MINISTÉRIO DA FAZENDA – VITÓRIA SIGILO BANCÁRIO

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Segundo nota do Ministério da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teve, ontem, importante vitória perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no reconhecimento da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, que instituiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Receita Federal do Brasil, independentemente de prévia ordem judicial.

 

O STF entendeu que o poder de fiscalização, pela Constituição, autoriza o Fisco “a obter os dados bancários dos contribuintes a fim de buscar elementos indicadores da sua capacidade contributiva e, assim, aferir a correção do recolhimento tributário, sem que se possa reputar contrariado o direito do cidadão à intimidade e à privacidade”.

 

A decisão, no entender do Ministério, “reafirma a retidão do procedimento estabelecido no âmbito da Receita Federal do Brasil, forte no zelo pela observância do devido processo legal e na preservação do sigilo fiscal. Garante, por outro lado, a manutenção do Brasil no rol dos países signatários de acordos de cooperação internacional envolvendo trocas de informações entre as diferentes jurisdições de forma célere e eficiente, na esteira do movimento mundial de atuação conjunta no combate à evasão fiscal internacional e a outros crimes de alcance extraterritorial, como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo”.

 

MEMBROS DA AGU VOTAM LISTA TRÍPLICE A SER APRESENTADA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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Os membros da AGU defendem a necessidade premente de opinarem na escolha de um advogado público federal de carreira com qualidade técnica para exercer a liderança com excelência dentro da instituição.

Por meio de nota, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), informou que, diante da iminente saída do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, os membros da AGU estão criando uma lista tríplice a ser apresentada à presidente da República para escolha do novo chefe da instituição.

Na primeira fase, os advogados públicos federais votaram em qualquer membro. Os seis mais votados que não pediram desistência expressa e cumpriam o requisito etário (35 anos ou mais) estão sendo submetidos a nova votação, que escolherá os três indicados pelas quatro carreiras que compõem a AGU.

“Pelos seis nomes que foram para o segundo turno de votação é possível verificar que a presidente não deixará de escolher um dos indicados por falta de condições para o exercício do cargo, já que todos possuem ampla e profícua experiência profissional, sólida formação acadêmica e reputação ilibada”, assinala a nota.

Para a diretora de Comunicação da Anafe, Alessandra Minadakis, a iniciativa fortalece o caráter democrático da instituição e reforça a legitimidade dos nomes com carreira consolidada e ampla experiência acadêmica e na AGU.

A iniciativa de Lista tríplice já é aplicada pela Associação Nacional dos Procuradores da República e pela Associação Nacional do Ministério Público.

LISTA

Os candidatos da a lista sêxtupla são:

LADEMIR GOMES DA ROCHA

Natural de Rolante/RS, 48 anos. Advogado público federal desde dezembro de 1993, quando ingressou na carreira de Procurador do Banco Central. Participou de projetos de gestão estratégico junto à Procuradoria-Geral do Banco Central, exerceu a função de Subprocurador-Chefe, respondendo pela área do contencioso judicial do BCB junto à Procuradoria-Regional do Banco Central no RS (PGBCB/PR4RS). É especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV, mestre e doutorando em Direito pela UFRGS.

RONALDO CAMPOS E SILVA

Natural do Rio de Janeiro, 42 anos, cidade em que reside e trabalha. Graduou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mesma instituição em que cursou o Mestrado em Direito Processual. Ingressou na AGU no ano de 1998 no cargo de Procurador da Fazenda Nacional. Foi procurador-seccional, coordenou o Projeto Grandes Devedores e também o Núcleo de Acompanhamento Especial na PRFN da 2ª região. Também foi diretor da Escola Superior da PGFN no Rio de Janeiro e Procurador-Regional Substituto. Chefiou a Divisão de Acompanhamento Especial (DIAES). Atua na Divisão de Defesa em 2ª Instância (DIDE2), representando a União perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e exerce o segundo mandato de Presidente da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos da OAB/RJ.

VILSON MARCELO MALCHOW VEDANA

Nascido em Uberaba/MG, em 28.08.1980, é casado e pai de dois filhos. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília. É pós-graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro, e especialista em Estratégia, Segurança Internacional e Defesa pela Royal College of Defence Studiesde Londres, Reino Unido. É Procurador Federal da AGU desde 2006, onde passou pelo Departamento de Contencioso da PGF, pelo contencioso da PF-IBAMA-Sede e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, tendo ocupado a função de Consultor Jurídico. Posteriormente, retornou à atuação contenciosa junto à PRF1. Atualmente está lotado na Coordenação-Geral de Cobrança da PGF. Em sua atuação profissional destacam-se o trabalho de mapeamento e identificação das ações judiciais relevantes ao PAC realizado no ano de 2007 e a participação como representante do Ministério da Defesa nas discussões que deram origem à Comissão Nacional da Verdade.

SILTON BATISTA LIMA BEZERRA

É Procurador Federal há 11 anos na AGU. Em 2003, publicou 3 livros na área do Direito Penal e Processo Penal. Atuou na área de licitações e contratos, em Brasília. Em 2006 foi removido para o Departamento de Consultoria da PGF/Brasília, onde permaneceu até 2009. Em 2009 foi removido para Procuradoria Seccional Federal em Sobral/CE, no núcleo previdenciário. Assumiu em 2011 o cargo de Procurador-Chefe da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira/Unilab. Em 2013, concluiu mestrado na Universidade do Porto (Portugal). No ano passado iniciou o curso de doutorado pela Universidade do Porto. Atualmente, também é professor do Curso de Administração Pública da UNILAB

GALDINO JOSE DIAS FILHO

Nasceu em Belo Horizonte no ano de 1976. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Procurador Federal desde 2002, é membro titular do Conselho Superior da AGU e, também, do Comitê Nacional de Gestão da Procuradoria-Geral Federal na condição de representante eleito dos Procuradores Federais. Redigiu e apresentou aos membros do Congresso Nacional diversas propostas normativas de interesse da Advocacia Pública, algumas delas já incorporadas pelo novo Código de Processo Civil. Confeccionou e encaminhou à AGU estudos técnicos com proposições normativas versando sobre a autonomia técnica e independência funcional do Advogado Público e sobre o aperfeiçoamento do relacionamento entre a AGU e os veículos de comunicação. É especialista em Direito Público e foi professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Centro Universitário do Sul de Minas.

CARLOS MARDEN CABRAL COUTINHO

É Procurador Federal desde o ano de 2002. Desde 2003 é Professor universitário (Processo Civil e Previdenciário). Especialista em Processo Civil, Mestre em Ordem Jurídica Constitucional, Doutor em Direito Processual pela PUC Minas, Pós-doutorando em Estado, Constituição e Democracia pela Unisinos.  Proferiu diversas palestras no Brasil e exterior e é autor do livro “A Razoável Duração do Processo: o fenômeno temporal e o modelo constitucional de processo”.

GEAP ESCLARECE ATUALIZAÇÃO DE CUSTEIO

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Por meio de nota, a Geap Autogestão em Saúde, informou que, inicialmente, é importante esclarecer que a atualização do custeio dos planos segue rigorosamente as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicadas aos planos de saúde coletivos.
Conforme estabelece a legislação que rege o setor, anualmente, as operadoras de  planos de saúde devem definir os valores de seus produtos, fazendo as correções necessárias para garantir os recursos financeiros suficientes de forma a assegurar a assistência qualificada aos beneficiários e cumprir as reservas técnicas legais.

“Dessa forma, os valores dos planos da Geap foram atualizados em 37,55% em 2016 com o objetivo único e exclusivo de adequar a arrecadação da empresa ao aumento significativo das despesas projetadas para o ano”, destaca o documento.

A companhia salienta, ainda, que, ao contrário das operadoras de mercado, não tem fins lucrativos e atua no sistema de mutualismo, ou seja: a contribuição de todos é empregada em benefício individual de cada um dos contribuintes. Isso significa que os recursos financeiros arrecadados pela operadora (a partir das mensalidades pagas pelos beneficiários dos planos) são utilizados para custeio dos serviços prestados a cada um dos usuários. As despesas, por sua vez, precisam ser rateadas entre todos os beneficiários, de forma solidária.

Sendo assim, a correção dos valores dos planos da Geap não é semelhante aos praticados pelas operadoras que visam lucro, mas uma atualização de forma a distribuir entre os usuários dos planos os custos pelos serviços prestados.

Para o cálculo do percentual de correção necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, a Geap fez detalhado estudo atuarial que levou em conta vários fatores, entre eles: o crescimento expressivo das despesas médico-hospitalares (inflação médica em torno de 18%); o cumprimento das reservas técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (impacto de mais 14%); e a projeção de despesas com a judicialização de serviços (mais 5%).

“Some-se a isso a ampliação do rol de procedimentos oferecidos; a expansão da rede credenciada (inclusão de dois mil novos prestadores, totalizando 17.597 entre hospitais, clínicas médicas, laboratórios e médicos de várias especialidades); e o aumento da frequência de utilização do plano, em decorrência, sobretudo, do envelhecimento da carteira de beneficiários.

Vale ressaltar que, mesmo com o aumento, os planos de saúde da Geap continuam em média 40% mais em conta que outros com as mesmas características. Em alguns casos, o custeio das outras operadoras chega a ser 86% mais caro”, noticiou.

Para os idosos, que representam metade da carteira atual da Geap, a economia é ainda mais expressiva. No custeio da Geap de 2016, uma pessoa com 59 anos ou mais pagará no máximo R$ 808,35 (no caso dos servidores públicos federais, o custo final da mensalidade do plano cai para R$ 684,02 em decorrência do auxílio saúde pago pela União). Para esta mesma faixa etária nas outras três
operadoras analisadas a mensalidade mais em conta ficou em R$ 1.178,84.
“Com experiência de 70 anos na assistência suplementar à saúde, a Geap atualmente têm cerca de 600 mil brasileiros, entre servidores públicos e familiares, inscritos nos seus planos. É a operadora agrega o maior número de idosos. São mais de 280 mil beneficiários com mais de 59 anos, dentre os quais 70 mil que já passaram dos 80 anos e 500 que já são centenários. Um dos principais diferenciais da empresa é o compromisso de acolher e cuidar de todos sem fazer qualquer tipo de discriminação por idade ou doença preexistente”, concluiu a operadora.

DESEMBARGADOR DEFINE EM 20% AUMENTO DA GEAP PARA ASSOCIADOS DA ANASPS

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Segundo informações da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), em decisão de  22 de fevereiro, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Federal da 1ª; Região,  rejeitou parcialmente o agravo de instrumento da GEAP, a principal operadora de planos de saúde do funcionalismo, e assegurou aos  filiados (ativos, aposentados e seus dependentes) a suspensão dos efeitos do reajuste incidente sobre a contribuição individual de 37,55%.

Na decisão, o magistrado assegurou o “reajuste de 20% de inflação médica indicado pela ANS para o ano de 2016, nada obstante a suspensão da Resolução GEAP/CONAD nº 099/2015”. O desembargador também levou em consideração as alegações da Geap de que a operadora, que está em intervenção da ANS e da Previc, está buscando melhor controle econômico-financeiro para garantir a manutenção econômica dos planos de saúde, já que em 2012 sua dívida era superior a R$ 500 milhões.

E também de que, no Plano de Adequação Econômico-Financeira (PLAEF),  não se considerou premissas que impossibilitaram seu cumprimento, como as decisões na ADI nº 5086/DF e Representação no TCU nº 003.038/2015-7, que impediram a adesão de novos beneficiários aos planos ofertados pela GEAP.

“Imputou-se à agravante a absorção de carteira financeiramente comprometida da extinta operadora de planos de saúde FASSINCRA; (d) atualmente, a GEAP encontra-se em regime de direção fiscal, que tem como objetivo recuperar a saúde financeira da operadora de saúde; e (e) o prejuízo acumulado pela GEAP é de cerca de R$ 234.000.000,00, havendo a exigência de um ativo garantidor no valor de R$ 150.000.000,00”.

ALTERAÇÃO DO RATING SOBERANO PELA AGÊNCIA MOODY’S

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Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que a agência de classificação de risco Moody’s Ratings reavaliou a nota de crédito do Brasil, em moeda estrangeira, de Baa3 para Ba2 com perspectiva negativa. Essa decisão está alinhada à sinalização dada pela agência em 09 de dezembro de 2015, quando a nota de crédito do Brasil foi colocada em revisão.

O relatório da agência traz como justificativa para o novo rating a tendência de crescimento da dívida pública no próximo triênio, em um ambiente marcado pelo baixo crescimento econômico, e as dificuldades no ambiente político para adoção das medidas necessárias à reversão desse cenário. Por outro lado, a Moody’s enfatiza o esforço do governo na formulação e envio de reformas estruturais importantes ao Congresso. A consolidação fiscal e a aprovação de reformas para reduzir a rigidez orçamentária, a indexação de receitas e o crescimento de gastos obrigatórios, dentre outros pontos, contribuiriam para uma melhora do rating no futuro.

O governo reitera que a posição das agências de rating não altera o comprometimento com o ajuste fiscal necessário para a estabilização da trajetória da dívida pública e na perspectiva de recuperação da economia brasileira no médio prazo.

No âmbito fiscal, em 2015, o governo federal realizou um esforço total de R$ 134 bilhões, com a redução de gastos e a recuperação de receitas. Em 2016, o empenho continua na mesma direção. No dia 19 de fevereiro, o governo anunciou um corte nas despesas discricionárias que representou uma redução de R$ 23,4 bilhões em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

Iniciativas importantes para o controle dos gastos e aumento das receitas, como os projetos da DRU e da CPMF, já tramitam no Congresso Nacional. Até o fim de março, o governo encaminhará propostas adicionais de reequilíbrio fiscal, com a previsão de limite para a expansão das despesas públicas. No caso de descumprimento desses limites, haverá mecanismos automáticos que reduzirão a despesa de forma a garantir o seu cumprimento. Além disso, está em análise pelos Estados proposta do Governo de implementação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual que contempla uma série de medidas de ajuste para os entes federados em troca do alongamento do prazo de suas dívidas.

Por fim, até abril, o Governo enviará ao Congresso uma proposta de reforma do sistema previdenciário brasileiro que assegure sua sustentabilidade no longo prazo.

Todas essas iniciativas favorecerão a reversão das incertezas quanto à trajetória fiscal e a retomada da confiança dos agentes, condição importante para a retomada dos investimentos.

O governo também tem adotado uma agenda voltada para o crescimento por meio de medidas para o aperfeiçoamento do marco regulatório, dos programas que aperfeiçoam a infraestrutura e a logística do país – como o Programa de Investimento em Logística (PIL) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – e da adoção de medidas de fomento ao mercado de crédito para setores estratégicos da economia.

Diante desse esforço conjunto, o Ministério da Fazenda reafirma a expectativa de que o rebaixamento da nota do Brasil seja temporário, com sua reversão tão logo se materializem os resultados das medidas em discussão, o que trará o reequilíbrio fiscal e a recuperação do crescimento.

TESOURO NOMEIA NOVOS SUBSECRETÁRIOS DE DÍVIDA PÚBLICA E POLÍTICA FISCAL

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Os economistas José Franco Medeiros de Morais e William Baghdassarian foram indicados para assumir, respectivamente, as subsecretarias da Dívida Pública e de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional. As nomeações devem ser publicadas nos próximos dias no Diário Oficial da União.

 

José Franco é doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), e completou o curso de pós-graduação “The Theory and Operation of a Modern National Economy” na George Washington University. Foi professor de Economia, Finanças e Mercado de Capitais no IBMEC-DF e na FGV-DF e é autor de publicações técnicas na área da dívida, dentre as quais se destaca o artigo “Política Monetária Ótima em um Contexto de Elevada Dívida Pública: o Caso do Brasil”.

 

Servidor efetivo da STN desde 2001, Franco construiu uma consistente carreira na área da Dívida Pública, tendo ocupado os cargos de gerente da mesa de operações externas e internas, coordenador e coordenador-geral de Operações da Dívida Pública. Ele substitui no cargo o ex-subsecretário Paulo Valle, que deixou a STN em dezembro de 2015 para assumir a presidência da Brasilprev Seguros e Previdência S.A.

 

William Baghdassarian é graduado em engenharia mecânica pela Universidade de Brasília (UnB) e economia pela AEUDF. Possui mestrado em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), MBA em Gestão da Dívida Pública pela FGV e PhD em Finanças pelo ICMACentre – Henley Businnes School – Reino Unido. Desde 2012, é docente do IBMEC, ministrando disciplinas de contabilidade, finanças corporativas e gestão financeira de empresas, dentre outras. Como representante do Ministério da Fazenda, Baghdassarian foi Conselheiro Fiscal da Caixa Econômica Federal, CaixaPar, Breitener Energética (grupo Petrobrás), Dataprev e E-Petro.

 

William também é servidor efetivo do Tesouro Nacional, desde 1998, tendo atuado como chefe da Divisão de Gerenciamento de Riscos da Dívida Pública, coordenador e coordenador-geral de Gestão do Fundo Soberano do Brasil. Ele assume o lugar de Otávio Ladeira, nomeado secretário do Tesouro Nacional no dia 17 de fevereiro.

ROMBO NA PREVIDÊNCIA PODE PASSAR DE R$ 260 BILHÕES

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Sistemas público e privado de aposentadoria estão próximos do colapso. Velocidade de crescimento dos deficits assusta especialistas, mas poucos acreditam na real disposição do governo em promover as mudanças para evitar calote em benefícios

CELIA PERRONE

O Brasil sempre se vangloriou de se ter uma população jovem, capaz de produzir riqueza por um longo período. O problema é que, antes de envelhecer, o país está se defrontando com um desafio gigante: os sistemas de previdência público e privado estão à beira do colapso. Juntos, enceraram 2015 com rombo de R$ 215,9 bilhões, o equivalente a 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

Trata-se de um quadro insustentável”, diz Marcelo Caetano, especialista em Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para 2016, a previsão é de que o buraco passe de R$ 260 bilhões. Somente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contabilizou deficit e R$ 89,2 bilhões no ano passado, deverá apresentar um buraco de R$ 131 bilhões — um salto de R$ 42 bilhões.

É a velocidade do aumento do rombo o que mais assusta os especialistas. Segundo o professor José Pastore, da Pontifícia Universidade Católica (PUC), se nada for feito nos próximos anos para conter a sangria de recursos, os beneficiários dos sistemas correrão o risco de ficar sem receber o que têm direito. “Não é preciso ir muito longe. No Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, aposentados e pensionistas já estão com os benefícios atrasados”, diz.

No entender dele, felizmente, ainda que tardiamente, o governo decidiu propor a reforma da Previdência, com a fixação de idade mínima para se deixar o mercado de trabalho e unificação dos regimes. Poucos, porém, acreditam na capacidade da presidente Dilma Rousseff de levar as mudanças adiante, devido à resistência do partido dela, o PT, e das centrais sindicais.

Para qualquer lado que se olhe, os números são alarmantes. Pelos cálculos do Tesouro Nacional, apenas entre 2014 e 2014, o rombo do Regime Geral, representado pelo INSS, saltou 38,4%, de R$ 64,4 bilhões para R$ 89,2 bilhões. No caso do sistema público, que reúne União, estados, Distrito Federal e municípios, o buraco no caixa foi de R$ 92,4 bilhões, conforme levantamento do secretário especial da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Quando incluídos os militares nas contas, a fatura sobe para R$ 126,7 bilhões.

Na opinião dos especialistas, não há economia que aguente um sistema tão deficitário por tanto tempo, a não ser que a população se disponha a pagar cada vez mais impostos para cobrir o rombo. O governo, como sempre, prefere o caminho mais fácil, e está propondo a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Recessão

Marcelo Caetano, do Ipea, é enfático: “Os gastos da Previdência vão crescer, naturalmente, por causa do envelhecimento da população, mas só isso não explica os saltos que se está vendo”. Na visão dele, o quadro atual se agravou, no caso do INSS, por causa da destruição do emprego formal, devido à profunda recessão na qual o país mergulhou. Ele ressalta que, mantido o ritmo de fechamento de vagas com carteira assinada — o país registra 9,1 milhões de desempregados, número que pode chegar a 16 milhões até o fim de dezembro —, o rombo de R$ 131 bilhões esperados para o Regime Geral neste ano poderá ser ainda maior.

Infelizmente, não há como prever, exatamente, o que vai acontecer. Enquanto o emprego estava forte, o país conseguiu conter o ritmo de expansão do deficit do INSS. Agora, estamos vendo o outro lado da moeda”, afirma o técnico do Ipea. Para ele, o momento exige que a sociedade defina o tipo de Previdência que quer ter. “Para sustentar o atual sistema, o dinheiro tem de sair de algum lugar. Como a arredação atual já não é suficiente para cobrir todas as despesas, será preciso reforçar o caixa de algum modo, ou aumentando a carga tributária ou cortando gastos”, frisa. “Se não houver redução de benefícios, impostos como a CPMF terão que se tornar permanentes”, acrescenta.

No caso do regime público de Previdência, os casos mais problemáticos estão nos estados. Além de não haver propostas para conter os deficits, os sistemas são marcados pela má gestão e a corrupção. Os municípios, no conjunto, ainda registram superavit de R$ 6,7 bilhões, mas a deterioração dos resultados é visível. Já a União terá rombos crescentes com aposentados e pensionistas, porém, a criação de um fundo de previdência para os funcionários contratados a partir de 2013 deu uma sinalização de que, nas próximas duas décadas, a casa começará a ser arrumada.

Desigualdade

O economista britânico, Brian Nicholson, autor do livro A Previdência Injusta: como o fim dos privilégios pode mudar o Brasil, diz que o principal problema do atual sistema é que ele subsidia as aposentadorias dos mais ricos. Por isso, propõe que se faça uma reforma ampla, não visando apenas a questão fiscal, que é importante, mas, principalmente, buscando diminuir a desigualdade na distribuição atual dos benefícios. Ele aponta que, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), só tem acesso à aposentadoria por tempo de contribuição os trabalhadores que tiveram melhores condições de estudo e, portanto, salários maiores. O tempo de contribuição permite que as pessoas se aposentem relativamente jovens, em média aos 55 anos, quando, na maioria dos países, a idade mínima é de 65 anos.

COBRANÇA DOS AUDITORES DA RECEITA

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O impasse entre o governo e os funcionários da Receita Federal continua. A retomada das negociações tem sido constantemente adiada, desde janeiro. Na semana passada, o Ministério do Planejamento acenou, pela enésima vez, com a possibilidade de enviar um comunicado oficial à classe, o que não aconteceu, porque o ministro Valdir Simão ainda não deu o aval para os termos do contrato de reajuste salarial. Até o momento, os índices pactuados com outras carreiras, para a campanha salarial de 2015, foram de 10,8%, 21,3% e 27,9% (em duas ou quatro vezes). Os auditores da Receita, no entanto, não aceitam menos de 34%, até 2019.

Segundo Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), dois pontos sugeridos em conversas com os técnicos da equipe econômica travam os acertos: a quebra do subsídio (salário mensal em parcela única) e da paridade (regra que garante igualdade de remuneração entre ativos e aposentados). É uma tentativa de fazer com que os servidores voltem a receber pelo sistema de vencimento básico e também a forma encontrada para permitir um acréscimo de R$ 3 mil mensais a título de bônus de eficiência. Toda essa manobra seria feita para não deixar o pessoal do Fisco aquém dos advogados federais.

A rejeição é total. A quebra da paridade privilegiaria apenas os servidores da ativa. E, hoje, 50% são aposentados ou pensionistas. A estratégia do vencimento básico é absurda e igualmente só beneficiaria os ativos. Além disso, em pouco mais de cinco anos, o vencimento estaria achatado”, diz Romero. Os cálculos para chegar aos 34% de aumento são originais. “A ideia foi aplicar os R$ 3 mil sobre o teto salarial da classe e identificar quanto isso significa de reajuste. O resultado é 13%. O aumento total, então, será de 34%, ou seja, os 13% mais os 21,3% propostos pelo governo, ao longo de quatro anos”, explicou.

Nessa conta, todo mundo ganha, garante o presidente da Anfip, pois a inflação de 2015 foi de 10,67% e, em 2016, ficará próxima de 8%. “Os 34% de aumento serão por quatro anos. E o bônus não é fixo. Depende do desempenho das receitas”, justifica. Essa hipótese, no entanto, não foi amplamente discutida com a categoria, porque o governo ainda não apresentou a contraproposta, cujo prazo deveria ser cumprido até sexta-feira. “Temos que esperar a decisão da junta orçamentária, ver a proposta e levá-la à apreciação da categoria”, diz Romero.

200 CARGOS PARA O CADE

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A proposta de criação de 200 vagas para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu uma guerra no governo, que vem alegando escassez de recursos para atender os pleitos de várias áreas. Os críticos alegam privilégios e asseguram que a medida que beneficia o órgão responsável por impedir a formação de cartéis na economia surgiu de forma suspeita, ao ser inserido, sem alarde, no Projeto de Lei 4.252, de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos federais. A ideia é abrir 150 cargos de analista em defesa econômica e 50 de analista administrativo, com salários entre R$ 13,8 mil e R$ 21 mil. Se aprovados, os postos custarão R$ 38,3 milhões por ano aos cofres da União se considerados apenas os ganhos de início de carreira.

Segundo a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), o governo usou estratégias pouco transparentes para beneficiar o Cade. Simulou a extinção de 197 cargos de gestor — nunca preenchidos — e os substituiu por 200, sem uma discussão com os servidores. Alex Canuto, presidente da entidade, ressalta vários inconvenientes: os salários da nova carreira são idênticos aos do ciclo de gestão (R$ 15 mil a R$ 21,3) mas deveriam se assemelhar aos das agências reguladoras (R$ 13,5 a R$ 18,9 mil). “A proposta do governo abre as portas para uma enxurrada de ações em busca de equiparação salarial, com impacto para o Tesouro Nacional”, afirma.

Além disso, ressalta Canuto, “o Cade tende a ser tornar um clubinho”, com uma carreira de apenas 200 pessoas. Ele diz mais: “Regulação econômica é um assunto que poucos dominam. Um futuro concurso específico pode beneficiar uns poucos advogados e funcionários com cargos comissionados (DAS) que já atuam no Conselho”, frisa. Por meio da assessoria de imprensa, o Cade informou que “é equivocada a informação de que o concurso beneficiaria um número restrito de pessoas, pois o órgão trabalha com profissionais de variadas áreas, dada a multidisciplinariedade envolvida na tarefa de defesa da concorrência em diversos setores da economia”.

A proposta de vagas para o Cade revela, segundo o professor Carlos Eduardo de Freitas, presidente do Conselho de Economia do Distrito Federal, que o governo continua cortando vento. “Sem dúvida o Cade precisa de reestruturação. Mas há cargos vagos que podem ser remanejados, não é preciso contratar mais gente. Isso é um absurdo”, ressalta, lembrando que a folha dos servidores neste ano será de R$ 255,3 bilhões, R$ 1,3 bilhão a mais do que o previsto no Orçamento aprovado pelo Congresso.

Para Mariano Borges, do Instituto de Capacitação Avançada (ICA), a discussão é delicada. “É legal o Executivo criar cargos por meio de projetos de lei. O que se questiona é se é legítimo fazer isso quando projetos sociais básicos estão sendo cortados”, argumenta.

Sem subsídios

O Ministério do Planejamento afirma que os concursos públicos estão suspensos desde setembro de 2015, mas ressalta que o fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), única autarquia que não conta com carreira própria, é fundamental para “coibir práticas anticoncorrenciais com ganhos para a economia e para o consumidor”. Destaca ainda que “a remuneração da futura carreira será idêntica à das agências reguladoras”, e não ao subsídio do ciclo de gestão. O Cade lembra que, apesar da acumulação de tarefas, seu corpo técnico, composto por servidores cedidos, continua semelhante desde a criação.