Autor: Vera Batista
O Ministério da Educação liberou, ontem, R$ 54,83 milhões para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A maior parte, R$ 41,56 milhões, será para custeio de materiais de uso diário dos hospitais universitários federais do país. O programa Mais Médicos receberá R$ 7,9 milhões. Os demais R$ 5,36 milhões serão aplicados em outras despesas da empresa pública
O aporte corresponde a descentralizações orçamentárias realizadas em 2016, que estarão disponíveis nas contas das unidades este mês, por meio do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf). “O Rehuf é essencial para continuarmos reestruturando os hospitais universitários federais. Hoje, já temos diversos exemplos de hospitais que conseguiram ampliar atendimentos e oferecer mais serviços por conta dos recursos do programa”, destacou o presidente da Ebserh, Kleber Morais.
A verba do Rehuf é destinada à reestruturação e revitalização dos hospitais das universidades federais, integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é criar condições materiais e institucionais para que essas unidades possam oferecer atendimento médico e hospitalar de qualidade à população, proporcionar a formação qualificada de profissionais da área de saúde e incentivar o ensino e a pesquisa.
O programa também prevê o financiamento compartilhado dos hospitais por meio dos ministérios da Educação e da Saúde e contempla iniciativas de modernização da estrutura física e do parque tecnológico das unidades hospitalares.
Empregado público não tem direito à jornada de trabalho reduzida para cursar universidade
Por meio de nota, o Sinditamaraty informa que o MRE perdeu 43,2% do orçamento, que representam uma redução de R$ 656 milhões, o que coloca em risco as atividades dos servidores
Veja a nota:
O contingenciamento do Orçamento de 2017 atingiu em cheio o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Segundo o Decreto 9.018 de 30 de março, perdemos 43,2% da verba destinada a despesas discricionárias. O volume de recursos previsto era de R$ 1,6 bilhão, agora, é de, apenas, R$ 944 milhões. O tamanho do corte nos preocupa e coloca em risco às atividades desenvolvidas pelos servidores do órgão, especialmente, em países de infraestrutura precária. Isso porque o orçamento do Itamaraty é, em quase sua totalidade, de custeio, ou seja, destinado exclusivamente à manutenção dos serviços.
O orçamento do ministério tem decrescido ao longo dos anos. Parte das nossas despesas é realizada em moeda estrangeira, e o câmbio desfavorável dos últimos anos tem comprometido ainda mais o orçamento que nos é alocado. O percentual, de 43,2%, superou, em muito, todas as previsões – incluindo as mais pessimistas. Esperávamos uma redução de, no máximo, 15%. Mesmo com a adoção de medidas restritivas, estima-se que os recursos não cheguem até o fim do ano.
Esse contingenciamento, em um ministério, como o nosso, onde todo o orçamento é para pagar salários e manter o funcionamento das atividades, traz insegurança e propicia a quebra de confiança dos servidores na administração. A insegurança se dá em razão da falta de previsibilidade. Os servidores tomam suas decisões profissionais com base em regras já estabelecidas e quando essas regras são relativizadas, ou criam-se novas, na tentativa de se ajustar à nova realidade, torna-se difícil o cálculo dos riscos dessas decisões, especialmente quanto ao risco de servir em outro país.
Podemos citar como exemplo, os cinco meses nos quais os servidores do Itamaraty que servem no exterior ficaram sem receber o auxílio-moradia no ano passado. Amplamente noticiada, a situação colocou muitos servidores em posição de desassistência absoluta do governo que representa. O valor do auxílio-moradia, em muitos países, representa quase que a totalidade do salário do servidor, portanto sem o auxílio a permanência nesses postos se torna impraticável.
Indiretamente, essa imprevisibilidade interfere na qualidade dos serviços prestados, uma vez que o servidor, naturalmente, tem seu desempenho diminuído, diferentemente do que ocorreria em um cenário em que há confiança de que as regras e os direitos serão garantidos. Em última instância, o corte pode prejudicar diretamente a prestação dos serviços caso falte dinheiro para pagar contas de água, luz, telefone e internet – essenciais para a manutenção das repartições.
Nós, do Sinditamaraty, entendemos que o contingenciamento do MRE interfere substancialmente na qualidade do trabalho realizado pelo Serviço Exterior Brasileiro (SEB), que contempla as carreiras de assistente de chancelaria, diplomatas e oficiais de chancelaria. Esperamos que o governo federal esteja sensível e diligente em relação as peculiaridades do Itamaraty, restabelecendo o orçamento da instituição de forma a garantir o fiel cumprimento de sua missão.
Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty)
Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse nesta quinta-feira (6) que a tramitação em regime de urgência do PLP 337/2017, que altera trechos da Lei Orgânica da AGU, demonstra o compromisso do legislativo com o fortalecimento da defesa e assessoramento jurídico do Estado brasileiro. A celeridade na votação foi aprovada pelo plenário da Câmara dos deputados na noite de quarta-feira (5).
“É certo que todas as carreiras que compõem a AGU estão a serviço da mesma causa, que é a defesa do interesse público. Com certeza, quem ganha com a urgência na votação é toda a sociedade brasileira, que terá uma advocacia de Estado cada vez mais forte”, disse a ministra.
A expectativa é de o plenário da Câmara coloque o projeto em votação nas próximas semanas. No texto, está previsto que a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), bem como o vice Advogado-Geral da União e a Corregedoria, passem a contar como órgãos da AGU. Todos esses órgãos já estão na estrutura da Advocacia-Geral. Segundo o projeto, eles apenas passam a constar oficialmente na Lei Orgânica.
As mudanças também alcançam as procuradorias regionais e seccionais da PGF e PGBC, além das consultorias jurídicas da União e junto às autarquias e fundações, que passarão a constar como órgãos de execução.
Outra mudança prevista é que as divergências de posicionamento consultivo entre órgãos da AGU sejam dirimidas por câmaras técnicas. “O objetivo nada mais é do que racionalizar a defesa do Estado, confirmando legalmente aquilo que já é realidade hoje, ou seja, uma atuação integrada dos órgãos jurídicos da instituição”, completa Grace Mendonça.
A aprovação do projeto não cria aumento de despesa ou de salários, pois os subsídios de todas as carreiras jurídicas da AGU, incluídas as de procuradores federais e do Banco Central, são os mesmos.
Também não haverá qualquer inovação em termos de competência da AGU, pois a Lei Orgânica atual já prevê que quem ocupa o cargo de advogado-geral da União tem a prerrogativa de avocar, ou seja, puxar para si, toda e qualquer matéria jurídica no âmbito da Administração Pública Federal.
Fonte: Assessoria de Comunicação AGU
Excluir direito de policiais civis à greve é premiar quem não cumpre sua parte com a categoria
Fabrício de Oliveira Campos*
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, esta semana, que os policiais civis não têm direito à greve, tal como já ocorre com os policiais militares. O argumento é o de que os policiais civis são agentes responsáveis pela segurança pública e a paz social, direitos fundamentais, que devem ser preservados em favor de todos os cidadãos. Apesar de ser um argumento impressionante, como o é todo argumento que coloque a segurança pública no debate, a decisão do Supremo foi de encontro à própria Constituição e é um prêmio para a negligência e incompetência dos Estados em manter e prestigiar os responsáveis pelo nosso direito à segurança.
A Constituição de 1988 aborda de forma muito clara as categoriais policiais. Os policiais militares são expressamente proibidos de ingressarem em movimentos grevistas. Os policiais civis, assim como os policiais federais, não são alcançados pela proibição. Está escrito e está claro. Essa diferenciação entre as polícias foi obviamente objeto de atenção quando da formulação da Constituição de 1988. A ideia da Constituição é (ou foi…) a de ampliar ao máximo direitos individuais, dentre eles o direito à greve, direito que foi retirado somente das carreiras militares e mais nenhuma outra (o que em si já é questionável, ao menos quanto às polícias militares). O STF ampliou uma proibição que a própria Constituição não quis ampliar.
O direito e os limites à greve já são bem regulamentados. Serviços essenciais não podem ser paralisados integralmente, a exemplo do que ocorre com serviços de saúde ou transporte público. A ilegalidade dessas greves, quando reconhecida, gera pesadas sanções aos respectivos sindicatos e comprometem o ponto dos trabalhadores que abusam do direito.
Essa opção do STF em dizer o que Constituição nunca disse vai culminar por ameaçar justamente o direito que a Corte afirma defender, isto é, acabará colocando o próprio direito à segurança pública em risco. Sem o direito dos policiais civis (e federais) à greve, os Estados (e o Governo Federal) ganham fôlego na manutenção de políticas salariais injustas, ficam mais à vontade com a negligência, com o sucateamento e com o descompromisso com categorias importantíssimas. São premiados com uma parcela menor de responsabilidade, sabendo que o servidor espoliado e ressentido pela falta de estrutura, apesar dos riscos de sua atividade, não pode lançar mão de mecanismos eficientes de protesto.
Por fim, o STF parece privilegiar a ideia de que o servidor insatisfeito deve procurar outra atividade, como se no edital dos concursos estivesse escrito ou nos juramentos estivesse consignado que o Estado pode violar planos de carreira, desprezar a necessidade de reposições salariais, expor os servidores a riscos maiores do que os inerentes à atividade, deixar faltar o essencial para que as missões sejam cumpridas, etc. O Estado tem responsabilidade com a segurança pública na medida em que tem responsabilidade com esses servidores. Excluí-los do direito fundamental à greve é, portanto, premiar quem não cumpre a sua parte para com as categorias policiais.
Fabrício de Oliveira Campos, criminalista, sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados
Preservação da ordem pública é prioritária
Adib Abdouni*
O direito à greve deve ser assegurado pelo Estado, enquanto direito fundamental do cidadão e legítimo mecanismo de reivindicação de direitos, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre quais interesses que devam, por meio do movimento paredista, defender, na hipótese em que estiver presente um impasse negocial apto a refrear a solução do conflito.
A questão ganha relevo quando a analisamos sob o enfoque do direito do servidor público, observada a peculiaridade de que a função que desempenha é realizada no interesse coletivo, a qualificá-la como essencial.
Com efeito, para sabermos sobre a possibilidade do exercício ou sobre a vedação desse direito, devemos buscar a resposta no texto constitucional.
Quis o legislador constitucional relegar para a legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria, conforme se infere do artigo 37, inciso VII, da Carta Magna.
Ademais, a Constituição Federal ainda cuidou de conferir – expressamente – sobre o tema, tratamento jurídico diverso entre as categorias dos servidores públicos civis e militares.
Pois bem.
Quanto aos servidores públicos civis em geral, a omissão do Poder Legislativo em editar lei específica para tratar dessa temática faz com que o Poder Judiciário seja obrigado a preencher o vácuo legal, com aplicação da lei de greve dos trabalhadores celetistas (Lei 7.783/89) na seara do serviço público.
No que toca aos militares — Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros —, vinculados a instituições que por sua natureza são organizadas com base na hierarquia e disciplina, a Carta Magna é categórica ao afirmar a proibição da greve.
A questão posta à prova no julgamento do Supremo Tribunal Federal no dia de última quarta-feira (dia 5), no bojo dos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, tratou da distinção pretendida por policiais civis, no sentido de que a vedação constitucional deveria ficar restrita aos policiais militares.
No caso, o Plenário da Corte Suprema – por maioria de votos e sob a previsível crítica das associações de classe — reafirmou a inconstitucionalidade de greve de policiais civis, na esteira de precedentes daquela Casa de Justiça.
E o fez com razão. É que não se pode perder de vista que servidores públicos de órgãos de segurança — civis ou militares — realizam atividade intrinsecamente ligada ao exercício de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Até porque, ainda que civis, os integrantes da polícia judiciária representam, em última análise, o braço armado do Estado. Assim, suas atividades constituem serviços públicos essenciais, a revelar, nessa ordem de ideias, sua equiparação aos militares, ante sua missão de garantir a paz social.
Assim, deve prevalecer o entendimento de que não é possível dar tratamento constitucional isonômico a servidores públicos civis e integrantes da polícia civil (armados), posto que eventual paralisação — sabemos disso — irradia efeitos danosos gravíssimos à sociedade, tornando o cidadão refém do movimento paredista – por mais justo que seja o mote da reivindicação. A ilicitude da greve de policiais é causa de responsabilização civil e criminal de seus participantes.
*Adib Abdouni é advogado constitucionalista e criminalista
Henrique Meirelles e Dyogo Oliveira concedem entrevista coletiva
Ministros falarão sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO-2018)
Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, concedem entrevista coletiva à imprensa nesta sexta-feira (07/04), às 14h, no Palácio do Planalto, Salão Leste, às 14h.
Pauta: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO-2018)
Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada
Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.
Alterado em 10/04/2017, às 10h02
Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra
A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.
No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.
“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.
De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.
O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.
União
O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.
A FAVOR
| ADAIL CARNEIRO | PP | CE | dep.adailcarneiro@camara.leg.br |
| ADÉRMIS MARINI | PSDB | SP | dep.adermismarini@camara.leg.br |
| ADILTON SACHETTI | PSB | MT | dep.adiltonsachetti@camara.leg.br |
| AELTON FREITAS | PR | MG | dep.aeltonfreitas@camara.leg.br |
| AGUINALDO RIBEIRO | PP | PB | dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br |
| ALEX CANZIANI | PTB | PR | dep.alexcanziani@camara.leg.br |
| ALEXANDRE BALDY | PTN | GO | dep.alexandrebaldy@camara.leg.br |
| ALEXANDRE LEITE | DEM | SP | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
| ALEXANDRE SERFIOTIS | PMDB | RJ | dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br |
| ALFREDO NASCIMENTO | PR | AM | dep.alfredonascimento@camara.leg.br |
| ALTINEU CÔRTES | PMDB | RJ | dep.altineucortes@camara.leg.br |
| ALUISIO MENDES | PTN | MA | dep.aluisiomendes@camara.leg.br |
| ANDRE MOURA | PSC | SE | dep.andremoura@camara.leg.br |
| ANDRES SANCHEZ | PT | SP | dep.andressanchez@camara.leg.br |
| ANTONIO BRITO | PSD | BA | dep.antoniobrito@camara.leg.br |
| ANTONIO BULHÕES | PRB | SP | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
| ANTONIO CARLOS MENDES THAME | PV | SP | dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br |
| ARIOSTO HOLANDA | PDT | CE | dep.ariostoholanda@camara.leg.br |
| AROLDE DE OLIVEIRA | PSC | RJ | dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br |
| ARTHUR OLIVEIRA MAIA | PPS | BA | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
| ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO | PSDB | AM | dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br |
| ÁTILA LINS | PSD | AM | dep.atilalins@camara.leg.br |
| ÁTILA LIRA | PSB | PI | dep.atilalira@camara.leg.br |
| BETINHO GOMES | PSDB | PE | dep.betinhogomes@camara.leg.br |
| BETO MANSUR | PRB | SP | dep.betomansur@camara.leg.br |
| BILAC PINTO | PR | MG | dep.bilacpinto@camara.leg.br |
| BRUNA FURLAN | PSDB | SP | dep.brunafurlan@camara.leg.br |
| CARLOS BEZERRA | PMDB | MT | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
| CARLOS MARUN | PMDB | MS | dep.carlosmarun@camara.leg.br |
| CARLOS MELLES | DEM | MG | dep.carlosmelles@camara.leg.br |
| CÉLIO SILVEIRA | PSDB | GO | dep.celiosilveira@camara.leg.br |
| CELSO JACOB | PMDB | RJ | dep.celsojacob@camara.leg.br |
| CELSO PANSERA | PMDB | RJ | dep.celsopansera@camara.leg.br |
| CÉSAR HALUM | PRB | TO | dep.cesarhalum@camara.leg.br |
| COVATTI FILHO | PP | RS | dep.covattifilho@camara.leg.br |
| CRISTIANE BRASIL | PTB | RJ | dep.cristianebrasil@camara.leg.br |
| DANILO CABRAL | PSB | PE | dep.danilocabral@camara.leg.br |
| DANILO FORTE | PSB | CE | dep.daniloforte@camara.leg.br |
| DARCÍSIO PERONDI | PMDB | RS | dep.darcisioperondi@camara.leg.br |
| DIEGO ANDRADE | PSD | MG | dep.diegoandrade@camara.leg.br |
| DIMAS FABIANO | PP | MG | dep.dimasfabiano@camara.leg.br |
| DOMINGOS SÁVIO | PSDB | MG | dep.domingossavio@camara.leg.br |
| EDIO LOPES | PR | RR | dep.ediolopes@camara.leg.br |
| EDMAR ARRUDA | PSD | PR | dep.edmararruda@camara.leg.br |
| EDUARDO CURY | PSDB | SP | dep.eduardocury@camara.leg.br |
| ELI CORRÊA FILHO | DEM | SP | dep.elicorreafilho@camara.leg.br |
| ELIZEU DIONIZIO | PSDB | MS | dep.elizeudionizio@camara.leg.br |
| ERIVELTON SANTANA | PEN | BA | dep.eriveltonsantana@camara.leg.br |
| EVANDRO GUSSI | PV | SP | dep.evandrogussi@camara.leg.br |
| EZEQUIEL FONSECA | PP | MT | dep.ezequielfonseca@camara.leg.br |
| FÁBIO FARIA | PSD | RN | dep.fabiofaria@camara.leg.br |
| FÁBIO MITIDIERI | PSD | SE | dep.fabiomitidieri@camara.leg.br |
| FÁBIO RAMALHO | PMDB | MG | dep.fabioramalho@camara.leg.br |
| FELIPE BORNIER | PROS | RJ | dep.felipebornier@camara.leg.br |
| FELIPE MAIA | DEM | RN | dep.felipemaia@camara.leg.br |
| FRANCISCO CHAPADINHA | PTN | PA | dep.franciscochapadinha@camara.leg.br |
| FRANCISCO FLORIANO | DEM | RJ | dep.franciscofloriano@camara.leg.br |
| FRANKLIN LIMA | PP | MG | dep.franklinlima@camara.leg.br |
| GIUSEPPE VECCI | PSDB | GO | dep.giuseppevecci@camara.leg.br |
| GORETE PEREIRA | PR | CE | dep.goretepereira@camara.leg.br |
| GOULART | PSD | SP | dep.goulart@camara.leg.br |
| GUILHERME COELHO | PSDB | PE | dep.guilhermecoelho@camara.leg.br |
| GUILHERME MUSSI | PP | SP | dep.guilhermemussi@camara.leg.br |
| HÉLIO LEITE | DEM | PA | dep.helioleite@camara.leg.br |
| HERÁCLITO FORTES | PSB | PI | dep.heraclitofortes@camara.leg.br |
| HERCULANO PASSOS | PSD | SP | dep.herculanopassos@camara.leg.br |
| HEULER CRUVINEL | PSD | GO | dep.heulercruvinel@camara.leg.br |
| HIRAN GONÇALVES | PP | RR | dep.hirangoncalves@camara.leg.br |
| HUGO LEAL | PSB | RJ | dep.hugoleal@camara.leg.br |
| IZALCI LUCAS | PSDB | DF | dep.izalcilucas@camara.leg.br |
| JANETE CAPIBERIBE | PSB | AP | dep.janetecapiberibe@camara.leg.br |
| JARBAS VASCONCELOS | PMDB | PE | dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br |
| JÉSSICA SALES | PMDB | AC | dep.jessicasales@camara.leg.br |
| JOÃO MARCELO SOUZA | PMDB | MA | dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO KLEINÜBING | PSD | SC | dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO PAPA | PSDB | SP | dep.joaopaulopapa@camara.leg.br |
| JOAQUIM PASSARINHO | PSD | PA | dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br |
| JORGE TADEU MUDALEN | DEM | SP | dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ALELUIA | DEM | BA | dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ARAÚJO | PR | BA | dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br |
| JOSÉ FOGAÇA | PMDB | RS | dep.josefogaca@camara.leg.br |
| JOSÉ PRIANTE | PMDB | PA | dep.josepriante@camara.leg.br |
| JOSÉ REINALDO | PSB | MA | dep.josereinaldo@camara.leg.br |
| JOSI NUNES | PMDB | TO | dep.josinunes@camara.leg.br |
| JOSUÉ BENGTSON | PTB | PA | dep.josuebengtson@camara.leg.br |
| JOVAIR ARANTES | PTB | GO | dep.jovairarantes@camara.leg.br |
| JÚLIA MARINHO | PSC | PA | dep.juliamarinho@camara.leg.br |
| JÚLIO CESAR | PSD | PI | dep.juliocesar@camara.leg.br |
| JULIO LOPES | PP | RJ | dep.juliolopes@camara.leg.br |
| JUSCELINO FILHO | DEM | MA | dep.juscelinofilho@camara.leg.br |
| JUTAHY JUNIOR | PSDB | BA | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
| LAERCIO OLIVEIRA | SD | SE | dep.laerciooliveira@camara.leg.br |
| LÁZARO BOTELHO | PP | TO | dep.lazarobotelho@camara.leg.br |
| LELO COIMBRA | PMDB | ES | dep.lelocoimbra@camara.leg.br |
| LEONARDO QUINTÃO | PMDB | MG | dep.leonardoquintao@camara.leg.br |
| LUCAS VERGILIO | SD | GO | dep.lucasvergilio@camara.leg.br |
| LÚCIO VALE | PR | PA | dep.luciovale@camara.leg.br |
| LUCIO VIEIRA LIMA | PMDB | BA | dep.luciovieiralima@camara.leg.br |
| LUIS TIBÉ | PTdoB | MG | dep.luistibe@camara.leg.br |
| LUIZ FERNANDO FARIA | PP | MG | dep.luizfernandofaria@camara.leg.br |
| LUIZ LAURO FILHO | PSB | SP | dep.luizlaurofilho@camara.leg.br |
| MAIA FILHO | PP | PI | dep.maiafilho@camara.leg.br |
| MANDETTA | DEM | MS | dep.mandetta@camara.leg.br |
| MARA GABRILLI | PSDB | SP | dep.maragabrilli@camara.leg.br |
| MARCELO AGUIAR | DEM | SP | dep.marceloaguiar@camara.leg.br |
| MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO | PR | MG | dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br |
| MARCELO MATOS | PHS | RJ | dep.marcelomatos@camara.leg.br |
| MARCELO SQUASSONI | PRB | SP | dep.marcelosquassoni@camara.leg.br |
| MARCIO ALVINO | PR | SP | dep.marcioalvino@camara.leg.br |
| MÁRCIO MARINHO | PRB | BA | dep.marciomarinho@camara.leg.br |
| MARCO ANTÔNIO CABRAL | PMDB | RJ | dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br |
| MARCO TEBALDI | PSDB | SC | dep.marcotebaldi@camara.leg.br |
| MARCOS PONTES | PSD | MG | dep.marcosmontes@camara.leg.br |
| MARCOS SOARES | DEM | RJ | dep.marcossoares@camara.leg.br |
| MARCUS PESTANA | PSDB | MG | dep.marcuspestana@camara.leg.br |
| MARCUS VICENTE | PP | ES | dep.marcusvicente@camara.leg.br |
| MARINALDO ROSENDO | PSB | PE | dep.marinaldorosendo@camara.leg.br |
| MÁRIO NEGROMONTE JR. | PP | BA | dep.marionegromontejr@camara.leg.br |
| MAURO LOPES | PMDB | MG | dep.maurolopes@camara.leg.br |
| MAURO MARIANI | PMDB | SC | dep.mauromariani@camara.leg.br |
| MIGUEL HADDAD | PSDB | SP | dep.miguelhaddad@camara.leg.br |
| MILTON MONTI | PR | SP | dep.miltonmonti@camara.leg.br |
| MISAEL VARELLA | DEM | MG | dep.misaelvarella@camara.leg.br |
| MOSES RODRIGUES | PMDB | CE | dep.mosesrodrigues@camara.leg.br |
| NELSON MARQUEZELLI | PTB | SP | dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br |
| NELSON MEURER | PP | PR | dep.nelsonmeurer@camara.leg.br |
| NILSON LEITÃO | PSDB | MT | dep.nilsonleitao@camara.leg.br |
| NILSON PINTO | PSDB | PA | dep.nilsonpinto@camara.leg.br |
| NILTON CAPIXABA | PTB | RO | dep.niltoncapixaba@camara.leg.br |
| NORMA AYUB | DEM | ES | dep.normaayub@camara.leg.br |
| ONYX LORENZONI | DEM | RS | dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br |
| OTAVIO LEITE | PSDB | RJ | dep.otavioleite@camara.leg.br |
| PAUDERNEY AVELINO | DEM | AM | dep.pauderneyavelino@camara.leg.br |
| PAULO ABI-ACKEL | PSDB | MG | dep.pauloabiackel@camara.leg.br |
| PAULO AZI | DEM | BA | dep.pauloazi@camara.leg.br |
| PAULO FEIJÓ | PR | RJ | dep.paulofeijo@camara.leg.br |
| PAULO FOLETTO | PSB | ES | dep.paulofoletto@camara.leg.br |
| PAULO MAGALHÃES | PSD | BA | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
| PEDRO CHAVES | PMDB | GO | dep.pedrochaves@camara.leg.br |
| PEDRO CUNHA LIMA | PSDB | PB | dep.pedrocunhalima@camara.leg.br |
| PEDRO PAULO | PMDB | RJ | dep.pedropaulo@camara.leg.br |
| PEDRO UCZAI | PT | SC | dep.pedrouczai@camara.leg.br |
| PROFESSOR VICTÓRIO GALLI | PSC | MT | dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br |
| PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE | DEM | TO | dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br |
| RAQUEL MUNIZ | PSD | MG | dep.raquelmuniz@camara.leg.br |
| REINHOLD STEPHANES | PSD | PR | dep.reinholdstephanes@camara.leg.br |
| REMÍDIO MONAI | PR | RR | dep.remidiomonai@camara.leg.br |
| RICARDO TRIPOLI | PSDB | SP | dep.ricardotripoli@camara.leg.br |
| ROBERTO BALESTRA | PP | GO | dep.robertobalestra@camara.leg.br |
| ROBERTO BRITTO | PP | BA | dep.robertobritto@camara.leg.br |
| ROBERTO SALES | PRB | RJ | dep.robertosales@camara.leg.br |
| RODRIGO MAIA | DEM | RJ | dep.rodrigomaia@camara.leg.br |
| RODRIGO PACHECO | PMDB | MG | dep.rodrigopacheco@camara.leg.br |
| ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA | PMDB | SC | dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br |
| ROGÉRIO ROSSO | PSD | DF | dep.rogeriorosso@camara.leg.br |
| RÔMULO GOUVEIA | PSD | PB | dep.romulogouveia@camara.leg.br |
| RONALDO BENEDET | PMDB | SC | dep.ronaldobenedet@camara.leg.br |
| RONALDO FONSECA | PROS | DF | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
| RÔNEY NEMER | PP | DF | dep.roneynemer@camara.leg.br |
| ROSANGELA GOMES | PRB | RJ | dep.rosangelagomes@camara.leg.br |
| RUBENS BUENO | PPS | PR | dep.rubensbueno@camara.leg.br |
| SARAIVA FELIPE | PMDB | MG | dep.saraivafelipe@camara.leg.br |
| SÉRGIO BRITO | PSD | BA | dep.sergiobrito@camara.leg.br |
| SERGIO SOUZA | PMDB | PR | dep.sergiosouza@camara.leg.br |
| SERGIO ZVEITER | PMDB | RJ | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
| SHÉRIDAN | PSDB | RR | dep.sheridan@camara.leg.br |
| SILAS CÂMARA | PRB | AM | dep.silascamara@camara.leg.br |
| SILVIO TORRES | PSDB | SP | dep.silviotorres@camara.leg.br |
| SORAYA SANTOS | PMDB | RJ | dep.sorayasantos@camara.leg.br |
| SÓSTENES CAVALCANTE | DEM | RJ | dep.sostenescavalcante@camara.leg.br |
| TEREZA CRISTINA | PSB | MS | dep.terezacristina@camara.leg.br |
| THIAGO PEIXOTO | PSD | GO | dep.thiagopeixoto@camara.leg.br |
| TONINHO WANDSCHEER | PROS | PR | dep.toninhowandscheer@camara.leg.br |
| VAIDON OLIVEIRA | DEM | CE | dep.vaidonoliveira@camara.leg.br |
| VALDIR COLATTO | PMDB | SC | dep.valdircolatto@camara.leg.br |
| VALTENIR PEREIRA | PMDB | MT | dep.valtenirpereira@camara.leg.br |
| VANDERLEI MACRIS | PSDB | SP | dep.vanderleimacris@camara.leg.br |
| VINICIUS CARVALHO | PRB | SP | dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br |
| WALDIR MARANHÃO | PP | MA | dep.waldirmaranhao@camara.leg.br |
| WALNEY ROCHA | PEN | RJ | dep.walneyrocha@camara.leg.br |
| WALTER IHOSHI | PSD | SP | dep.walterihoshi@camara.leg.br |
| WILSON BESERRA | PMDB | RJ | dep.wilsonbeserra@camara.leg.br |
| YEDA CRUSIUS | PSDB | RS | dep.yedacrusius@camara.leg.br |
| ZÉ AUGUSTO NALIN | PMDB | RJ | dep.zeaugustonalin@camara.leg.br |
NÃO RESPONDERAM/INDECISOS
| ALCEU MOREIRA | PMDB | RS | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
| ANTÔNIO JÁCOME | PTN | RN | dep.antoniojacome@camara.leg.br |
| ARTHUR LIRA | PP | AL | dep.arthurlira@camara.leg.br |
| BALEIA ROSSI | PMDB | SP | dep.baleiarossi@camara.leg.br |
| BETO SALAME | PP | PA | dep.betosalame@camara.leg.br |
| BONIFÁCIO DE ANDRADA | PSDB | MG | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
| BRUNNY | PR | MG | dep.brunny@camara.leg.br |
| CABUÇU BORGES | PMDB | AP | dep.cabucuborges@camara.leg.br |
| CAJAR NARDES | PR | RS | dep.cajarnardes@camara.leg.br |
| CARLOS ANDRADE | PHS | RR | dep.carlosandrade@camara.leg.br |
| CLAUDIO CAJADO | DEM | BA | dep.claudiocajado@camara.leg.br |
| DÂMINA PEREIRA | PSL | MG | dep.daminapereira@camara.leg.br |
| ELCIONE BARBALHO | PMDB | PA | dep.elcionebarbalho@camara.leg.br |
| ELIZIANE GAMA | PPS | MA | dep.elizianegama@camara.leg.br |
| EVAIR VIEIRA DE MELO | PV | ES | dep.evairvieirademelo@camara.leg.br |
| EVANDRO ROMAN | PSD | PR | dep.evandroroman@camara.leg.br |
| GABRIEL GUIMARÃES | PT | MG | dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br |
| GENECIAS NORONHA | SD | CE | dep.geneciasnoronha@camara.leg.br |
| GIACOBO | PR | PR | dep.giacobo@camara.leg.br |
| HILDO ROCHA | PMDB | MA | dep.hildorocha@camara.leg.br |
| IRACEMA PORTELLA | PP | PI | dep.iracemaportella@camara.leg.br |
| IZAQUE SILVA | PSDB | SP | dep.izaquesilva@camara.leg.br |
| JOÃO FERNANDO COUTINHO | PSB | PE | dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br |
| JOSÉ ROCHA | PR | BA | dep.joserocha@camara.leg.br |
| KEIKO OTA | PSB | SP | dep.keikoota@camara.leg.br |
| MARCELO ARO | PHS | MG | dep.marceloaro@camara.leg.br |
| MARCOS ABRÃO | PPS | GO | dep.marcosabrao@camara.leg.br |
| MARCOS REATEGUI | PSD | AP | dep.marcosreategui@camara.leg.br |
| MIRO TEIXEIRA | REDE | RJ | dep.miroteixeira@camara.leg.br |
| NELSON PADOVANI | PSDB | PR | dep.nelsonpadovani@camara.leg.br |
| NEWTON CARDOSO JR | PMDB | MG | dep.newtoncardosojr@camara.leg.br |
| ODORICO MONTEIRO | PROS | CE | dep.odoricomonteiro@camara.leg.br |
| OSMAR BERTOLDI | DEM | PR | dep.osmarbertoldi@camara.leg.br |
| PAES LANDIM | PTB | PI | dep.paeslandim@camara.leg.br |
| PASTOR LUCIANO BRAGA | PRB | BA | dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br |
| PAULO MALUF | PP | SP | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
| RENATA ABREU | PTN | SP | dep.renataabreu@camara.leg.br |
| RENATO MOLLING | PP | RS | dep.renatomolling@camara.leg.br |
| RICARDO IZAR | PP | SP | dep.ricardoizar@camara.leg.br |
| ROCHA LOURES | PMDB | PR | dep.rochaloures@camara.leg.br |
| RODRIGO DE CASTRO | PSDB | MG | dep.rodrigodecastro@camara.leg.br |
| RONALDO CARLETTO | PP | BA | dep.ronaldocarletto@camara.leg.br |
| RONALDO MARTINS | PRB | CE | dep.ronaldomartins@camara.leg.br |
| TIA ERON | PRB | BA | dep.tiaeron@camara.leg.br |
| VICTOR MENDES | PSD | MA | dep.victormendes@camara.leg.br |
| VINICIUS GURGEL | PR | AP | dep.viniciusgurgel@camara.leg.br |
| VITOR LIPPI | PSDB | SP | dep.vitorlippi@camara.leg.br |
| WLADIMIR COSTA | SD | PA | dep.wladimircosta@camara.leg.br |
CONTRA
| ABEL MESQUITA JR. | DEM | RR | dep.abelmesquitajr@camara.leg.br |
| ADALBERTO CAVALCANTI | PTB | PE | dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br |
| ADELMO CARNEIRO LEÃO | PT | MG | dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br |
| ADELSON BARRETO | PR | SE | dep.adelsonbarreto@camara.leg.br |
| ADEMIR CAMILO | PTN | MG | dep.ademircamilo@camara.leg.br |
| AFONSO FLORENCE | PT | BA | dep.afonsoflorence@camara.leg.br |
| AFONSO HAMM | PP | RS | dep.afonsohamm@camara.leg.br |
| AFONSO MOTTA | PDT | RS | dep.afonsomotta@camara.leg.br |
| ALAN RICK | PRB | AC | dep.alanrick@camara.leg.br |
| ALBERTO FILHO | PMDB | MA | dep.albertofilho@camara.leg.br |
| ALBERTO FRAGA | DEM | DF | dep.albertofraga@camara.leg.br |
| ALESSANDRO MOLON | REDE | RJ | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
| ALEX MANENTE | PPS | SP | dep.alexmanente@camara.leg.br |
| ALEXANDRE VALLE | PR | RJ | dep.alexandrevalle@camara.leg.br |
| ALFREDO KAEFER | PSL | PR | dep.alfredokaefer@camara.leg.br |
| ALICE PORTUGAL | PCdoB | BA | dep.aliceportugal@camara.leg.br |
| ALIEL MACHADO | REDE | PR | dep.alielmachado@camara.leg.br |
| ANA PERUGINI | PT | SP | dep.anaperugini@camara.leg.br |
| ANDRÉ ABDON | PP | AP | dep.andreabdon@camara.leg.br |
| ANDRÉ AMARAL | PMDB | PB | dep.andreamaral@camara.leg.br |
| ANDRÉ DE PAULA | PSD | PE | dep.andredepaula@camara.leg.br |
| ANDRÉ FIGUEIREDO | PDT | CE | dep.andrefigueiredo@camara.leg.br |
| ANDRÉ FUFUCA | PP | MA | dep.andrefufuca@camara.leg.br |
| ANGELIM | PT | AC | dep.angelim@camara.leg.br |
| ANÍBAL GOMES | PMDB | CE | dep.anibalgomes@camara.leg.br |
| ARLINDO CHINAGLIA | PT | SP | dep.arlindochinaglia@camara.leg.br |
| ARNALDO FARIA DE SÁ | PTB | SP | dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br |
| ARNALDO JORDY | PPS | PA | dep.arnaldojordy@camara.leg.br |
| ASSIS CARVALHO | PT | PI | dep.assiscarvalho@camara.leg.br |
| ASSIS DO COUTO | PDT | PR | dep.assisdocouto@camara.leg.br |
| ASSIS MELO | PCdoB | RS | dep.assismelo@camara.leg.br |
| AUGUSTO CARVALHO | SD | DF | dep.augustocarvalho@camara.leg.br |
| AUGUSTO COUTINHO | SD | PE | dep.augustocoutinho@camara.leg.br |
| AUREO | SD | RJ | dep.aureo@camara.leg.br |
| BACELAR | PTN | BA | dep.bacelar@camara.leg.br |
| BEBETO GALVÃO | PSB | BA | dep.bebeto@camara.leg.br |
| BENEDITA DA SILVA | PT | RJ | dep.beneditadasilva@camara.leg.br |
| BENITO GAMA | PTB | BA | dep.benitogama@camara.leg.br |
| BENJAMIN MARANHÃO | SD | PB | dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br |
| BETO FARO | PT | PA | dep.betofaro@camara.leg.br |
| BETO ROSADO | PP | RN | dep.betorosado@camara.leg.br |
| BOHN GASS | PT | RS | dep.bohngass@camara.leg.br |
| CABO DACIOLO | PTdoB | RJ | dep.cabodaciolo@camara.leg.br |
| CABO SABINO | PR | CE | dep.cabosabino@camara.leg.br |
| CACÁ LEÃO | PP | BA | dep.cacaleao@camara.leg.br |
| CAETANO | PT | BA | dep.caetano@camara.leg.br |
| CAIO NARCIO | PSDB | MG | dep.caionarcio@camara.leg.br |
| CAPITÃO AUGUSTO | PR | SP | dep.capitaoaugusto@camara.leg.br |
| CARLOS EDUARDO CADOCA | PDT | PE | dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br |
| CARLOS GOMES | PRB | RS | dep.carlosgomes@camara.leg.br |
| CARLOS HENRIQUE GAGUIM | PTN | TO | dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br |
| CARLOS MANATO | SD | ES | dep.carlosmanato@camara.leg.br |
| CARLOS SAMPAIO | PSDB | SP | dep.carlossampaio@camara.leg.br |
| CARLOS ZARATTINI | PT | SP | dep.carloszarattini@camara.leg.br |
| CARMEN ZANOTTO | PPS | SC | dep.carmenzanotto@camara.leg.br |
| CELSO MALDANER | PMDB | SC | dep.celsomaldaner@camara.leg.br |
| CELSO RUSSOMANNO | PRB | SP | dep.celsorussomanno@camara.leg.br |
| CÉSAR MESSIAS | PSB | AC | dep.cesarmessias@camara.leg.br |
| CESAR SOUZA | PSD | SC | dep.cesarsouza@camara.leg.br |
| CHICO ALENCAR | PSOL | RJ | dep.chicoalencar@camara.leg.br |
| CHICO D’ANGELO | PT | RJ | dep.chicodangelo@camara.leg.br |
| CHICO LOPES | PCdoB | CE | dep.chicolopes@camara.leg.br |
| CHRISTIANE DE SOUZA YARED | PR | PR | dep.christianedesouzayared@camara.leg.br |
| CÍCERO ALMEIDA | PMDB | AL | dep.ciceroalmeida@camara.leg.br |
| CLEBER VERDE | PRB | MA | dep.cleberverde@camara.leg.br |
| CONCEIÇÃO SAMPAIO | PP | AM | dep.conceicaosampaio@camara.leg.br |
| CREUZA PEREIRA | PSB | PE | dep.creuzapereira@camara.leg.br |
| DAGOBERTO NOGUEIRA | PDT | MS | dep.dagobertonogueira@camara.leg.br |
| DAMIÃO FELICIANO | PDT | PB | dep.damiaofeliciano@camara.leg.br |
| DANIEL ALMEIDA | PCdoB | BA | dep.danielalmeida@camara.leg.br |
| DANIEL COELHO | PSDB | PE | dep.danielcoelho@camara.leg.br |
| DANIEL VILELA | PMDB | GO | dep.danielvilela@camara.leg.br |
| DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ | PSD | RS | dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br |
| DAVIDSON MAGALHÃES | PCdoB | BA | dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br |
| DÉCIO LIMA | PT | SC | dep.deciolima@camara.leg.br |
| DEJORGE PATRÍCIO | PRB | RJ | dep.dejorgepatricio@camara.leg.br |
| DELEGADO ÉDER MAURO | PSD | PA | dep.delegadoedermauro@camara.leg.br |
| DELEGADO EDSON MOREIRA | PR | MG | dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br |
| DELEGADO FRANCISCHINI | SD | PR | dep.delegadofrancischini@camara.leg.br |
| DELEGADO WALDIR | PSDB | GO | dep.delegadowaldir@camara.leg.br |
| DELEY | PTB | RJ | dep.deley@camara.leg.br |
| DIEGO GARCIA | PHS | PR | dep.diegogarcia@camara.leg.br |
| DILCEU SPERAFICO | PP | PR | dep.dilceusperafico@camara.leg.br |
| DOMINGOS NETO | PSD | CE | dep.domingosneto@camara.leg.br |
| DR. JORGE SILVA | PHS | ES | dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br |
| DR. SINVAL MALHEIROS | PTN | SP | dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br |
| DULCE MIRANDA | PMDB | TO | dep.dulcemiranda@camara.leg.br |
| EDMILSON RODRIGUES | PSOL | PA | dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br |
| EDUARDO BARBOSA | PSDB | MG | dep.eduardobarbosa@camara.leg.br |
| EDUARDO BOLSONARO | PSC | SP | dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br |
| EDUARDO DA FONTE | PP | PE | dep.eduardodafonte@camara.leg.br |
| EFRAIM FILHO | DEM | PB | dep.efraimfilho@camara.leg.br |
| ELMAR NASCIMENTO | DEM | BA | dep.elmarnascimento@camara.leg.br |
| ENIO VERRI | PT | PR | dep.enioverri@camara.leg.br |
| ERIKA KOKAY | PT | DF | dep.erikakokay@camara.leg.br |
| EROS BIONDINI | PROS | MG | dep.erosbiondini@camara.leg.br |
| ESPERIDIÃO AMIN | PP | SC | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
| EXPEDITO NETTO | PSD | RO | dep.expeditonetto@camara.leg.br |
| EZEQUIEL TEIXEIRA | PTN | RJ | dep.ezequielteixeira@camara.leg.br |
| FABIO GARCIA | PSB | MT | dep.fabiogarcia@camara.leg.br |
| FABIO REIS | PMDB | SE | dep.fabioreis@camara.leg.br |
| FÁBIO SOUSA | PSDB | GO | dep.fabiosousa@camara.leg.br |
| FAUSTO PINATO | PP | SP | dep.faustopinato@camara.leg.br |
| FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR | PDT | BA | dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br |
| FERNANDO MONTEIRO | PP | PE | dep.fernandomonteiro@camara.leg.br |
| FLÁVIA MORAIS | PDT | GO | dep.flaviamorais@camara.leg.br |
| FLAVIANO MELO | PMDB | AC | dep.flavianomelo@camara.leg.br |
| FLAVINHO | PSB | SP | dep.flavinho@camara.leg.br |
| GEORGE HILTON | PSB | MG | dep.georgehilton@camara.leg.br |
| GEOVANIA DE SÁ | PSDB | SC | dep.geovaniadesa@camara.leg.br |
| GERALDO RESENDE | PSDB | MS | dep.geraldoresende@camara.leg.br |
| GILBERTO NASCIMENTO | PSC | SP | dep.gilbertonascimento@camara.leg.br |
| GIOVANI CHERINI | PR | RS | dep.giovanicherini@camara.leg.br |
| GIVALDO CARIMBÃO | PHS | AL | dep.givaldocarimbao@camara.leg.br |
| GIVALDO VIEIRA | PT | ES | dep.givaldovieira@camara.leg.br |
| GLAUBER BRAGA | PSOL | RJ | dep.glauberbraga@camara.leg.br |
| GONZAGA PATRIOTA | PSB | PE | dep.gonzagapatriota@camara.leg.br |
| HEITOR SCHUCH | PSB | RS | dep.heitorschuch@camara.leg.br |
| HELDER SALOMÃO | PT | ES | dep.heldersalomao@camara.leg.br |
| HENRIQUE FONTANA | PT | RS | dep.henriquefontana@camara.leg.br |
| HERMES PARCIANELLO | PMDB | PR | dep.hermesparcianello@camara.leg.br |
| HISSA ABRAHÃO | PDT | AM | dep.hissaabrahao@camara.leg.br |
| HUGO MOTTA | PMDB | PB | dep.hugomotta@camara.leg.br |
| IRAJÁ ABREU | PSD | TO | dep.irajaabreu@camara.leg.br |
| IRMÃO LAZARO | PSC | BA | dep.irmaolazaro@camara.leg.br |
| IVAN VALENTE | PSOL | SP | dep.ivanvalente@camara.leg.br |
| JAIME MARTINS | PSD | MG | dep.jaimemartins@camara.leg.br |
| JAIR BOLSONARO | PSC | RJ | dep.jairbolsonaro@camara.leg.br |
| JANDIRA FEGHALI | PCdoB | RJ | dep.jandirafeghali@camara.leg.br |
| JEAN WYLLYS | PSOL | RJ | dep.jeanwyllys@camara.leg.br |
| JEFFERSON CAMPOS | PSD | SP | dep.jeffersoncampos@camara.leg.br |
| JERÔNIMO GOERGEN | PP | RS | dep.jeronimogoergen@camara.leg.br |
| JHC | PSB | AL | dep.jhc@camara.leg.br |
| JHONATAN DE JESUS | PRB | RR | dep.jhonatandejesus@camara.leg.br |
| JÔ MORAES | PCdoB | MG | dep.jomoraes@camara.leg.br |
| JOÃO ARRUDA | PMDB | PR | dep.joaoarruda@camara.leg.br |
| JOÃO CAMPOS | PSDB | GO | dep.joaocampos@camara.leg.br |
| JOÃO CARLOS BACELAR | PR | BA | dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br |
| JOÃO DANIEL | PT | SE | dep.joaodaniel@camara.leg.br |
| JOÃO DERLY | REDE | RS | dep.joaoderly@camara.leg.br |
| JOÃO GUALBERTO | PSDB | BA | dep.joaogualberto@camara.leg.br |
| JOÃO RODRIGUES | PSD | SC | dep.joaorodrigues@camara.leg.br |
| JONES MARTINS | PMDB | RS | dep.jonesmartins@camara.leg.br |
| JONY MARCOS | PRB | SE | dep.jonymarcos@camara.leg.br |
| JORGE BOEIRA | PP | SC | dep.jorgeboeira@camara.leg.br |
| JORGE CÔRTE REAL | PTB | PE | dep.jorgecortereal@camara.leg.br |
| JORGE SOLLA | PT | BA | dep.jorgesolla@camara.leg.br |
| JORGINHO MELLO | PR | SC | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
| JOSÉ AIRTON CIRILO | PT | CE | dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br |
| JOSÉ GUIMARÃES | PT | CE | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
| JOSÉ MENTOR | PT | SP | dep.josementor@camara.leg.br |
| JOSÉ NUNES | PSD | BA | dep.josenunes@camara.leg.br |
| JOSÉ OTÁVIO GERMANO | PP | RS | dep.joseotaviogermano@camara.leg.br |
| JOSE STÉDILE | PSB | RS | dep.josestedile@camara.leg.br |
| JOZI ARAÚJO | PTN | AP | dep.joziaraujo@camara.leg.br |
| JULIÃO AMIN | PDT | MA | dep.juliaoamin@camara.leg.br |
| JÚLIO DELGADO | PSB | MG | dep.juliodelgado@camara.leg.br |
| JUNIOR MARRECA | PEN | MA | dep.juniormarreca@camara.leg.br |
| KAIO MANIÇOBA | PMDB | PE | dep.kaiomanicoba@camara.leg.br |
| LAERTE BESSA | PR | DF | dep.laertebessa@camara.leg.br |
| LAUDIVIO CARVALHO | SD | MG | dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br |
| LAURA CARNEIRO | PMDB | RJ | dep.lauracarneiro@camara.leg.br |
| LEANDRE | PV | PR | dep.leandre@camara.leg.br |
| LEO DE BRITO | PT | AC | dep.leodebrito@camara.leg.br |
| LEONARDO MONTEIRO | PT | MG | dep.leonardomonteiro@camara.leg.br |
| LEÔNIDAS CRISTINO | PDT | CE | dep.leonidascristino@camara.leg.br |
| LEOPOLDO MEYER | PSB | PR | dep.leopoldomeyer@camara.leg.br |
| LINCOLN PORTELA | PRB | MG | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
| LINDOMAR GARÇON | PRB | RO | dep.lindomargarcon@camara.leg.br |
| LOBBE NETO | PSDB | SP | dep.lobbeneto@camara.leg.br |
| LUANA COSTA | PSB | MA | dep.luanacosta@camara.leg.br |
| LUCIANA SANTOS | PCdoB | PE | dep.lucianasantos@camara.leg.br |
| LUCIANO DUCCI | PSB | PR | dep.lucianoducci@camara.leg.br |
| LUCIO MOSQUINI | PMDB | RO | dep.luciomosquini@camara.leg.br |
| LUIS CARLOS HEINZE | PP | RS | dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS HAULY | PSDB | PR | dep.luizcarloshauly@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS RAMOS | PTN | RJ | dep.luizcarlosramos@camara.leg.br |
| LUIZ CLÁUDIO | PR | RO | dep.luizclaudio@camara.leg.br |
| LUIZ COUTO | PT | PB | dep.luizcouto@camara.leg.br |
| LUIZ NISHIMORI | PR | PR | dep.luiznishimori@camara.leg.br |
| LUIZ SÉRGIO | PT | RJ | dep.luizsergio@camara.leg.br |
| LUIZA ERUNDINA | PSOL | SP | dep.luizaerundina@camara.leg.br |
| LUIZIANNE LINS | PT | CE | dep.luiziannelins@camara.leg.br |
| MACEDO | PP | CE | dep.macedo@camara.leg.br |
| MAGDA MOFATTO | PR | GO | dep.magdamofatto@camara.leg.br |
| MAJOR OLIMPIO | SD | SP | dep.majorolimpio@camara.leg.br |
| MARCELO CASTRO | PMDB | PI | dep.marcelocastro@camara.leg.br |
| MARCELO DELAROLI | PR | RJ | dep.marcelodelaroli@camara.leg.br |
| MARCO MAIA | PT | RS | dep.marcomaia@camara.leg.br |
| MARCON | PT | RS | dep.marcon@camara.leg.br |
| MARCOS ROGÉRIO | DEM | RO | dep.marcosrogerio@camara.leg.br |
| MARGARIDA SALOMÃO | PT | MG | dep.margaridasalomao@camara.leg.br |
| MARIA DO ROSÁRIO | PT | RS | dep.mariadorosario@camara.leg.br |
| MARIA HELENA | PSB | RR | dep.mariahelena@camara.leg.br |
| MARIANA CARVALHO | PSDB | RO | dep.marianacarvalho@camara.leg.br |
| MARINHA RAUPP | PMDB | RO | dep.marinharaupp@camara.leg.br |
| MÁRIO HERINGER | PDT | MG | dep.marioheringer@camara.leg.br |
| MAURO PEREIRA | PMDB | RS | dep.mauropereira@camara.leg.br |
| MIGUEL LOMBARDI | PR | SP | dep.miguellombardi@camara.leg.br |
| MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO | DEM | SP | dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br |
| MOISÉS DINIZ | PCdoB | AC | dep.moisesdiniz@camara.leg.br |
| NELSON PELLEGRINO | PT | BA | dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br |
| NILTO TATTO | PT | SP | dep.niltotatto@camara.leg.br |
| NIVALDO ALBUQUERQUE | PRP | AL | dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br |
| ORLANDO SILVA | PCdoB | SP | dep.orlandosilva@camara.leg.br |
| PADRE JOÃO | PT | MG | dep.padrejoao@camara.leg.br |
| PASTOR EURICO | PHS | PE | dep.pastoreurico@camara.leg.br |
| PATRUS ANANIAS | PT | MG | dep.patrusananias@camara.leg.br |
| PAULÃO | PT | AL | dep.paulao@camara.leg.br |
| PAULO FREIRE | PR | SP | dep.paulofreire@camara.leg.br |
| PAULO HENRIQUE LUSTOSA | PP | CE | dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br |
| PAULO PEREIRA DA SILVA | SD | SP | dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br |
| PAULO PIMENTA | PT | RS | dep.paulopimenta@camara.leg.br |
| PAULO TEIXEIRA | PT | SP | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
| PEDRO FERNANDES | PTB | MA | dep.pedrofernandes@camara.leg.br |
| PEDRO VILELA | PSDB | AL | dep.pedrovilela@camara.leg.br |
| PEPE VARGAS | PT | RS | dep.pepevargas@camara.leg.br |
| POLLYANA GAMA | PPS | SP | dep.pollyanagama@camara.leg.br |
| POMPEO DE MATTOS | PDT | RS | dep.pompeodemattos@camara.leg.br |
| PR. MARCO FELICIANO | PSC | SP | dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br |
| PROFESSORA MARCIVANIA | PCdoB | AP | dep.professoramarcivania@camara.leg.br |
| RAFAEL MOTTA | PSB | RN | dep.rafaelmotta@camara.leg.br |
| RAIMUNDO GOMES DE MATOS | PSDB | CE | dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br |
| REGINALDO LOPES | PT | MG | dep.reginaldolopes@camara.leg.br |
| RENATO ANDRADE | PP | MG | dep.renatoandrade@camara.leg.br |
| RENZO BRAZ | PP | MG | dep.renzobraz@camara.leg.br |
| RICARDO TEOBALDO | PTN | PE | dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br |
| ROBERTO ALVES | PRB | SP | dep.robertoalves@camara.leg.br |
| ROBERTO DE LUCENA | PV | SP | dep.robertodelucena@camara.leg.br |
| ROBERTO GÓES | PDT | AP | dep.robertogoes@camara.leg.br |
| ROBINSON ALMEIDA | PT | BA | dep.robinsonalmeida@camara.leg.br |
| ROCHA | PSDB | AC | dep.rocha@camara.leg.br |
| RODRIGO MARTINS | PSB | PI | dep.rodrigomartins@camara.leg.br |
| ROGÉRIO MARINHO | PSDB | RN | dep.rogeriomarinho@camara.leg.br |
| RONALDO LESSA | PDT | AL | dep.ronaldolessa@camara.leg.br |
| ROSINHA DA ADEFAL | PTdoB | AL | dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br |
| RUBENS OTONI | PT | GO | dep.rubensotoni@camara.leg.br |
| RUBENS PEREIRA JÚNIOR | PCdoB | MA | dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br |
| SABINO CASTELO BRANCO | PTB | AM | dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br |
| SÁGUAS MORAES | PT | MT | dep.saguasmoraes@camara.leg.br |
| SANDRO ALEX | PSD | PR | dep.sandroalex@camara.leg.br |
| SÉRGIO MORAES | PTB | RS | dep.sergiomoraes@camara.leg.br |
| SÉRGIO REIS | PRB | SP | dep.sergioreis@camara.leg.br |
| SERGIO VIDIGAL | PDT | ES | dep.sergiovidigal@camara.leg.br |
| SEVERINO NINHO | PSB | PE | dep.severinoninho@camara.leg.br |
| SILAS FREIRE | PR | PI | dep.silasfreire@camara.leg.br |
| SILVIO COSTA | PTdoB | PE | dep.silviocosta@camara.leg.br |
| SIMÃO SESSIM | PP | RJ | dep.simaosessim@camara.leg.br |
| SIMONE MORGADO | PMDB | PA | dep.simonemorgado@camara.leg.br |
| STEFANO AGUIAR | PSD | MG | dep.stefanoaguiar@camara.leg.br |
| SUBTENENTE GONZAGA | PDT | MG | dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br |
| TADEU ALENCAR | PSB | PE | dep.tadeualencar@camara.leg.br |
| TAKAYAMA | PSC | PR | dep.takayama@camara.leg.br |
| TENENTE LÚCIO | PSB | MG | dep.tenentelucio@camara.leg.br |
| TIRIRICA | PR | SP | dep.tiririca@camara.leg.br |
| TONINHO PINHEIRO | PP | MG | dep.toninhopinheiro@camara.leg.br |
| ULDURICO JUNIOR | PV | BA | dep.ulduricojunior@camara.leg.br |
| VALADARES FILHO | PSB | SE | dep.valadaresfilho@camara.leg.br |
| VALMIR ASSUNÇÃO | PT | BA | dep.valmirassuncao@camara.leg.br |
| VALMIR PRASCIDELLI | PT | SP | dep.valmirprascidelli@camara.leg.br |
| VANDER LOUBET | PT | MS | dep.vanderloubet@camara.leg.br |
| VENEZIANO VITAL DO RÊGO | PMDB | PB | dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br |
| VICENTE CANDIDO | PT | SP | dep.vicentecandido@camara.leg.br |
| VICENTINHO | PT | SP | dep.vicentinho@camara.leg.br |
| VICENTINHO JÚNIOR | PR | TO | dep.vicentinhojunior@camara.leg.br |
| VITOR VALIM | PMDB | CE | dep.vitorvalim@camara.leg.br |
| WADIH DAMOUS | PT | RJ | dep.wadihdamous@camara.leg.br |
| WALDENOR PEREIRA | PT | BA | dep.waldenorpereira@camara.leg.br |
| WALTER ALVES | PMDB | RN | dep.walteralves@camara.leg.br |
| WELITON PRADO | PMB | MG | dep.welitonprado@camara.leg.br |
| WELLINGTON ROBERTO | PR | PB | dep.wellingtonroberto@camara.leg.br |
| WEVERTON ROCHA | PDT | MA | dep.wevertonrocha@camara.leg.br |
| WILSON FILHO | PTB | PB | dep.wilsonfilho@camara.leg.br |
| WOLNEY QUEIROZ | PDT | PE | dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br |
| ZÉ CARLOS | PT | MA | dep.zecarlos@camara.leg.br |
| ZÉ GERALDO | PT | PA | dep.zegeraldo@camara.leg.br |
| ZÉ SILVA | SD | MG | dep.zesilva@camara.leg.br |
| ZECA CAVALCANTI | PTB | PE | dep.zecacavalcanti@camara.leg.br |
| ZECA DIRCEU | PT | PR | dep.zecadirceu@camara.leg.br |
| ZECA DO PT | PT | MS | dep.zecadopt@camara.leg.br |
| ZENAIDE MAIA | PR | RN | dep.zenaidemaia@camara.leg.br |
*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis
Parceria auxiliará na troca de informações estratégicas entre os órgãos
A Companhia de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgam hoje 7/4/2017, acordo de cooperação técnica que tem por objetivo o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre as instituições.
O acordo, segundo a CVM, atende a uma das prioridades listadas pela autarquia em seu planejamento estratégico iniciado em 2013, que destacou a atuação coordenada com instituições públicas e privadas como forma de aperfeiçoar, continuamente, seus processos de supervisão e sanção.
Em contrapartida ao acesso à base de dados do TCU, a CVM repassará periodicamente à Corte de Contas informações estruturadas contendo dados referentes aos participantes do mercado de valores mobiliários. Esses dados integrarão o repositório de informações que o tribunal dispõe para subsidiar o exercício das atividades de controle externo.
As duas instituições selecionaram servidores com conhecimentos técnicos e de TI, que se dedicarão à análise dos dados acessados por meio do intercâmbio. Segundo Leonardo Pereira, presidente da CVM, a expectativa é de que a cooperação promova o aperfeiçoamento mútuo de atividades investigativas nos órgãos.
“O acesso à base de dados do TCU e a seleção de servidores para atuarem com foco na análise desses dados será um avanço para a CVM, principalmente no que diz respeito ao uso de tecnologia nas atividades de supervisão. Inicialmente, o intercâmbio de informações será utilizado em casos relacionados a insider trading. Adicionalmente, desejamos que haja o compartilhamento de expertises entre os servidores de ambas as instituições, já que, muitas vezes, as análises de assuntos se tangenciam ”, explica Leonardo Pereira, presidente da CVM.
“O tribunal tem firmado acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades nacionais e internacionais, inclusive civis, para aprimorar o cumprimento de sua missão institucional de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública. A transferência de conhecimentos e o acesso a sistemas e informações constantes em nossas bases de dados contribui principalmente para a melhoria da administração pública, ampliando os mecanismos de controle”. reforça Raimundo Carreiro, presidente do TCU.
Fortalecimento estratégico
A fim de atender ao Objetivo Estratégico 11 da Autarquia, foi formada equipe específica para atuar diretamente no projeto Insider, com foco no aprimoramento da capacidade investigativa do uso de informação privilegiada no mercado de valores mobiliários.
“O Objetivo Estratégico 11 destaca a necessidade de dispor de supervisão de mercado eficiente, com uso intensivo de tecnologia e de maneira integrada com outros órgãos. Nesse sentido, é fundamental a coordenação com demais instituições governamentais, o que contribui para uma maior eficiência da atividade de supervisão da CVM”, informa Camila Pantera, chefe de gabinete da Presidência da CVM.
Os servidores da autarquia Alan Miranda e Guilherme Tadiello atuarão diretamente no acesso e na análise das informações extraídas dos bancos de dados compartilhados. “Primeiramente, vamos estudar o sistema, mapeando as bases disponíveis e identificando possíveis cruzamentos. Depois, buscaremos detectar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, na instrução dos casos do Projeto Insider”, comenta Alan Miranda.
Guilherme Tadiello ressalta que, paralelamente, será importante automatizar as pesquisas. “É fundamental otimizar o processo. Assim, depois que consolidarmos os vínculos nos casos de insider trading, poderemos estender para demais delitos de mercado”, acrescenta o servidor.
Confira as bases de dados a serem trabalhadas pela CVM no intercâmbio com o TCU:
- Acionistas relevantes de Companhias Abertas brasileiras (já gerada, em processo de validação).
- Relação de partes relacionadas de companhias abertas.
- Relação dos Administradores de companhias abertas brasileiras, incluindo membros de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, e remuneração média (já gerada, em processo de validação).
- Relação dos fundos de investimento brasileiros.
- Cadastro de Participantes do mercado envolvidos no registro e comercialização dos Títulos e Valores Mobiliários (Administradores de carteira, Analistas de Valores mobiliários, Auditores independentes, Corretoras e Distribuidoras, Bancos de Investimentos, Bancos Múltiplos com Carteiras de Investimentos, Agentes Autônomos de Investimentos, Consultores de Valores Mobiliários, Investidores não residentes).
“A CVM é responsável pela supervisão de um mercado sofisticado e dinâmico, que se desenvolveu significativamente ao longo da última década. Racionalizar o uso dos recursos, atuar preventivamente, dispor de ferramentas tecnológicas avançadas e compartilhar do trabalho desenvolvido por instituições são importantes ações que devem ser estimuladas e aprimoradas continuamente. Nosso objetivo é ter eficiência cada vez maior da atividade de supervisão”, detaca Leonardo Pereira.
Eficiência no controle externo
O TCU, no início da gestão para o biênio 2017/2018, implementou diversas melhorias em sua estrutura organizacional e passou a contar com uma nova unidade, a Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI), instituída para fomentar a gestão das informações de cunho geral necessárias às atividades de controle externo, decorrentes de bancos de dados existentes na administração pública, bem como constituir ferramentas para elaboração de modelos e algoritmos complexos voltados à seleção de objetos de controle segundo variáveis de risco, além de permitir ao seu corpo técnico o consumo direto de informações internas e externas necessárias à atividade de controle.
Com o apoio da SGI, unidade responsável pela interlocução e articulação de ações decorrentes do acordo de cooperação com a CVM, o TCU busca ampliar o foco na eficiência, tanto na gestão administrativa quanto no apoio ao controle externo, por meio da racionalização dos processos de trabalho estratégicos.
“Esperamos uma atuação cada vez mais integrada e sinérgica de entidades públicas, que propicie maior efetividade no controle externo e nas entregas para sociedade”, assinala Raimundo Carreiro.
Mais informações
Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica entre CVM e TCU.
Parceiros da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos há mais de 20 anos, os Correios lamentam os últimos acontecimentos envolvendo essa entidade, informou, por meio de nota, o órgão. “Para a estatal, já havia sido uma decisão difícil reduzir o patrocínio à CBDA em 2016 por questões orçamentárias, uma vez que esse investimento objetiva apoiar atletas de ponta e também implantar projetos sociais pelo Brasil. Agora, em razão do impacto negativo e do desgaste à imagem da empresa, os Correios estão tomando as medidas legais cabíveis e previstas contratualmente para rescindir o atual contrato de patrocínio, cuja vigência seria pelo período 2017/2019”, destacou o documento.