PLANEJAMENTO – CONDIÇÕES PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO

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Regras disciplinam amortização de despesas com cartão de crédito

 

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou, hoje (14), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 110, que define as regras para operações do crédito consignado no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A norma é complemento do Decreto nº 8.690/16 publicado em março deste ano, que detalhou as diretrizes sobre a gestão das consignações.

 

No serviço público, as consignações abrangem os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/90, aos empregados públicos, aos policiais militares e bombeiros custeados pela União, aos aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

 

Para melhor entendimento da portaria, as consignações são valores descontados diretamente na folha de pagamento, ou seja, deduzidos da remuneração do servidor. Os consignatários são as entidades que operam com esse tipo de operação e os consignados são os servidores.

 

A portaria estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação. Há orientação também sobre a desativação temporária e o descadastramento de consignatários, e o registro e o processamento de reclamações de consignados.

 

Com base nas regras hoje divulgadas, o servidor terá de expressamente autorizar no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal a dedução no contracheque das despesas efetuadas. Diante disso, as operações deverão especificar obrigatoriamente o identificador único de contrato ou instrumento equivalente; a data de início da vigência do contrato ou do instrumento equivalente; a quantidade de parcelas, se houver; o valor da consignação; a identificação do consignado e do consignatário; e demais informações, conforme especificação do responsável pela operacionalização das consignações.

 

As consignações permanecem limitadas a 96 parcelas e terão as taxas de juros cobradas até um limite percentual definido pelo MP. Caberá às entidades consignatárias divulgar no sistema de gestão do Executivo federal as suas taxas máximas de juros e demais encargos praticados.

 

Cartão de crédito

 

Para amortização de despesas e saques por meio de cartão de crédito será exigida autorização prévia do consignado, gerada no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, associada ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do consignatário. Também é condição que o cartão utilizado tenha sido fornecido por consignatário devidamente cadastrado e habilitado nesta modalidade no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

 

Independentemente de eventuais saldos da margem consignável específica para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito, somente será admitida contratação de um único consignatário para essa finalidade.

 

O consignatário deverá encaminhar ao consignado, mensalmente, a fatura com descrição detalhada das operações realizadas, com o valor de cada operação, a data e o local onde foram efetivadas, os juros de financiamento do próximo período e o custo efetivo total para o próximo período. A entidade não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o consignado optar pela liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.

A Portaria nº 110 entra hoje em vigor, mas ainda não vale para o processamento das operações de consignação sobre verbas rescisórias de empregado público. Neste caso, a vigência começará quando o Decreto 8.690 completar seis meses de publicação, ou seja, após setembro deste ano.

SE “GABAS” DO NEPOTISMO

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) aponta sérias irregularidades que envolvem o  ex-ministro e atual secretário especial da Previdência Carlos Eduardo Gabas e a nomeação de sua mulher, Polyana Mitidiero Gabas, para o cargo de secretária-executiva na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O caso foi denunciado durante assembleia do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), pelos representantes dos servidores na Fundação.

De acordo com a nota do Sinal, denúncias sobre nepotismo rondam a administração pública há décadas. Em 2010, a edição do Decreto 7203 tentou pôr fim à prática e dar mais transparência e credibilidade ao provimento de funções comissionadas em órgãos governamentais. “No entanto, o novo regulamento da Presidência da República e a, consequente, maior vigilância de setores populares ao que ocorre no meio público, não parece ter intimidado o ex-ministro e atual secretário especial da Previdência, Carlos Eduardo Gabas”, destaca a nota.

“Há aproximadamente três meses, a esposa de Gabas, Polyana Mitidiero Gabas, assumiu o cargo de secretária-executiva na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O caso foi denunciado durante assembleia do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), pelos representantes dos servidores na Fundação”, informa o Sinal, comprovando o ato com o documento abaixo:

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Informação disponível em: http://migre.me/trRos

Após uma rápida pesquisa, informa o Sindicato, nota-se que a prática não é nova no lar dos Gabas. Em maio de 2010, cerca de dois meses após Carlos Gabas assumir pela primeira vez o Ministério da Previdência Social, Polyana foi nomeada para exercício de “Função Gratificada” na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério. A edição de 10/05/2010 do Diário Oficial da União anunciou o provimento:

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Informação disponível em: http://migre.me/trRFq 

Na data, o Decreto 7203 ainda não havia sido expedido pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entretanto, à época já vigorava a Súmula Vinculante nº 13, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que condenava o nepotismo na administração pública.

“A proximidade com atividades desenvolvidas pelo marido, levanta sérias suspeitas quanto às comissões assumidas por Polyana Gabas. A hipótese de participação ativa de Carlos Gabas nas nomeações, segundo indícios, se mostra bastante plausível”, enfatiza o documento do Sinal.

“O Sinal exige explicações da diretoria da Funpresp quanto à recente posse de Polyana na Fundação. O Sindicato também reforça que o feitio ético em decisões na esfera pública é de vital importância para o desenvolvimento da nação e continuidade da prestação de serviços de qualidade. Acrescenta, ainda, que cargos de livre provimento devem atender ao primordial requisito de soberania do interesse do país e não servir à conveniência pessoais, de maneira direta ou mediante troca de favores entre gestores”, finaliza a nota.

MANIFESTO DA PROPAGANDA

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Nesse momento, mais do que nunca, é hora de se valorizar a propagação de ideias, mas também de garantir que isto seja feito de forma ética e responsável. Defendemos a liberdade de expressão, e defendemos também que cada ponto de vista seja explicitado com transparência e reflita a verdade. 

O Brasil vive um dos mais acirrados debates políticos de sua História, e nunca a comunicação teve um papel tão fundamental na divulgação das informações envolvendo os episódios da cena política. Em um contexto onde os meios eletrônicos de difusão de informações, e em especial as redes sociais e a internet,  tornaram-se parte fundamental do  exercício da democracia, também se constata muita informação desencontrada, inverídica e contraditória, o que acirra o debate e cria insegurança quanto ao que deve ser entendido como o caminho do equilíbrio,  da justiça e da verdade.

Este desafio inerente à atividade da comunicação está mais acentuado do que nunca. E os agentes que integram a indústria da comunicação devem contribuir para que esse processo de transição e os debates sejam pautados pela responsabilidade e ética. Todo emissor de uma comunicação deve dar a devida importância ao que comunica e responsabilizar-se pelas consequências.

Nesse momento, mais do que nunca, é hora de se valorizar a propagação de ideias, mas também de garantir que isto seja feito de forma ética e responsável.  Os agentes da comunicação já acumulam aprendizados e práticas alinhados aos princípios da responsabilidade social e política. E a propaganda é exemplo disso, pois o próprio mercado, através da autorregulamentação, vem tratando de expurgar a comunicação enganosa. E o julgador soberano desse processo é o povo, que identifica e baliza as práticas que estão de acordo com o discurso. O povo, utilizando meios que permitem alastrar sua voz, de forma ampla e imediata, separa o joio do trigo.

O Brasil tem uma propaganda madura e responsável, que se destaca como uma das melhores do mundo. E há mais de 15.000 agências no nosso País, prontas para contribuir com uma propaganda eficaz. Temos também veículos de comunicação independentes e éticos. O sistema composto pelo investimento publicitário é a garantia de uma imprensa livre e independente. Defendemos a liberdade de expressão, e defendemos também que cada ponto de vista seja explicitado com transparência e reflita a verdade.

Nos próximos dias, teremos um importante debate de ideias, do qual depende o futuro do nosso País, e no qual o exercício responsável da comunicação terá papel fundamental. Cabe, a cada um de nós, acompanhar esse processo de forma ativa, responsável e serena, cobrando um desfecho que reflita a verdade e a justiça.

Fenapro – Federação Nacional das Agências de Propaganda

RECEITA FEDERAL – ESQUEMA DE SONEGAÇÃO DE DO IR POR PROFISSIONAIS BENEFICIADOS POR FALSAS DIÁRIAS

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Operação Diárias – Os valores sonegados principalmente por profissionais de saúde ultrapassam os R$ 13 milhões

A Receita Federal inicia hoje a “Operação Diárias”, que tem como foco o combate a esquema de sonegação do Imposto deRrenda praticado, principalmente, por profissionais de saúde. Mais de mil pessoas receberam, entre 2012 e 2014, salários falsamente declarados como diárias e deixaram de pagar milhões em impostos devidos sobre esses rendimentos, informou a Receita.

Hoje foram enviadas as primeiras intimações. Nessa primeira fase, serão fiscalizados 116 profissionais residentes em 42 municípios da Bahia e Sergipe. Apenas esse primeiro grupo de contribuintes selecionados deixou de recolher aos cofres públicos valores que, corrigidos, foram estimados em mais de R$ 13 milhões.

O esquema

Prefeituras baianas contratavam cooperativas para prestação de serviços de saúde. Os profissionais cooperados, além do salário, recebiam mensalmente um percentual fixo desse salário, de em média 35%, a título de diária. O percentual era pago independentemente desses profissionais terem trabalhado em outro município no período.

Com o artifício, o Imposto de Renda devido não era pago, já que as diárias, por serem uma indenização, são isentas desse imposto.

Cooperativas e contribuintes já intimados para análise do caso afirmaram não possuir quaisquer comprovantes dos deslocamentos correspondentes às diárias pagas.

Autorregularização

Antes de receberem a intimação, os contribuintes envolvidos podem corrigir a sua situação fiscal. Basta apresentarem as declarações retificadoras de Imposto de Renda, incluindo os rendimentos corretos, e pagarem o imposto devido.Aqueles que não o fizerem serão autuados e terão o imposto cobrado acrescido de multa e juros, bem como serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez comprovada a fraude.

SUSPENSO LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

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O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, suspendeu de última hora a solenidade, que aconteceria às 10 horas no auditório Nereu Ramos. “Ele já tinha oficializado e cedido o espaço. Mas ontem à noite recebemos a informação de que não estava mais autorizado. Tivemos que mudar nossa agenda”, explicou Sérgio Ronaldo da Silva,secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Dessa forma, os atos de protesto referentes ao Dia Nacional de Luta está acontecendo em frente ao Ministério da Fazenda. Às 15 horas, haverá uma reunião ampliada do Fórum de Entidades do Serviço Público Federal (Fonasefe) para decidir os novos rumos do movimento contra o PLP 257/2016.

SERVIDORES QUEIMAM CAIXÃO EM ATO SIMBÓLICO DE MORTE DO PLP 257/2016

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Lideranças sindicais mostraram preocupação com o rumo que o país tomará depois do dia 17. Já marcaram reuniões para segunda (18) e novo ato para quarta (20)

Cerca de 300 servidores públicos federais, estaduais e municipais (200, nos cálculos da Polícia Militar) e militantes de oito centrais sindicais participaram, por volta das 15 horas, do primeiro ato contra o PLP 257/2016, que refinancia a dívida de estados e municípios. Fizeram discursos em frente ao Ministério da Fazenda e seguiram em direção ao Congresso Nacional. Com faixas e palavras de ordem com o tema “não vai ter golpe contra o servidor”, queimaram um boneco e um caixão com coroa de flores, simbolizando “a morte” da proposta e a retirada do pedido de regime de urgência do Executivo. Se isso não acontecer, prometem greve por tempo indeterminado. A maior preocupação do funcionalismo é com o rumo que o projeto poderá ter, após a votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Já marcaram reuniões gerais na segunda-feira e sinalizam com novo ato conjunto, na quarta-feira, 20 de abril.

No entender de Flávio Werneck, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a renegociação dos débitos sufoca os estados e com isso deixa ainda mais incerta a situação futura dos servidores. “Foi feita de uma forma que ninguém aceitaria, pois segue o princípio da Tabela Price (método de amortização), com juros sobre juros, o que torna a dívida impagável. Vai aliviar agora, mas, em 10 ou 20 anos, estarão mais endividados. E a contraproposta é ainda mais complicada, pois permite até demissão de servidores não estáveis”, explicou. Werneck destacou que policiais militares, por exemplo, se tornam estáveis no serviço público após 10 anos – em geral, o prazo é de três anos. “Como fica um servidor que estudou, fez concurso e, depois de nove anos, é dispensado?”, questionou. A saída para crise econômica, no entender do sindicalista, não é fazer o trabalhador pagar a conta. “Basta o governo taxar o lucro dos bancos e o capital especulativo e o Banco Central baixar os juros de 13% para 10%”, afirmou.

Renato Rincon, primeiro-vice-presidente Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), lembrou que o peso dos servidores no Orçamento é de cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), enquanto o desembolso com o pagamento dos juros é de 50% do PIB. “Precisamos de uma auditoria da dívida”, assinalou. Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), salientou que outra saída é o governo taxar as grandes fortunas para aumentar a arrecadação. “Não adinta contar salários e direitos. Prejudica a prestação de serviços públicos essenciais”, lembrou. No entender de Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal (Anfip), os servidores já estão dando a sua cota de sacrifício. “Tivemos reajuste salarial de 5%, enquanto a inflação encerrou 2015 acima de 10%. Não há mais de onde tirar. Uma as saídas poderia ser a redução efetiva do número de ministérios, não um faz de conta que uniu o Trabalho com a Previdência e retirou apenas um ministro”, ironizou.

Agenda

Amanhã, em Brasília, a concentração será no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 9 horas; às 10 horas, lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos.

SINDJUFE-BA PEDE DIREITO DE RESPOSTA

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Às 17h46, recebemos a seguinte mensagem:

“Boa tarde,

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Bahia (Sindjufe-BA) solicita direito de resposta sobre a matéria publicada no último 6 de abril, sob título “Anajus denuncia manobra de técnicos; impacto pode ser de R$ 10 bi por ano”.

Na matéria, o jornalista afirma que os técnicos do Judiciário Federal tentam fazer “manobra” ao exigirem nível superior para cargo de técnico do Judiciário.

O jornal desrespeitou a categoria do Judiciário Federal de todo o Brasil e suas bandeiras de luta. Solicitamos aqui Direito de Resposta já!

Como previsto na própria lei de direito de resposta. “ O ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo”.


Caso o direito de resposta não seja concedido, entraremos com os recursos cabíveis para que o lado dos servidores do Judiciário Federal seja ouvido!

Atenciosamente.”

FONACATE EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) define estratégias contra o PLP 257/2016 e a favor da Previdência Social. O Fórum vai preparar um documento com pontos essenciais a serem considerados em uma reforma previdenciária. O documento será divulgado no dia 27 de abril, às 9 horas, durante o ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília.

Em assembleia na terça-feira, 12 de abril, entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) decidiram reagir às matérias que imponham um novo modelo de Estado e prejudiquem os trabalhadores de todo o país. A primeira bandeira de luta é por um sistema previdenciário público, que preserve o poder aquisitivo dos servidores e a manutenção de um padrão digno de vida na aposentadoria. No próximo dia 27 de abril, o Fórum, em conjunto com suas afiliadas e diversas entidades, participa do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social.

O evento acontece a partir das 9 horas, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília, e contará com a participação de especialistas sobre o tema, parlamentares, centrais sindicais e outras associações representativas dos servidores públicos.

 

Durante Assembleia, o secretário-geral do Fonacate, Daro Piffer, destacou a importância da Frente. “Temos que estar unidos em defesa da Previdência dos trabalhadores públicos e privados”, ressaltou.

 

Daro lembrou ainda que até o dia 27 o Fonacate deve preparar um documento destacando os pontos essenciais a serem considerados numa reforma previdenciária. O objetivo é apresentar a minuta durante o ato no Senado Federal. Mais informações sobre o lançamento da Frente Parlamentar serão divulgadas em breve.

 

PLP 257/2016 – Outro tema em debate na reunião do Fórum foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que condiciona a renegociação das dívidas de Estados e Municípios a uma série de exigências fiscais – que poderão ocasionar duras medidas contra os servidores públicos (clique e leia Nota Pública do Fonacate).

 

As entidades afiliadas e o Fonacate já trabalham pela exclusão total da matéria. “Sabemos que esse projeto irá resultar no congelamento dos salários dos servidores públicos. Se começar pelos estados e municípios, em breve atingirá os servidores da União”, alertou Daro.

 

O presidente do Fórum, Rudinei Marques, informou que o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, de sua autoria, como uma possível solução para a renegociação das dívidas dos estados sem onerar o Serviço Público. Marques solicitou trabalho efetivo de todas as afiliadas em apoio à proposta do senador Paim.

 

Rudinei Marques frisou ainda que no final da tarde da terça-feira tratou do assunto com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini.

 

“Vamos conversar com os representantes do governo e parlamentares. Precisamos unir forças e retirar as condicionalidades que penalizam os servidores públicos”, finalizou o presidente.

 

JUSTIÇA REJEITA QUEIXA-CRIME CONTRA EX-PRESIDENTE DA FENAPEF

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TRF1 confirma rejeição de queixa-crime ajuizada pelo diretor-geral da PF contra ex-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e mantém direito de crítica, informou a entidade

Por meio de nota, a Fenapef divulgou que, em julgamento, na última quarta-feira (06), na Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi  confirmada a tese defendida pela inexistência de fato criminoso praticado pelo ex-presidente da Federação, Jones Borges Leal, diante da republicação de matéria jornalística no site da Fenapef.

O objeto da queixa-crime apresentada, em 2014, pelo diretor-geral do Departamento de Polícia Federal (DPF), Leandro Daiello Coimbra, contra o ex-presidente, tinha por base a publicação, em matéria relativa às manifestações naquele ano por todo o país, de fotografia de uma faixa com os dizeres: “A falência da segurança pública tem rosto”, junto às fotos de Daiello e do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em primeira instância, contudo, a queixa-crime fora rejeitada, por ausência de materialidade delitiva.

Para o desembargador Ney Bello, relator do processo, restou unicamente configurado, no caso concreto, o animus narrandi, ou seja, a republicação feita no site da entidade tinha apenas cunho narrativo da questão, não se identificando qualquer ânimo de difamar ou injuriar o diretor geral de Polícia Federal, razão pela qual não seria cabível o acolhimento da queixa-crime.

O advogado Danilo Prudente, da Federação Nacional dos Policiais Federais, afirmou que “ficou clara a intenção da queixa-crime de combater a liberdade de expressão, de manifestação e de informação dos filiados, uma vez que evidente o único intuito narrativo na publicação questionada, sem qualquer intenção difamatória ou injuriosa. Inviável, portanto, o recebimento da peça acusatória, o que demonstra o acerto no acórdão da Terceira Turma”.

Para o diretor jurídico da Fenapef Adair Ferreira, a decisão: “demonstra o caminho acertado adotado pelo líder sindical que visou apenas criticar e informar seus representados sem apresentar qualquer traço de pessoalidade na sua fala. Os gestores da PF devem aprender que não estão acima do bem e do mal. ”

Dessa forma, por ausência do dolo específico necessário para a tipificação da conduta, manteve-se o não recebimento da queixa-crime, de modo a nem mesmo se permitir o prosseguimento da ação penal contra Jones Borges Leal.

Clique aqui para acessar a decisão

NOTA DA CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS (CSB) CONTRA O PLP 257/2016

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SERVIDOR PÚBLICO: SEU EMPREGO E SALÁRIO PODEM ACABAR.

Se aprovado o PLC 257, a União obrigará estados e municípios a cortar funcionários, congelar salários e privatizar as estatais.

Os estados e municípios encontram-se em situação de calamidade. Sofrem com a estagnação da economia e com a interminável sangria promovida pela União através da cobrança de dívidas que já foram pagas há anos. Estamos, sim, numa situação lamentável e insustentável.

Mas as imposições propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 22/03/2016, não são a solução. Pelo contrário. Representam a nacionalização do arrocho fiscal, do desmonte dos serviços públicos e do aprofundamento da crise, uma vez que obriga os entes federados a esfolarem seus servidores, a desmontarem os serviços públicos e prejudicarem a população mais pobre do País. O projeto integra ainda as medidas do ajuste fiscal, atingindo diretamente os funcionários públicos federais e do Distrito Federal.

A proposta tramita em urgência constitucional prevista no artigo 45 da Constituição Federal. Nesse regime, o prazo de votação é de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado.

Sob a alegação de propiciar a renegociação das dívidas dos estados e municípios, o PLC 257/2016 impõe restrições aos entes federados e propõe a devastação do serviço público em todos os níveis por meio do congelamento dos salários, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatizações das empresas públicas.

Além de atingir as empresas públicas federais, impondo o estrangulamento orçamentário para fazer caixa, o projeto do Executivo Federal obriga os governos estaduais e municipais, caso desejem renegociar suas dívidas com a União, em 180 dias após a assinatura, sancionarem e publicarem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das s guintes medidas:

1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Em nome da “responsabilidade” da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Outra exigência da Lei é que estados e municípios entreguem ao Governo Federal direitos e participações acionárias em empresas públicas para serem alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

É fato que os governos estaduais e municipais precisam urgentemente da renegociação das dívidas para não quebrarem. Mas não é justo que o povo seja punido com o desmantelamento dos serviços públicos, pois é isso que irá ocorrer com o arrocho fiscal a ser pulverizado pelo País.

Em suma, o PLC 257/2016 se resume a mais uma medida neoliberal adotada pelo governo, que se contrapõe diretamente ao projeto escolhido pelo povo nas últimas eleições. Trata-se de uma medida que visa a ampliação da sangria dos entes federados para ampliar os recursos do Tesouro utilizados para bancar as despesas com juros e amortizações da dívida, que absorvem, sob a política de juros altos e privilégio do rentismo, quase a metade do Orçamento da União. Isso é golpe!

Vamos às ruas, vamos mobilizar nossas bases para pressionar o Congresso Nacional para derrubar mais esta medida que atenta contra o Estado e os servidores públicos.