. Esse valor se refere a um bônus de eficiência, a título de incentivo à produtividade, criado pela MP 765/2016 que reajustou os salários e reestruturou carreiras.
O problema, no entender dos tributaristas, é que o dinheiro desse bônus vem de um fundo composto de multas dos contribuintes. O que cria um conflito de interesses e fere a imparcialidade dos julgadores. E se há suspeita de interesse, os julgamentos que ocorrerem agora podem vir a ser anulados futuramente pela Justiça. O processo foi aberto pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que há dois dias pediu ao Ministério a suspensão das sessões. Segundo Carlos José Santos da Silva, presidente nacional do Cesa, o pedido foi fundamentado no artigo 42 do Regimento Interno do Carf.
“Sendo o Carf o órgão competente para o julgamento de recursos sobre as multas que servirão como base de cálculo para o bônus, os resultados de seus julgamentos deverão repercutir no valor a ser pago aos auditores fiscais e analisas tributários”, argumentou o Cesa. E mesmo se o pagamento do bônus for suspenso enquanto o auditor estiver no Carf, a incerteza se mantém, pois a remuneração variável só é repassada quando as multas são efetivamente arrecadadas, ou seja, após os julgamentos.
Para Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco), o pedido do Cesa não faz sentido e demonstra “desconhecimento da sistemática do bônus de eficiência e do funcionamento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf)”. Ele confirmou que o valor de R$ 7,5 mil já está previsto para entrar no pagamento do mês que vem e a ação do Cesa não muda o que determina a MP 765. “O documento do Cesa não tem fundamentação legal”, reforçou Damasceno.
Com mais essa desordem, surgiu a desconfiança de que as sessões de hoje, nas quais a Receita vai cobrar dívidas milionárias, não viessem a acontecer. O colegiado terá importantes julgamentos envolvendo famosos jogadores de futebol, como o atacante Neymar, acusado de sonegar Imposto de Renda. O desembargador Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região, já determinou o bloqueio de R$ 188 milhões. De acordo com a Receita Federal, Neymar criou empresas ilegalmente, para abater o imposto, e não declarou salários recebidos entre 2011 e 2013, inclusive na polêmica transferência para o Barcelona.
Alexandre Pato também responde pela acusação de planejamento tributário para recolher menos impostos, com dívida superior a R$ 5 milhões no Carf, pela criação da empresa Alge, que recebeu valores de contratos entre Pato, companhias de material esportivo e de clubes, dentro e fora do Brasil, incluindo o dinheiro pago pela transferência ao Milan. Por meio de nota, o Carf esclareceu que as sessões programadas para a semana não foram suspensas e ocorrem normalmente. O julgamento do caso de Pato acontecerá às 9 horas, no plenário 401. O de Neymar, às 14 horas, no Plenário 414.
Em resposta ao Cesa, o Carf informou que não há como descumprir o estabelecido no artigo 42 do Regimento interno, uma vez que o servidor não pode “prestar consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ou perceber remuneração do interessado ou empresa do mesmo grupo econômico sob qualquer título”. Se isso acontecer, enfatizou o Carf, será configurada “improbidade administrativa de servidor público”. Ou seja, já é naturalmente proibido, por lei, a qualquer conselheiro agir em seu próprio interesse.
PEC 287/16: Anfip e magistrados produzem nota conjunta contra reforma
Entidades participantes: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
O presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, se reuniu nesta quarta-feira (18), em Brasília, com representantes da Anamatra, Ajufe, AMB, Conamp e ANPT para definir o conteúdo de uma nota conjunta rebatendo os pontos da PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência. As entidades são contra a quebra de direitos e atuarão em busca de melhorias no texto da proposta.
Além da nota conjunta, as entidades também debateram a importância de apresentarem emendas à PEC. Romero adiantou que a Anfip já está elaborando suas sugestões, que se concentrarão nos artigos 40 e 201 da Constituição, no reequilíbrio do sistema de previdência rural, na questão da contribuição dos aposentados e na rediscussão do prazo de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias.
A minuta da nota já está sendo feita e, assim que finalizada, será divulgada para toda a sociedade.
Desde 2014, a maioria das categorias de servidores do Distrito Federal não recebeu sequer um centavo de aumento, em consequência da total falta de recursos do governo, que alega gastos com pessoal acima (50,8%) do limite máximo de 49% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, apesar da crise, uma pequena parte do funcionalismo – os defensores públicos -, desde setembro de 2016, embolsa uma gratificação de substituição no valor mensal de R$ 7,5 mil. A quantia, apesar de robusta, sequer era contabilizada para o teto constuticional (R$ 33,7 mil). Com isso, alguns defensores chegam a receber supersalários de R$ 35 mil, segundo denúncias de servidores.
Fernando Ferraz, presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF (AdepDF), confirmou que a gratificação, equivalente a R$ 250 por dia, começou a ser paga em setembro. “Somente quem trabalha todos os dias receberá o total. Apenas os que fazem plantão judiciário. Com os descontos, a quantia cai para R$ 5,4 mil. Nenhum defensor ultrapassa o teto, a não ser quando recebe férias ou 13º salário”, explicou. Ele garante que o acréscimo tem explicação. A Defensoria não atuava em todas as áreas, por falta de profissionais – são 500 juízes e 220 defensores, em 400 varas, nos cálculos do presidente da AdepDF
Para incentivá-los a suprir a demanda – não são obrigados –, foi concebida essa vantagem, “que já existia legalmente, mas nunca havia sido paga, por falta de dinheiro”, admitiu Ferraz. “Estamos há três anos, sem reajuste. O defensor entra no Fórum, não sabe a hora que sai e não pode receber hora extra. Nós, que lutamos pelos carentes, temos a obrigação moral de demonstrar transparência”, disse. A partir de 2017, contou, por determinação do Tribunal de Contas, a gratificação será “tetada”, o que causou insatisfação na categoria. “No Judiciário, a substituição não é submetida ao teto”, reclamou Ferraz. Por esse tratamento desigual, muitos já pensaram em desistir, apesar dos R$ 250 por dia.
“Diante da crise que o Brasil está passando, a diretoria da Adep vai pedir que os associados continuem atuando. Creio que a maioria vai permanecer”, afirmou. Na folha de novembro, entre dezenas com valores acima do teto, um nome chamou a atenção: o de Edvaldo Ferreira da Silva, com R$ 51.028,47, líquidos. “Esse valor não é real. Estão incluídos férias e 13º. Com incorporações, gratificação de titulação e verbas de substituição, meu salário é de aproximadamente R$ 30 mensais”, afirmou Silva. E só chegou a esse nível, em setembro. Até agosto, o líquido de Silva era de cerca de R$ 26 mil. Mas, de janeiro a outubro de 2016, a sua remuneração bruta saltou de R$ 35,9 mil para R$ 42,9 mil. Uma diferença exata de R$ 7 mil.
Por meio de nota, a DPDF informou que o valor da folha de pagamento é de R$ 153,1 milhões, “mas como o adicional é pago desde 2003, é impossível determinar o acréscimo na folha desde então, com o seu pagamento”. Cada defensor tem remuneração “composta de valores variáveis, tais como adicionais por tempo de serviço, e eventualmente com o somatório do adicional de substituição, alguns poderiam ultrapassam o teto, considerando o caráter indenizatório e extraordinário da verba, mas em obediência a decisão do TCDF, sofrerá integralmente o abate teto em2017”.
Segundo Marli Rodrigues, presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (SindSaúde), a categoria, ao contrário, só teve perdas. O governo retirou os adicionais de insalubridade e de titulação e várias gratificações. Na saúde, os salários estão entre R$ 4,9 mil e R$ 7,4 mil – R$ 100 abaixo da gratificação mensal dos defensores. “A lógica desse governo é desmotivar o servidor e precarizar o setor, para entregar a saúde a organizações sociais e depois convencer a opinião pública de que a privatizaão é um excelente negócio”, reclamou Marli. Samuel Fernandes, diretor do Sindicato dos Professores (SinproDF), lamentou a injustica com a classe. “O governo deu calote na última parcela que deveria ser paga em 2015. Eram cerca de 3,5%, em média, mais R$ 200 nos contracheques, apenas. É difícil conviver com o descaso com a Educação”, assinalou Fernandes.
Estão aberta até 31 de janeiro as inscrições para o concurso ao título de livre-docente no Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos. O edital contempla os seguintes departamentos e áreas do conhecimento:
- Departamentos de Matemática: Análise; Álgebra Comutativa e Geometria Algébrica; Topologia e Singularidades.
- Departamento de Ciências de Computação: Ciências de Computação.
- Departamento de Matemática Aplicada e Estatística: Otimização; Matemática Computacional; Estatística e Probabilidade; Métodos Analíticos em Física-Matemática; Sistemas Complexos.
- Departamento de Sistemas de Computação: Sistemas de Computação.
As inscrições podem ser feitas pessoalmente ou por procuração na Assistência Acadêmica do ICMC, na Avenida Trabalhador São-Carlense, 400, no campus da USP em São Carlos. Para mais informações sobre a documentação exigida, os prazos e as datas das provas, consulte o edital completo disponível em icmc.usp.br/e/b077e.
Mais Informações
Link para o Edital ATAc/ICMC-USP nº 002/2017: icmc.usp.br/e/b077e
Assistência Acadêmica do ICMC
Telefone: (16) 3373-8109
E-mail: sacadem@icmc.usp.br
Retaliações à Inspeção do Trabalho tentam desmantelar a fiscalização
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) denunciou uma investida “sem precedentes” sobre a autonomia da auditoria, por meio de ataques de autoridades da cúpula do Ministério do Trabalho (MTb) à estrutura da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). “A exoneração de auditores que compõem a equipe da SIT, seguida de nomeações de pessoas estranhas ao quadro, sem o conhecimento ou comunicação à atual secretária, têm o claro objetivo de enfraquecer e desestabilizar a fiscalização”, apontou o Sinait.
O pivô da “crise”, afirmou o Sindicato, fabricada intencionalmente, é a publicação da Lista Suja – cadastro de empresários e empresas que, comprovadamente, exploram o trabalho análogo ao escravo e que foram flagrados pela fiscalização.
A publicação foi suspensa no final de 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão revista em maio de 2016. Desde então, o Ministério Público do Trabalho cobra do MTb a volta da publicação da Lista Suja. A SIT atualizou o documento e, há tempos, o encaminhou para publicação, mas a cúpula do Ministério o engavetou. O MPT propôs ação contra a União e obteve liminar recente que determina a publicação imediata, o que ainda não foi cumprido.
“As investidas contra as atividades de fiscalização não param por aí. Houve tentativas de interferência política direta em ações fiscais que resultaram em interdições nos aeroportos de Brasília e de Porto Alegre, em 2016, quando Auditores-Fiscais identificaram situações de grave e iminente risco para trabalhadores e usuários dos terminais. A SIT manteve as interdições sempre respaldadas em critérios estritamente técnicos e legais”, destacou a nota do Sinait.
A resistência da secretária e sua equipe a várias outras tentativas de interferências motivaram a retaliação em curso, garantiu a entidade.
O Sinait também denuncia que causa estranheza que o Ministério do Trabalho mantenha em sua cúpula advogado militante assessorando o ministro e que oferece entre os serviços prestados em seu escritório particular “a elaboração de defesas e recursos administrativos” na área trabalhista. Além disso, lista outros serviços como “Auditoria trabalhista”, “Delegacia Regional do Trabalho”, “Relações sindicais”.
Para o Sinait, “isso configura um verdadeiro escândalo consentido pelo governo”.
“Muitas outras situações absurdas estão acontecendo e o Sinait segue vigilante, para que a Inspeção do Trabalho e a proteção aos trabalhadores brasileiros não sejam, mais uma vez, prejudicadas”, enfatizou o Sinait.
Se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.
Antônio Augusto de Queiroz*
As regras de transição nas reformas previdenciárias, tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser generosas, com longos períodos para respeitar o direito “acumulado” e não frustrar completamente a expectativa de direito. Foi assim na reforma de FHC e, via PEC paralela, na do Lula.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do governo Temer, ao contrário da tradição, restringe drasticamente as possibilidades transição, especialmente para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que congrega os trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e filiados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O segurado do INSS que, na data da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição, ainda for não aposentado ou ainda não tiver preenchido os requisitos para requerer o benefício, será incluído nas novas regras e não será beneficiado pelas regras de transição, exceto se tiver idade igual ou superior a 45 anos, no caso da mulher, e 50, no caso do homem.
O “felizardo” que for “beneficiado” pelas regras de transição poderá se aposentar antes dos 65 de idade, o novo requisito, porém terá que pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltar nessa data para completar os 30 anos de contribuição, se mulher, ou os 35, se homem.
Esse segurado, entretanto, será “beneficiado” apenas em relação ao requisito da idade, ou seja, não será exigida dele a idade mínima de 65 anos, mas sua aposentadoria será calculada com base nas novas regras, quais sejam: 51% da média dos salários de contribuição, acrescida de 1% por cada ano de contribuição.
Assim, mesmo que o segurado faça parte da transição (tenha idade igual ou superior a 45m/50h), não valem mais as regras de cálculo anteriores (fórmula 85/95, o fator previdenciário, a média das maiores contribuições, etc). Estas só permanecem para o segurado que, mesmo já tendo condições de requerer o benefício na data da promulgação da emenda, ainda não o fez, sendo preservado pelo direito adquirido.
Além disto, as novas regras de cálculo, diferentemente do atual, que somente considera 80% dos maiores salários de contribuição, passará a levar em conta todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, a partir de julho de 1994, rebaixando ainda mais a média.
Portanto, se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.
Não bastasse tudo isso, a PEC elimina a aposentadoria por tempo de contribuição e institui uma nova aposentadoria por idade, com exigência superior à regra atual, penalizando duramente as mulheres, além de ampliar o tempo de contribuição mínimo exigido de 15 para 25 anos, num verdadeiro retrocesso social. A nova regra alcança, inclusive, os atuais segurados que não tenham sido protegidos pela regra de transição.
O valor da aposentadoria do segurado do INSS, portanto, poderá variar entre 76% da média das contribuições, no caso de quem requerer o benefício após 25 anos de contribuição, e 100% da média, desde que o segurado comprove 49 anos de contribuição. Sem esses dois critérios, os futuros segurados não poderão se aposentar, exceto no caso de invalidez ou de aposentadoria por atividade insalubre, quando a redução poderá ser de até 10 anos na idade e cinco no tempo de contribuição. Em qualquer hipótese, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.
No caso dos servidores públicos, a transição é um pouco menos perversa, mas também é prejudicial. O servidor com mais de 50 anos de idade e a servidores com mais de 45 podem ser incluídos na regra de transição, tanto em relação à nova idade quanto em relação ao cálculo do benefício, desde: 1) que tenha ingressado no serviço público antes de 2004, 2) comprove 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, 3) pague um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para aposentadoria no momento da promulga da reforma, e 4) contem com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem.
Todos os demais, atuais e futuros, serão submetidos às novas regras, inclusive quanto a cálculo do benefício, nos exatos termos dos segurados do INSS. Em qualquer hipótese, como se vê, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Relatório aponta modesta recuperação da economia mundial nos próximos dois anos. América Latina terá pequeno crescimento mas Brasil ainda enfrentará dificuldades. Documento do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU foi divulgado nesta terça-feira (17) em Nova Iorque.
Embora com uma projeção de modesta recuperação para 2017-2018, a economia mundial ainda não deve sair do período de lento crescimento, caracterizado por baixos investimentos, comércio internacional decrescente e debilitado avanço de produtividade. A conclusão está no relatório Situação Econômica Mundial e Perspectivas 2017, divulgado pela Organização das Nações Unidas nesta terça-feira (17) em Nova Iorque.
O relatório aponta que a economia mundial cresceu 2,2% em 2016, a menor taxa desde a recessão de 2009. O Produto Mundial Bruto (PMB) deve crescer 2,7% em 2017 e 2,9% em 2018, com uma pequena revisão para baixo da previsão feita em maio de 2016.
Ao lançar o documento na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, Lenni Montiel, assistente do secretário-geral para Política de Desenvolvimento do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU, ressaltou a “necessidade de redobrar esforços para levar a economia global de volta a um caminho de crescimento mais forte e inclusivo, além de criar um ambiente econômico internacional favorável ao desenvolvimento sustentável”.
De acordo com o relatório, a melhora moderada prevista para 2017/2018 é mais uma indicação de estabilização econômica do que de uma recuperação robusta e sustentável de demanda global. Na medida em que os preços de commodities tendem a aumentar, as economias exportadoras de matérias-primas tendem a registrar uma relativa recuperação no crescimento.
Os países em desenvolvimento continuam a liderar o crescimento global, respondendo por cerca de 60% do aumento do Produto Mundial Bruto entre 2016 e 2018. O leste e sul asiático permanecem as regiões mais dinâmicas do mundo, beneficiando-se de fortes demandas domésticas e políticas macroeconômicas de incentivo.
O estudo prevê que o crescimento das economias desenvolvidas terá ligeira melhora em 2017, mas ventos adversos que surgem de fracos investimentos e incertezas políticas continuam a restringir a atividade econômica.
O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos países menos desenvolvidos deve ficar muito abaixo da meta de ao menos 7% fixada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Isto representa um problema a ser enfrentado para atingir os ODS. O documento aponta que, com a atual trajetória de crescimento e sem diminuição da desigualdade, aproximadamente 35% da população dos países menos desenvolvidos estará na extrema pobreza em 2030.
Fraco investimento e aumento de produtividade
O relatório identifica um período prolongado de baixos investimentos como a principal causa da desaceleração do crescimento global. Muitas economias têm vivenciado uma acentuada queda dos investimentos públicos e privados nos últimos anos, particularmente nas indústrias extrativistas e de petróleo. Em países exportadores de commodities, governos têm cortado necessários investimentos públicos em infraestrutura e serviços sociais, em resposta à forte queda de receitas.
Ao mesmo tempo, o crescimento da produtividade laboral tem desacelerado consideravelmente na maior parte das economias desenvolvidas e em muitas das grandes economias em desenvolvimento e em transição.
O relatório enfatiza a importância de investimento em novo capital para impulsionar mudanças tecnológicas e ganhos de eficiência. O documento conclui que o investimento em áreas-chave, como pesquisa e desenvolvimento, educação e infraestrutura, pode ajudar a promover progresso social e ambiental, ao mesmo tempo em que ajuda a aumentar a produtividade.
Sustentabilidade ambiental
O relatório aponta alguns desenvolvimentos positivos relativos à sustentabilidade ambiental. O nível global de emissão de carbono ficou estável por dois anos consecutivos. Isto reflete o declínio da intensidade energética de atividades econômicas e o aumento da participação da energia renovável na matriz energética geral, mas também o baixo crescimento econômico de alguns dos principais emissores.
Segundo o documento, o investimento em energia renovável em países em desenvolvimento superou o dos países desenvolvidos em 2015. O documento alertou, no entanto, que sem esforços políticos articulados nos setores público e privado, o recente ganho na mitigação das emissões pode facilmente se reverter.
Riscos e desafios políticos
O relatório adverte que há um panorama global de significativas incertezas e riscos. Há um alto grau de incerteza no ambiente político internacional e elevados níveis de endividamento denominado em moeda estrangeira, o que representa um risco importante de deterioração, que poderá frustrar as já modestas perspectivas de crescimento global.
Dado o estreito vínculo entre demanda, investimento, comércio e produtividade, uma prolongada fraqueza no crescimento global pode acabar se perpetuando diante da ausência de medidas conjuntas e de políticas que reativem o investimento e fomentem uma recuperação da produtividade.
O documento afirma ainda que muitos países continuam a depender excessivamente da política monetária para amparar o crescimento. No contexto de um ambiente econômico e financeiro desafiador, é necessário um enfoque de políticas mais equilibrado, não apenas para restabelecer uma trajetória de crescimento saudável de médio prazo, mas também para alcançar maior progresso no desenvolvimento sustentável.
A economia global precisa de políticas que sigam além da gestão da demanda. Estas medidas precisam estar completamente integradas com reformas estruturais que visem aos vários aspectos do desenvolvimento sustentável, incluindo pobreza, desigualdade e mudança climática.
O relatório também pede maior cooperação e coordenação internacional, particularmente em áreas de comércio e investimento. Aprofundar a cooperação internacional é necessário para acelerar a transferência de tecnologia limpa, aumentar o financiamento climático, fortalecer a cooperação internacional em questões de tributação e enfrentar os desafios colocados pelos grandes deslocamentos de refugiados e migrantes.
América Latina e Caribe: retorno a crescimento positivo em 2017
Depois de dois anos consecutivos de retração, a economia da América Latina e do Caribe deve retomar o crescimento positivo em 2017, embora significativas turbulências internas e externas devam persistir, aponta o documento.
O PIB na região deve crescer 1,3% em 2017 e 2,1% em 2018, depois de uma estimada retração de 1% em 2016. Espera-se que a modesta retomada seja amparada por um aumento na demanda externa, elevação dos preços de commodities e algum alívio monetário na América do Sul em meio à baixa da inflação.
A estimativa é de que o PIB da América do Sul tenha diminuído 2,3% em 2016, em função da recessão em Argentina, Brasil, Equador e Venezuela. O crescimento de Chile e Colômbia também tem desacelerado visivelmente desde 2015. Entre os poucos destaques na região estão Bolívia e Peru, que desafiaram a forte desaceleração regional com um robusto consumo privado e governamental.
Espera-se que a América do Sul tenha uma leve recuperação econômica nos próximos dois anos. O crescimento previsto é de 0,9% em 2017 e de 2% em 2018, com Argentina e Brasil – as duas maiores economias sub-regionais – saindo da recessão. No entanto, a expectativa é de que a recuperação seja restrita, especialmente no Brasil, já que o crescente desemprego, a consolidação fiscal em curso e o maior endividamento continuam pesando sobre a demanda doméstica.
O crescimento de México e América Central se manterá modesto, com projeção de crescimento do PIB de 2,3% em 2017 e 2,2% em 2018, em meio a um contexto de significativas incertezas. Diante dos baixos preços do petróleo, da fraca produção industrial nos Estados Unidos e das rígidas políticas fiscal e monetária, estima-se que a economia mexicana tenha crescido apenas 2% em 2016. O resultado das eleições nos EUA complicou ainda mais as perspectivas de curto e médio prazo para o México. Com uma previsão de mais declínio no investimento, a estimativa é de que o crescimento do PIB do país fique em cerca de 2% em 2017 e 2018.
O relativamente frágil desempenho da economia mexicana contrasta com o robusto crescimento em partes da América Central. Costa Rica, Nicarágua e Panamá devem ter avanço de 4% em 2017/18, em meio a um vigoroso investimento público, forte consumo privado e indústrias turísticas dinâmicas.
No Caribe, o panorama varia fortemente entre os países. República Dominicana e Guiana devem ter os desempenhos mais fortes na sub-região. O horizonte é menos favorável para Bahamas, Cuba e Trinidad e Tobago, países que mantêm profundas barreiras estruturais ao crescimento e uma alta vulnerabilidade a fatores externos.
Há riscos significativos no horizonte
O relatório alerta que há riscos significativos também no horizonte regional, entre eles uma desaceleração maior do que a esperada da China, a potencial adoção de medidas protecionistas pela nova administração nos EUA e novas turbulências no mercado financeiro. Este último poderia, por exemplo, ser desencadeado por um repentino aumento nas taxas de juros norte-americanas.
Segundo o documento, o crescimento de médio prazo para economias latino-americanas e caribenhas é prejudicado por persistentes fraquezas estruturais, incluindo forte dependência de commodities e baixa produtividade. Um prolongado período de baixo crescimento pode ser uma ameaça para conquistas sociais da última década e complicar o caminho da região rumo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O relatório sugere uma reorientação das políticas macroeconômicas e de outras políticas para promover mais eficazmente o investimento em capital físico e humano e fortalecer as capacidades inovadoras na região.
Sobre o relatório
O relatório Situação Econômica Mundial e Perspectivas 2017 é a principal publicação da ONU em tendências da economia global. É produzido anualmente pelo Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU, a Conferência das Nações unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), cinco comissões regionais e a Organização Mundial de Turismo (UNWTO). Para mais informações, visite: http://www.un.org/en/development/desa/policy/wesp/
Alterações na execução do programa serão esclarecidas durante videoconferência em 19 de janeiro
Foi publicada, no último dia 16 de dezembro, a Resolução nº 8/2016, que traz mudanças na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas Ações Agregadas. Para esclarecer todos os pontos do texto e sanar eventuais dúvidas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fará uma transmissão ao vivo no dia 19 de janeiro, às 10h, por meio do canal do YouTube TV PDDE.
Com as novas regras, as entidades representativas das escolas poderão utilizar saldos das ações agregadas do PDDE nas finalidades do programa, informou o FNDE. Outra novidade é a possibilidade de que os recursos do programa destinados a beneficiar escolas paralisadas sejam redistribuídos para as escolas nas quais os alunos passaram a estudar.
“As mudanças no programa visam contribuir para a utilização racional de saldos remanescentes de recursos do PDDE e de suas ações agregadas, de forma a concorrer para suprir as carências financeiras das unidades de ensino”, afirma o diretor de Ações Educacionais do FNDE, José Fernando Uchôa.
O diretor lembra, ainda, que foi depositada a segunda parcela do PDDE, referente ao ano de 2016. A lista de escolas beneficiadas está disponível no site do FNDE, no link https://www.fnde.gov.br/pls/internet_pdde/internet_fnde.pdderex_2_pc .
Criado em 1995, o PDDE tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O programa objetiva a melhora da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, a fim de contribuir para elevar os índices de desempenho da educação básica.
Dúvidas sobre as novas regras podem ser esclarecidas pelo e-mail pdde@fnde.gov.br ou pelo telefone 0800 616161.